BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 884, DE 25 DE JUNHO DE 2014

 

Autor: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

 

Dispõe sobre a provação das constas anuais da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativas ao exercício de 2011.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno), e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 24 de junho de 2014, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º  Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, correspondentes ao exercício de 2011, constantes do processo nº 088/2014, deste Legislativo – Processo TC – 1260/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceção feitas aos atos pendentes de apreciação pela referida Corte.

 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2014 (dois mil e quatorze).

 

João Farias

Presidente

 

Élide Maria Inforsato

Administradora Geral

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivado em livro próprio.

 

Comissão de Tributação Finanças e Orçamento

 

Parecer nº 117/14

 

Foi recebido por esta Câmara Municipal em 26 de março de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Processo TC - 1260/026/11 - prestação de contas da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativa ao exercício de 2011, constituído por 2 (dois) volumes, Acessório I - TC- 1260/126/11, 7 (sete) anexos e os expedientes TC-72/013/11, TC- 92/013/11, TC-175/013/11, TC-376/013/11, TC-397/013/11, TC- 482/013/11, TC-483/013/11, TC-554/013/11, TC-597/013/11, TC- 5999/013/11 e TC-10901/013/11., o qual foi encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se à respeito, a partir da distribuição pela Secretaria do Legislativo, ou seja, até 30 de maio de 2014.

 

Em obediência ao disposto no art. 238, do Regimento Interno, através da Circular n° 005/14, de 31 de março de 2014, a Presidência desta Casa encaminhou aos senhores vereadores, fotocópias do parecer prévio do Tribunal, bem como do balanço anual.

 

Nos termos do art. 313, § 1°, da Resolução Municipal n° 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno), o Processo permaneceu nesta Comissão durante 30 (trinta) dias, ou seja, até 30 de abril de 2014, não tendo havido nenhum pedido escrito dos nobres Edis, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas; Permaneceu também por mais trinta dias a contar da data mencionada, ou seja, até 30 de maio de 2014, prazo final para pronunciamento por parte desta Comissão Permanente, ficando também no período integral de 60 (sessenta) dias a disposição de qualquer contribuinte, neste Legislativo, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, obedecidos os critérios da legislação vigente.

 

Os auditores da inspeção in loco dessas contas apontaram as seguintes falhas nos itens (fls. 84/89).

 

A.1 – Planejamento das Políticas Públicas.

 

B.1.1 – Resultado da Execução Orçamentária.

 

B.1.2 – Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial.

 

B.1.3 – Dívida de Curto Prazo

 

B.1.4 – Dívida de Longo Prazo.

 

B.1.6 – Dívida Ativa.

 

B.2.1 – Análise dos limites e condições da LRF.

 

B.3.1 – Ensino.

 

B.3.3 – Saúde.

 

B.3.3.1 – Multas de Trânsito.

 

B.5.1 – Encargos Sociais.

 

B.5.2 – Subsídio dos Agentes Políticos.

 

B.6.1 – Tesouraria.

 

B.6.3 – Bens Patrimoniais.

 

B.8 – Ordem Cronológica de Pagamentos.

 

C.1.1 – Falhas de Instrução.

 

C.2.2 – Contratos Examinados In Loco.

 

C.2.3 – Execução Contratual.

 

D.3 – Pessoal.

 

D.4 – Denúncias/Representações/Expedientes.

 

D.5 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal.

 

Notificado, o responsável apresentou suas razões de defesa acompanhada de documentos (fls. 108/159), respondendo a todas as matérias em que foram apuradas falhas pela fiscalização.

 

As contas do Executivo Municipal de Araraquara, exercício de 2011, apresentaram algumas falhas de ordem formal que podem ser relevadas, em razão das justificativas apresentadas.

 

Foram apurados pela fiscalização os seguintes índices:

 

Ensino - 28,85% (vinte e oito vírgula vinte e cinco por cento).

 

Valorização do Magistério – 69,15% (sessenta e nove vírgula quinze por cento).

 

Ensino - Aplicação do FUNDEB: 100% (cem por cento).

 

Saúde - 32,51% (trinta e dois vírgula cinquenta e um por cento).

 

Resultado da Execução Orçamentária Déficit- 4.01 % (quatro vírgula um por cento).

 

Despesas com Pessoal - 50,22% (cinquenta vírgula vinte e dois por cento).

 

Os resultados indicam que a municipalidade vem procurando atingir o equilíbrio da execução orçamentária, podendo o déficit de 4,01% (quatro vírgula um por cento) ser relevado diante das condições explanadas sendo solvido na execução orçamentária futura.

 

Em relação as demais falhas nos itens "Planejamento das Políticas Públicas", "Resultado da Execução Orçamentária", "Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial", "Dívida e Curto Prazo", "Dívida de Longo Prazo", "Dívida Ativa", "Análise dos Limites e Condições da- LRF", "Ensino", "Saúde", "Multa de Trânsito", "Tesouraria", "Ordem Cronológica de Pagamentos", "Falhas de Instrução", "Contratos Firmados no Exercício Remetidos ao Tribunal, "Contratos Examinados in loco", "Execução Contratual", "Bens Patrimoniais", "Pessoal", "Denúncias/Representações/Expedientes", "Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal", embora bem caracterizadas no relatório da fiscalização, não foram conjunto suficiente para reprovação das contas.

 

As demais questões indicadas no relatório de fiscalização podem ser relevadas, com recomendação para que a Administração se atente para as correções devidas.

 

Analisados os argumentos submetidos a sua apreciação a assessoria técnica, manifestou-se quanto do aspecto econômico-financeiro, pela emissão de "parecer favorável" a aprovação das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2011, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação pelo Tribunal.

 

Diante da manifestação favorável às contas do exercício financeiro de 2011, esta Comissão opina no sentido dei que o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas deve prevalecer, propõe o incluso Projeto de Decreto Legislativo, de acordo com o que determina o art. 238 do Regimento Interno, dispondo sobre a aprovação das contas da Prefeitura.

 

O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 31, § 2°, da Constituição Federal de 1988.

 

É o parecer, s.m.j.

 

Sala de reuniões das comissões, 30 de maio de 2014

 

Edna Martins

Presidente

 

Roberval Braiz

Membro

 

Pastor Raimundo Bezerra

Membro

 

CTFO – Parecer nº 117/14

* Este texto não substitui a publicação oficial.