BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

LEI MUNICIPAL Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Autógrafo 266/17 - Projeto de Lei nº 235/17

Iniciativa: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

(Vide Lei Municipal nº 9.162, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.163, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.171, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.172, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.173, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.174, de 2017)

(Vide Lei Municipal nº 9.185, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.186, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.302, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.303, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.304, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.305, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.306, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.307, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.308, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.309, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.310, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.311, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.312, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.313, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.314, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.323, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.324, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.325, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.326, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.327, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.332, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.334, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.335, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.336, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.337, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.338, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.339, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.346, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.350, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.352, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.353, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.354, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.355, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.359, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.360, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.370, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.371, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.372, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.373, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.374, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.375, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.377, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.378, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.379, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.386, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.387, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.388, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.389, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.393, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.394, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.401, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.404, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.408, de 2018)

(Vide Lei Municipal nº 9.409, de 2018)

 

 

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 7 (sete) de novembro de 2017, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Nos termos do Art. art. 165, § 1º da Constituição Federal, art. 165, § 1º; da Lei Federal n° 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município, fica instituído o Plano Plurianual do Município de Araraquara para o quadriênio de 2018 a 2021, a ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

 

Art. 2º  O PPA 2018-2021 se norteia pelos seguintes eixos de governo:

 

I - gestão pública democrática, participação popular, transparência e controle social;

 

II - desenvolvimento e sustentabilidade;

 

III - qualidade de vida e efetivação de direitos sociais.

 

Art. 3º  Para o período 2018-2021, o PPA terá como diretrizes e prioridades para administração pública municipal:

 

I - consolidar processos de participação popular, transparência e controle social, visando o direito à participação e o aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão e na eficiência do gasto público, com melhoria contínua da qualidade na prestação de serviços públicos;

 

II – investir em Programas integrados de inclusão social nos territórios, com vistas em garantir os direitos humanos, aliviar as situações de pobreza, reduzir desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais, de gênero e eliminar todas as formas de manifestação da intolerância, do preconceito e da violência;

 

III - promover o desenvolvimento com sustentabilidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, com enfoque nas dimensões econômicas, sociais e ambientais.

 

§ 1º  As diretrizes, objetivos e metas previstos neste PPA 2018-2021 foram alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

 

§ 2º  As obras e programas elencados nos objetivos e ações serão efetivadas quando sinalizadas e deliberadas pela participação popular nos processos anuais de elaboração da peça orçamentária, por meio do Orçamento Participativo.

 

Art. 4º  O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Parágrafo único.  A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária. Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

 

IV - ações, o conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades, e operações especiais;

 

V - Metas/lndicadores, os objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.

 

Art. 5º  Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos:

 

• Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

 

• Anexo lI - Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;

 

• Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

 

• Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

 

Art. 6º  Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2018/2021.

 

Art. 7º  As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta Lei são fixadas, exclusivamente, para conferir consistência ao Plano, não se constituindo em limites para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.

 

Art. 8º  As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo.

 

Parágrafo único.  Ficam alterados os Demonstrativos de Metas Fiscais aprovados pela Lei Municipal nº 9.008, de 22/6/2017, passando a vigorar os seguintes anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

• Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

• Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

 

Art. 9º  A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, desde que indique os recursos necessários para tal.

 

Art. 10.  As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.

 

Art. 11.  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita;

 

II - alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município;

 

IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa;

 

V - alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais.

 

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

Edinho Silva

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, na data supra.

 

Donizete Simioni

Secretário de Gestão e Finanças

 

Arquivada em livro próprio 01/2017. (“PC”).

 

.Publicada no Jornal "A Cidade", de Terça-Feira, 5/dezembro/17 - Ano 112 – Nº 290.

* Este texto não substitui a publicação oficial.