Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/02/2019

Protocolo: 01163/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018; Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes? 02. De que forma será feita a referida restituição?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
223 .pdf 06/02/2019 680,1 KB

Tramitações

1

Remetente: ELIAS CHEDIEK NETO

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 04/02/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/02/2019

Complemento: Sessão ordinária

Resposta: 05/02/2019

Complemento: Aprovado

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Documento Data Assunto Arquivos
Ofício nº 341/2019 - EXPEDIENTE 06/02/2019 Encaminha Requerimento nº 223/2019, autoria: Vereador Elias Chediek, A Sua Excelência o Senhor Edson Antonio Edinho da Silva - Prefeito do Município de Araraquara.
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 223/2019 22/02/2019 Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018; Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes? 02. De que forma será feita a referida restituição?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 94ª Sessão Ordinária de 2019 05/02/2019 Turno único de discussão e votação

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