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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/03/2019

Protocolo: 02500/2019

Guichê: 22255 - 13/03/2019

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
471 .pdf 13/03/2019 582,3 KB

Tramitações

1

Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 08/03/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/03/2019

Complemento: Sessão ordinária.

Resposta: 12/03/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 13/03/2019 - Prazo: 28/03/2019

Objetivo: Para providências

Resposta: 15/04/2019

Resultado: Respondido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício nº 662/2019 - EXPEDIENTE 13/03/2019 Encaminha Requerimento nº 471/2019, autoria: Vereador Pastor Raimundo Bezerra, A Sua Excelência o Senhor Edson Antonio Edinho da Silva - Prefeito do Município de Araraquara.
Resposta nº 1 ao Requerimento nº 471/2019 28/03/2019 Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?
Resposta nº 2 ao Requerimento nº 471/2019 15/04/2019 Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 98ª Sessão Ordinária de 2019 12/03/2019 Turno único de discussão e votação

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