Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/03/2019

Protocolo: 02500/2019

Guichê: 22255 - 13/03/2019

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Assunto: Considerando a Lei Complementar n° 860 que dispõe a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. A Lei Complementar citada acima tem sido aplicada? 2. De que forma a multa seria aplicada em uma pessoa? 3. Quantas multas foram aplicadas? 4. Quantos casos de reincidência? 5. Onde foram aplicados os recursos financeiros provenientes das multas?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
471 .pdf 13/03/2019 582,3 KB

Tramitações

1

Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 08/03/2019

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 12/03/2019

Complemento: Sessão ordinária.

Resposta: 12/03/2019

Complemento: Aprovado.

3

Remetente: Presidência

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 13/03/2019 - Prazo: 28/03/2019

Complemento: Para providências.

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Documento Data Assunto Arquivos
Ofício nº 662/2019 - EXPEDIENTE 13/03/2019 Encaminha Requerimento nº 471/2019, autoria: Vereador Pastor Raimundo Bezerra, A Sua Excelência o Senhor Edson Antonio Edinho da Silva - Prefeito do Município de Araraquara.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 98ª Sessão Ordinária de 2019 12/03/2019 Turno único de discussão e votação

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