BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997

 

(Vide Lei Complementar nº 361, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 539, de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 666, de 2.010)

(Vide Lei Municipal nº 8.107, de 2013)

(Vide Lei Municipal nº 8.123, de 2014)

 

Institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de dezembro de 1.997, promulga a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

Disposições Gerais

 

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Este Código contém as medidas do Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

 

Art. 2º  Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

TÍTULO II

Da Higiene Pública

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 3º  A fiscalização sanitária abrangerá especialmente higiene e limpeza das vias públicas, dos terrenos não edificados, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou comercializam bebidas e alimentos.

 

Art. 4º  Ao constatar qualquer irregularidade, o fiscal sanitário apresentará a seu superior imediato, relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

CAPÍTULO II

Da Higiene das Vias Públicas

 

Art. 5º  O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

 

Art. 6º  Os moradores são responsáveis pela conservação e limpeza do passeio público fronteiriço às suas residências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Nos casos em que ocorra negligência por parte do morador ou proprietário, e o serviço de conservação e limpeza venha a ser efetuado diretamente pelo Poder Público Municipal ou empresa concessionária, será cobrada uma tarifa de limpeza equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais, e de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais no caso da necessidade de retirada de mato, entulho ou inservíveis, a cada testada correspondente a 5 (cinco) metros lineares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

§ 2º  Nos casos em que ocorra negligência por parte do morador ou proprietário, o serviço de calçamento poderá ser refeito ou efetuado diretamente pelo Poder Público Municipal ou empresa concessionária, e será cobrada uma tarifa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Municipais por metro quadrado. (Incluído pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

Art. 7º  É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

 

Art. 8º  A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 9º  Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:

 

I  - consentir o escoamento de águas servidas das residências, para a rua onde haja rede de esgoto;

 

II - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o passeio das vias públicas;

 

III - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer objetos outros, em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

 

IV - limpar ou lavar veículos estacionados nas vias públicas;

 

V - às oficinas, garagens, empresas de transportes coletivos ou de cargas e aos estabelecimentos congêneres, proceder o conserto em veículos estacionados nas vias públicas;

 

VI - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

VII - o transporte, em qualquer veículo, de materiais ou produtos, especificamente pedras, argila, calcário, terra, concreto pré-misturado, asfalto e outros, que possam comprometer a higiene e limpeza das vias e logradouros públicos, sem a devida cobertura ou proteção adequada;

 

VIII - o transporte de cana, sem que a carga esteja devidamente amarrada, de modo a não permitir a perda do produto, por mínima que seja, ao longo do percurso.

 

Art. 10.  Não é permitida, na zona urbana, a instalação de estrumeiras, cocheiras ou depósitos de estrume animal, não beneficiado, bem como, galinheiros, chiqueiros e canis com mais de três animais.

 

Art. 11.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO III

Da Higiene das Edificações

 

Art. 12.  As edificações urbanas deverão ser conservadas de forma adequada a seu uso, observadas as exigências das autoridades sanitárias.

 

Parágrafo único.  Todo proprietário que estiver com sua edificação em estado de abandono e não habitada será notificado pela Fiscalização de Posturas do Departamento de Serviços Urbanos, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sanar a irregularidade apontada pelo Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

Art. 13.  Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título de imóveis edificados, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus passeios públicos, prédios, quintais, pátios, e terrenos , livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo á vizinhança e à coletividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  É vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos e quintais. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I – a administradora de imóveis deve assegurar a higidez sanitária dos imóveis desocupados por ela administrados, competido – lhe, entre outras medidas, lacrar ralos e fazer a manutenção de calhas e piscinas, de modo a evitar o surgimento de locais apropriados para a criação de mosquitos e outros agentes transmissores de doenças. (Incluído pela Lei Complementar nº 874, de 2016)

 

II – o proprietário possui a responsabilidade de entregar o imóvel limpo, passando somente a partir do fechamento do contrato a responsabilidade da zeladoria para a imobiliária. (Incluído pela Lei Complementar nº 874, de 2016)

 

III – a inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 (configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências). ” (Incluído pela Lei Complementar nº 874, de 2016)

 

Art. 14.  Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, subdistrito e distrito do Município.

 

Parágrafo único.  As providências para o escoamento de águas estagnadas em terrenos particulares, bem como sua capinação, limpeza e conservação, competem aos respectivos proprietários.

 

Art. 15.  O lixo das habitações será acondicionado em sacos plásticos, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.

 

Art. 16.  Os edifícios, apartamentos e prédios de habitação coletiva, deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

 

Art. 17.  Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado, sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

 

§ 1º  Os prédios de habitação coletiva terão depósitos para abastecimento de água, com capacidade proporcional ao número de seus moradores, respeitada a legislação pertinente em vigor.

 

§ 2º  Não será permitida, nos prédios da cidade, subdistrito e distrito providos de redes de abastecimento de água e de esgoto, a abertura de fossa séptica.

 

Art. 18.  As chaminés de qualquer espécie de fogões ou churrasqueiras de casas particulares, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, deverão ser tecnicamente dimensionados para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  Em casos especiais, as chaminés deverão ser substituídas por aparelhos eficientes, que produzam idêntico efeito, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 19.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO IV

Da Higiene da Alimentação

 

Art. 20.  A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

Art. 21.  Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, deverão ser observados os seguintes itens:

 

I  - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cozimento, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável ou invólucro à prova de moscas e qualquer contaminação;

 

II - as frutas expostas à venda, serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas externas.

 

Parágrafo único.  É proibido utilizar-se, para qualquer outro fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

 

Art. 22.  É proibido ter em depósito ou expostos à venda:

 

I  - aves doentes;

 

II - legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

 

Art. 23.  Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser tratada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 24.  O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 25.  As fábricas de doces e de massas, as padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter:

 

I  - o piso impermeável e as paredes das salas dos produtos, revestidos de material resistente e impermeável, até a altura de dois metros;

 

II - as salas de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas, à prova de moscas.

 

Art. 26.  Não é permitido expor ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouro legalizado, sujeito à fiscalização.

 

Art. 27.  Os vendedores ambulantes de alimentos não poderão exercer a profissão sem o respectivo alvará e a licença de funcionamento sanitário e em locais onde possa ocorrer a contaminação dos produtos expostos à venda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 28.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO V

Da Higiene dos Estabelecimentos

 

Art. 29.  Os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão obedecer o seguinte:

 

I  - a lavagem de louça e  talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

 

II - a higienização da louça e talheres deverá ser feita em água quente;

 

III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

 

IV - Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar, sem o levantamento da tampa;

 

V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;

 

VI - uso de copinhos descartáveis para venda de café no balcão, devendo, após sua utilização, ser inutilizados.

 

VII - Produtos como maionese, catchup e mostarda devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas. (Incluído pela Lei Complementar nº 626, de 2.009)

 

VIII - Os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 626, de 2.009)

 

IX - Colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários. O disposto neste inciso aplica-se somente a hotéis e restaurantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 636, de 2.009)

 

Art. 30.  Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

 

Parágrafo único.  Nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme e gorro, luvas descartáveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 31.  Nas barbearias, cabeleireiros, salões de beleza e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfecção do instrumental e utensílios destinados ao serviço, antes de serem usados, desde que aceitos pela autoridade sanitária.

 

Parágrafo único.  Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, aventais apropriados, rigorosamente limpos.

 

Art. 32.  Nos estabelecimentos de Assistência Médico-Hospitalar, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

 

I  - a existência de uma lavanderia a quente, com instalação completa de desinfecção;

 

II - a existência de depósito apropriado para roupa servida;

 

III - quando da existência de necrotérios, suas instalações deverão obedecer às normas constantes do Artigo 34 deste Código;

 

IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças destinadas, respectivamente, a depósito de gêneros alimentícios, a preparo de comida, à distribuição de comidas e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidos de ladrilhos e azulejos, até a altura mínima de 2 (dois) metros.

 

Parágrafo único.  O lixo hospitalar e os restos de alimentos deverão ser incinerados.

 

Art. 33.  A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situado de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Art. 34.  As cocheiras, estábulos, sevas, galinheiros e granjas já existentes na cidade, subdistrito e distrito do Município deverão, além da observância de outras disposições deste código, mudar-se para a zona rural, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação deste Código, após o que serão fechadas.

 

Art. 35.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta  multa correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

TÍTULO III

Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública

 

CAPÍTULO I

Da Moralidade e do Sossego Público

 

Art. 36.  Os proprietários de estabelecimentos  em que se vendam bebidas alcoólicas e não alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  As desordens, algazarras, barulhos, música ambiente excedente aos níveis e horários permitidos ou perturbações do sossego público, por ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, devendo, na reincidência, ser cassada a licença para seu funcionamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 37.  É proibido perturbar o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza, ou ainda, com a produção de sons de qualquer espécie, julgados excessivos por órgão competente e especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I  - os de motores de explosão ou similares, desprovidos de abafadores ou em mau estado de funcionamento, assim como daqueles que funcionam com o escapamento aberto;

 

II - os de buzina, trompas, “claxons”, apitos, tímpanos, campainhas, sinos, sereias e quaisquer outros aparelhos ou instrumento equivalentes ou semelhantes;

 

III - os de matracas, cornetas, gaitas e de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncio ou avisos por ambulantes;

 

IV - os de propaganda, anúncio ou publicidade, produzidos por alto - falantes, megafones, amplificadores, bandas de música, tambores, instrumentos metálicos e fanfarras;

 

V - os de fonógrafos, rádios, televisores, alto-falantes e outros aparelhos de som e imagem, usados como meios de propaganda ou publicidade, ainda que em casas de comércio, ou depositados para consertos ou outros fins, e desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam, de modo a prejudicarem o sossego da vizinhança ou incomodarem os transeuntes;

 

VI - os de morteiros, bombas, rojões, foguetes e outros fogos de artifício ruidosos em geral, queimados em logradouros públicos ou particulares;

 

VII - os de máquinas, motores, apitos, sirenes e outros sons ou ruídos industriais que sejam percebidos fora dos respectivos recintos ou não se limitem ao mínimo necessário para se constituírem em sinais convencionais;

 

VIII - os de anúncios ou pregões de jornais, rifas, sorteios, carnês, mercadorias e outros, em vozes alarmantes, estridentes ou contínuas e em megafones ou similares incondizentes com o público e o local.

 

Art. 38.  Não se compreendem nas proibições do artigo anterior, os sons produzidos:

 

I  - por vozes, megafones e outros aparelhos usados na propaganda eleitoral, que observem a legislação respectiva;

 

II - por sinos de igrejas e outros sinalizadores de templos de qualquer culto, quando usados para a indicação de horas e anúncios da realização de atos e cultos neles realizados, não sendo permitido o serviço de alto-falante com som externo;

 

III - por fanfarras ou bandas marciais de batalhões, tropas, estabelecimentos de ensino e associações civis, em desfiles cívicos e atos públicos, procissões, cortejos e passeatas;

 

IV - Por máquinas e aparelhos utilizados em construções ou em obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem no período compreendido entre as 07:00 e 18:00 horas, e, com autorização especial nos domingos e feriados das 9:00 às 16:00 horas reduzido o ruído ao mínimo necessário, com abafadores e protetores de som, sempre que recomendável. Nos casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados por órgão competente, o horário de funcionamento poderá ser expandido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

V - por toques militares de quartéis e outros aquartelamentos e ou acampamentos militares;

 

VI - por sirenes e outros aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros e viaturas policiais, quando emergencial e necessário;

 

VII - por “toques”, silvos, apitos, buzinas e outros aparelhos sinalizadores e de advertência de veículos e admitidos por lei, no período compreendido entre as 6:00 e 24:00 horas, desde que funcionem com extrema moderação e oportunidade, nos casos estritamente necessários, cessada sem demora a produção dos sinais, quando não forem atendidos de imediato;

 

VIII - por salvas de tiros em solenidades militares e outras solenidades públicas ou cívicas, previamente autorizadas;

 

IX - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, na zona central da cidade, exclusivamente para a sinalização das 06:00, 12:00, 18:00 e 24:00 horas, não se prolongando os sinais por mais de 60 (sessenta) segundos;

 

X - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões, nos prélios esportivos e em outras aglomerações autorizadas, em horário previamente autorizado ou licenciado.

 

XI - Aos comunicados de saúde pública, educacional, artístico, religioso, cultural esportivo e de outros de inegável interesse da população, mediante autorização escrita fornecida pela secretaria competente da Prefeitura Municipal, bem como quando feita por firmas ou pessoas físicas já possuidoras do competente Alvará de Funcionamento, expedido pelo Município para a exploração desse ramo e atividade, que serão permitidas somente das 10:00 hs às 18:00 hs de segunda a sexta feiras e das 9:00 hs às 12:00 hs aos sábados, sendo terminantemente proibido a propaganda nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  As exceções de proibição deste artigo, não se aplicam para as proximidades de repartições públicas, escolares, teatros e templos religiosos, durante as suas horas de expediente, espetáculos, cultos, sessões e funcionamento e, permanente, para as proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios.

             

§ 2º  Nos casos mencionados nos incisos IV, V e VIII ficam sujeitos a prévia autorização e concessão de licença nos termos do artigo 126 deste Código, mediante anuência dos vizinhos num raio de 30 (trinta) metros.

 

§ 3º  A concordância mencionada no parágrafo anterior deste artigo, quando referir-se a prédios ou condomínios bastará a anuência do sindico ou responsável.

 

§ 4º  Os níveis de som permitidos, serão definidos pela Norma NBR - 10.151 – “Avaliação de Ruídos em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade, da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 39.  Serão toleradas, excepcionalmente, por ocasião do tríduo carnavalesco, Natal, passagem de ano, feriados e demais datas comemorativas, aquelas manifestações tradicionais, e que são proibidas por este Código.

 

Parágrafo único.  A disposição constante neste artigo não se aplica ao inciso VI do art. 37 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 899, de 2019)

 

Art. 40. (Revogado pela Lei Complementar nº 899, de 20 de fevereiro de 2019)

 

Art. 41.  É permitido no interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos e fitas musicais, aparelhos de reprodução sonora ou musicais e similares, o funcionamento desses aparelhos, desde que não perturbem o sossego público e o trabalho na vizinhança, e para fins exclusivos de demonstração aos interessados, ressalvado o disposto no artigo 40, item V.

 

Art. 42.  As casas de diversões públicas e outras casas de comércio especializadas ou assemelhadas, como bares, cafés, circos, restaurantes, cantinas, parques de diversões, recreios, boates, danceterias e congêneres, nos quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, grupos musicais, instrumentos isolados ou aparelhos de som, além da necessária adoção de instalações e isolamentos adequados para reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, adotarão obrigatoriamente, dentro das normas técnicas vigentes e dos horários permitidos, outras providências, para não perturbar o sossego público e da vizinhança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 43.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta  multa correspondente ao valor de 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO II

Dos Divertimentos Públicos

 

Art. 44.  Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recinto fechado, de livre acesso ao público.

 

Art. 45.  Nenhuma diversão pública se realizará no Município de Araraquara, sem o Alvará de Diversões Públicas expedido pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  O requerimento do Alvará de Diversões Públicas, para o funcionamento de qualquer casa de diversões, deverá dar entrada no Protocolo da Prefeitura, com a antecedência de, no mínimo 5 (cinco) dias úteis, e será instruído de acordo com as exigências regulamentares constantes da legislação específica e o recolhimento da respectiva taxa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 46.  As salas de espetáculos e auditórios serão edificados com materiais incombustíveis:

 

I  - tanto as salas de entrada como as de espetáculos, serão mantidas higienicamente limpas;

 

II - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

 

III - só serão permitidas salas de espetáculos no pavimento térreo e no imediatamente superior ou inferior, devendo, em qualquer caso, ser assegurado o rápido escoamento dos espectadores;

 

IV - as portas de saída das salas de espetáculos, deverão obrigatoriamente abrir para o lado de fora, e ter na sua totalidade a largura correspondente a l (um) cm por pessoa prevista para lotação total, obedecendo o limite mínimo de 2,00 (dois) metros por vão. Os corredores de saída atenderão ao mesmo critério;

 

V - sobre as aberturas de saída das salas de espetáculos propriamente ditas, é obrigatória a instalação de luzes de emergência de cor vermelha, ligadas a circuito autônomo de eletricidade;

 

VI - os aparelhos destinados à renovação do ar, deverão ser conservados e mantidos em funcionamento, durante os espetáculos;

 

VII - possuirão bebedouros com jato inclinado, fora das instalações sanitárias, para uso dos freqüentadores, na proporção mínima de l (um) para cada 200 pessoas;

 

VIII - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, exigindo-se laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;

 

IX - durante a realização dos espetáculos, deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

 

X - deverão possuir equipamento de pulverização de inseticidas;

 

XI - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

 

Art. 47.  Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para a renovação do ar, não inferior a 15 (quinze) minutos.

 

Art. 48.  (Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2.002)

 

Art. 49.  Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada, exceto por motivo de força maior.

 

§ 1º  Em caso de modificação do programa ou de horário, exceto por motivo de força maior, o empresário devolverá aos espectadores, o preço integral da entrada.

 

§ 2º  As disposições deste artigo aplicar-se-ão, inclusive, em competições esportivas para as quais é exigido o pagamento de entradas.

 

Art. 50.  Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do teatro, cinema, sala de espetáculos ou praças esportivas e similares.

 

Art. 51.  Não serão fornecidos Alvarás para a realização de jogos ou diversões, em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde e maternidades.(Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 52.  Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observados os seguintes itens:

 

I  - a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que indispensáveis comunicações de serviço;

 

II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de modo a assegurar a saída ou entrada franca, independente da parte destinada à permanência do público.

 

Art. 53.  Para o funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:

 

I  - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

 

II - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, e deverão ainda, as mesmas estarem depositadas em recipientes especiais, incombustíveis, hermeticamente fechados, e que não sejam abertos por mais tempo que o indispensável ao serviço.

 

Art. 54.  A armação de circos de pano, rodeios ou parques de diversões, só poderá ser permitida em locais certos, a juízo da Prefeitura, e mediante a concordância de 50% (cinqüenta por cento) dos vizinhos.

 

§ 1º  A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar o interesse público e o sossego da vizinhança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 3º  A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização para funcionamento das atividades de que trata o caput deste artigo, ou sujeitá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada, que não poderá exceder o prazo mencionado no parágrafo 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 4º  Os circos, rodeios, boates itinerantes, parques de diversões, ou similares, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes, com o fornecimento do devido laudo de vistoria, acompanhado de termo de responsabilidade por engenheiro civil, elétrico, hidráulico e Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 55.  Para permitir a armação de circos, rodeios, boates itinerantes, parques de diversões, barracas ou similares em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir um depósito em dinheiro, a critério da autoridade competente, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro, podendo ainda cobrar a diferença da despesa calculada para a devida restauração do logradouro.(Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tais serviços.

 

Art. 56.  Na localização de boates, discotecas, lanchonetes, empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan houses” ou estabelecimentos congêneres de diversões diurnas ou noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população. (Redação dada pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

Parágrafo único.  O funcionamento das empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan houses”, ficam sujeitos ao cumprimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

I - Serem registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais – CCM e enquadrados como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

II - Possuir cadastro dos menores de 18 anos que freqüentem o local, com os seguintes dados: (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

a) Nome do usuário; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

b) Data de nascimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

c) Filiação; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

d) Endereço; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

e) Telefone; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

f) Certidão de Nascimento ou Registro Geral – RG. (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

III – V e t a d o (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

IV - Impedir a utilização dos computadores por menores de 18 anos por mais de 3 (três) horas ininterruptas, devendo haver um intervalo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

V - Afixar em frente, sobre ou debaixo dos monitores aviso informando: (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

1. O limite de horas de utilização mencionado no inciso anterior; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

2. Os danos causados pela utilização ininterrupta do computador, com a seguinte redação: “a partir de 02 (duas) horas a utilização ininterrupta do computador e jogos poderá provocar: vertigem, vista alterada, estremeções de músculo oculares, perda de consciência e/ou convulsões”, pare de jogar ao perceber o 1º sintoma. (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

VI - Expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

VII - Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes o acesso universal aos estabelecimentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

VIII - Acesso os portadores de deficiência física; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

IX - Ter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

X - Não vender cigarros ou bebidas alcoólicas a menores de 18 anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

XI - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde será proibida a entrada de menores de idade; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

XII - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios; (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

XIII - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em espécie ou produtos, sejam distribuídos no critério de classificação dos clientes, e não de sorteio. (Incluído pela Lei Complementar nº 215, de 2.004)

 

Art. 57.  Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público, dependem, para realizar-se, de prévia licença expedida pela Fiscalização de Diversões Públicas do Departamento de Finanças.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões dessa natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

 

Art. 58.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO III

Do Trânsito Público

 

Art. 59.  O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 60.  É proibido obstruir, embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando as exigências do tráfego assim o determinarem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito, após autorização da Coordenadoria Municipal  de Trânsito e Transportes, deverá ser colocada sinalização de advertência, claramente visível de dia, e luminosa à noite. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 61.  Compreende-se na proibição do artigo anterior, depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas e passeios em geral.

 

§ 1º  Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observada a regulamentação própria baixada pelo órgão municipal responsável, no horário estabelecido para carga e descarga de mercadorias.

 

§ 2º  Nos casos previstos no artigo anterior, os responsáveis pelos obstáculos colocados na via pública, deverão advertir convenientemente os condutores de veículos, à distância, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 62.  É expressamente proibido, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito:

 

I - conduzir animais ou veículos em velocidade incompatível com o local;

 

II - conduzir animais bravios, sem a necessária precaução;

 

III - O tráfego de veículos movidos por tração animal, no perímetro central, principalmente nos corredores de trânsito, tais como: Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, Avenida Padre Francisco Salles Colturato, Alameda Paulista, Avenida Bento de Abreu, Avenida Francisco Vaz Filho, Sete de Setembro, Castro Alves, Maurício Galli e outras que por ato do Executivo, venham assim ser consideradas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

IV - Atirar à via ou logradouro público, objetos, detritos ou qualquer tipo de lixo que possam sujar tal espaço público ou incomodar os transeuntes, sujeitando o infrator à multa de 01 UFM (uma Unidade Fiscal do Município). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

V-  Abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego, sujeitando o infrator á multa de 80 UFMs (oitenta Unidades Fiscais Municipais) caso não ocorra a retirada do veículo do local, contados 30 (trinta) dias após a notificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 868, de 2015)

 

VI - consertos e pinturas de veículos; (Incluído pela Lei Complementar 26, de 1.999)

 

VII - a permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes. (Incluído pela Lei Complementar 26, de 1.999)

 

 VIII-  A permanência de veículos em desuso (quebrados ou desmontados), mesmo que estejam em cavaletes, sujeitando o infrator á multa de 80 UFMs (oitenta Unidades Fiscais Municipais) caso não ocorra a retirada do veículo do local, contados 30 (trinta) dias após a notificação”. (Incluído pela Lei Complementar Nº 868, de 2015)

 

Art. 63.  É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, impedimento ou qualquer outro tipo de sinalização de trânsito.

 

Art. 64.  Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, podendo fixar itinerário e ainda, sujeitar o interessado a solicitar prévia autorização junto ao órgão competente.

 

Art. 65.  É proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, por meios tais como:

 

I  - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II - conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III - patinar, a não ser nos logradouros destinados a tal fim;

 

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portões;

 

V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

 

VI - conduzir ou estacionar veículos de qualquer natureza nos passeios públicos;

 

VII - utilizar o passeio público pelo comércio ambulante de venda de fitas cassetes, carnês de bingos, rifas, loterias e similares, com a colocação de mesas e bancas.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, os carrinhos de crianças ou de paraplégicos.

 

Art. 66.  O transporte de cana por caminhões, só será permitido em vias previamente estabelecidas pelo órgão municipal encarregado do trânsito.

 

Parágrafo único.  As balanças das usinas, para pesagem de cana, só poderão ser instaladas, fora da zona urbana da sede do Município.

 

Art. 67.  As faixas diante ou ao lado de guias rebaixadas ou outras quaisquer só poderão ser executadas mediante autorização expressa emitida pelo Município, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, inclusive com o fornecimento do projeto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 68.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, á exceção do art. 62, inciso IV, V e VII, será imposrta multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 868, de 2015)

 

CAPÍTULO IV

Das Medidas Referentes aos Animais

 

Art. 69.  É proibida a permanência de animais nas vias, logradouros públicos e terrenos baldios, sendo que todos os atos danosos provocados pelos mesmos, são de inteira responsabilidade de seus proprietários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  É da responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, e bem estar, bem como as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 70.  Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios, serão recolhidos em local próprio da municipalidade, ou em local por ela indicado.

 

Art. 71.  O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado pelo proprietário do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção ou estadia respectiva.

 

§ 1º  Não cabe à Prefeitura, qualquer responsabilidade com relação ao estado de saúde do animal apreendido, mesmo no caso dele vir a falecer durante o seu transporte e estadia prevista neste artigo.

             

§ 2º  Não sendo retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do Edital, doá-lo a entidade pública que se dedique à pesquisa ou dar destino outro que julgar conveniente.

 

Art. 72.  É proibida a criação ou engorda de porcos na zona urbana da sede municipal, bem como na zona urbana dos sub-distrito e distrito.

 

Parágrafo único.  Aos proprietários de cevas e pocilgas atualmente existentes, fica marcado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência deste Código, para a remoção dos animais.

 

Art. 73.  É igualmente proibida a criação de qualquer outra espécie de gado na zona urbana da sede do Município, sub-distrito e do distrito.

 

Art. 74.  O município, através da Secretária Municipal de Saúde, criará o registro de cães e gatos, que será feito segundo critérios por ela estabelecidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Aos proprietários de cães e gatos registrados, a Prefeitura fornecerá uma identificação, a ser colocada na coleira do animal.

 

§ 2º  Para registro dos cães e gatos, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica.

 

Art. 75.  Os cães poderão andar na via pública, desde que acompanhado pelo seu dono, com responsabilidade e força apropriada para conte-lo, com o uso adequado de coleira e guia, respondendo este, pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros, bem como pelo recolhimento de fezes por eles expelidas nas vias, parques e passeios públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  O acompanhante de cão que o estiver conduzindo nas vias e logradouros públicos, fica obrigado a recolher em invólucro apropriado, as fezes que o animal deixar nesses locais. (Incluído pela Lei Complementar nº 47, de 2.001)

 

Art. 76.  Os cães e gatos que forem encontrados desacompanhados de seus donos, nas vias públicas da cidade, sub-distrito e distrito, sem coleira, serão apreendidos e recolhidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo doado ou, em último caso, sacrificado, caso não seja retirado pelo seu dono, dentro de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas, apresentando comprovante de vacina anti-rábica e prazo de validade fornecido por veterinário ou clínica especializada.

 

§ 2º   Os proprietários dos cães registrados serão notificados e deverão retirá-los no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual, será aplicado o procedimento previsto no parágrafo anterior.

 

§ 3º  quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo 2º do artigo 71 deste Código.

 

Art. 77.  É expressamente proibido:

 

I - criar abelhas no perímetro urbano da sede do Município, sub-distrito e distrito, exceto quando se tratar de criações para fins de pesquisa;

 

II - criar galinhas nos porões, quintais e no interior das habitações;

 

III - Criar pombos nos forros das residência ou alimentá-los nas vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 78.  É expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais.

 

§ 1º  É proibida a expedição de alvará de funcionamento a circos ou similares que tenham posse de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica. A apresentação de animais é permitida somente em casos de proteção e segurança pública, quando devidamente adestrados pela Polícia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 352, de 2.006)

 

§ 2º  É proibida a exposição e venda de animais em estabelecimentos não especializados no respectivo ramo de atividade, sem a anuência expressa do órgão responsável por esses animais, juntamente com o aval do Poder Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 352, de 2.006)

 

Art. 79.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta, quando couber, advertência ou  multa correspondente a 5 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 79-A.  É proibido o emprego de animais para condução de carga nos seguintes locais e situações existentes no Município de Araraquara: (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

I – em todas as suas vias públicas asfaltadas ou calçadas; (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

II – em toda área definida por lei como área urbana do Município; (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

III – em todo tipo de evento que envolva risco de ocorrer maus-tratos e crueldades para com os animais. (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei Complementar consideram-se: (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

I – animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

II – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não. (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

Art. 79-B.  A infração ao disposto no art. 79-A desta Lei Complementar implicará em multa de 50 UFMs (cinquenta unidades fiscais municipais), a ser dobrada em cada caso de reincidência. (Incluído pela Lei Complementar nº 877, de 2016)

 

CAPÍTULO V

Da Extinção dos Insetos Nocivos

 

Art. 80.  Todo proprietário de imóveis dentro dos limites da zona urbana do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros e cupinzeiros de qualquer espécie, existentes dentro de sua propriedade.

 

Art. 81.  Verificada pelos funcionários da Divisão de Parques e Jardins do Município a existência de formigueiros ou cupinzeiros, será feita por eles a intimação ao proprietário do imóvel onde os mesmos estiverem localizados, para tomar providências objetivando seu extermínio, marcando-se o prazo de 10 dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 82.  Se, no prazo fixado, não forem tomadas as providências previstas no artigo anterior, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, ou contratar firma especializada para tal, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração e fiscalização, além de multa correspondente a 5 UFM’s (cinco unidades fiscais do município). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO VI

Do Empachamento das Vias Públicas

 

Art. 83.  Nenhuma obra, inclusive demolição, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura não superior a 2/3 (dois terços) do passeio, atendendo também às normas do Código de Obras.

 

§ 1º  quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma visível.

 

§ 2º  dispensa-se os tapumes, quando se tratar de:

 

I  - construção ou reparos de muros ou gradis, com altura não superior a 2,50 metros;

 

II - pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 84.  Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I  - apresentarem perfeitas condições de segurança;

 

II - Ter no máximo a largura do tapume; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

III - não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Parágrafo único.  Os andaimes e tapumes ocupando o passeio público, deverão ser retirados quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 85.  Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I  - serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;

 

II - não perturbarem o trânsito e o sossego público;

 

III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados;

 

IV - serem removidos no prazo máximo de 12 (doze) horas, a contar do encerramento dos festejos ou ato realizado;

 

V - acompanhado de laudo técnico assinado por engenheiro responsável;

 

Parágrafo único.  Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido, o destino que entender.

 

Art. 86.  Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos.

 

Art. 87.  O paisagismo, jardins e a arborização das praças e vias públicas, serão atribuições da Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  O disposto neste artigo, poderá ser delegado a terceiros, desde que haja interesse da Prefeitura.

 

§ 2º  Nos logradouros abertos por particulares com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

 

§ 3º  As árvores que forem plantadas nas vias públicas da cidade, receberão protetores que serão definidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 88.  É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem o consentimento por escrito da Prefeitura.

 

Art. 89.  Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de cartazes, faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.                   

 

Art. 90.  Os postes telegráficos, telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, os “orelhões”, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos e similares, só poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 91.  As colunas ou suportes de anúncios, os recipientes de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia da Prefeitura.

 

Art. 92.  As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:

 

I  - tenham sua localização aprovada;

 

II - apresentem bom aspecto quanto à sua construção, obedecido o modelo indicado pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura;

 

III - não perturbem o trânsito público;

 

IV - sejam de fácil remoção.

             

Art. 93.  Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas e cadeiras o passeio público, correspondente à testada do imóvel, devendo deixar livre o trânsito público para os pedestres.

 

Art. 94.  Os relógios, fontes ou quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura.

 

§ 1º  Dependerá ainda de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

 

§ 2º  No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouros públicos, seu mostrador deverá permanecer coberto.

 

Art. 95.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta  multa correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO VII

Da Preservação do Meio Ambiente

 

Art. 96.  A Prefeitura colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

 

Art. 97.  (Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2.002)

 

Art. 98.  A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras, campos alheios ou terrenos baldios, à exceção dos casos e nas condições previstos em legislação estadual ou federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I  - preparar aceiros de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura, sendo 3,50 metros para cada proprietário vizinho;

 

II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo;

 

III - para evitar que o fogo se alastre, observar a direção do vento, antes de iniciar a queimada.

 

Art. 100.  A derrubada de mata dependerá de autorização da Prefeitura, do D.E.P.R.N. e observadas as restrições  constantes no Código Florestal Brasileiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  A Prefeitura só concederá autorização quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário, observada a legislação federal.

 

§ 2º  A autorização será negada, se a mata for considerada de utilidade pública.

 

Art. 101.  No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer do órgão público competente, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

 

Art. 102.  É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços, de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições dos Códigos Florestal Brasileiro e de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara.

 

§ 1º  Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o caput deste artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores, a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.

 

§ 2º  Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

 

Art. 103.  Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública, para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

 

Art. 104.  Fica proibido o lançamento, o depósito, o represamento e a colocação em fossas, ainda que feitas por meios adequados, dos resíduos sólidos, líquidos ou em qualquer outro estado, de matérias provenientes de atividades industriais, comerciais, residenciais, agropecuárias ou correlatas, bem como em cursos d’água, córregos, ribeirões, lagos, valas ou canais, quando tais resíduos possam provocar, direta ou indiretamente, qualquer alteração da composição normal das águas receptoras e que possam constituir, ainda que potencialmente, prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade, e que possam comprometer seu uso para fins agrícolas, comerciais, industriais ou recreativos.

 

Art. 105.  Fica proibido o lançamento direto ou indireto na atmosfera, ainda que por meios próprios, de resíduos gasosos, fumaças, gases, poeiras, fumos, partículas ou qualquer outro estado de matéria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias ou correlatas, que causem a poluição do ar.

 

§ 1º  Considera-se como poluição, as alterações qualitativas ou quantitativas da composição do ar, que possam constituir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade.

 

§ 2º  Quando os lançamentos na atmosfera, ainda que feitos por entidades distintas, causarem, no seu conjunto, a poluição do ar, poderão os limites referidos no artigo 106 serem reduzidos para esse grupo de entidades.

 

Art. 106.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por Decreto, as normas, medidas e limites da poluição das águas e do ar, segundo parecer do órgão público competente.

 

§ 1º  Enquanto não houver normas técnicas municipais à respeito, os métodos de amostragem e análise dos poluentes, serão os mesmos usados pelos órgãos estadual e federal.

 

§ 2º  Caso não haja, para um poluente específico, métodos padronizados nos órgãos acima mencionados, outros poderão ser adotados, consignando-se no laudo técnico, aquele então utilizado.

 

Art. 107.  Ficam declaradas Áreas de Proteção Ambiental, para a salvaguarda e a preservação dos mananciais de água destinada à população, seu bem estar e melhoria das condições ecológicas, as margens de ambos os lados e até uma distância de 200 (duzentos) metros a partir de seu álveo, em sentido transversal ao mesmo, dos seguintes cursos d’água, suas nascentes, seus formadores, seus braços, suas lagoas, seus lagos, suas represas, etc., quando localizados no Município:

 

I  - na Bacia do Ribeirão das Cruzes:

  - o Ribeirão das Cruzes;

  - o Córrego do Serralhal;

  - o Córrego do Tanquinho;

  - o Córrego do Brejo Grande; e

  - o Riacho da Chácara dos Freitas.

 

II - (Revogada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de dezembro de 2.001)

 

III - na extensão de toda a bacia do Rio do Ouro, considerando-se inclusive, o Rio do Ouro.

 

IV - na região da “cabeceira do boi;

 

V – Na bacia das Águas do Paiol; (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

VI – Na bacia do Ribeirão do Lajeado. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 108.  Nas áreas de proteção de manancial, ficam proibidas as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I - A implantação e o funcionamento de indústria, atividades e instalações outras, potencialmente capazes de afetar a classe do manancial após o tratamento dos efluentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

II - A realização de obras de terraplanagem, inclusive curvas de níveis, aterros, sobrados para plantações e abertura de canais e valas, salvo com a autorização da Coordenadoria do Meio Ambiente;(Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

III - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e ou acentuado assoreamento das coleções hídricas;

 

IV - a realização de obras e atividades que impliquem em sensível modificação do volume de água dos mencionados cursos e causem diminuição no represamento público;

 

V - a plantação, a exploração pecuária, a recreação poluente e perigosa, o corte indiscriminado da flora protetora do manancial, a degradação do solo, o depósito ou armazenamento de produtos e resíduos naturais e físico-químicos prejudiciais, incondizentes com o local e em qualquer estado de matéria, a guarda de máquinas de grande porte, o depósito de lixo, de animais mortos, de entulhos, de materiais e utensílios imprestáveis ou inservíveis e despejos de esgotos domésticos e industriais, além de outras atividades consideradas perniciosas ou perigosas pelo Município, aos referidos cursos de águas e à flora local.

 

Art. 109.  A fiscalização do controle de poluição e das Áreas de Proteção de manancial será exercida pela Coordenadoria do Meio Ambiente , por órgãos públicos competentes ligados na área de saúde, obras, desenvolvimento urbano, e posturas municipais, aos quais caberá, conforme o caso, a autuação aos infratores, a apreensão ou ordem de remoção dos poluentes, a determinação das exigências a serem cumpridas e a gradação do valor da multa aplicada, principalmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  O auto lavrado, que será imediatamente encaminhado ao Gabinete do Prefeito Municipal, terá:

 

a) a identificação do infrator;

 

b) seu endereço ou sua localização, se possível;

 

c) a descrição da infração cometida;

 

d) a multa aplicável;

 

e) o local da infração;

 

f) as exigências a serem cumpridas;

 

g) o prazo para a defesa;

 

h) a assinatura do infrator, ou observação da sua recusa.

 

§ 2º  Uma vez autuado, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do auto de infração ou da sua publicação pela imprensa para apresentar a sua defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 3º  Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado. Se não for aceito, o auto será enviado à autoridade competente, para o lançamento e a cobrança da multa imposta. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 4º  O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado, que será examinado pela fiscalização competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

             

§ 5º  Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado. Se não for aceito, o auto será enviado à autoridade competente, para o lançamento e a cobrança da multa imposta.

 

§ 6º  O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado, que será examinado pela fiscalização competente e aprovado ou não pelo Senhor Prefeito.

 

Art. 110.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, serão impostas as seguintes penalidades:

 

a) a apreensão ou ordem de remoção do objeto, da máquina, do utensílio, do móvel, do semovente, etc., responsável pela poluição;

 

b) a ordem de devolução da perfeita higidez do local;

 

c) Multa gradual, de importância equivalente ao valor de 10 (dez) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais Municipais, aplicada pela Coordenadoria do Meio Ambiente, observando o prazo recursal, podendo a mesma ser reduzida em graduação, considerando a natureza da infração, os prejuízos e os danos causados à administração e à comunidade, os riscos e os perigos por ela trazidos, a condição do infrator e outros fatores ou condições agravantes ou atenuantes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

d) A suspensão provisória do funcionamento e do Alvará de Licença, por parecer do órgão de fiscalização, e por prazo não inferior a 90 (noventa) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

e) a definitiva cassação da licença ou do Alvará de funcionamento ou o fechamento do estabelecimento ou ainda a paralisação da atividade, na forma da lei que dispõe sobre a organização dos Municípios e demais leis aplicáveis à espécie.

 

Art. 111.  Os estabelecimentos industriais, comerciais, residenciais, agropecuários e similares ou correlatos, quando necessário, serão intimados a prestarem informações através de questionários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos relativos à poluição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  O não atendimento no prazo legal, importará na aplicação automática da multa legal, em seu valor máximo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 112.  As multas aplicadas, serão acrescidas progressivamente de 100 % (cem por cento) nos casos de reincidência.

 

Art. 113.  Da intimação para pagamento da multa, o infrator terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para fazê-lo sem acréscimos, importando o não recolhimento, na cobrança judicial imediata.

 

Art. 114.  As multas aplicadas não desobrigam o infrator do cumprimento das exigências que as tenham motivado, sem prejuízo, também, do cumprimento de outras leis a que esteja obrigado, e das ações civis ou sanções penais a que esteja sujeito.

 

Art. 115.  O Prefeito Municipal fica autorizado a delegar a competência, através de celebração de convênio com qualquer órgão ou repartição pública estadual ou federal, para colaborar na fiscalização e fazer cumprir as disposições deste Capítulo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO VIII

Dos Muros Cercas

  

Art. 116.  Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo o alinhamento predial, muretas com altura mínina de 50 centímetros e passeios públicos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes,   independentemente de qualquer comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 62, de 2.002)

 

Art. 116A.  Os terrenos vagos, situados dentro da zona urbana, com área igual ou maior a 5.000 m2, deverão ser fechados em sua totalidade, com arame liso, suporte de sustentação de ferro, concreto, madeira ou similar, tendo altura mínima de 2,50 metros, permitindo a visão de sua área interna, podendo ser colocado portão. (Incluído pela Lei Complementar nº 608, de 2.009)

 

Art. 117.  Poderão ser comuns, desde que devidamente acordados, os muros divisórios entre propriedades urbanas e as cercas divisórias entre propriedades rurais, devendo os proprietários confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, na forma do disposto pelo Código Civil Brasileiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 118. (Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2.002)

 

Art. 119.  Na frente dos imóveis, com edificação ou não, localizados nos loteamentos, bem como em todas as demais vias públicas, dentro do perímetro urbano da sede do Município, subdistrito e distrito, fica proibido a construção de cercas de arame farpado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 120.  Na parte fronteiriça dos muros, junto ao passeio público dos imóveis localizados dentro do perímetro urbano da sede do Município, subdistrito e distrito, fica proibido o plantio das espécies vegetais conhecidas por “Coroa de Cristo” ou “Colchão de Noiva”, “rosas”, “cactos” e outras espécies espinhosas que possam causar riscos à integridade física dos pedestres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  Os proprietários de imóveis que tiverem junto a seu muro fronteiriço, laterais e de fundos a planta da espécie “Hera-Ficus Pumila” (Unha de Gato) ou outras que possam causar riscos a integridade física de pessoas ou transtornos aos vizinhos, deverão proceder regularmente a poda toda vez que as ramificações desta estejam invadindo a propriedade alheia. (Incluído pela Lei Complementar nº 86, de 2.003)

 

Art. 121.  Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

 

I - cercas de arame, com 3 (três) fios no mínimo, e l,40 metros de altura, não eletrificadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes, exceto as tóxicas ou cáusticas;

 

III - telas de fios metálicos, com altura mínima de l,50 metros.

 

Art. 122.  Será aplicada multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência e a todos aqueles que infringirem o disposto em qualquer artigo deste Capítulo, ou danificarem, por qualquer meio, muros ou cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO IX

Da Propaganda em Geral

 

Art. 123.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

             

Art. 124.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 125.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 126.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 127.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

g) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

h) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

i)  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

j) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

k) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

l) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

m) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

n) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

o) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

p) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

§ 1º (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

§ 2º (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 128.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 129.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 130.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 131.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 132.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 133.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 134.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 135.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 136.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 137.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 138.  Os toldos ou coberturas não poderão ocultar focos de iluminação pública, placas de nomenclatura de vias e logradouros públicos, nem prejudicar a arborização dos mesmos.

 

Art. 139.  A colocação de toldos ou coberturas somente será permitida quando confeccionados com tecidos de lonas, material sintético similar ou metal, devendo seus proprietários mantê-los em perfeito estado de conservação e segurança, respondendo por quaisquer danos por eles causados.

 

Art. 140.  Quando da solicitação da autorização para a colocação de toldos ou coberturas, deverá o requerente anexar uma declaração de que, em caso da necessidade de remoção do mesmo, todas as despesas correrão por sua conta.

 

Art. 141.  A saliência máxima das marquises (laje em balanço na fachada frontal de qualquer imóvel, destinada a proteção e nunca podendo servir de piso para pavimento superior), ou qualquer outro elemento de fachada, poderá no máximo ter projeção de 1,50 metros ou 2/3 (dois terços) do passeio público, quando este for menor ou igual a 1,50 metros

 

Art. 142.  (Revogada pela Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2.011)

 

Art. 143.  (Revogada pela Lei Complementar nº 730, de 25 de outubro de 2.010)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 730, de 25 de outubro de 2.010)

 

Art. 144.  (Revogada pela Lei Complementar nº 730, de 25 de outubro de 2.010)

 

Art. 145.  A publicidade de que trata o artigo 143 deste Código, fica sujeita à cobrança de taxas previstas na tabela VI, do Código Tributário Municipal.

 

Art. 146.  Fica proibida a colocação de faixas de propaganda de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos, bem como nos postes das redes de energia elétrica, de telefone, de trânsito, da Cia. Troleibus Araraquara e nas árvores, desta cidade.

 

§ 1º  O disposto neste artigo não se aplica às faixas de caráter educativo, esportivo  e de instituições de assistência social ou religiosa, as quais somente serão permitidas a juízo do executivo, mediante a autorização fornecida pela Prefeitura Municipal, através de pedido por escrito.

 

§ 2º  A autorização de que trata o § 1º, será concedida apenas e tão somente, uma vez por mês para a pessoa física ou jurídica interessada, em um mesmo evento, definindo-se no requerimento no máximo 3 (três) lugares para a colocação das mesmas, à critério do município, e poderão ficar expostas por um prazo máximo de até 7 (sete) dias.

 

§ 3º  A autorização de que trata este artigo será numerada seqüencialmente, cujo número deverá constar da respectiva faixa, em lugar visível, num espaço de no mínimo 0,20 x 0,20 metros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 147.  Os infratores de qualquer artigo deste Capítulo, serão intimados pela Prefeitura, através da Fiscalização de Posturas do Município a retirarem imediatamente as propagandas por eles colocadas.(Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  O infrator que não tenha atendido a intimação, ficará sujeito a aplicação de multa no valor correspondente a 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência, e a Prefeitura procederá a retirada da propaganda, ficando o mesmo sem direito a qualquer indenização da municipalidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO X

Da Higiene das Edificações e Terrenos

 

Art. 148.  Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados na sede do município, ficam obrigados a conservarem em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade.

 

§ 1º  Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, servindo de depósito de lixo ou entulhos, dentro dos limites do perímetro urbano do município.

 

§ 2º  É vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos.

 

Art. 149.  Para o cumprimento das obrigações constantes neste Capítulo, os proprietários serão notificados por escrito ou por Edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 69, de 2.003)

 

Parágrafo único.  A Prefeitura do Município de Araraquara se encarregará em realizar uma campanha informativa nos meios de comunicação da cidade, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da publicação do edital de notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 69, de 2.003)

 

Art. 150.  O prazo para cumprimento das notificações será de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

Parágrafo único.  Transcorrido o prazo descrito no "caput" deste artigo sem a efetiva regularização do imóvel, proceder-se-á à autuação nos termos da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

Art. 151.  O proprietário do imóvel é o responsável pelo cumprimento deste Código, sujeito à penalidade aqui prevista, seja qual for a destinação e uso do imóvel, mesmo em caso de acordos, permissão, concessão, cessão ou contratos existentes entre terceiros.

 

Art. 152.  O infrator que não sanar a infração cometida, ainda que tenha adimplido a muita, será considerado reincidente, sujeitando-se a multa acrescida progressivamente de 100% (cem por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

I - por seu dobro, na segunda reincidência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

II - por seu triplo, na terceira reincidência; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

III - por seu quádruplo, na quarta reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

Art. 153.  Os serviços de limpeza de terrenos poderão ser feitos pela própria Prefeitura, ou por permissionária, cujo valor será o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Ficam fixados os seguintes preços, a serem cobrados pela prestação de serviços em terrenos não edificados, localizados no perímetro urbano da sede do Município: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I - serviços de capina: 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal Municipal por metro quadrado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

II - serviços de roçada: 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal Municipal - UFM por metro quadrado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

III - serviço de arado: 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal Municipal por metro quadrado; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

IV - serviço de retirada de entulho, galhada, lixo doméstico ou inservíveis: 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal por metro quadrado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

§ 2º  Esgotado o prazo previsto, sem que a notificação tenha sido atendida, será aplicada a muita correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais, acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

I - por seu dobro, na segunda reincidência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

II - por seu triplo, na terceira reincidência; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

III - por seu quádruplo, na quarta reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 902, de 2019)

 

§ 3º  O serviço de arado deverá ser realizado em áreas onde o trator mais implemento (arado) consigam efetuar manobras para a realização dos trabalhos. (Incluído pela Lei Complementar nº 731, de 2.010)

 

Art. 154.  Quando o proprietário for autuado, poderá apresentar defesa à Prefeitura, dentro de 10 (dez) dias do conhecimento do fato, por escrito ou através da imprensa local.

 

§ 1º  Não havendo recursos nesse prazo, ou sendo indeferido o recurso interposto, o infrator terá o mesmo prazo de 10 (dez) dias para pagar a multa.

 

§ 2º  Decorrido o prazo estipulado, sem o pagamento, serão computados juros e correção monetária com base nos índices oficiais.

 

Art. 155.  É autoridade competente para decidir sobre os efeitos e recursos decorrentes deste, o Prefeito Municipal.

 

Art. 156.  Todo proprietário que estiver com sua edificação em estado de abandono e não habitada, será notificado pela Fiscalização de Posturas do Departamento de Serviços Urbanos do Município, para no prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade apontada.

 

Parágrafo único.  Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem que a notificação tenha sido atendida, será aplicada a multa correspondente a 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.

 

CAPÍTULO XI

Da Permissão para Construção de Muros

 

Art. 157.  Fica o executivo autorizado a contratar, mediante permissão, em firmas especializadas, legalmente registradas no CREA - SP, a execução, com o fornecimento de material e mão-de-obra, de serviços de construção de muretas e passeios.

 

Art. 158.  Os proprietários de imóveis cujas frentes para a via pública, ainda não estejam providas de muretas e passeio, ficam obrigados a executar os serviços necessários ao cumprimento da respectiva notificação num prazo de 30 (trinta) dias, podendo, por justo motivo, ser prorrogado por igual período.

 

§ 1º  Decorrido o prazo dado, sem a execução dos serviços, e não sendo ele, por justo motivo prorrogado, o proprietário do imóvel será multado e poderá ser encaminhada cópia da notificação a uma das firmas de que trata o artigo 157, para que esta execute, por conta do proprietário, aqueles serviços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 2º  Os serviços executados pelas permissionárias, serão por elas cobrados, diretamente dos respectivos proprietários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 159.  As especificações técnicas e o custo dos serviços serão definidos e apropriados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 160.  Caso o proprietário notificado não efetue o pagamento pelos serviços executados, a Prefeitura Municipal poderá fazê-lo desde que, solicitado pela permissionária através de documentação comprobatória.

 

§ 1º  Procedendo o Município o pagamento à permissionária, o preço será acrescido de 30% (tinta por cento), destinados ao ressarcimento do custo operacional, fiscalização da execução e das despesas advindas da competente execução, devendo o mesmo ser lançado em dívida ativa em nome do proprietário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 2º  O percentual previsto no parágrafo anterior não exonerará o devedor dos demais tributos codificados, inclusive correção do débito.

 

Art. 161.  A permissionária será responsável perante terceiros, pela obrigações contraídas e danos causados, sem que caiba ao município a obrigação de saldá-los ou repará-los.

 

Art. 162.  Fica vedado à permissionária transferir, empreitar ou sub-empreitar os serviços à terceiros.

 

Art. 163.  O disposto neste Código, aplica-se tão somente aos imóveis localizados nas vias públicas que disponham de toda a infra-estrutura: água, esgoto e pavimentação.

 

CAPÍTULO XII

Dos Cemitérios

 

Art. 164.  A administração dos Cemitérios públicos compreende as seguintes atividades básicas:

 

I  - conceder terrenos para sepultamentos;

 

II - fiscalizar a utilização das concessões, para que sejam observados os fins a que se destinam;

 

III - autorizar a transferência de concessões;

 

IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres;

 

V - autorizar inumações, exumações e reinumações.

 

Parágrafo único.  As atividades previstas neste artigo, serão objeto de disciplinação específica, através do Regulamento dos Cemitérios Municipais.

 

Art. 165.  Os cemitérios públicos serão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente.

 

Art. 166.  Os cemitérios constituirão parques reservados e terão as suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com a planta previamente aprovada.

 

Art. 167.  Os cemitérios serão administrados de acordo com as normas contidas no presente Código e pelo que dispuserem os demais atos próprios.

 

Art. 168.  Os novos cemitérios serão estabelecidos em áreas permitidas pelo zoneamento urbano e o projeto de construção necessário ao seu funcionamento, submetido à aprovação do Município.

 

Art. 169.  As necrópoles funcionarão diária e ininterruptamente das 06:00 às 18:00 horas.

 

Art. 170.  Os serviços de sepultamento só se realização no horário das 08:00 às 17:30 horas, salvo em casos excepcionais.

 

Parágrafo único. Os cemitérios públicos e particulares deverão dispor de coberturas removíveis para proteção de sol excessivo ou chuva, por ocasião da realização de sepultamento, sendo que estas deverão proteger uma área de raio de 03 (três) metros ao redor da sepultura. Os recursos para confecção das coberturas a serem usadas nos cemitérios públicos serão obtidos através de parcerias com empresas funerárias locais, sem ônus para o Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 312, de 2.005)

 

Art. 171.  Os sepultamentos serão feitos independentemente da crença religiosa, convicção filosófica ou ideologia política do falecido.

 

Art. 172.  Em todo e qualquer sepultamento será necessária a exibição da certidão de óbito, extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento.

 

Parágrafo único.  O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de óbito, após decorridas 24 horas do falecimento e somente nos casos estabelecidos pela legislação federal pertinente.

 

Art. 173.  No próprio livro de sepultamento, será feita a anotação da certidão de óbito, com os dizeres que forem necessários.

 

Art. 174.  Qualquer cadáver que for levado aos cemitérios, encontrado dentro deles ou junto às suas portas, que não esteja acompanhado dos documentos competentes, terá seu sepultamento interditado pelo administrador geral, que comunicará o fato imediatamente à autoridade policial, detendo toda e qualquer pessoa que for apanhada no ato do transporte do cadáver.

 

Parágrafo único.  O sepultamento nessa hipótese, será feito à vista da guia da autoridade policial, a qual deverá conter as indicações obtidas nas averiguações procedidas.

 

Art. 175.  Nos casos do artigo anterior, o sepultamento somente far-se-á após a liberação pelo Instituto Médico Legal.

 

Art. 176.  Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 174, o registro de sepultamento conterá expressamente as providências tomadas e as indicações que puderem ser obtidas com a inspeção ocular, tais como: a idade presumível, cor, estatura, sexo, etc.

 

Art. 177.  Os sepultamentos não poderão, regra geral, serem feitos antes das 24 horas do momento do falecimento, salvo quando a autoridade Médico-Sanitária, atestar que:

 

a) a “causa mortis” é moléstia contagiosa ou epidêmica;

 

b) o cadáver apresenta sinais inequívocos de putrefação;

 

Parágrafo único.  Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após 36 horas do momento do óbito, e contrário disso só dar-se-á se o corpo estiver devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária.

 

Art. 178.  As formalidades previstas no Parágrafo Único do artigo anterior poderão ser dispensadas para o cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva “causa mortis”.

 

Art. 179.  Cada cadáver será enterrado em esquife próprio, salvo na hipótese de ocorrência de óbito em tal número que se torne impraticável a confecção de caixões em quantidade suficiente

 

Art. 180.  Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão provisória, por tempo determinado, com renovação, e perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão baixados por Decreto.

 

§ 1º  Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 5 (cinco) anos. Findo esse prazo e após trinta dias, serão removidos os restos mortais nela existentes, sendo sepultura por tempo determinado aquela concedida por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período

 

§ 2º  Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à existência da própria necrópole e à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína.

 

§ 3º  Extinguindo-se a necrópole estará em conseqüência extinta a sepultura perpétua, não assistindo assim, ao concessionário, qualquer direito de transferência da referida concessão perpétua para outro cemitério.

 

Art. 181.  O administrador geral é obrigado a mandar fazer os sepultamentos dos corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências legais, Para esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de sepulturas abertas.

 

Parágrafo único.  As solicitações de aberturas de sepulturas ou providências outras para fins de inumação ou exumação, somente serão atendidas pelo administrador geral dos cemitérios se formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário, ou quem de direito, no prazo de até 06 (seis horas), contadas antes do horário previsto para o sepultamento e mediante prévia vistoria do túmulo pelos familiares.

 

Art. 182.  Nos escritórios das administrações de cemitérios, deverá estar sempre exposta ao público, em local visível, a Planta Geral do Cemitério, rigorosamente atualizada e com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória ou perpétua.

 

Parágrafo único.  Igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços.

 

Art. 183.  As concessões serão permitidas a título provisório, por tempo determinado e perpétua, de terrenos vagos e de carneiros à particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, irmandades ou confrarias religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as seguintes informações imprescindíveis:

 

a) nome, profissão, RG., e a residência da pessoa que faz o pedido;

 

b) nome e residência da pessoa ou família, nome, atividade e sede da sociedade, instituição, corporação, irmandade ou confraria à qual será feita a concessão, juntando-se comprovante de constituição da entidade;

 

c) dimensão e situação do terreno pretendido;

 

d) quantidade de carneiros;

 

e) indicação dos familiares a serem sepultados no local;

 

f) as condições em que se pretende quitar o preço público.

 

Parágrafo único.  Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos de concessão de terreno, atendidos pela ordem de inscrições.

 

Art. 184.  As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas:

 

a) no regime de concessão deverá constar dos contratos, pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência mediante a lavratura de novo contrato.

 

§ 1º  Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário, ou a um de seus descendentes.

 

§ 2º  Somente terá direito a petição junto à administração municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida no artigo anterior.

 

Art. 185.  Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à decência do cemitério. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias à segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos cemitérios.

 

Art. 186.  Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, túmulos, jazigos, mausoléus e cenotáfios que tiverem construído.

 

Parágrafo único.  Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar outros recipientes, para que os mesmos não se constituam em criadouros de artrópodes importunos como o Culex (pernilongos) e de mosquitos transmissores de doenças como Dengue e Febre Amarela.

 

Art. 187.  Quando o administrador geral dos cemitérios constatar a existência de sepultura em abandono ou em ruínas, comunicará o fato ao seu Superior para os devidos fins.

 

§ 1º  Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador procederá a vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em 3 (três) dias, especificando as reparações necessárias e urgentes.

 

§ 2º  À vista do laudo, o Departamento de Serviços Urbanos mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do município e em jornal local por 3 (três) dias consecutivos, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação da sepultura.

 

§ 3º  Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido as obras de reparação, a concessão será declarada extinta. Declarada extinta a concessão, antes que se haja procedido a exumação ou seja, remoção dos restos mortais, estes serão exumados e colocados em vala única, em local determinado pelo Município.

 

Art. 188.  Nenhuma exumação será feita, salvo:

 

I  - se for permitida pela autoridade competente, cumpridos os prazos e formalidades prescritos pelo Município, e demais legislação aplicável;

 

II - se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça.

 

Art. 189.  As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar:

 

I  - a qualidade de quem fez o pedido;

 

II - a razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respectiva;

 

III - consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o município, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município;

 

IV - consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação para translação para outro país.

 

§ 1º  A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública.

 

§ 2º  O interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às despesas com o material e pessoal necessário à exumação.

 

§ 3º  O administrador geral dos cemitérios municipais assistirá a exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas.

 

§ 4º  No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e pertinentes.

 

Art. 190.  Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e autorização judicial, policial ou sanitária.

 

Art. 191.  Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais.

 

Art. 192.  A representação de interessados perante as administrações dos cemitérios, somente far-se-á mediante instrumento público de mandato com fins especiais.

 

Art. 193.  Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão da sepultura, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas neste Código, o Município cobrará os preços públicos baixados pelo Prefeito, por Decreto.

 

Seção I

Do Cemitério das Cruzes

 

Art. 194.  O Cemitério Municipal das Cruzes de Araraquara adotará o sistema de cemitério jardim, com as seguintes características:

 

I  - ausência de jazigos, mausoléus, cenotáfios, panteões e construções similares, acima do rés do chão;

 

II - inexistência de muretas ou qualquer outro sistema de delimitação das sepulturas;

 

III - existência homogênea de gramados sobre as sepulturas e outras áreas adjacentes.

 

IV - existência de carneiro na sepultura geral.

 

Art. 195.  Os locais destinados a sepultamento, contornados pelo sistema viário interno do cemitério, denominados “Zona de Sepultamento”, serão definidos por letras (pétalas).

 

Art. 196.  As Zonas de Sepultamento serão recortadas por passeios internos de 1,00 metro de largura, delimitando-se com as quadras internas identificadas por letras e algarismos arábicos das super quadras (pétalas).

 

Art. 197.  As sepulturas, numeradas com algarismos arábicos, serão simples e duplas.

 

§ 1º  As sepulturas simples são do tipo:

 

- S.2 - 2 carneiros superpostos;

 

- S.3 - 3 carneiros superpostos.

 

§ 2º  As sepulturas duplas são do tipo:

 

- D.3 - 3 carneiros superpostos com acesso lateral;

 

- D.6 - 6 carneiros superpostos lado a lado, com acesso central.

 

Art. 198.  Sobre cada sepultura haverá uma única lápide de concreto pré-moldado, com as dimensões padronizadas de 0,40 m.(quarenta centímetros) de comprimento, e 0,40 m. (quarenta centímetros) de largura.

 

§ 1º  Sobre a lápide será aplicada uma placa de granito, cor marrom, cobrindo-a inteiramente e horizontalmente, tendo espessura não superior a 0,02 cm (dois centímetros), a qual receberá inscrição em bronze, materiais esses que serão custeados pelos concessionários.                   

 

§ 2º  Será vedada a aplicação de fotografias sobre a lápide ou placa de granito, excetuadas suas reproduções em bronze, respeitadas as especificações do parágrafo anterior.

 

Art. 199.  Lateralmente a cada lápide, poderá ser colocado, ao rés do chão, um vaso padronizado, fornecido e instalado pela Prefeitura Municipal, mediante pagamento a cargo do concessionário.

 

Art. 200.  Os gramados, arbustos e árvores plantados no cemitério, obedecerão a um planejamento paisagístico cujo desenvolvimento, implantação e conservação caberá diretamente à Administração Municipal, sendo vedada a execução desses serviços diretamente pelos concessionários.

 

Art. 201.  A circulação será feita exclusivamente pelo sistema viário interno, passeios e alamedas.

 

Art. 202.  São vedados, no local das sepulturas, ou sobre elas:

 

I  - a colocação de flores artificiais;

 

II - o uso de velas ou incenso;

 

III - a colocação de imagens ou quaisquer outros objetos.

 

Art. 203.  Os usuários ou visitantes devem utilizar sempre os recipientes apropriados para o lançamento de papéis, plásticos e lixo em geral.

 

Art. 204.  No Cemitério Municipal das Cruzes, o uso de sepulturas ou caixa de ossos far-se-á sob o regime de concessão de uso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renovável sucessivamente nos termos do artigo 206, não se admitindo mais de um concessionário por sepultura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 2.009)

 

Art. 205.  No regime definido no Inciso I do artigo anterior, além do preço da concessão, deverão os concessionários recolher os valores estabelecidos por serviços prestados, fixados através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 206.  Findo o prazo da concessão, poderá o concessionário ou seu sucessor renová-la por igual período, pagando a quantia de 25% (vinte e cinco por cento), do preço então vigente na ocasião da nova concessão.

 

Parágrafo único.  Não havendo interesse do concessionário ou do seu sucessor na renovação da concessão, extinguir-se-á ela de pleno direito ou, se for o caso, ao término dos prazos para exumações de corpos inumados na sepultura em questão, eventualmente ainda não vencidos.

 

Art. 207.  As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo seguinte.

 

Art. 208.  No regime de concessão previsto no inciso I do artigo 204, deverão constar dos contratos, pela ordem da preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior disposição de última vontade, a concessão será transferida pela sua morte. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência, mediante a lavratura de novo contrato.

 

§ 1º  Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário ou a um de seus descendentes.

 

§ 2º  Somente terá direito a petição junto à Administração Municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida neste artigo.

 

Art. 209.  Extinta a concessão na forma do parágrafo único do artigo 206, o concessionário ou seus sucessores que demonstrarem legítimo interesse, deverão providenciar nos 120 (cento e vinte) dias seguintes, a exumação dos corpos inumados na sepultura objetivada, desimpedindo-a totalmente.

 

§ 1º  Adotadas as providências referidas neste artigo, os despojos resultantes da exumação poderão ser entregues ao ex-concessionário ou aos sucessores que demonstrarem legítimo interesse, desde que comprovem dispor de outra sepultura para reinumá-los.

 

§ 2º  Não se verificando a hipótese do parágrafo anterior, os despojos resultantes da exumação serão depositados em ossários constituídos de vala comum.

 

Art. 210.  No regime de concessão estabelecido pelo inciso I do artigo 204, as sepulturas poderão receber o sepultamento do próprio concessionário, seu cônjuge e descendentes discriminados em contrato.

 

Art. 211.  Extinta a concessão por não ter sido renovada, as construções e os implementos acaso existentes na sepultura, serão incorporados ao patrimônio Municipal, sem direito do ex-concessionário a indenização ou pagamento, seja a que título for.

 

Parágrafo único.  Os restos mortais porventura existentes na sepultura, que não tenham tido qualquer dos destinos previstos no artigo 209 e seus parágrafos, serão exumados e depositados em ossários constituídos de vala comum.

 

Art. 212.  Além do pagamento do preço de concessão, responderão os concessionários pelo pagamento de valor anual de conservação e manutenção, sempre atualizável, a critério da Administração Municipal e fixados através de Decreto.

 

§ 1º  O concessionário que  atrasar por 2 (dois) anos o pagamento do valor de conservação e manutenção, será notificado para purgar a mora no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção da concessão de uso.

 

§ 2º  Extinta a concessão na forma do parágrafo anterior, o concessionário perderá em favor da municipalidade, todos os direitos que mantinha sobre a sepultura, sendo-lhe concedido o prazo fixado de 120 (cento e vinte) dias para providenciar a exumação. Na falta dessas providências, a própria administração do cemitério promoverá a exumação dos despojos da sepultura, mantendo-os à disposição dos interessados pelo prazo de 1 (um) ano, em ossário, após o que serão inumados em vala comum.

 

§ 3º  Extinta a concessão de sepulturas, poderá ela ser outorgada novamente.

 

Art. 213.  O concessionário poderá desistir da concessão a qualquer tempo, sem direito a restituição ou indenização.

 

§ 1º  Na hipótese deste artigo, o concessionário deverá tomar as providências para que a sepultura esteja totalmente desimpedida no ato da desistência.

 

§ 2º  Não se admitirá desistência da concessão, nos termos deste artigo, se na sepultura existirem corpos inumados, relativamente aos quais não  tenham vencido ainda, os prazos para exumação.

 

Art. 214.  Registrar-se-ão obrigatoriamente em livros e fichas, todas as ocorrências havidas no Cemitério, tais como: concessões de sepulturas, sepultamentos, exumações, reinumações, transladações e transferências de concessão.

 

§ 1º  Os livros de registro são os seguintes:

 

I  - Registro de Óbitos e Sepultamentos;

 

II - Registro de Concessões de Sepulturas;

 

III - Registro de Exumações;

 

IV - Registro de Inumações.

 

§ 2º  As fichas de registro são as seguintes:

 

I  - CONC - concessionário;

 

II - FAL - falecido;

 

III - CAD – cadastro.

 

Do Cemitério Vertical (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Art. 214A.  Fica autorizada a instalação de cemitério em estilo vertical no Município de Araraquara. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Parágrafo único.  A construção e posterior exploração do referido cemitério poderá ser feita diretamente pelo Município, ou por concessão a empresa particular precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência ou por Entidade Beneficente Assistencial, sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Dos Crematórios (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Art. 214B.  Fica autorizada a construção de crematório, destinado à cremação de cadáveres humanos e restos mortais, que poderá funcionar juntamente ao cemitério vertical, devendo seu projeto ser submetido à aprovação da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 1º  O crematório deverá ser provido de câmaras frigoríficas e de sala para necropsia. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 2º  A construção e posterior exploração do crematório cemitério poderá ser feita diretamente pelo Município, ou por concessão a empresa particular precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência ou por Entidade Beneficente Assistencial, sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Art. 214C.  A cremação poderá ocorrer: (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

I - No caso de morte natural, após 24 horas do óbito e desde que atestada por um médico legista ou dois médicos clínicos, somente podendo ocorrer a cremação antes deste prazo com autorização médica e judicial; (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

II - No caso de morte violenta ou suspeita, será necessário o atestado de óbito expedido pelo IML – Instituto Médico Legal e autorização da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 1º  Em qualquer dos casos, a guia de sepultamente deverá incluir o número do CIDLCM - Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte e sua descrição. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 2º  Será cremado o cadáver: (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

I - Daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo de modo inequívoco, por instrumento público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro de documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

II - Em se tratando de menor ou incapaz, pela apresentação de declaração de vontade de seus pais, por instrumento particular assinado por três testemunhas; (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

III - Se, ocorrida a morte natural, a família do morto assim o desejar, desde que em vida o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas do inciso anterior, sendo legitimados ao requerimento o cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até segundo grau inclusive, além da pessoa designada a tal fim em eventual testamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 3º  Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 4º  Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante consentimento expresso dos legitimados mencionados no inciso II do parágrafo segundo. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 5º  As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urnas apropriadas e estas guardadas em locais destinados a este fim, ou entregues a quem o falecido houver indicado em vida, ou ainda, retiradas pela família do morto. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 6º  Das urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do falecido e as datas do falecimento e da cremação ou incineração. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 7º  É vedado o lançamento das cinzas ao vento, nos leitos de água, jardins e locais públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

§ 8º  O crematório poderá ter capelas e velório. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Art. 214D.  Os serviços da cremação e incineração executados diretamente pelo Município terão as tarifas remuneratórias fixadas oportunamente por Decreto. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

Parágrafo único.  Se os serviços a que se refere este artigo forem realizados por terceiros, a fixação das tarifas remuneratórias respectivas estará sujeita a aprovação prévia do Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 814, de 2.011)

 

CAPÍTULO XIII

Do Serviço de Automóveis de Aluguel, Destinados ao Transporte de Passageiros (Táxis)

 

Art. 215.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 216.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Seção I

Da Permissão

 

Art. 217.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

I  - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

II - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

III - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

IV - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 218.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 219.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 220.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 221.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 222.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 223.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 224.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 225.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 226.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 227.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 228.   (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 229.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 230.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Seção II

Das Modificações no Regime da Permissão

 

Art. 231.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Seção III

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 232.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

g) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

h) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

i) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

j) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

k) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

l) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

m) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

n) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

o) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

p) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

q) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 233.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 234.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 235.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

I  - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

II - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

III - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

IV - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Seção IV

Dos Veículos

 

Art. 236.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 237.   (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Seção V

Dos Serviços

 

Art. 238.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 239.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 240.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 241.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

I  - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

II - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

III - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

IV - (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 242.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 243.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 244.  (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 166, de 12 de março de 2.004)

 

Art. 245.  Os casos omissos serão regulados pelas disposições da legislação estadual e federal em vigência.

 

CAPÍTULO XIV

Do Controle do Lixo

 

Art. 246.  O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de acordo com as especificações baixadas pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º  O lixo deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados.

 

§ 2º  Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas, deverão ser apreendidos, independentemente da cobrança de multa.

 

§ 3º  O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos horários predeterminados pela Prefeitura.

 

§ 4º  Será obrigatória a utilização de containers para a coleta do lixo de que trata este artigo quando o volume produzido for igual ou superior a 200 (duzentos) litros a cada coleta, incidindo sobre esse serviço a taxa mensal de 20 UFMs (vinte Unidades Fiscais Municipais) por container disponibilizado. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 5º  Os estabelecimentos comerciais, clubes, casas de diversões públicas e similares são obrigados a recolherem o lixo produzido pelos consumidores de seus produtos quando despejados nas vias e passeios públicos. Nos casos em que ocorra negligência por parte do estabelecimento e esse serviço venha a ser efetuado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por empresa permissionária, será cobrada uma taxa de limpeza equivalente a 30 UFM (trinta Unidades Fiscais Municipais) por ocorrência. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 247.  Não serão considerados como lixo os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, a terra, as folhas, os galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e em terrenos baldios e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.

 

Parágrafo único.  Os resíduos de que trata este artigo poderão ser recolhidos pelo Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura ou por permissionária, mediante prévia solicitação do interessado, através do recolhimento da taxa correspondente a 7 UFMs (sete Unidades Fiscais Municipais) por caminhão utilizado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 248.  A ninguém é permitido utilizar o lixo, sem a devida reciclagem como adubo ou para alimentação de animais.

 

Art. 249.  Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, que providenciará a cremação ou enterramento.

 

Art. 250.  É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem ou quaisquer materiais que possam ocasionar incômodos à população ou prejudicar a estética da cidade.

 

Art. 251.  Os resíduos hospitalares e industriais deverão ser destinados de acordo com a legislação específica, a cargo do interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  A não observância deste artigo sujeitará o infrator à multa de 50 UFMs (cinqüenta Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.

 

Art. 252.  Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios, devem existir compartimentos adequados para depósito do lixo, dotados de ralos ligados à rede de esgotos,  que ofereçam facilidades para limpeza e higienização e de localização fácil para a coleta pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e lavagens periódicas, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.

 

§ 2º  Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.

 

Art. 253.  As instalações coletoras e incineradoras de lixo, existentes nas habitações ou estabelecimentos, deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, segundo os preceitos de higiene.

 

Parágrafo único.  Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta  multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), com exceção do parágrafo 5º do artigo 246, cuja multa será de 02 UFMs (duas Unidades Fiscais Municipais), acrescidas progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 254.  O Município regulamentará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação deste Código, a implantação da Coleta Seletiva de Lixo no prazo máximo de 10 (dez) anos.

 

CAPÍTULO XV

Das Disposições Relativas aos Animais

 

Art. 255.  É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, focinheira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos animais.

 

Parágrafo único.  Os cães mordedores e bravios, somente poderão sair às ruas com a boca provida de proteção.

 

Art. 256.  Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, logradouros públicos, serão recolhidos em lugar próprio da Municipalidade, ou em local por ela indicado, bem como os suspeitos de raiva ou outra zoonose; os submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; os mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento, e os cuja criação ou uso sejam vedados por lei.

 

Art. 257.  O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado no local.

 

Art. 258.  O animal recolhido em virtude do artigo 256, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e da taxa de manutenção ou estadia respectiva. Nos casos de suspeita de raiva ou outra zoonose, o animal deverá permanecer recolhido, para observação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do Edital, ou doá-lo a produtor familiar rural ou à entidade pública que se dedique a pesquisa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 259. É proibido o comércio de animais sem que os mesmos esteja alojados sem as devidas condições:

 

a) de segurança;

 

b) de higiene;

 

c) de salubridade;

 

d) de alimentação.

 

§ 1º  Na infração deste artigo, será imposta multa correspondente ao valor de 02 UFMs (duas Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100 % (cem por cento) em casos de reincidência.(Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 2º  O Município firmará convênio com as entidades da sociedade civil afins para auxílio na fiscalização das infrações.

 

Seção I

Da Responsabilidade do Proprietário de Animais

 

Art. 260.  Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

 

Parágrafo único.  Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

 

Art. 261.  É da responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

Art. 262.  É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

 

Parágrafo único.  Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.

 

Art. 263.  O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

 

Art. 264.  A manutenção de animais em edifícios condominais será regulamentada pelas respectivas convenções.

 

Art. 265.  Todo proprietário de animal sujeito à raiva é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra esta doença.

 

Parágrafo único.  O Centro Municipal de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigado a atender solicitação de proprietário cujo animal esteja raivoso ou suspeito de raiva, a comparecer no local onde o mesmo se encontra, para a necessária averiguação, procedendo, inclusive, a sua remoção se for necessário. (Incluído pela Lei Complementar nº 25, de 1.999)

 

Art. 266.  Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.

 

Seção II

Dos Animais Sinantrópicos

 

Art. 267.  Ao Município compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica

 

Art. 268.  É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos.

 

Art. 269.  Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como: Dengue e Febre Amarela.

 

Art. 270.  Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como: Dengue e Febre Amarela.

 

Seção III

Da Criação dos Animais

 

Art. 271.  É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, bovina, além de cocheiras, granjas, canis e similares, a menos de 200 (duzentos) metros de residências localizadas dentro do perímetro urbano, no caso específico de canis será permitido com anuência de vizinhos confrontantes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica as chácaras de recreio, ficando mantida a proibição da criação de suínos. (Incluído pela Lei Complementar nº 481, de 2.008)

 

Art. 272.  Qualquer animal em que esteja evidenciada sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e ou sacrificado.

 

Art. 273.  É permitida em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de animais das espécies canina ou felina, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a política municipal de proteção aos animais e que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 834, de 2013)

 

Parágrafo único.  Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário e Meio Ambiental, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e a expedição de laudo pelo órgão Sanitário Responsável, que deverá ser renovado anualmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 834, de 2013)

 

Art. 274.  É proibido a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas e feiras, com exceção dos cães guia, treinados para condução de deficientes visuais; esses animais terão um registro especial emitido pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Excetuam-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.

 

§ 2º  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 02 UFMs (duas Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100 % (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO XVI

Das Estradas Municipais

 

Art. 275.  As estradas de que trata o presente Capítulo, são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do território do Município.

 

Art. 276.  A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requeridas pelos respectivos proprietários.

 

Parágrafo único.  Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas, e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com a despesa.

 

Art. 277.  É expressamente proibido:

 

I  - fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo, dificultar a servidão pública das estradas e caminhos, sem a prévia licença da Prefeitura;

 

II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou qualquer outro tipo de obstrução;

 

III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;                    

 

IV - atirar nas estradas, pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros corpos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;

 

V- arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;

 

VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e as valetas laterais ou logradouros de proteção das estradas;

 

VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas, caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;

 

VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento das águas pluviais das estradas, para os terrenos marginais;

 

IX - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas;

 

X - lançar lixo orgânico, resíduos sólidos industriais ou entulhos às margens das estradas;

 

XI - danificar, de qualquer modo, as estradas.

 

Art. 278.  Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes de qualquer natureza ao longo das estradas, a não ser nos limites externos das faixas laterais do domínio que sejam autorizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

 

§ 1º  Aos que contrariarem o disposto neste artigo, a Prefeitura expedirá notificação concedendo o prazo de 10 (dez) dias para reposição em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes.

 

§ 2º  Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura, dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior, poderá requerer prazo adicional de até 30 (trinta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial.

 

§ 3º  Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos precedentes, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, a Prefeitura executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de administração, além da multa prevista neste Capítulo.

 

Art. 279.  As árvores secas ou simplesmente os troncos desvitalizados que, em queda natural, possam atingir o leito das estradas, deverão ser removidos pelo proprietário das terras em que se acharem.

 

Parágrafo único.  Essa providência deverá dar-se dentro do prazo fixado pela Prefeitura, findo o qual, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados, serão feitos pelo Município, cobrando-se do proprietário do terreno o valor do serviço com os acréscimos previstos no artigo anterior.

 

Art. 280.  As estradas municipais ficam assim classificadas:

 

I  - estradas principais ou troncos:

 

a) radiais;

 

b) longitudinais;

 

c) transversais;

 

d) diagonais.

 

II - estradas secundárias:

 

a) ligações;

 

b) ramais;

 

c) acesso.

 

Parágrafo único.  Entende-se por:

 

I  - radiais: aquelas que tenham ponto de origem ou que convirjam para a sede do Município;

 

II - longitudinais: aquelas cuja direção geral é a dos meridianos - direção norte-sul;

 

III - transversais: aquelas cuja direção aproximada é a dos paralelos - direção leste-oeste;

 

IV - diagonais: aquelas cuja direção é a do Nordeste para o Sudoeste ou Noroeste para o Sudeste;

 

V- ligações: aquelas que não se enquadram nas categorias precedentes e ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias - troncos, de duas ou mais localidades, ou que permitem acessos a cidades, aeroportos, balneários, locais turísticos e outros de interesse do Município;

 

VI - ramais: aqueles que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a atingir outra;

 

VII - acessos: aquelas que por serem de pequena extensão, simplesmente ligam os núcleos a estradas ou rodovias.

 

Art. 281.  Quanto à sua construção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas técnicas em contrário, as seguintes características:

 

I  - estradas principais ou troncos: faixa carroçável de 08 a 12 metros de largura, com faixa lateral de domínio de 04 metros;

 

II - estradas secundárias: faixa carroçável de 06 a 08 metros de largura, com faixa lateral de domínio de 03 metros.

             

Art. 282.  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta  multa correspondente ao valor de 05 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais) acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO XVII

 

Seção I

Do Comércio Ambulante

 

Art. 283.  O comércio ambulante nas vias e logradouros públicos, no território do Município de Araraquara, será disciplinado pelas disposições deste Código.

 

Art. 284.  Considera-se comércio ambulante, a atividade de pequeno porte de venda de mercadorias à varejo, em locais públicos, não fixos e de acesso franqueado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 285.  Aos ambulantes fica permitido, a critério do Município quanto ao local, horário de funcionamento e demais regulamentações, a título precário e remunerado, dentro das normas estabelecidas neste Código, somente o uso das vias e logradouros públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da administração, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado, direito a qualquer restituição.

 

Seção II

Da Concessão da Licença

 

Art. 286.  A formalização da inscrição para a atividade do comércio ambulante, deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município, cujo processo será regulamentado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 1º  Não será permitido o comércio eventual ou ambulante dos seguintes produtos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

I – Medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

II – Bebidas destiladas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

III – Substâncias inflamáveis de qualquer tipo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

IV – Jóias e relógios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

V – Outros produtos julgados inconvenientes pelas autoridades públicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 2º  Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente Alvará e fornecido um número que deverá ser fixado no equipamento utilizado pelo comerciante ambulante. O número será pintado em fundo branco e os números em preto, no tamanho a ser estabelecido pela Prefeitura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

§ 3º  Além dos casos previstos nesta lei complementar, terão preferência eqüitativa proporcional, para obtenção da licença os ambulantes das seguintes categorias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

Deficiente físico de natureza grave; (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

Deficiente físico de capacidade reduzida e sexagenária; (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

Egressos do sistema penitenciário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

I - Enquadram-se na categoria “a” e “b”, pessoas deficientes e sexagenários, com capacidade para exercer as funções do comércio ambulante; na categoria “c”, egressos do sistema penitenciário após regular cumprimento da pena privativa de liberdade, ou no gozo de benefício de livramento condicional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

II - Os egressos comprovarão total condição com o atestado de permanência e conduta carcerária emitida pela direção do presídio onde cumpriram a pena. (Redação dada pela Lei Complementar nº 243, de 2.004)

 

§ 4º  O número fornecido pela Prefeitura Municipal, a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, poderá ser pintado no local usado pelo ambulante para o desempenho de suas atividades, como meio de identificação, sempre a título precário, ficando obrigado ao cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 292 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 287.  A Inscrição para o comércio ambulante deverá estar sempre em poder do mesmo, para ser exibida à fiscalização quando solicitado, e será cassada quando estiver em poder de terceiros.

 

Art. 288.  A concessão de licença às pessoas físicas, para o exercício da atividade de comércio ambulante autônomo, é intransferível, salvo nos casos previstos no artigo 290, e servirá exclusivamente para o fim nele previsto.

 

Art. 289.  Será concedida somente uma inscrição para pessoas físicas como comerciante ambulante autônomo.

 

Art. 290.  A concessão de licença poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para o cônjuge ou filho maior.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também nos casos de invalidez permanente ou parcial, desde que, neste último caso, o titular esteja impossibilitado de exercer satisfatoriamente suas atividades como comerciante ambulante, devidamente comprovado através de laudo médico.

 

Art. 291.  A Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, mediante Decreto, poderá restringir ou criar locais para implantação de locais especiais ou Bolsões, para o exercício do comércio ambulante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Seção III

Das Obrigações

 

Art. 292.  São obrigações do ambulante:

 

I  - comercializar somente mercadorias especificadas na respectiva concessão e exercer a sua atividade nos locais estipulados pela Administração Municipal;

 

II - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene e próprias para o consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas Normas Técnicas estabelecidas pela Municipalidade;

 

III - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranqüilidade pública;

 

IV - transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

 

V - acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva documentação fiscal, quando solicitada;

 

VI - zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver exercendo suas atividades, num raio de 50 (cinqüenta) metros;

 

VII - observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio ambulante em geral;

 

VIII - manter em sua posse toda documentação exigida pela legislação vigente.

 

IX - Não perturbar o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza, ou ainda, com a produção de sons de qualquer espécie, que venha a perturbar a vizinhança onde estiver trabalhando, observado o disposto no artigo 295. (Incluído pela Lei Complementar nº 328, de 2.005)

 

Parágrafo único.  O comerciante ambulante é responsável pelos atos praticados pelos seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias aos bons costumes, inclusive com relação ao desacato ou não cumprimento de determinação expressa pela fiscalização.

 

Seção IV

Das Proibições

 

Art. 293.  Fica proibido o exercício do comércio ambulante, sem Licença prévia da Administração Municipal e nos locais definidos por decreto do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Parágrafo único.  É proibido o uso de mesas, cadeiras, bancas, coberturas de qualquer tipo inclusive aquelas construídas em lonas ou similares, aparelhos de reprodução sonora ou alto-falantes, bem como qualquer atividade que possa perturbar o ordenamento ou o interesse público para o exercício da venda ambulante nas vias e logradouros públicos no município, que desobedeçam ao previsto nos artigos 37 e 60 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 294.  Não será concedido, em hipótese alguma, o licenciamento de atividades a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 295.  Não será permitida a permanência, em vias e logradouros públicos, de carrinhos de lanches, caldo de cana e similares, após o término da sua jornada diária de trabalho, bem como dos que não estejam sendo utilizados e, por conseqüência, abandonados.

 

§ 1º  Fica configurado como abandono, a não utilização por um prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, dos carrinhos de lanches, caldo de cana e similares, sem a devida justificativa à autoridade competente.

 

§ 2º  Não será permitida a venda de bebidas destiladas.

 

Art. 296.  O uso do alto-falante para o exercício da venda ambulante nas vias e logradouros públicos dependerá de prévia autorização, respeitando determinações contidas nos artigos 40 e 130 deste Código.

 

Parágrafo único.  Os níveis de som permitidos, serão definidos pela Norma NBR - 10.151 – “Avaliação de Ruídos em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade, da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Seção V

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 297.  Considera-se infração toda a ação ou omissão que importe em descumprimento das normas previstas nesta lei, ou contrarie as determinações oriundas da legislação que verse sobre o comércio ambulante em geral. (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Parágrafo único.  Qualifica-se como infração o desacato e o embaraço à fiscalização, bem como a recusa em apresentar documentos quando solicitados. (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Art. 298.  As infrações às normas contidas no presente Código ou na sua regulamentação serão punidas com as seguintes penalidades: (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

I  - advertência; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

II - multas; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

III - suspensão do exercício de atividades; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

IV - Cassação da concessão da licença e do respectivo Alvará. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Art. 299.  Serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

I - Não estar o ambulante devidamente licenciado perante a Administração Municipal: - multa: 5 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

II - Recusar-se à apresentação da documentação exigida pela autoridade fiscal competente: - multa: 5 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)(Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

III - Não estar de posse da documentação exigida pela legislação que discipline o comércio ambulante: - multa: 5 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

IV - exercer atividades em local diverso do autorizado pela Administração Municipal ou autoridade fiscal: - multa: 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais). (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

V- comercializar mercadorias ou produtos que não estejam especificados no Alvará de Licença: - multa: 10 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipais). (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Parágrafo único.  Em cada reincidência a multa será acrescida progressivamente de 100% (cem por cento). (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Art. 300.  Será apreendido ou lacrado o bem quando: (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

I  - o ambulante, após ser punido pela reincidência, tornar a cometer a mesma infração; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

II - o ambulante, após reiterados procedimentos fiscais, não proceder a regularização de sua atividade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Administração Municipal; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

III - o ambulante não estiver licenciado pela Administração Municipal; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

IV - quando, através de Processo Administrativo, julgar-se necessário tal procedimento. (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

V - Infringir o disposto no artigo 292, inciso IX. (Incluído pela Lei Complementar nº 328, de 2.005)

 

Parágrafo único.  A Administração Municipal removerá o bem apreendido ou lacrado para lugar a ser designado por ela, salvo quando essa prática não for recomendável a critério desta, arcando o infrator com as despesas de transporte e permanência. (Incluído pela Lei Complementar nº 328, de 2.005)

 

Art. 301.  A pena de suspensão do exercício de atividade será aplicada quando: (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

I  - o ambulante cometer nova infração e já tenha sido advertido ou penalizado com punição mencionada no artigo anterior; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

II - for cometida infração que atente contra os bons costumes, ordem e sossego público. (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Parágrafo único.  A suspensão dependerá de Processo Administrativo regular, onde constem os motivos determinantes da aplicação desta penalidade e o prazo de suspensão aplicados sobre o infrator.(Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

Art. 302.  O ambulante terá cassado o seu Alvará de Licença quando: (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

 

I  - após a suspensão do exercício das atividades, este voltar a cometer nova infração; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

  

II - Deixar de atender por 2 (duas) vezes as determinações da fiscalização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

 

III - descumprir as exigências e condições constantes em seu Alvará de Licença; (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

 

IV - transferir a exploração da licença utilizada para o exercício do comércio ambulante a terceiros. (Vide Lei Complementar nº 148, de 2.004)

 

 

Seção VI

Da Fiscalização

 

Art. 303.  A fiscalização dos ambulantes no tocante ao comércio, caberá às Secretarias de Planejamento, Finanças, Saúde, Obras e Serviços Urbanos no âmbito de suas atribuições

 

Art. 304.  Os órgãos competentes, sempre que julgarem necessários, para um melhor controle das atividades cuidadas por este Código, poderá a qualquer tempo solicitar a suspensão da concessão de licença, por prazo determinados ou recadastramento dos ambulantes, exigindo destes, o cumprimento das normas acessórias indispensáveis a esse fim.

 

Art. 305.  Aplicam-se aos ambulantes eventuais as determinações legais relativas ao comércio ambulante em geral, previstas no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO XVIII

Das Normas Técnicas Relativas ao Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios

 

Art. 306.  O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá obedecer as normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria de Saúde da Municipalidade.

 

Art. 307.  Os equipamentos de ambulantes deverão observar as seguintes disposições:

 

a) não ser instalados em calçadas com largura inferior ou igual a 2,50 metros;

 

b) ocupar uma faixa máxima de l,50 metros, para facilitar a circulação de pedestres;

 

c) o equipamento desmontável e removível não poderá exceder a 2,00 metros de comprimento por 1,00 metro de largura e, para os locais provisórios, a área de ocupação não poderá ultrapassar a 2,00 metros quadrados;

 

d) compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente justapostas; 

 

e) revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos;

 

f) proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação;

 

g) isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes e refrescos;

 

h) queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene, bem como o uso de lenha e carvão;

 

i) pinturas em tonalidades claras;

 

j) equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado;

 

k) equipamento para cocção e fritura, quando comercializar alimentos que devam ser submetidos a essas operações antes do consumo;

 

l) possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em material adequado, que impeçam a contaminação por contato e à  prova de poeira, insetos e roedores;

 

m) possuir reservatório de água tratada para a higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho;

 

n) possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés;

 

o) manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a entrada de insetos e roedores;

 

p) não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos ou assemelhados em carrinhos e suas imediações;

 

q) as portas dos carrinhos, quando abertas para cima, deverão ficar a uma altura mínima de 2,00 metros do piso;

 

r) a parte do carrinho destinada ao atendimento ao público, será colocada obrigatoriamente junto ao meio-fio da via pública, com a mesma voltada para o passeio;

 

s) os carrinhos não poderão exceder a 2,50 metros de comprimento por 1,00 metro de largura, com rodeiros de pneus a ar, com dimensões iguais aos de triciclo, motociclo ou automotor.

 

Art. 308.  Fica ainda vedada a instalação de equipamentos:

 

a) numa distância de 5,00 metros da faixa de retenção da travessia de pedestres;

 

b) a menos de 10,00 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais mais próximos do local pretendido;

 

c) sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias públicas e escadas públicas;

 

d) a menos de 5,00 metros de distância de equipamentos públicos, tais como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, pontos de ônibus, filas de cinemas, farmácias, cemitérios e estabelecimentos assemelhados;

 

e) a menos de 100,00 metros de distância de portões de entrada e saída de estabelecimentos de ensino.

 

Art. 309.  Fica permitida a utilização de veículos de tração animal ou carroça, apenas para transporte de alimentos “in natura”, vedada sua utilização na comercialização de alimentos preparados, tanto na zona rural quanto na urbana.

 

Art. 310.  Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches, devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em temperatura adequada às suas características:

 

a) recheio frio: até 6º C;

 

b) recheio quente: acima de 65º C.

 

Art. 311.  Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes e refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza.

 

Art. 312.  Os equipamentos destinados ao comércio de pescados, miúdos, vísceras, aves abatidas, frios e embutidos, devem ser de material liso, resistente, impermeável, de fácil limpeza, cantos arredondados e dotados de dispositivos que permitam o escoamento e recolhimento da água proveniente do gelo.

 

Art. 313.  Os equipamentos de que trata o item anterior devem ser dotados de vitrines, permanecendo os produtos à vista do consumidor e em temperatura adequada:

 

a) pescados: até 4,5º C;

 

b) demais produtos: até 6º C.

 

Art. 314.  Os frios e embutidos devem estar embalados, rotulados e com número de registro no órgão competente (SIF), quando for o caso, ou com o respectivo comprovante de origem, em se tratando de produtos não embalados, não sendo permitido o retalhamento desse produto para venda ao consumidor.

 

Art. 315.  As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas, e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor.

 

Art. 316.  Em todos os equipamentos que disponham de água corrente, deve existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, vedada sua descarga nas vias públicas, devendo a mesmo ser esgotada na rede de esgoto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 317.  O transporte dos produtos previstos nesta norma deve atender os preceitos constantes na Portaria CVS - nº 6, de 07/06/1991, referente ao transporte de alimentos para consumo humano.

 

Art. 318.  No exercício do comércio ambulante, fica permitida a utilização de cestos, caixas, vitrines, tabuleiros etc., de forma individual ou nos equipamentos aprovados.

 

Art. 319.  Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos equipamentos móveis, o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do comércio e, em especial, o transporte de passageiros.

 

Art. 320.  Os alimentos semi-preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual.

 

Art. 321.  Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como: pratos, talheres, copos, canudos hermeticamente embalados, entre outros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 626, de 2.009)

 

Art. 322.  Todos os equipamentos ambulantes, devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

 

Art. 323.  É proibida a exposição de alimentos manipulados ou prontos para consumo não embalados, sem proteção adequada contra insetos, poeira, etc.

 

Art. 324.  Doces e outros produtos de confeitaria produzidos e vendidos por unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo pré-embalados em papel transparente ou plástico não reciclado.

 

Art. 325.  O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com água potável.

 

Art. 326.  Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sachet individual, vedada a utilização bisnagas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 327.  Além das obrigações previstas neste Código, os ambulantes devem:

 

a) vender produtos de boa qualidade e de acordo com as normas sanitárias a eles pertinentes;

 

b) manter limpo o local de trabalho e arredores, recolhendo e removendo o lixo decorrente da atividade, quantas vezes for necessário, num raio de 50 (cinqüenta) metros;

 

c) acatar as orientações, instruções e determinações das autoridades sanitárias;

 

d) manter afixado, em local visível ao público para pronta apresentação, a licença de funcionamento do veículo ou equipamento, à disposição da autoridade sanitária.

 

Art. 328.  No comércio ambulante de gêneros alimentícios, fica proibida a venda de refeições prontas para o consumo.

 

Art. 329.  Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas características, conservados em refrigerador ou balcão frigorífico (temperatura até 6º C), ou outro meio de conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido de gelo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado).

 

Art. 330.  No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso de sanduíches e congêneres.

 

Art. 331.  Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a uma temperatura acima de 65º C.

 

Art. 332.  Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento, dos alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização destes produtos na embalagem original.

 

Art. 333.  As bebidas somente podem ser comercializadas em embalagem original, sendo proibida a venda de bebidas destiladas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 334.  No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos, usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los.

 

Art. 335.  A base de operação deve possuir:

 

a) todas as facilidades para a completa higienização do equipamento;

 

b) local adequado com cobertura para guarda do equipamento ambulante, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento;

 

c) local adequado para semi-preparação ou preparação, acondicionamento e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, resistente e impermeável, iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições de higiene e limpeza e com proteção contra insetos e roedores (telas milimétricas nas aberturas e proteção na parte inferior das portas);

 

d) destino adequado dos dejetos, conforme Código Sanitário vigente;

 

e) a base de operações pode localizar-se na residência do interessado, desde que atendidas as exigências deste Capítulo.

 

Art. 336.  Os manipuladores de alimentos e ambulantes não podem exercer suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas ou ferimentos visíveis ou infeccionados.

 

Art. 337.  Os ambulantes devem usar uniformes compostos de gorro ou lenço protegendo todo o cabelo e guarda-pó ou avental de cor clara, mantidos fechados, limpos e em condições de uso.

 

Art. 338.  Os ambulantes devem manter higiene pessoal adequada, observando os seguintes itens:

 

a) unhas limpas e curtas;

 

b) cabelos e barbas feitos ou aparados;

 

c) não fumar, espirrar ou tossir, mascar goma, comer, cuspir, palitar dentes, enquanto estiver lidando com alimentos;

 

Art. 339.  Cada ambulante deve exercer o comércio em caráter pessoal e intransferível em um único equipamento.

 

Art. 340.  As infrações às disposições dessa norma estarão sujeitas ao disposto na legislação vigente.

 

Art. 341.  Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta norma, os ambulantes devem atender as exigências de ordem higiênico-sanitária, previstas em norma técnica especial.

 

Art. 342.  Aos atuais ambulantes, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para o ajustamento às disposições deste Código.

 

CAPÍTULO XIX

Das Feiras Livres

 

Art. 343.  As feiras livres de Araraquara destinam-se à comercialização a varejo, nos horários, dias e lugares expressos por este código, do gênero hortifrutigranjeiros e de outros gêneros alimentícios, assim como de utensílios, produtos de artesanato e artigos manufaturados e semi manufaturados de uso pessoal ou doméstico.

 

Parágrafo único.  O número de bancas e ou barracas instaladas para venda de gêneros não alimentícios não pode ultrapassar a 30% (trinta por cento) do total de bancas e barracas registradas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 344.  Os feirantes somente poderão negociar seus produtos após preenchimento das exigências do Serviço Sanitário, da Fiscalização Municipal e Estadual e após adquirir a licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura de Araraquara.

 

Art. 345.  A pedido por escrito de interessados, e satisfeitos os requisitos do presente Código, o Prefeito poderá autorizar o funcionamento de feiras livres no Distrito de Bueno de Andrada.

 

Art. 346.  As feiras livres atenderão ao público das 06:00 às 12:00 horas, durante todos os dias da semana, exceto às segundas feiras.

 

Art. 347.  Haverá uma sessão de feira livre no domingo, enquanto que na terça, quarta, quinta, sexta e sábado, haverá duas sessões por dia, com funcionamento em locais diferentes e constituindo o elenco das feiras do grupo “A” e do grupo “B”.

 

Parágrafo único.  A comissão Coordenadora poderá ampliar o número das sessões diárias das feiras livres, assim como proceder a transferência de seus atuais locais de funcionamento, sempre que julgar conveniente ao maior e melhor atendimento do público e aos interesses dos feirantes.

 

Art. 348.  Os dias e locais de funcionamento das feiras livres dos grupos “A” e “B” são os seguintes:

 

Dias e Locais de Funcionamento da Feira Livre “A”

 

Dias da Semana

Locais das Feiras

Terça - Feira

Carmo - Rua dos Libaneses = da Av. 7 de Setembro à Av. D. Pedro II

Quarta - Feira

Sta. Angelina - Rua Manoel R. Jacob = da Av. Mário A de Almeida à Av. João P. de Camargo

Quinta - Feira

Jd. Primavera - Av. Francisco A do Amaral = entre as Ruas 09 de julho e Gonçalves Dias e Rua Nair de Teffé

Sexta - Feira

São José - Av. São José = da Rua Itália à Rua Expedicionários do Brasil

Sábado

Vila Xavier - Rua D. Pedro I = da Av. Pe. Antonio Cezarino à Av. Paulo S. Ferraz

Domingo

São Geraldo - Rua Carlos Gomes = da Av. Prof. Jorge Corrêa à Av. Pe. Francisco Colturato

 

Dias e Locais de Funcionamento da Feira Livre “B”

 

Terça - Feira

 

Quarta - Feira

Centro - Praça Pedro de Toledo, entrada pela Rua Itália

Quinta - Feira

Vila Xavier - Rua São Vicente de Paula = da Praça São Benedito à Av. Vicente Jerônimo Freire

Sexta - Feira

Santana - Praça da Igreja Santana

Sábado

São José - Av. José Cezarini = da Rua Imaculada Conceição à Rua dos Libaneses

Domingo

São Geraldo - Rua Carlos Gomes = da Av. Prof. Jorge Corrêa à Av. Pe. Francisco Colturato

 

Art. 349.  É proibida a realização de duas ou mais feiras livres no mesmo local.

 

Art. 350.  Não é permitido ao feirante participar alternadamente, durante os dias da semana, das feiras do Grupo “A” e das feiras do Grupo “B”.

 

Parágrafo único.  A critério da Comissão de Coordenação, um feirante poderá montar bancas nas duas feiras diárias, desde que possua auxiliares em número suficiente e compareça a pelo menos a l8 (dezoito) sessões por mês das feiras do Grupo “A” e a l8 (dezoito) sessões por mês das feiras do Grupo “B”.

 

Art. 351.  A licença do feirante é intransferível.

 

Parágrafo único.  Em caso de compra de barracas já em funcionamento, o novo feirante deverá obter sua licença individual previamente, e ocupará novo lugar nas feiras, a ser determinado pela Comissão Coordenadora.

 

Art. 352.  Durante o período de funcionamento das feiras, fica proibida a entrada e a permanência  de veículos no local, para carga e descarga de mercadorias.

 

Art. 353.  As bancas e barracas devem ser localizadas de modo a não impedirem a entrada do público nos estacionamentos comerciais do local.

 

Art. 354.  As bancas e barracas devem ser montadas a uma distância de, no mínimo, 1 (um) metro dos muros e muretas, de modo a permitirem o livre trânsito do público.

 

Art. 355.  Além do cumprimento dos demais dispositivos do presente Código, e sem prejuízo de normas adicionais necessárias ao bom funcionamento das feiras livres, a serem determinadas pela Comissão Coordenadora, deverão ser obedecidas pelos feirantes as seguintes prescrições e normas:

 

a) os feirantes deverão exibir documentos de licença, quando solicitados pela fiscalização;

 

b) as barracas deverão obrigatoriamente ser cobertas por lona ou toldo impermeável e de boas condições de conservação, de modo a proteger as mercadorias das chuvas e dos raios solares;

 

c) até as 06:00 horas da manhã, as barracas deverão estar montadas e os feirantes em condições de iniciar o atendimento ao público;

 

d) as mercadorias devem ser dispostas sobre as bancas e acondicionadas acima do nível do solo;

 

e) as barracas e mercadorias devem ser dispostas de modo a não interromper o livre trânsito do público;

 

f) é proibido afixar cartazes, mostruários ou mercadorias em árvores ou postes;

 

g) devem ser afixadas etiquetas visíveis indicando o  preço de cada mercadoria exposta à venda;

 

h) é proibido permutar pontos de instalação de barracas sem a devida permissão da fiscalização;

 

i) somente deverão ser utilizados pesos, balanças e outros instrumentos de medidas devidamente aferidos pela repartição competente;

 

j) não vender gêneros alimentícios deteriorados ou falsificados;

 

k) usar avental durante o período de funcionamento da feira;

 

l) cuidar do asseio individual e conservar limpos as bancas, utensílios, balanças e pesos, assim como a área ocupada pela barraca;

 

m) manter recipiente adequado em sua barraca ou banca, para receber papéis, resíduos e detritos sólidos;

 

n) tratar o público, os colegas feirantes e a fiscalização com respeito, compostura e linguagem conveniente, podendo apregoar suas mercadorias sem algazarra e sem uso de alto falantes;

 

o) não se apresentar alcoolizado e nem ingerir bebidas alcoólicas durante o período de suas atividades nas feiras livres;

 

p) estacionar os veículos que conduzem suas mercadorias em ordem e nos locais para esse fim, indicados pela fiscalização;

 

q) a desmontagem das barracas, balcões e tabuleiros, deve ser realizada no prazo máximo de 1 (uma) hora após o término do período de funcionamento da feira livre, de modo que seja facilitada a limpeza rápida do local utilizado.

 

Art. 356.  As mercadorias que não forem vendidas até às 12:00 horas, poderão ser comercializadas fora dos locais de funcionamento das feiras livres, à partir das 12:30 horas até às 18:00 horas, desde que o feirante seja portador de licença de comerciante ambulante.

             

Art. 357.  As infrações às disposições contidas neste Capítulo serão julgadas pela Comissão de Coordenação das feiras livres e estão sujeitas às seguintes penalidades:

 

a) Multa de 5 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescidas em 100% nas reincidências; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

b) suspensão da licença de venda por período variável, segundo a gravidade da infração;

 

c) cassação da licença;

 

d) (Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2.002)

 

CAPÍTULO XX

Das Normas para Comercialização de Fogos de Artifícios e Estampidos

 

Art. 358.  A expedição de alvará de localização e funcionamento, para estabelecimentos que comercializem fogos de artifícios e estampidos, mesmo que não seja esta a sua atividade principal, deverá obedecer os seguintes critérios administrativos:

 

I - A licença prévia, expedida pelo órgão municipal competente, deverá ser requerida até 30 dias antes da sua instalação.

 

II - O solicitante deverá encaminhar o pedido acompanhado de:

 

a) Protocolo da solicitação de alvará na Divisão de Produtos Controlados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;

 

b) Termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo estabelecimento;

 

c) Laudo de pré-vistoria com parecer técnico, fornecido pela ASSOBRAPI - Associação Brasileira de Pirotecnia;

 

d) Aviso-recibo do imposto predial e territorial urbano do prédio a ser vistoriado.

 

III - O requerente, depois de aprovado o pedido e antes da expedição da licença de localização e funcionamento, terá o prazo de 72 horas para efetuar o pagamento da respectiva taxa, nos termos da legislação tributária em vigor.

 

Art. 359.  A expedição de licença deverá obedecer os seguintes critérios técnicos estabelecidos para as edificações, onde serão instalados e armazenados os artefatos explosivos;

 

I - Edificação construída em alvenaria ou material equivalente;

 

II - As instalações para armazenamento e exposição desses produtos, deverão ser de material anti-comburente (anti-chamas);

 

III - O imóvel deverá ser dotado de sistema de prevenção e combate a incendios, de acordo coma legislação específica em vigor;

 

IV - O sistema de fiação elétrica da edificação deverá ser totalmente embutida em conduites.

 

Art. 360.  Não serão concedidas licenças de funcionamento para os seguintes casos:

 

I - Armazém ou loja com pavimento superior residencial ou não, salvo se as lajes divisórias dos pavimentos forem de concreto armado;

 

II - Barracas instaladas em vias públicas ou em qualquer edificação ou logradouro;

 

III - Em edifícios situados em zonas estritamente residenciais.

 

Art. 361.  Não serão expedidas licenças de funcionamento para edificações delimitadas em área a menos de 200 (duzentos) metros dos seguintes locais:

 

a) Postos de gasolina e de combustíveis em geral, depósitos de explosivos e inflamáveis, terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares;

 

b) Estabelecimentos de ensino de qualquer espécie, em qualquer nível;

 

c) Hospitais, maternidades, prontos-socorros, postos de saúde, casas de saúde e repouso e congêneres;

 

d) Cinemas teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, praças de esportes públicos ou particulares;

 

e) Edifícios públicos e templos de qualquer natureza;

 

f) outros locais considerados de alto risco pelas autoridades competentes.

 

Parágrafo único.  Não serão concedidas licenças para empresas que já comercializem materiais explosivos e inflamáveis, excetuando-se os papéis, plásticos e madeiras.

 

Art. 362.  Os estabelecimentos de que trata este Código, deverão obedecer os seguintes critérios de segurança, de conformidade com as diretrizes já pré-estabelecidas pela Delegacia de Produtos Controlados:

 

I - fica vedada a manipulação de artigos a granel e desembalados;

 

II - ficam vedadas as manipulações, embalagens, montagens, desmanches ou alterações das características iniciais de fabricação.

 

Parágrafo único.  Fica proibido o ato de fumar no estabelecimento, seja para funcionários, vendedores, usuários e clientes.

 

Art. 363.  O armazenamento, bem como o estoque a ser previsto, deverá obedecer os critérios determinados pela Divisão de Produtos Controlados da Secretaria de Segurança Pública.

 

Art. 364.  Os espetáculos pirotécnicos de qualquer natureza, realizados por qualquer entidade ou agremiação, só serão permitidos mediante solicitação especial à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Nenhum evento dessa natureza poderá ser realizado sem a supervisão de um técnico em explosivos, devidamente credenciado pela Prefeitura.

 

Art. 365.  A fiscalização de que trata este capítulo caberá às Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos e Finanças no âmbito de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

Art. 366.  Os infratores das disposições do presente capítulo, estarão sujeitos à multa de 15 UFMs (quinze Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002)

 

CAPÍTULO XXI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 367.  A concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, estabelecida na Seção II - Capítulo XVII, composta dos Artigos 286 a 291, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

  

§ 1º  Durante o período de vigência desta Lei, excepcionalmente, poderá ser autorizada a transferência da licença ou a sua concessão, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

1 - invalidez permanente, total ou parcial, devidamente comprovada por médico do titular da licença; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

2 - morte, demonstrada por Atestado de Óbito ou separação judicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

3 - aos adquirentes dos equipamentos utilizados por vendedor ambulante possuidor do respectivo Alvará, desde que a aquisição seja comprovada por documento idôneo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

4 - aos vendedores ambulantes que, anteriormente à data da publicação desta Lei, possuírem a documentação necessária para expedição de seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;(Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

5 - aos vendedores ambulantes que possuam Carta de Viabilidade concedida pela Divisão de Tributos, para o exercício de sua atividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

§ 2º  Nos casos previstos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, a transferência poderá ser feita ao cônjuge ou ao filho civilmente responsável do titular da licença. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 1.999)

 

Art. 368.  A apresentação de defesa ou recurso, contra autos de infração, modificações, lançamentos ou multas, quando não constarem deste Código, respeitarão os prazos e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 369.  Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, e terão seus efeitos produzidos a partir de janeiro de 1.998.

 

Art. 370.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 22 (vinte e dois) de dezembro de 1.997 (mil novecentos e noventa e sete).

 

Dr. Waldemar de Santi

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria de Expediente, na data supra.

 

Dr. Renan Henrique Dall’Acqua

Diretor do Departamento de Expediente

 

Arquivada em livro próprio.

 

(“PC”).

 

Anexo I (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

Da proibição de comércio e uso de cerol e produtos similares em linhas ou fios

 

Art. 1º  Ficam proibidos no Município de Araraquara, o uso, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de “cerol” ou de qualquer material similar com a finalidade de ser usado em linhas ou fios para serem utilizados em pipas, papagaios ou pandorgas. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

§ 1º  Entende-se por “cerol” ou qualquer material similar, toda substância que, independente de sua composição ou mistura de cola com vidro ou mármore moído, atribua à superfície aplicada, propriedade cortante ou lácero-cortante. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

§ 2º Entende-se por pipa, papagaio ou pandorgas, qualquer artefato aerodinâmico cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

Art. 2º  Constituem vedadas as seguintes condutas, sem prejuízo das proibições do artigo anterior: (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

I – Uso de papagaios, pipas e pandorgas em pistas de rolamento de veículos ou em espaço público servido por cabos aéreos de energia elétrica; (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

II – O uso de papagaios, pipas e pandorgas em terraços, lajes ou em locais com risco de acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

Art. 3º  A criança ou adolescente que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao “caput” dos artigos 1º e 2º, será encaminhado ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsáveis, além da apreensão de todo o material utilizado. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

Art. 4º  As pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições dos artigos 1º e 2º, além da apreensão do material, estarão sujeitas ao pagamento de multa estipulada pela municipalidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

Art. 5º  O Poder Público deverá realizar campanhas periódicas de conscientização dos malefícios ocasionados com o uso do “cerol”. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

Parágrafo único.  A obtenção de recursos aos fins delineados no “caput” deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais. (Incluído pela Lei Complementar nº 310, de 2.005)

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.