BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

LEI MUNICIPAL Nº 9.443, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autógrafo nº 283/18 – Projeto de Lei nº 259/18

Iniciativa: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara para o exercício de 2019.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 4 (quatro) de dezembro de 2018, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165°, § 5°, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 2º  A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 886.675.000,27 (oitocentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais e vinte e sete centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

A

Administração Direta

 

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 781.979.208,70

 

 

1100.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 227.441.769,64

 

 

 

1200.00.00

Contribuições

R$ 18.000.000,00

 

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 2.226.504,98

 

 

 

1600.00.00

Receita de Serviços

R$ 4.514.000,00

 

 

 

1700.00.00

Transferências Correntes

R$ 508.161.934,08

 

 

 

190.000.00

Outras Receitas Correntes

R$ 21.635.000,00

 

 

2000.00.00

Receitas de Capital

R$ 20.294.655,70

 

 

2200.00.00

Alienação de Bens

R$ 15.100.000,00

 

 

 

2400.00.00

Transferências de Capital

R$ 5.194.655,70

 

(-) Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB

R$ (59.730.000,00)

Total da Administração Direta

R$ 742.543.864,40

B

Administração Indireta

 

B.1 Departamento Autônomo de Água e Esgotos

 

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 139.088.000,00

 

 

1100.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 24.685.600,00

 

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 1.946.406,00

 

 

 

1600.00.00

Receita de Serviços

R$ 105.617.054,00

 

 

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

R$ 6.838.940,00

 

 

2000.00.00

Receitas de Capital

R$ 3.139.000,00

 

 

2200.00.00

Alienação de Bens

R$ 12.000,00

 

 

 

2400.00.00

Transferências de Capital

R$ 3.127.000,00

 

 

 

Total do D.A.A.E

R$ 142.227.000,00

 

 

B.2 -  Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara

 

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 64.900,00

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 14.900,00

 

 

 

1700.00.00

Transferências Correntes

R$ 50.000,00

 

 

 

Total da FUNDART

R$ 64.900,00

 

 

B.3 – Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 197.103,10

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 63.000,00

 

 

 

1700.00.00

Transferências Correntes

R$ 126.000,00

 

 

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

R$ 8.103,10

 

 

 

Total da FUNDESPORT

 

R$ 197.103,10

 

 

B.4 – Controladoria do Transporte de Araraquara

 

 

1000.00.00

Receitas Correntes

R$ 1.542.132,77

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 1.542.132,77

 

 

 

Total da Controladoria

R$ 1.542.132,77

 

 

B.5 – Companhia Troleibus de Araraquara - CTA

 

 

10000.00.00

Receitas Correntes

R$ 100.000,00

 

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

R$ 100.000,00

 

 

 

Total da CTA - Troleibus

R$ 100.000,00

 

 

 

 

 

 

Total da Administração Indireta

R$ 144.131.135,87

Total Geral

R$ 886.675.000,27

 

Art. 3º  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de funções de governo, categoria econômica e órgãos da administração, cujos desmembramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

I

Por Funções de Governo

 

Administração Direta

 

A – Poder Legislativo

 

 

 

01 - Legislativa

R$ 24.806.340,00

 

 

R$ 24.806.340,00

 

 

B – Poder Executivo

 

 

02

Judiciária

R$ 5.078,057,92

 

 

 

04

Administração

R$ 32.299.264,04

 

 

 

06

Segurança Pública

R$ 9.039,934,77

 

 

 

08

Assistência Social

R$ 22.192.314,07

 

 

 

10

Saúde

R$ 239.400.462,01

 

 

 

11

Trabalho

R$ 19.068.934,54

 

 

 

12

Educação

R$ 203.108.802,35

 

 

 

13

Cultura

R$ 6.445,448,49

 

 

 

14

Direitos da Cidadania

R$ 2.284.624,81

 

 

 

15

Urbanismo

R$ 68.786.054,14

 

 

 

16

Habitação

R$ 2.915.927,75

 

 

 

17

Saneamento

R$ 5.590.000,00

 

 

 

18

Gestão Ambiental

R$ 1.792.043, 70

 

 

 

20

Agricultura

R$ 1.361.252,16

 

 

 

22

Indústria

R$ 367.627,39

 

 

 

23

Comércio e Serviços

R$ 1.765.293,40

 

 

 

26

Transporte

R$ 33.249.841,31

 

 

 

27

Desporto e Lazer

R$ 11.785.431,50

 

 

 

28

Encargos Especiais

R$ 39.535.734,05

 

 

 

99

Reserva de Contingência

R$ 3.000.000,00

 

 

 

Total do Executivo

R$ 709.067.048,40

 

 

Total da Administração Direta

R$ 733.873.388,40

 

II

 

Administração Indireta

 

C

Departamento Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

17 - Saneamento

R$ 134.460.000,00

 

 

 

28 – Encargos Especiais

R$ 7.767.000,00

R$ 142.227.000,00

 

D

Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara

 

 

13 - Cultura

R$ 1.895.000,00

 

 

R$ 1.895.000,00

 

E

Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara

 

 

 

 

27 – Desporto e Lazer

R$ 1.781.103,10

 

 

R$ 1.781.103,10

 

F

Controladoria do Transporte de Araraquara

R$ 1.542.132,77

 

 

 

26 - Transportes

 

 

 

R$ 1.542.132,77

 

G

Companhia Troleibusararaquara - CTA

 

 

 

26 – Transportes

R$ 2.168.500,00

 

 

 

28 – Encargos Especiais

R$ 3.187.876,00

 

 

R$ 5.356.3760,00

Total da Administração Indireta

R$ 152.801.611,87

Total Geral

R$ 886.675.000,27

 

II

Por Categorias Econômicas

Administração Direta

A

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

3000

Despesas Correntes

R$ 22.607.244,00

 

 

 

4000

Despesas de Capital

R$ 2.199.096,00

R$ 24.806.340,00

 

B

Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 669.185.957,03

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 36.881.091,37

 

 

 

9999 – Reserva de Contingência

R$ 3.000.000,00

R$ 709.067.048,40

Total da Administração Direta

R$ 733.873.388,40

 

 

Administração Indireta

C

Departamento Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 131.510.800,00

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 10.716.200,00

R$ 142.227.000,00

D

Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 1.865.000,00

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 30.000,00

R$ 1.895.000,00

E

Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 1.774.103,10

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 7.000,00

R$ 1.781.103,10

F

CTA – Controladoria de Transporte de Araraquara

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 1.135.927,33

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 406.205,44

R$ 1.542.132,77

G

Companhia Troleibus Araraquara - CTA

 

 

 

 

 

 

 

 

3000 – Despesas Correntes

R$ 5.260.940,36

 

 

 

4000 – Despesas de Capital

R$ 95.435,64

R$ 5.356.376,00

Total da Administração Indireta

R$ 152.801.611,87

Total Geral

R$ 886.675.000,27

 

III

Por Órgãos da Administração

A

Administração Direta

 

01 – Câmara

R$ 24.806.340,00

 

 

02 – Gabinete do Prefeito

R$ 2.824.026,34

 

 

03 – Procuradoria Geral do Município

R$ 4.287.557,78

 

 

05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular

R$ 8.264.332,97

 

 

06 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças

R$ 83.010.379,98

 

 

07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

R$ 32.913.928,98

 

 

08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$ 71.082.710,31

 

 

09 – Secretaria Municipal de Saúde

R$ 243.060.928,80

 

 

10 – Secretaria Municipal de Educação

R$ 203.108.802.35

 

 

11 – Secretaria Municipal de Cultura

R$ 6.454.048,49

 

 

12 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

R$ 21.582.418,21

 

 

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$ 11.802.631,50

 

 

14 – Secretaria Municipal de Trabalho e do Desenvolvimento Econômico

R$ 5.658.047,22

 

 

15 – Secretaria Municipal de Comunicação

R$ 2.536.340,91

 

 

16 – Secretaria Municipal de Coop. Assuntos Segurança Pública

R$ 8.366.210,77

 

 

17 – Fundo Municipal de Solidariedade

R$ 629.965,17

 

 

18 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$ 1.656.000,00

 

 

19 – Fundo Municipal de Justiça e Cidadania

R$ 520.000,00

 

 

20 – Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania

R$ 1.311.718,62

 

 

Total da Administração Direta

R$ 733.873.388,40

 

B

Administração Indireta

 

B.1

Departamento Autônomo de Água e Esgotos

 

21

Administração Superior- DAAE

R$ 4.054.700,00

 

 

22

Gestão de Administração e Finanças - DAAE

R$ 32.860.600,00

 

 

23

Gestão Técnica e Operacional- DAAE

R$ 68.346.160,00

 

 

24

Gestão Ambiental - DAAE

R$ 33.747.700,00

 

 

25

Fundo Social do DAAE

R$ 1.055.000,00

 

 

26

Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental

R$ 554.840,00

 

 

27

Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura

R$ 1.404.000,00

 

 

28

Fundo Especial do Programa de Desligamento Voluntário

R$ 204.000,00

 

Total do Departamento Autônomo de Água e Esgotos

R$ 142.227.000,00

 

 

 

 

B.2

FUNDART – Fundação de Arte e Cultura

 

 

 

 

 

R$ 1.895.000,00

R$ 1.895.000,00

 

B.3

FUNDESPORT

 

 

 

 

 

R$ 1.781.103,10

R$ 1.781.103,10

 

B.4

CTA – Controladoria de Transporte de Araraquara

 

 

 

 

 

R$ 1.542.132,77

R$ 1.542.132,77

 

B.5

Companhia Troleibus Araraquara – CTA

 

 

 

 

 

R$ 5.356.376,00

R$ 5.356.376,00

Total da Administração Indireta

R$ 152.801.611,87

Total Geral

R$ 886.675.000,27

 

Art. 4º     Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir no curso da execução orçamentária de 2019 créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - a abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos;

 

III - abrir créditos suplementares em virtude do excesso de arrecadação apurado no mês ou com base na sua projeção;

 

IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;

 

§ 1º  Os créditos suplementares de que trata os incisos II, III e IV incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.

 

§ 2º  A autorização prevista no inciso IV, é destinada para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, categoria) e haja a necessidade de criação de outra fonte de recursos para a mesma classificação.

 

§ 3º  Para atendimento ao item IV, considerar-se-á "mesma categoria de programação" a despesa que estiver alocada dentro de um mesmo Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função de Governo, Subfunção de Governo, Programa de Governo, Destino (Ação) e Categoria Econômica.

 

Art. 5º  Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 6º  A proporção mensal do repasse ao Poder Legislativo Municipal fica fixada em 1/12 (um doze avos) sobre o total da despesa da função legislativa, conforme desdobramento previsto no art. 3º desta Lei.

 

Parágrafo único.  O valor da fração mensal do repasse, prevista no caput, poderá ser maior, caso haja necessidade por parte do Poder Legislativo Municipal, mediante requisição deste ao Poder Executivo.

 

Art. 7º  Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares de suas dotações, mediante atos internos obedecidas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, com o mesmo limite fixado no art. 4º.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

Edinho Silva

Prefeito Municipal

 

Juliana Pícoli Agatte

Secretária de Gestão e Finanças

 

Publicada na Coordenadoria Executiva de Justiça e Cidadania, na data supra.

 

Ernesto Gomes Esteves Neto

Coordenador Executivo de Justiça e Cidadania

 

Arquivada em livro próprio 01/2018. (“RAP”).

 

Publicada no jornal local “Folha da Cidade”, de sábado, 22/dezembro/18 – Ano XXXVIII – nº 9930.

* Este texto não substitui a publicação oficial.