BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Estabelece por consolidação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.

             

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 29, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal n° 178, de 18 de dezembro de 1992 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 16 de dezembro de 2003, promulga a seguinte Resolução:

                                                                                    

Art. 1º  Fica estabelecido por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que acompanha esta Resolução.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano 2003 (dois mil e três).

                                       

Eduardo Lauand     

Presidente

 

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arcélio Luis Manelli

Diretor Geral

 

Arquivado em livro próprio.


REGIMENTO   INTERNO

 

Título I - Da Câmara Municipal

 

Capítulo I – Da Sede e das Funções da Câmara

 

Capítulo II - Da Instalação

 

Capítulo III - Da Mesa

 

Seção I - Da Eleição

Seção II - Da Vaga, Destituição e Renúncia

Seção III - Das Atribuições da Mesa

Subseção I - Do Presidente

Subseção II – Do Vice-Presidente

Subseção III - Do Primeiro Secretário

Subseção IV - Do Segundo Secretário

Seção IV - Da Forma dos Atos do Presidente

Seção V - Da Renúncia e da Destituição

 

Capítulo IV - Do Plenário

 

Capítulo V - Dos Líderes e Vice-Líderes

 

Capítulo VI - Das Comissões

 

Seção I - Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Seção II - Das Comissões Permanentes

Subseção I - Da Denominação e Matérias de Competência das Comissões

Subseção II - Da Constituição

Subseção III - Da Competência

Subseção IV - Do Presidente

Subseção V - Dos Pareceres

Subseção VI- Dos Prazos

Subseção VII - Das Vagas, Licenças e Impedimentos

Subseção VIII – Da Constituição de Comissão Permanente em Caráter Provisório

 

Seção III - Das Comissões Especiais

Subseção I - Disposições Preliminares

Subseção II - Das Comissões de Representação

Subseção III - Das Comissões Processantes

Subseção IV - Das Comissões Especiais de Inquérito

Subseção V - Comissão Especial de Estudo

 

Capítulo VII – Dos Vereadores

 

Capítulo VIII – Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

 

Título II - Das Sessões

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - Da Duração das Sessões

Capítulo III – Do Registro Das Sessões

 

Seção I – Da Transmissão das Sessões

Seção II – Das Gravações das Sessões

Seção III – Das Atas

 

 

Capítulo IV - Das Sessões Ordinárias

 

Seção I – Disposições Preliminares

Seção II – Do Pequeno Expediente

Subseção I – Da Tribuna Popular

Seção III – Da Ordem do Dia

Seção IV – Do Grande Expediente

Seção V - Da Explicação Pessoal

Capítulo V – Das Sessões Extraordinárias

Capítulo VI - Das Sessões Solenes

Capítulo VII - Das Sessões Secretas

 

Título III - Das Proposições

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo II - Da Inadmissibilidade

Capítulo III - Das Proposições em Espécie

 

Seção I - Do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal

Seção II - Do Projeto de Lei Ordinária e Complementar

Seção III - Do Projeto de Decreto Legislativo

Seção IV - Do Projeto de Resolução

Seção V - Do Substitutivo

SEÇÃO VI - Da Emenda ou Subemenda

Seção VII - Do Veto

Seção VIII - Do Parecer

Seção IX - Do Requerimento

Seção X - Da Indicação

Seção XI - Do Recurso

Seção XII - Da Medida Provisória

Seção XIII - Do Relatório de Comissão Especial e da Comissão Especial de Inquérito

Seção XIV - Da Representação

SEÇÃO XV - Da Lei Delegada

 

Capítulo IV - Da Apresentação e da Retirada De Proposição

Capítulo V - Do Regime de Tramitação

Capítulo VI - Da Tramitação dos Projetos

 

Título IV - Das Discussões e das Deliberações

 

Capítulo I - Das Discussões

Capítulo II - Da Disciplina dos Debates

Capítulo III - Das Deliberações

Capítulo IV - Do “Quórum”, do Destaque e da Verificação

 

Seção I - Do “Quórum”

Seção II - Do Destaque

Seção III – Da Verificação

 

Título V - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

 

Capítulo I - Da Elaboração Legislativa Especial

 

Seção I - Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular

Seção II - Dos Orçamentos e das Diretrizes Orçamentarias

Seção III - Dos Projetos de Lei Complementar

SEÇÃO IV – Dos Títulos e Honrarias

Seção V - Das Emendas à Lei Orgânica

Seção VI - Do Plano Plurianual e do Plano Diretor

Seção VII – Dos Projetos de Mudança de Zoneamento

Seção VIII - Dos Projetos de Lei Denominando Bens Municipais

 

Capítulo II - Dos Procedimentos de Controle

 

Seção I - Do Julgamento das Contas

Seção II - Do Processo de Perda do Mandato

Seção III - Do Processo Disciplinar

Seção III - Da Convocação dos Auxiliares Diretos

 

Título VI - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

 

Capítulo I - Das Questões de Ordem e dos Precedentes

Capítulo II - Da Divulgação do Regimento e de Sua Reforma

 

Título VII - Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

 

Título VIII - Da Cidadania e da Transparência nas Ações do Legislativo

 

Capítulo I - Da Semana de Prestação de Contas

Capítulo II – Do Parlamento Jovem

 

Título VIII - Disposições Gerais e Transitórias


TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 1º  O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, como ordena a Constituição da República Federativa do Brasil, de conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município de Araraquara e as disposições deste Regimento.

 

Art. 2º  A Câmara Municipal tem a sua sede no “Palacete São Bento”, sito à Rua São Bento, nº 887, e compõe-se dos Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único.  As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede, exceto nas situações previstas neste Regimento (art. 44, § 1º cc art. 183).

 

Art. 3º  Poderão ser atribuídas denominações específicas a conjuntos de salas e/ou ambientes do Palacete São Bento.

 

§ 1º  Denomina-se “Galeria Vereador Elias Damus“ o conjunto de salas localizado no andar térreo do Palacete São Bento, destinadas à Mesa Diretora, bem como a galeria dos Presidentes da Câmara.

 

§ 2º  Denomina-se “Vereador Professor José Clozel” o auditório (plenarinho) da Câmara Municipal de Araraquara.

 

§ 3º  Denomina-se “Sala de Sessões Plínio de Carvalho” a sala de reuniões da Câmara Municipal de Araraquara.

 

§ 4º  Denomina-se “Jornalista Roberto Barbieri” a sala de imprensa da Câmara Municipal de Araraquara.

 

Art.  4º  O Presidente da Câmara poderá autorizar a utilização da sede da Câmara Municipal para a realização de atividades que visem ao interesse público.

 

§ 1º  A sede da Câmara poderá ser usada para:

 

I - convenções e reuniões partidárias;

 

II - reuniões de sindicatos, Associações e Entidades;

 

III - realização de palestras, conferências e outros eventos semelhantes;

 

IV - outros eventos culturais e políticos.

 

§ 2º  Os pedidos de utilização da sede deverão ser dirigidos à Presidência da Casa, com (5) cinco dias de antecedência e neles devem constar:

 

I- ofício da entidade solicitando o uso, constando a data e o horário de início e término da programação;

 

II- ofício de um vereador deste Legislativo, se responsabilizando pelo evento, inclusive por possíveis danos que venham a ser causados ao patrimônio do Legislativo.

 

§ 3º  Ato da Mesa regulamentará as condições para homologação do pedido, inclusive normas gerais para uso das instalações, serviços e equipamentos da Câmara.

 

§ 4º  No caso de incompatibilidade de horário entre duas ou mais atividades, a prioridade será do pedido protocolado primeiramente na secretaria da edilidade.

 

§ 5º  A autorização para atividades no horário das sessões depende de aprovação prévia do plenário.

 

§ 6º  Não poderá ser autorizada a utilização do recinto legal (sala de sessões) para a realização de atividades durante o horário das sessões.

 

Art. 5º  É permitido o acesso às dependências da Câmara de pessoas trajando bermudas e camisetas com manga, exceto nos dias de sessão legislativa, nos horários e nas áreas destinadas a estas reuniões.

 

Art. 6º  A Câmara Municipal possui funções legislativas, de fiscalização (art. 31 da Constituição Federal) financeira, de controle externo do Município, e de julgamento político-administrativo (art. 29-A, § 1º e § 2º da Constituição Federal), desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 7º  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas (10:00hs), em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município (art. 15 da LOMA) e deste Regimento.

 

Art. 8º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral à secretaria da Câmara, antes da sessão de instalação.

 

Art. 9º  Na sessão solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:

 

§ 1º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato. (art. 15, § 4º da LOMA).

 

§ 2º  Na sessão de instalação e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e devem fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio.

 

§ 3º  As declarações públicas obrigatórias do vereador são das constantes do art. 121.

 

Art. 10.  Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador para secretariar os trabalhos, que fará a chamada dos Vereadores para o recebimento dos documentos enumerados no art. 9º, §§ 1º e  2º.

 

Art. 11.  Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente proferir a seguinte declaração (art. 15, § 1º da LOMA):

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo”.

 

Parágrafo único.  Em seguida, o Secretário em exercício fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o Prometo”.

 

Art. 12.  Empossada a Câmara Municipal, o Presidente designará uma Comissão de Vereadores para introduzir no Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município.

 

Art. 13.  Em seguida, o Presidente promoverá a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município. (art. 64, caput da LOMA)

 

Parágrafo único.  Antes do compromisso, o Secretário em exercício, receberá do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, os documentos enumerados no art. 9º, §§ 1º e 2º.

 

Art. 14.  O Presidente, empossados os eleitos na sessão de instalação da Legislatura, entregará a cada um deles um exemplar da Lei Orgânica do Município, bem como um exemplar deste Regimento.

 

Art. 15.  Na sessão solene de instalação da legislatura poderão fazer uso da palavra, durante cinco (5) minutos, um representante de cada Bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da sessão, seguindo-se esta ordem.

CAPÍTULO III

DA MESA

 

Seção I

Da Eleição

 

Art. 16.  Logo após a posse, proceder-se-á ainda, sob a mesma Presidência, a eleição dos membros da Mesa, em sessão pública.

 

Parágrafo único.  A sessão poderá ser suspensa por dez (10) minutos para que os convidados oficiais possam retirar-se do Plenário, se assim o quiserem.

 

Art. 17.  A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários, e possui atribuições de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento.

 

Parágrafo único.  O Vice-Presidente não compõe a Mesa da Câmara nas sessões, exceto para substituir o Presidente nos termos do art. 36, § 1º.  

 

Art. 18.  A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto a descoberto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela.

 

§ 1º  A votação far-se-á cargo a cargo, mediante chamada nominal, em ordem alfabética, pelo Presidente em exercício, que, ao final de cada votação, proclamará em voz alta o voto de cada Vereador e o resultado de cada eleição.

 

§ 2º  Nas votações serão utilizadas cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, rubricadas pelo Presidente da sessão.

 

§ 3º  No momento da votação, o vereador votante assinará a cédula e nela assinalará o candidato em que desejar votar, entregando-a, em seguida, à Mesa.

 

§ 4º  Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado dentre os presentes, assumirá a Presidência.

 

Art. 19.  Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 1º  No atingida a aprovação por maioria absoluta do postulante a qualquer cargo no primeiro escrutínio, far-se-á, na mesma sessão, nova eleição à qual concorrerão os dois candidatos mais votados considerando-se eleito o que obtiver maior votação.

 

§ 2º  Remanescendo no primeiro escrutínio mais de um candidato em segundo lugar, far-se-á novo escrutínio, para solução desse caso, ultimando a escolha por sorteio em caso de novo empate.

 

§ 3º  Havendo empate na votação seguinte, proceder-se-á em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 20.  A eleição da Mesa sucessora, para a mesma legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa do término do mandato de seus membros, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 21.  A não realização da eleição por falta de número legal e a eleição para renovação da Mesa dar-se-ão em conformidade com a LOMA (art. 27, § 2º da LOMA).

             

Art. 22.  Na eleição da Mesa, o suplente de Vereador que estiver em exercício não poderá ser votado.

 

Seção II

Da Vaga, Destituição e Renúncia

 

Art. 23.  Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

 

I- extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder;

 

II- licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

 

III- houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

 

IV- o Vereador for destituído da Mesa por decisão do plenário.

 

Art. 24.  A destituição do membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Parágrafo único.  Os membros da Mesa poderão ser destituídos, por acolhimento de representação de qualquer Vereador, mediante Resolução aprovada por maioria absoluta, nos termos do art. 27, § 5º da LOMA.

Art. 25.  Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto na LOMA e neste Regimento.

 

Parágrafo único.  O eleito completará o restante do mandato.

 

Seção III

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 26.  Á Mesa, dentre outras atribuições estipuladas pela LOMA (art. 16), compete:

 

I- tomar todas as medidas necessárias para regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II- propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III- apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara, ressalvado o disposto no inciso IX, “b” deste artigo;

 

IV- representar junto ao Executivo sobre a necessidade de prover economia interna da Casa;

 

V– contratação de pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da Constituição Federal);

 

VI- representar, por decisão do Plenário, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

VII- propor projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:

 

a) licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo (art. 17, XX da LOMA);

 

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias (art. 17, VII da LOMA);

 

c) fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, para a legislatura seguinte, conforme o disposto no art. 20 da LOMA. (art. 29, V; art 37, XI; art. 39 § 4º, art. 150, II; art. 153, III; art 153 § 2º, I da Constituição Federal);

 

VIII - propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia 30 (trinta) de agosto do último ano da legislatura. (art. 20 da LOMA art. 29, VI, “d”; art 37, XI, art. 39 § 4º, art. 150, II, art. 153, III, art 153 § 2º, I da Constituição Federal);

 

IX - elaborar e expedir atos que disponham sobre:

 

a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como as alterações necessária;

 

b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias (inc. III deste art.);

 

c) atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei.

 

Art. 27.  A Mesa reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros, com antecedência mínima de (24:00hs) vinte e quatro horas.

 

Parágrafo único.  Da reunião da Mesa, será lavrada ata pelo 1º Secretário, ou quem os substituir, que será assinada pelos membros presentes.

 

Art. 28.  A Mesa, como órgão colegiado, decidirá sempre por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.

 

§ 1º  Os atos e demais decisões da Mesa serão assinados por todos os seus membros.

 

§ 2º  Dos atos e decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário.

 

Art. 29.  O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.

 

Art. 30.  Quando, antes de iniciar-se determinada sessão plenária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que por sua vez convidará quaisquer dos demais Vereadores para exercer as funções de Secretário “ad hoc”.

 

Subseção I

Do Presidente

 

Art. 31.  O Presidente é o representante da Câmara Municipal, interna e externamente, o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, conforme dispõe este Regimento (art. 29 da LOMA).

 

Parágrafo único.  O Presidente da Câmara substituirá ou sucederá o Prefeito e o Vice-Prefeito em casos de impedimento ou vacância dos respectivos cargos (art. 65 da LOMA). 

 

Art. 32.  Compete ao Presidente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I- quanto às relações externas da Câmara:

 

a) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

 

b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

 

c) contratar advogado para a propositura de ações judiciais independentemente de autorização, e para a defesa nas ações judiciais propostas contra a Câmara, ou contra ato da Mesa ou Presidência;

 

d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias (art. 29-A, § 2º da Constituição Federal);

 

f) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

g) assinar correspondência de intercomunicação com autoridades e entidades públicas ou privadas.

 

h) expedir ofício na hipótese prevista no art. 210 § 2º.

 

II - quanto às atividades legislativas:

 

a) declarar a inadmissibilidade de proposições ofensivas nos casos previstos no art. 189 cc. art. 225;

 

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos regimentais na forma do art. 227;

 

c) recusar o substitutivo ou a emenda que não seja pertinente com a proposição original;

 

d) declarar prejudicada a proposta em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

 

e) fazer publicar os atos da Mesa, da Presidência, bem como as Resoluções e Decretos Legislativos, dentro de 10 (dez) dias úteis, e as Leis que tiver de promulgar, dentro do prazo legal;

 

f) votar nos seguintes casos:

 

1. quando a matéria exigir o voto favorável da maioria qualificada;

 

2. para a eleição dos membros da Mesa;

 

3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

 

g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como, as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (Vide Resolução Municipal nº 314, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 315, de 2004)(Vide Decreto Legislativo nº 533, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 316, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 317, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 318, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 319, de 2004) (Vide Resolução Municipal nº 320, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 321, de 2004)(Vide Decreto Legislativo nº 557, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 322, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 323, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 324, de 2004)(Vide Decreto Legislativo nº 570, de 2004) (Vide Resolução Municipal nº 325, de 2004)(Vide Decreto Legislativo nº 573, de 2004)(Vide Resolução Municipal nº 326, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 327, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 328, de 2005)(Vide Decreto Legislativo nº 586, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 329, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 330, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 331, de 2005) (Vide Resolução Municipal nº 332, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 333, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 334, de 2005)(Vide Decreto Legislativo nº 591, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 335, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 336, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 337, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 338, de 2005)(Vide Resolução Municipal nº 339, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 340, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 341, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 342, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 343, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 344, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 345, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 346, de 2006)(Vide Resolução Municipal nº 347, de 2006)(Vide Decreto Legislativo nº 646, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 348, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 349, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 350, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 351, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 352, de 2007)(Vide Decreto Legislativo nº 652, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 353, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 354, de 2007)(Vide Decreto Legislativo nº 659, de 2007)(Vide Resolução Municipal 355, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 356, de 2007)(Vide Resolução Municipal 357, de 2007)(Vide Decreto Legislativo nº 669, de 2007)(Vide Resolução Municipal nº 358, de 2008)(Vide Decreto Legislativo nº 683, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 359, de 2008)(Vide Decreto Legislativo nº 694, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 360, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 361, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 362, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 363, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 364, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 365, de 2008)(Vide Decreto Legislativo nº 702, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 366, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 367, de 2008)(Vide Decreto Legislativo nº 706, de 2003) (Vide Decreto Legislativo nº 707, de 2008)(Vide Resolução Municipal nº 368, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 369, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 370, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 371, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 372, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 373, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 374, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 375, de 2009)(Vide Decreto Legislativo nº 716, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 717, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 376, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 377, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 378, de 2009)(Vide Resolução Municipal nº 379, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 380, de 2010)(Vide Decreto Legislativo nº 730, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº  381, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 382, de 2010)(Vide Decreto Legislativo nº 737, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 383, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 384, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 385, de 2010)(Vide Resolução Municipal nº 386, de 2010)(Vide Decreto Legislativo nº 745, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 747, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 387, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 388, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 749, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 389, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 390, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 391, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 751, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 752, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 392, de 2011) (Vide Resolução Municipal nº 393, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 754, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº  394, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 395, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 773, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 774, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº 396, de 2011)(Vide Resolução Municipal nº  397, de 2012)(Vide Resolução Municipal nº 398, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 789, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 796, de 2012)(Vide Resolução Municipal nº 399, de 2012)

 

h) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;

 

III - quanto às atividades administrativas:

 

a) comunicar a cada vereador a convocação de sessões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, fazendo-o por escrito quando a convocação se der fora da sessão, sob pena de destituição;

 

b) autorizar o desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

 

c) encaminhar as proposições às Comissões Permanentes e incluí-las na pauta da sessão;

 

d) zelar pelos prazos do processo legislativo, inclusive pelos prazos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

 

e) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito (art. 29, III da Constituição Federal) e vereadores que não forem empossados em sessão de instalação da legislatura (art. 15 da LOMA), e aos suplentes de Vereadores;

 

f) ordenar a expedição de convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

 

g) convocar o suplente de vereador, quando for o caso;

 

h) declarar a vacância de cargo da Mesa;

 

i) declarar a destituição de membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

 

j) receber do Executivo as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;

 

k) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os autógrafos dos projetos de lei aprovados e comunicar-lhe sobre a rejeição dos projetos de sua iniciativa, bem como sobre a deliberação de vetos rejeitados ou mantidos;

 

l) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou determinar o comparecimento à Câmara de seus auxiliares diretos para explicações, quando haja convocação da Edilidade na forma regular (art. 17, VII da LOMA);

 

m) propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, ou ainda abertura de créditos especiais, quando necessário, observada a competência da Mesa prevista no art. 26, III (art. 70, I, “c” da LOMA);

 

n) ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques, juntamente com um dos Secretários da Mesa e o Diretor de Finanças ou seu substituto legal;

 

o) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, ordená-las nos limites legais, e aplicar as disponibilidades em instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º da Constituição Federal);

 

p) devolver à Tesouraria da Prefeitura, saldo existente na Câmara no final do exercício;

 

q) apresentar ao Plenário mensalmente o balancete da receita e despesa da Câmara;

 

r) mandar arquivar o relatório ou o parecer da Comissão Especial de Inquérito que não indicarem a tomada de medidas legislativas relativas à matéria (art. 218, parágrafo único);

 

s) nomear os membros das Comissões e convocá-las em caráter extraordinário sempre que necessário, inclusive para apreciação de proposições em regime de urgência, na forma deste Regimento;

 

t) participar ao Plenário, a qualquer momento, sobre assunto de interesse público;

 

u) assinar juntamente com o 1º e 2º Secretários:

 

u) assinar juntamente com os demais membros da Mesa os títulos e concessões honoríficas e individualmente os autógrafos de lei. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 361, de 2008)

 

1. os autógrafos de lei; (Revogado pela Resolução Municipal nº 361, de 5 de agosto de 2008)

 

2. os títulos e concessões honoríficas. (Vide Decreto Legislativo nº 527, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 529, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 530, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 531, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 532, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 534, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 536, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 537, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 538, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 539, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 540, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 541, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 542, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 543, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 544, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 545, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 546, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 547, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 548, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 549, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 550, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 551, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 552, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 553, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 554, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 555, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 556, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 558, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 559, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 560, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 561, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 562, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 563, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 564, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 565, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 566, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 567, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 568, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 569, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 571, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 572, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 574, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 575, de 2004) (Vide Decreto Legislativo nº 576, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 577, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 578, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 579, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 580, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 581, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 582, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 583, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 584, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 585, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 587, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 588, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 589, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 590, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 592, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 593, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 594, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 595, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 596, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 597, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 598, de 2005) (Vide Decreto Legislativo nº 599, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 600, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 601, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 602, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 603, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 604, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 605, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 606, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 607, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 608, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 609, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 610, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 611, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 612, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 613, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 614, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 615, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 616, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 617, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 618, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 619, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 620, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 621, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 622, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 623, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 624, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 625 de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 626, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 627, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 628, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 629, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 630, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 631, de 2006) (Vide Decreto Legislativo nº 632, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 633, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 634, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 635, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 636, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 637, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 638, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 639, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 640, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 641, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 642, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 643, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 644, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 645, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 647, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 648, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 649, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 650, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 651, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 653, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 654, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 655, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 656, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 657, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 658, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 660, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 661, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 662, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 663, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 664, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 665, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 666, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 667, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 668, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 670, de 2007) (Vide Decreto Legislativo nº 671, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 672, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 673, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 674, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 675, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 676, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 677, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 678, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 679, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 680, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 681, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 682, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 684, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 685, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 689, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 690, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 691, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 692, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 693, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 695, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 696, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 697, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 698, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 699, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 700, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 701, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 703, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 704, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 705, de 2008) (Vide Decreto Legislativo nº 708, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 709, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 710, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 711, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 712, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 713, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 714, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 715, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 718, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 719, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 720, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 721, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 722, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 723, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 724, de 2009) (Vide Decreto Legislativo nº 725, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 726, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 727, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 728, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 729, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 731, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 732, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 733, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 734, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 735, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 736, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 737, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 738, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 739, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 740, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 741, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 742, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 743, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 744, de 2010) (Vide Decreto Legislativo nº 746, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 748, de 2001) (Vide Decreto Legislativo nº 750, de 2001) (Vide Decreto Legislativo nº 753, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 755, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 756, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 757, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 758, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 759, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 760, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 761, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 762, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 763, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 764, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 765, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 766, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 767, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 768, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 769, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 770, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 771, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 772, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 775, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 776, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 777, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 778, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 779, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 780, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 781, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 782, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 783, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 784, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 785, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 786, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 787, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 788, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 790, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 791, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 792, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 793, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 794, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 795, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 797, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 798, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 799, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 800, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 801, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 802, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 803, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 804, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 805, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 806, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 807, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 808, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 809, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 810, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 811, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 812, de 2012) (Vide Decreto Legislativo nº 813, de 2012) (Revogado pela Resolução Municipal nº 361, de 5 de agosto de 2008)

 

v) nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, aposentar, conceder férias, abonar faltas e punir os servidores da Câmara Municipal, de acordo com a legislação vigente;

 

x) abrir sindicâncias e processos administrativos, bem como aplicar as penalidades aos servidores hierarquizados à Câmara Municipal;

 

y) expedir, no prazo máximo de (15) quinze dias, certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, atos e contratos da Câmara, observado o que dispõe o art. 5º, X, XXIII e XIV da Constituição Federal;

 

z) garantir andamento regimental aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, e de Presidente de Comissão.

 

IV - quanto às sessões:

 

a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observado o disposto nos arts. 149 e 150;

 

b) determinar ao Secretário a leitura da ata, do expediente e das comunicações dirigidas à Câmara;

 

c) determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

 

d) declarar a hora destinada ao Pequeno Expediente, à Ordem do Dia, ao Grande Expediente e à Explicação Pessoal, bem como o tempo destinado aos oradores;

 

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias dela constante;

 

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

 

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o ou cassando-lhe a palavra no caso de reincidência, podendo, facultativamente, suspender a sessão, quando não atendido ou as circunstâncias assim exigirem;

 

h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

i) estabelecer os pontos da questão sobre os quais devam ser realizadas as votações;

 

j) decidir sobre o impedimento de vereador para votar;

 

l) anunciar a matéria de discussão ou votação e proclamar o resultado das votações;

 

m) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento, na forma do art. 333 e seguintes;

 

n) anunciar o término das sessões;

 

o) comunicar ao Plenário a declaração de extinção de mandato;

 

p) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa sucessora da mesma Legislatura;

 

q) observar e fazer observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento.

 

V - quanto à Ordem Interna:

 

a) manter a ordem interna e policiar o recinto da Câmara, por meio de segurança própria ou contratada especialmente para esse fim, requisitando, sempre que necessário, apoio de efetivos da Guarda Municipal ou da Polícia Militar;

 

b) zelar pela tranqüilidade dos trabalhos das sessões da Câmara, garantindo a presença de qualquer cidadão na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

 

1. não porte armas;

 

2. mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;

 

3. respeite os Vereadores;

 

4. atenda às determinações da Presidência;

 

5. não interpele os vereadores;

 

6. esteja decentemente trajado.

 

c) dar voz de prisão àquele que cometer crime nas dependências da Câmara, e apresentar o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto de instauração do processo penal correspondente ou, não havendo flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito;

 

d) credenciar representantes de órgãos da imprensa escrita, falada e televisada, para trabalhos de cobertura jornalística das sessões.

 

Parágrafo único.  As normas de conduta e vedações elencadas na alínea “b”, do inc. V deste art., aplicam-se aos servidores e pessoal de apoio das Câmara presentes às sessões.

 

Art. 33.  O Presidente da Câmara não poderá:

 

I - tomar parte em qualquer discussão de mérito;

 

II - fazer parte de qualquer Comissão, salvo a de Representação.

 

Parágrafo único.  O Presidente transmitirá o cargo ao seu substituto sempre que quiser tomar parte nos debates em Plenário, reassumindo a Presidência somente após encerrada a discussão da matéria.

 

Art. 34.  Conta-se a pessoa do Presidente para efeito de “quórum” de presença e de deliberação qualificada.

 

Art. 35.  Para ausentar-se do Município por mais (15) quinze dias, o Presidente deverá, obrigatoriamente, licenciar-se de seu cargo na Mesa.

 

Subseção II

Do Vice-Presidente

 

Art. 36.  Compete ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e praticar atos que lhes forem delegados pela Presidência na forma deste Regimento.

 

§1º  O Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência no caso de impedimentos e licenças (art. 35) em que se der a transmissão de posse.

 

§ 2º  Compete ao Vice-Presidente, na ausência do Presidente, assinar cheques, juntamente com um dos Secretários da Mesa e o Diretor de Finanças;

 

Subseção III

Do Primeiro Secretário

 

Art. 37.  Compete ao 1º Secretário:

 

I- ler o resumo das proposições constante do Pequeno Expediente e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

 

II- redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

 

III- secretariar as reuniões da Mesa;

 

IV- inspecionar, auxiliando o Presidente, os trabalhos da secretaria da Câmara;

 

V- substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

 

VI- proceder ao sorteio de ordem dos vereadores por ocasião das votações nominais.

 

VII- assinar, cheques, juntamente com o Presidente e o Diretor de Finanças ou, na ausência desses, seus substitutos legais.

 

Subseção IV

Do Segundo Secretário

 

Art. 38.  Compete ao 2º Secretário:

 

I- substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos;

 

II- fazer a chamada dos vereadores na abertura das sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

 

III- supervisionar as inscrições feitas de próprio punho pelos oradores na pauta dos trabalhos;

 

IV- anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna e a ordem de pedidos para uso da palavra;

 

V- Assinar, cheques, juntamente com o Presidente e o Diretor de Finanças ou, na ausência desses, seus substitutos legais.

Seção IV

Da Forma dos Atos do Presidente

 

Art. 39.  Os atos da Presidência serão numerados em ordem cronológica.

 

§ 1º  Os atos administrativos de efeito externo da Presidência destinam-se a:

 

 I- regulamentação dos serviços administrativos;

 

 II- nomeação de membros das Comissões Especiais de Inquérito, de Representação e Processante;

 

 III- assuntos de caráter financeiro;

 

 IV- designação de substitutos nas Comissões;

 

 V- outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

 

§ 2º  As Portaria destinam-se a investidura, movimentação funcional, desligamento, benefícios e outros atos de gestão administrativa relativos a  servidores do quadro.

 

Seção V

Da Renúncia e da Destituição

 

Art. 40.  A renúncia dos membros da Mesa aos respectivos cargos dar-se-á por ofício a ela dirigida, exceto no caso de renúncia da totalidade dos componentes da Mesa, caso em que o ofício será dirigido ao Plenário e lido na mesma sessão em que for apresentado ou na primeira sessão subsequente.

 

§ 1º  A renúncia produzirá seus efeitos no ato da leitura do ofício, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Na renúncia coletiva assumirá a Presidência da sessão o Vereador mais votado entre os presentes (art. 18, § 4º) que convocará eleição suplementar, na forma do art. 25, observado o disposto no art. 27, § 2º da LOMA.

 

 Art. 41.  A destituição total ou parcial dos componentes da Mesa far-se-á mediante Projeto de Resolução aprovado pela maioria qualificada, assegurada a ampla defesa ao acusado.

 

Art. 42.  O processo de destituição terá início com representação, contendo ampla e circunstanciada fundamentação das irregularidades, subscrita por, pelo menos, um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor.

 

§ 1º  O recebimento da representação depende da aprovação de, no mínimo, um terço dos presentes.

 

§ 2º  Aprovado o recebimento, a representação será encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação que elaborará Projeto de Resolução constituindo Comissão Processante, tendo por objeto as irregularidades constantes da representação.

 

§ 3º  O Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente ao recebimento da representação, para deliberação do Plenário.

 

Art. 43.  Aprovado o Projeto de Resolução pela maioria absoluta, será composta a Comissão Processante, em conformidade com os arts. 81 e seguintes.

 

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO

 

Art. 44.  O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, reunidos em local, forma e “quórum” legal para apresentação, discussão e deliberação de proposições legislativas.

 

 § 1º  O local é o recinto de sua sede (art. 2º), e só poderá ser mudado por motivo de força maior, segurança ou outro que justifique essa mudança, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.

 

 § 2º  A forma legal para deliberar é a sessão, realizada em conformidade com este Regimento.

 

 § 3º  “Quórum” é a presença mínima de Vereadores em exercício no recinto que se exige para a sessão iniciar ou deliberar eficazmente.

 

 Art. 45.  As deliberações em Plenário obedecerão ao comando da Lei e deste Regimento e serão decididas por:

 

I- maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão;

 

II- maioria absoluta, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, quer estejam presente ou ausentes à sessão;

 

III- maioria qualificada, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão.

 

Parágrafo único.  A maioria constitui-se a partir do primeiro número inteiro imediatamente superior ao resultado da divisão. 

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 46.  Líderes são os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em plenário, em nome delas, ponto de vista sobre os assuntos em debate.

 

§ 1º  Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, no início de cada Legislatura, os respectivos Líder e Vice-Líder.

 

 § 2º  Os Líderes serão substituídos em suas faltas, licença ou impedimentos pelos Vice-Líderes.

 

 § 3º  A Mesa deverá ser comunicada a respeito de alteração nas Lideranças e Vice-Lideranças partidárias.

 

§ 4º  O Prefeito Municipal poderá indicar vereadores para exercerem a liderança do governo, composta de Líder e Vice-Líder, com as prerrogativas constantes deste artigo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 315, de 2004)

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

 

Art. 47.  As Comissões são órgãos técnicos compostos por  vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições, ou de proceder a estudos sobre assuntos de interesse do Município (art. 30, da Constituição Federal), ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Art. 48. As Comissões da Câmara são (art. 35 da LOMA):

 

I- permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros, exceto a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta por (05) cinco membros;

 

II- especiais, as que são constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes, as Comissões Especiais de Inquérito (art. 37 da LOMA) e as Comissões de Representação, e que se extinguem com o término da legislatura, ou, antes deste, quando atingirem o fim a que se destinam.

 

Parágrafo único.  O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos deste Regimento, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto perdurar a substituição.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Da Denominação e Matérias de Competência das Comissões

 

Art. 49.  As Comissões Permanentes são (5) cinco, e possuem como áreas de atividade o seguinte:

 

I – Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

 

a) legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município;

 

b) redação final das proposições;

 

c) mérito de qualquer matéria que não se relacione com as atribuições de mérito das demais Comissões.

 

II – Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento:

 

a) tributação:

 

1. sistema tributário municipal;

 

2. impostos, taxas, contribuições de melhoria;

 

3. administração tributária;

 

4. limitação ao poder de tributar;

 

5. participação nas receitas tributárias;

 

6. aplicação das receitas tributárias;

 

7. isenção, anistia fiscal e remissão de dívidas;

 

8. prestação de contas e publicação de balancete;

 

b) finanças:

 

1. contabilidade pública;

 

2. receitas e despesas orçamentárias;

 

3. despesas de pessoal ativo e inativo;

 

4. subsídios e remuneração dos agentes políticos;

 

5. convênios, acordos e contratos;

 

6. auxílios e subvenções de crédito;

 

7. empréstimos e operações de crédito;

 

8. alienação e aquisição de bens;

 

9. execução orçamentária;

 

10. disponibilidade de caixa;

 

c) orçamento:

 

1. plano plurianual de investimentos;

 

2. lei de diretrizes orçamentárias;

 

3. orçamento anual;

 

4. vedações orçamentárias;

 

5. créditos suplementares, especiais e extraordinários;

 

6. transposição, remanejamento e transferência de recursos;

 

7. fundos de qualquer natureza;

 

8. fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

 

III - Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico:

 

a) obras:

 

1. licitação;

 

2. segurança do trabalho;

 

3. projeto técnico;

 

4. proteção ao patrimônio;

 

5. equipamentos urbanos: ruas, praças, estádios, monumentos, calçamentos e canalizações, rede de energia elétrica e de comunicações, viadutos, túneis e demais melhoramentos;

 

6. equipamentos administrativos: instalação e aparelhamento para os serviços administrativos em geral;

 

7. empreendimentos e utilidade pública: estradas, pontes, aeroportos, canais, obras de saneamento, represas e demais construções de interesse coletivo;

 

8. edifícios públicos: sedes de governo, repartições públicas, escolas, hospitais, etc.

 

b) serviços:

 

1. regime de concessão e permissão;

 

2. consórcio e convênios;

 

3. segurança;

 

4. água, energia elétrica e comunicações;

 

5. publicidade;

 

6. guarda e captura de animais;

 

7. penalidade por infrações;

 

8. política administrativa.

 

c) servidores municipais:

 

1. regime jurídico único;

 

2. criação de cargos, empregos e funções.

 

d) aquisição e alienação de bens:

 

1. avaliação;

 

2. licitação;

 

3. servidão administrativa.

 

e) bens municipais:

 

1. autorização, permissão e concessão de uso;

 

2. licitação;

 

3. concessão administrativa;

 

4. denominação de próprios, vias e logradouros.

 

f) atividade econômica:

 

1. incentivos fiscais;

 

2. micro e pequena empresa e produtor rural;

 

3. cooperativismo e associativismo;

 

4. licenças e estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

 

5. penalidades por infrações;

 

g) desenvolvimento urbano:

 

1. participação de entidades comunitárias no seu estudo;

 

2. preservação de meio ambiente urbano;

 

3. área de especial interesse histórico, urbanístico e natural;

 

4. normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida;

 

5. zoneamento urbano;

 

6. parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo;

 

7. áreas verdes e institucionais;

 

8. função social da propriedade imobiliária urbana;

 

9. desapropriação de imóveis urbanos;

 

10. zonas industriais;

 

11. plano diretor.

 

h) recursos naturais:

 

1. recursos hídricos;

 

2. racionalização no uso das águas;

 

3. abastecimento público;

 

4. lançamento de efluentes urbanos e industriais;

 

5. resíduos sólidos de qualquer natureza;

 

6. erosão do solo, assoreamento e poluição dos corpos de água;

 

7. defesa civil;

 

8. recursos minerais.

 

i) saneamento básico

 

j) política agrícola:

 

1. produção agropecuária;

 

2. associação de pequenos e médios produtores;

 

3. representação da comunidade.

 

IV- Comissão da Ordem Social:

 

a) seguridade social:

 

1. maternidade, infância, juventude e idoso;

 

2. deficientes;

 

3. repressão à discriminação da mulher, da criança e do idoso;

 

4. reintegração social.

 

b) saúde:

 

1. recursos públicos;

 

2. programas;

 

3. políticas sociais, econômicas e ambientais;

 

4. ações e serviços de saúde no ambiente natural, locais públicos e de trabalho;

 

5. promoção, preservação e recuperação;

 

6. convênios e contratos;

 

7. condições dos gêneros alimentícios;

 

8. substâncias tóxicas;

 

9. representação da comunidade.

 

c) promoção social:

 

1. recursos públicos;

 

2. programas e projetos;

 

3. descentralização administrativa;

 

4. representação da comunidade.

 

d) educação:

 

1. recursos públicos;

 

2. programas e projetos;

 

3. creches, pré-escolas, ensino fundamental;

 

4. manutenção e desenvolvimento de ensino;

 

5. receitas e transferências de recursos;

 

6. bolsas de estudo;

 

7. gratuidade de transporte;

 

8. planos municipais;

 

9. representação da comunidade;

 

e) cultura:

 

1. memória cultural;

 

2. espaços públicos e manifestação cultural;

 

3. acesso aos documentos oficiais;

 

4. intercâmbio entre municípios;

 

5. bibliotecas, museus e arquivo municipal;

 

6. danos e ameaças ao patrimônio cultural;

 

7. documentos e bens de valor histórico;

 

8. desenvolvimento científico de pesquisa e capacitação tecnológica;

 

9. representação da comunidade.

 

f) turismo, esporte e lazer:

 

1. política de desenvolvimento da vocação turística do Município;

 

2. desenvolvimento e integração social pela prática desportiva;

 

3. atividade de lazer;

 

4. representação da comunidade.

 

g) comunicação social

 

1. acesso às informações;

 

2. fontes de informações.

 

h) proteção especial:

 

1. infância;

 

2. idosos;

 

3. deficientes.

 

i) defesa do consumidor:

 

1. medidas orientadoras;

 

2. medidas fiscalizadoras;

 

3. representação da comunidade;

 

V) Comissão de Transportes, Habitação e Meio Ambiente:

 

a) transporte:

 

1. transporte coletivo;

 

2. segurança de trânsito;

 

3. serviços de táxi e assemelhados.

 

b) meio ambiente

 

1. preservação, conservação e defesa;

 

2. recuperação do meio ambiente degradado;

 

3. fauna e flora;

 

4. condutas e atividades lesivas;

 

5. unidades particulares de preservação;

 

6. consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

 

7. áreas de proteção ambiental;

 

8. representação da comunidade.

 

Subseção II

Da Constituição

 

Art. 50.  As vagas das Comissões Permanentes serão preenchidas por comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

 

Art. 51.  Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleições à descoberto, observando-se o seguinte:

 

§ 1º  Os componentes das Comissão Permanente serão eleitos através de votação na qual cada Vereador escolhe um único nome para somente uma das diversas Comissões, garantindo-se as vagas aos mais votados.

 

§2º  Proceder-se-á a tantas votações quantas forem necessárias para completar todos os lugares de cada Comissão.

 

§ 3º  Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na Comissão. Recaindo a disputa entre vereador filiado a partido e Vereador sem partido o desempate beneficiária aquele.

 

§ 4º  Entre os vereadores que se encontrarem com o mesmo número de votos e em igualdade de condições, para efeitos de representação partidária, a escolha se dará mediante sorteio.

 

Art. 52.  A votação para a constituição das Comissões Permanentes far-se-á mediante escrutínio público, em cédulas impressas, manuscritas ou datilografadas, assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos Vereadores e as respectivas Comissões.

 

Art. 53.  Para fins de representação partidária, os Vereadores concorrerão à eleição pela legenda em que se encontrem na data da eleição, não podendo ser votados os suplentes.

 

Art. 54.  O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de (3) três Comissões.

 

Art. 55.  A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária da primeira e da terceira sessão legislativa de cada Legislatura, como primeiro item.

 

Parágrafo único. Não sendo compostas as Comissões Permanentes na forma do “caput”, a constituição das Comissões será efetivada na Ordem do Dia, como primeiro item, de tantas sessões ordinárias subseqüentes quanto forem necessárias para a consecução desta finalidade.

 

Art. 56. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.

 

§ 1º  As deliberações da Comissão serão consignadas em livro próprio. 

 

§ 2º  Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais votado entre os seus membros.

 

Subseção III

Da Competência

 

Art. 57.  Às Comissões Permanentes em função da matéria de sua competência, cabe (art. 35, § 2º da LOMA):

 

I- emitir pareceres;

 

II- solicitar ao plenário a convocação de Secretários, Administradores Regionais e Distritais, dirigentes de órgãos e entidades públicas e de entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos municipais, para prestarem informações inerentes às suas atribuições;

 

III- realizar audiências com entidades da sociedade civil, desde que autorizadas pelo Plenário;

 

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais (art. 5º, X, XXXIII, XXXIV c/c. art. 37, § 3º, da Constituição Federal);

 

V- solicitar através da Presidência da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal;

 

VI– Manifestar-se na fase de recebimento de proposição a respeito de sua admissibilidade, nos casos previstos neste regimento (art. 309 e seguintes).

 

Subseção IV

Do Presidente

 

Art. 58.  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I- convocar reunião, intimando os membros da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, dispensando-se este prazo se a convocação for realizada na presença de todos os membros;

 

II- presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

III- receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

 

IV- zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

 

V- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

VI- conceder vista aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, pelo prazo de (2) dois dias;

 

VII- solicitar à Presidência da Câmara, mediante ofício, substituto para os membros da Comissão;

 

IX- anotar, no Livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, rubricando as folhas respectivas;

 

Parágrafo único.  As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase de Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo em caráter excepcional.

 

Art. 59.  O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

 

Art. 60.  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao previsto neste Regimento.

 

Art. 61.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos será exercida pelo Presidente de uma das Comissão, escolhido mediante sorteio. Se na reunião conjunta estiver participando o Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, este assumirá a presidência dos trabalhos.

 

Subseção V

Dos Pareceres

 

Art. 62.  Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação.

 

Parágrafo único.  O parecer será escrito e constará de três partes:

 

I- exposição da matéria em exame;

 

II- conclusões do relator:

 

a) da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial do projeto, e sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria quando a matéria comportar decisão de mérito;

 

b) das demais Comissões: com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.

 

III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.

 

Art. 63.  Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

 

§ 1º  O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

§ 2º  A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator.

 

§ 3º  Poderá o membro da Comissão Permanente declarar voto em separado, devidamente fundamentado:

 

I –  pelas conclusões: quando favorável ao parecer do relator, mas com fundamentação diversa;

 

I I– aditivo: quando favorável às conclusões, mas com acréscimo de novos argumentos à sua fundamentação;

 

III – contrário: quando se oponha integralmente às conclusões do relator.

 

§ 4º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Subseção VI

Dos Prazos

 

Art. 64.  O prazo para a Comissão exarar seu parecer será de (15) quinze dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 65.  A proposição sobre a qual a Comissão não emitir parecer dentro de (15) quinze dias poderá entrar na Ordem do Dia, na forma em que se encontrar.

 

§ 1º  Poderá a Comissão, por qualquer de seus membros e mediante a aprovação do Plenário, solicitar prorrogação de prazo, justificando o pedido.

 

§ 2º  A prorrogação será concedida somente uma vez e o prazo não poderá ser superior a (15) quinze dias.

 

Art. 66.  Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitado prazo para deliberação será observado o seguinte:

 

I – recebido o projeto, independentemente de leitura no Pequeno Expediente da sessão, será o mesmo despachado à Comissão competente;

 

II – o prazo para a Comissão exarar parecer será de (06) seis dias, a contar da data do recebimento do projeto pelo Presidente da Comissão;

 

III – findo o prazo para a Comissão designada a emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia independentemente de outros pareceres;

 

IV – o prazo comum máximo para trâmite do processo nas Comissões será de (15) dias, findo o qual será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária subseqüente, na forma em que se encontrar.

 

Art. 67.  Sempre que a Comissão solicitar informações a qualquer autoridade municipal, nos termos do art. 57, V, ficará suspenso o prazo de (15) quinze dias para a Comissão emitir parecer.

 

§ 1º  O prazo de suspensão não poderá ser superior a (30) trinta dias, findo o qual recomeçara sua contagem pelo tempo igual ao que faltava para sua complementação.

 

§ 2º  O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitado prazo para apreciação, observado o seguinte:

 

I – solicitadas informações, a Comissão poderá aditar o seu parecer em até (48) quarenta e oito horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário.

 

II – compete ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

Subseção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Art. 68.  As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:

 

I – com a renúncia;

 

II – com a destituição;

 

III – com a perda do mandato do Vereador.

 

Art. 69.  A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente deve ser manifestada por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, e independe de aprovação, tornando-se efetiva e irretratável desde o seu recebimento pelo Presidente.

 

Art. 70.  Serão destituídos os membros das Comissões Permanentes que não comparecerem, injustificadamente, a (3) três reuniões consecutivas.

 

§ 1º  As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de (5) cinco dias, mediante ofício fundamentado do faltoso dirigido aos demais membros da Comissão, em casos tais como: doenças, nojo ou gala, e desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

 

§ 2º  O pedido de destituição será efetuado por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste artigo, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

 

§ 3º  É nula de pleno direito a justificativa de falta não fundamentada em justo motivo ou  onde se constate vício de motivação.

 

Art. 71.  O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu.

 

§ 1º  A destituição do Presidente de Comissão Permanente somente poderá ser declarada através de decisão final do Presidente da Câmara em processo sumário motivado por representação subscrita por qualquer Vereador, assegurado o direito de defesa no prazo de (10) dez dias.

 

§ 2º  O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante a mesma sessão legislativa em que houve sua destituição, operando-se automaticamente sua destituição das demais Comissões.

 

Art. 72.  O Presidente da Câmara nomeará Vereador, para preenchimento das vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido do destituído ou do renunciante, sendo vedada a nomeação daquele que desocupou a vaga, observado o disposto no art. 54 cc. art. 71, § 2º.

 

Art. 73.  Em caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes será designado seu substituto pelo Presidente da Câmara, por indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido, observado o disposto no art. 54 cc. art. 71, § 2º.

 

Parágrafo único.  A substituição perdurará até o final da licença ou do impedimento.

 

Subseção VIII

Constituição de Comissão Permanente em Caráter Provisório

 

Art.  74.  Ocorrendo convocação para sessão legislativa extraordinária durante o recesso que medeia entre a instalação da Câmara e o início da sessão legislativa ordinária, serão eleitos, em caráter provisório, os membros das Comissões Permanentes que se fizerem necessárias para exame das proposições em pauta.

 

§ 1º  Os membros das Comissões serão eleitos por um Colegiado de Eleição, composto por um Vereador de cada partido com representação na Câmara, a ser indicado pelo líder da respectiva bancada. As bancadas que não tiverem suas lideranças constituídas até a data, indicarão seu representante mediante ofício subscrito pela maioria de seus membros.

 

§ 2º  Serão notificados para indicarem membros do Colegiado de Eleição:

 

I– os partidos políticos com representação na Câmara;

 

II– os líderes de bancadas;

 

III– todos os Vereadores dos partidos que não constituíram líder de bancada.

 

§ 3º  A notificação, a ser expedida pela Presidência, conterá o período e a pauta da convocação e as Comissões Permanentes que deverão ser constituídas.

 

§ 4º  O prazo decadencial para indicação de membro ao Colegiado de Eleição é de vinte e quatro horas (24hs), contados da notificação do partido.

 

§ 5º  O partido que não indicar seu representante no prazo não participará do Colegiado.

 

Art.  75.  O Presidente da Câmara convocará o Colegiado para sessão de eleição.

 

§ 1º  O ato de convocação deverá ser expedido no prazo máximo de vinte e quatro horas (24hs) após expirado o prazo para apresentação das indicações dos membros.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara presidirá o Colegiado na sessão de eleição, sem direito a voto, exceto o de desempate.

 

§ 3º  O Presidente não poderá ser indicado representante de partido no Colegiado. Não havendo outro Vereador na bancada, o partido do Presidente permanecerá sem representação.

 

§ 4º  Poderão participar da sessão de eleição, exclusivamente, os Vereadores e os servidores da Câmara especialmente convocados para esse fim.

 

§ 5º  Os cargos de cada Comissão serão submetido, individualmente, a escrutínio, por votação em aberto, competindo exclusivamente aos membros do Colegiado indicar os candidatos à eleição. Enquanto não eleito o Presidente da Comissão, não serão escolhidos os demais membros que a integrarão.

 

Art. 76.  Com a eleição de membros permanentes para todas as Comissões, dissolver-se-á, automaticamente, o Colegiado de Eleição.

 

§ 1º  A competência do Colegiado para deliberar sobre eleição e substituição de membros provisórios de uma Comissão estende-se até que eleitos os respectivos membros permanentes.

 

§ 2º  Com a eleição dos membros permanentes, ficam automaticamente destituídos os membros provisórios da Comissão.

 

§ 3º  Até que dissolvido, o colegiado reunir-se-á, por convocação do Presidente da Câmara, para deliberar sobre eleição de membros provisórios de Comissão Permanente.

 

Art. 77.  O processo legislativo não sofrerá qualquer alteração em virtude da constituição de Comissão Permanente por membros provisórios.

 

§ 1º  Até que dissolvida, competirá à Comissão o exame de toda proposição em caráter de urgência que venha a ser apresentada.

 

§ 2º  O prazo para as Comissões exararem seu parecer sobre a matéria submetida à sua apreciação é de quarenta e oito horas (48hs), contados do recebimento da proposição.

 

Seção III

Das Comissões Especiais

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 78.  Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

Art. 79.  As Comissões Especiais poderão ser:

 

I- Comissões de Representação (art. 80);

 

II- Comissões Processantes (art. 81 e seguintes);

 

III- Comissões Especiais de Inquérito (art. 94 e seguintes);

 

IV– Comissões Especiais de Estudo (art. 114).

 

Subseção II

Das Comissões de Representação

 

Art. 80.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive em participações de Congressos ou outros eventos congêneres.

 

§ 1º  As Comissões de Representação serão constituídas:

 

I- mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, ouvida a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, se acarretar despesas;

 

II- mediante simples requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na fase do Grande Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

§ 2º  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, terá o prazo de (3) três dias para emissão de parecer.

 

§ 3º  O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter:

 

I- a finalidade;

 

II- o número de membros;

 

III- o prazo de duração;

 

IV- a sua fundamentação.

 

§ 4º  O autor, ou na hipótese de vários autores (art. 187), o primeiro signatário da proposição, é membro nato da Comissão, competindo ao Presidente da Câmara nomear os demais membros, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 5º  A Comissão de Representação será presidida pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice ou pelo autor da proposição, nessa ordem, quando dela façam parte. Na impedimento desses, o Presidente da Câmara indicará qualquer um dos membros da Comissão para presidi-la.

 

§ 6º  Sempre que necessário ao desempenho das atividades de representação, a requerimento do membro da Comissão, ser-lhe-á concedida licença, na forma do art. 127, § 2º.

 

§ 7º  Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação e prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de (10) dez dias após seu término. (Vide Resolução Municipal nº 316, de 2004)

 

Subseção III

Das Comissões Processantes

 

Art. 81.  As Comissões Processantes serão constituídas para as seguintes finalidades:

 

I- apurar infrações político-administrativas do Prefeito (art. 66 e parágrafos da LOMA cc. art. 29-A, § 2º da Constituição Federal) e dos vereadores (art. 17, XII da LOMA), no desempenho de suas funções;

 

II–  destituição dos membros da Mesa, nos termos dos art. 27, § 5º da LOMA cc. art. 41 e seguintes.

 

Art. 82.  As Comissões Processantes serão constituídas mediante denúncia de cidadãos, Vereador ou Comissão Especial de Inquéritos (art. 66, § 2º da LOMA), dirigida ao Presidente da Câmara, e deverá conter de forma precisa e clara os fatos imputados como de má fé, devidamente acompanhada de provas (art. 66, § 3º da LOMA).

 

§ 1º  Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para deliberação, determinando seu imediato arquivamento na ocorrência de sua rejeição (art. 66, § 4º da LOMA).

 

§ 2º  Aceita a denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, após votação nominal, serão imediatamente escolhidos por sorteio dentre os Vereadores não impedidos, (3) três integrantes da Comissão Processante, nomeando-se como Presidente o primeiro sorteado e como relator o segundo sorteado (art. 66, § 5º da LOMA).

 

§ 3º  Em caso de morte, renúncia ou substituição do Vereador sorteado na forma prevista neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, a vaga será preenchida por novo sorteio.

 

§ 4º  Aplicam-se ao processo de cassação os princípios de discricionariedade procedimental, de ampla defesa e de equilíbrio entre as partes, garantindo-se ao denunciante a participação como acusador (art. 66, § 6º da LOMA).

 

§ 5º  A Comissão não poderá analisar ou incluir no processo assuntos atinentes a fatos estranhos ao objeto da denúncia.

 

§ 6º  Não poderão fazer parte da Comissão: o denunciante, o denunciado, o suplente de Vereador impedido de votar e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do denunciado.

 

§ 7º  As pessoas impedidas de acordo com o § 6º deste art. poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão, sem interferir nos trabalhos.

 

Art. 83.  Instalada a Comissão, o seu Presidente notificará no prazo de (3) três dias o denunciado, para que este, no prazo de (10) dez dias, apresente por escrito sua defesa prévia e arrole testemunhas.

 

Parágrafo único.  No ato da notificação, o Presidente remeterá ao denunciado a cópia da representação e dos documentos que a instruírem.

 

Art. 84.  O denunciado deverá ser intimado pessoalmente ou por seu procurador, com a antecedência mínima de (24hs) vinte e quatro horas, de todos os atos do processo, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for do interesse da defesa.

 

Art. 85.  Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciante e, em seguida, ao denunciado, por igual prazo, para oferecimento das razões finais devendo o denunciante, obrigatoriamente, manifestar-se sobre a procedência ou improcedência da acusação.

 

Art. 86.  A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final que deverá conter:

 

I- a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II- a exposição e análise das provas;

 

III- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos.

 

Art. 87.  O Presidente da Comissão encaminhará à Mesa o processo, e esta, de imediato, publicará a conclusão do relatório final.

 

Art. 88.  O relatório final que concluir pela improcedência da acusação deverá ser apreciado pelo Plenário em única discussão e votação, no Grande Expediente da sessão imediatamente subsequente à data de sua publicação.

 

§ 1º  A votação do relatório final será pública, constando as inscrições “aprovo o relatório” ou “rejeito o relatório”, impressas ou datilografadas, em cédula de votação que conterá a assinatura do votante.

 

§ 2º  Aprovado o relatório final, por maioria simples, o processo será arquivado.

 

Art. 89.  O relatório conclusivo pela procedência da acusação ou o relatório pela improcedência, rejeitado pelo Plenário, será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que, no prazo de (3) três dias, elaborará Projeto de Decreto Legislativo para destituição ou cassação, conforme o caso, a ser submetido ao Plenário em sessão de julgamento.

 

Art. 90.  A sessão de julgamento será pública e a votação a descoberto (art. 66, §1º da LOMA), observando-se o seguinte:

 

I- o processo será lido integralmente;

 

I – cada vereador poderá manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de (15) quinze minutos, definida a ordem de uso da palavra por sorteio;

 

III – o acusado ou o seu procurador, ao final terá o tempo máximo de (2) duas horas para apresentar a defesa oral.

 

§ 1º  Serão impedidos de votar o denunciante e o denunciado.

 

§ 2º  Em caso de impedimento de Vereadores, o “quórum” para deliberação será computado em função dos Vereadores remanescentes, observado o disposto no art. 47, § 3º da LOMA.

 

Art. 91.  Concluída a defesa, o projeto será votado em seu todo e, se aprovado, o fiel traslado dos autos enviado ao Ministério Público, quando for o caso.

 

Art. 92.  O Decreto Legislativo aprovado será imediatamente promulgado pela Presidência e enviado à publicação no prazo máximo de (48) quarenta e oito horas contado do término da sessão.

 

§ 1º  O destituído ou cassado será afastado se suas funções imediatamente após a deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Sendo o Presidente da Câmara o destituído ou cassado, a promulgação será feita por seu substituto regimental.

 

Art. 93.  O Presidente da Câmara que promover a denúncia passará a Presidência ao substituto regimental, para os atos do processo e somente votará, se necessário, para completar o “quórum” de julgamento.

Subseção IV

Das Comissões Especiais De Inquérito

 

Art. 94.  As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

 

Art. 95.  As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (art. 17, XVI c/c. art. 36 da LOMA e art. 58, § 3º da Constituição Federal).

 

Parágrafo único.  O requerimento de constituição deverá conter:

 

I- a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

II- o prazo de funcionamento;

 

III- o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a (3) três;

 

IV- a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

 

§ 1º  O requerimento de constituição deverá conter: (Renumerado pela Resolução Municipal nº 324, de 2004)

 

I- a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

II- o prazo de funcionamento;

 

III- o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a (3) três;

 

IV- a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

 

§ 2º  Recebido o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, designar os membros da Comissão Especial de Inquérito. (Incluído pela Resolução Municipal nº 324, de 2004)

 

Art. 96.  Recebido o requerimento, o Presidente o encaminhará à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para exame de admissibilidade. (Revogado pela Resolução Municipal nº 324, de 17 de novembro de 2004)

 

Parágrafo único. A Comissão poderá rejeitar o Requerimento que não atender ao disposto no art. 95 e seu parágrafo único, mediante ato motivado, devolvendo-o à Mesa para providências cabíveis. (Revogado pela Resolução Municipal nº 324, de 17 de novembro de 2004)

 

Art. 97.  Qualquer vereador poderá interpor recurso ao Plenário contra ato da Mesa ou da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que rejeitar o requerimento. (Revogado pela Resolução Municipal nº 324, de 17 de novembro de 2004)

 

Parágrafo único.  Acolhido o recurso será composta a Comissão Especial de Inquérito.

 

Parágrafo único.  Uma vez admitido o requerimento pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, de que trata o art. 95, será o mesmo levado a deliberação do Plenário, exigido para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, por votação nominal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 317, de 2004) (Revogado pela Resolução Municipal nº 324, de 17 de novembro de 2004)

 

Art. 98.  Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

 

Art. 99.  Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão logo o Presidente e o Relator.

 

Art. 100.  Caberá ao Presidente da Comissão designar local, data e horário das reuniões e solicitar ao Presidente da Câmara a designação de funcionários, se assim for necessário.

 

Parágrafo único.  A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Art. 101.  As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 102.  Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes.

 

Art. 103.  Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

 

I- efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

II- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, a fim de realizar os atos e diligências que lhes competirem.

 

Art. 104.  O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação.

 

Art. 105.  As Comissões Especial de Inquérito, através de seu Presidente, poderão, no exercício de suas atribuições:

 

I- determinar as diligências que reputar necessárias;

 

II- requerer a convocação de Secretário Municipal, para prestar informações pessoais;

 

III- tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

IV- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 106.  O Presidente de Comissão Especial de Inquérito poderá, na forma da legislação, requisitar a intervenção do Poder Judiciário, quando a Administração Pública não atender no prazo estipulado às determinações contidas nos arts. 103, 104 e 105.

 

Art. 107.  As testemunhas, intimadas a depor, que não comparecerem, sem motivo justificado, deverão ser ouvidas por intimação judicial, após solicitação do Presidente da Comissão ao Juiz Criminal competente da Comarca em que residem ou se encontram, na forma do art. 218 do Código do Processo Penal.

 

Parágrafo único.  As testemunhas serão compromissadas, podendo sujeitar-se às penas de falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal.

 

Art. 108.  A Comissão Especial de Inquérito que não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado ficará extinta, salvo se, antes do término, por requerimento do Presidente aprovado pelo Plenário, o prazo para conclusão dos trabalhos for prorrogado por menor ou igual prazo.

 

Parágrafo único.  O quórum para aprovação do requerimento de prorrogação será de um terço dos membros da Câmara.

 

Art. 109.  A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:

 

I- a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II-  a exposição e análise das provas colhidas;

 

III- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

 

IV- a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

 

V- a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

 

Art. 110.  O Relatório Final será elaborado pelo Relator eleito e deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Caso o parecer do relator seja rejeitado, o Relatório Final deverá ser elaborado por um dos membros com o voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 111.  O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Qualquer membro da Comissão poderá exarar voto em separado, nos termos do art. 63, § 3º.

 

Art. 112.  O Relatório Final, devidamente aprovado e assinado pelos membros da Comissão será protocolado na secretaria da Câmara, que o encaminhará ao Plenário, na fase do Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, para leitura.

 

Art. 113.  A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento escrito.

 

Parágrafo único.  O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

Subseção V

Das Comissões Especiais de Estudo

 

 

Art. 114.  As Comissões Especiais de Estudo, destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Poder Legislativo ou do Município, serão constituídas por Resolução, que conterá a finalidade e o prazo para apresentação de Relatório Final.

 

Parágrafo único.  Aplica-se à Comissão Especial de Estudo o disposto no art. 80 § 1º, I e 80, § 2º, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º.

CAPÍTULO VII

DOS VEREADORES

 

Art. 115.  Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Parágrafo único.  O vereador à Câmara Municipal de Araraquara exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais, da Lei Orgânica Municipal (LOMA) e regimentais, dentre estas as que se contêm neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.

 

Art. 116.  É assegurado ao vereador:

 

I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente da Câmara;

 

II- votar na eleição da Mesa e das Comissões;

 

III- apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa;

 

IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

 

V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais, sujeitando-a às limitações deste Regimento.

 

VI -  participar das Semanas de Prestação de Contas (art. 350 e seguintes); (Revogado pela Resolução Municipal nº 343, de 24 de maio de 2006)

 

VI - participar das Semanas de Prestação De Contas (art. 350 e seguintes) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 394, de 2011)

 

§ 1º  Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII da Constituição Federal cc. art. 38 da LOMA).

 

§ 2º  Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (art. 53, § 6º da Constituição Federal cc. art. 39 da LOMA). 

 

Art. 117.  São deveres do vereador, entre outros:

 

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações previstas na Constituição Federal (art. 29, IX cc. art. 54) e na Lei Orgânica do Município (art. 41);

 

II – Apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias bem como comparecer às sessões de Plenário e das reuniões da Comissões de que seja membro pontualmente (art. 42, III da LOMA), salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, participando das votações, salvo quando se encontrar impedido;

 

III – manter o decoro parlamentar (art. 40 da LOMA);

 

IV – manter domicílio no Município (art. 42, VII da LOMA);

 

V – conhecer e cumprir o Regimento Interno;

 

Subseção VIII

Constituição de Comissão Permanente em Caráter Provisório

 

Art.  74.  Ocorrendo convocação para sessão legislativa extraordinária durante o recesso que medeia entre a instalação da Câmara e o início da sessão legislativa ordinária, serão eleitos, em caráter provisório, os membros das Comissões Permanentes que se fizerem necessárias para exame das proposições em pauta.

 

§ 1º  Os membros das Comissões serão eleitos por um Colegiado de Eleição, composto por um Vereador de cada partido com representação na Câmara, a ser indicado pelo líder da respectiva bancada. As bancadas que não tiverem suas lideranças constituídas até a data, indicarão seu representante mediante ofício subscrito pela maioria de seus membros.

 

§ 2º  Serão notificados para indicarem membros do Colegiado de Eleição:

 

I– os partidos políticos com representação na Câmara;

 

II– os líderes de bancadas;

 

III– todos os Vereadores dos partidos que não constituíram líder de bancada.

 

§ 3º  A notificação, a ser expedida pela Presidência, conterá o período e a pauta da convocação e as Comissões Permanentes que deverão ser constituídas.

 

§ 4º  O prazo decadencial para indicação de membro ao Colegiado de Eleição é de vinte e quatro horas (24hs), contados da notificação do partido.

 

§ 5º  O partido que não indicar seu representante no prazo não participará do Colegiado.

 

Art.  75.  O Presidente da Câmara convocará o Colegiado para sessão de eleição.

 

§ 1º  O ato de convocação deverá ser expedido no prazo máximo de vinte e quatro horas (24hs) após expirado o prazo para apresentação das indicações dos membros.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara presidirá o Colegiado na sessão de eleição, sem direito a voto, exceto o de desempate.

 

§ 3º  O Presidente não poderá ser indicado representante de partido no Colegiado. Não havendo outro Vereador na bancada, o partido do Presidente permanecerá sem representação.

 

§ 4º  Poderão participar da sessão de eleição, exclusivamente, os Vereadores e os servidores da Câmara especialmente convocados para esse fim.

 

§ 5º  Os cargos de cada Comissão serão submetido, individualmente, a escrutínio, por votação em aberto, competindo exclusivamente aos membros do Colegiado indicar os candidatos à eleição. Enquanto não eleito o Presidente da Comissão, não serão escolhidos os demais membros que a integrarão.

 

Art. 76.  Com a eleição de membros permanentes para todas as Comissões, dissolver-se-á, automaticamente, o Colegiado de Eleição.

 

§ 1º  A competência do Colegiado para deliberar sobre eleição e substituição de membros provisórios de uma Comissão estende-se até que eleitos os respectivos membros permanentes.

 

§ 2º  Com a eleição dos membros permanentes, ficam automaticamente destituídos os membros provisórios da Comissão.

 

§ 3º  Até que dissolvido, o colegiado reunir-se-á, por convocação do Presidente da Câmara, para deliberar sobre eleição de membros provisórios de Comissão Permanente.

 

Art. 77.  O processo legislativo não sofrerá qualquer alteração em virtude da constituição de Comissão Permanente por membros provisórios.

 

§ 1º  Até que dissolvida, competirá à Comissão o exame de toda proposição em caráter de urgência que venha a ser apresentada.

 

§ 2º  O prazo para as Comissões exararem seu parecer sobre a matéria submetida à sua apreciação é de quarenta e oito horas (48hs), contados do recebimento da proposição.

 

Seção III

Das Comissões Especiais

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 78.  Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

Art. 79.  As Comissões Especiais poderão ser:

 

I- Comissões de Representação (art. 80);

 

II- Comissões Processantes (art. 81 e seguintes);

 

III- Comissões Especiais de Inquérito (art. 94 e seguintes);

 

IV– Comissões Especiais de Estudo (art. 114).

 

Subseção II

Das Comissões de Representação

 

Art. 80.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive em participações de Congressos ou outros eventos congêneres.

 

§ 1º  As Comissões de Representação serão constituídas:

 

I- mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, ouvida a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, se acarretar despesas;

 

II- mediante simples requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na fase do Grande Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

§ 2º  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, terá o prazo de (3) três dias para emissão de parecer.

 

§ 3º  O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter:

 

I- a finalidade;

 

II- o número de membros;

 

III- o prazo de duração;

 

IV- a sua fundamentação.

 

§ 4º  O autor, ou na hipótese de vários autores (art. 187), o primeiro signatário da proposição, é membro nato da Comissão, competindo ao Presidente da Câmara nomear os demais membros, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 5º  A Comissão de Representação será presidida pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice ou pelo autor da proposição, nessa ordem, quando dela façam parte. Na impedimento desses, o Presidente da Câmara indicará qualquer um dos membros da Comissão para presidi-la.

 

§ 6º  Sempre que necessário ao desempenho das atividades de representação, a requerimento do membro da Comissão, ser-lhe-á concedida licença, na forma do art. 127, § 2º.

 

§ 7º  Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação e prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de (10) dez dias após seu término. (Vide Resolução Municipal nº 316, de 2004)

Subseção III

Das Comissões Processantes

 

Art. 81.  As Comissões Processantes serão constituídas para as seguintes finalidades:

 

I- apurar infrações político-administrativas do Prefeito (art. 66 e parágrafos da LOMA cc. art. 29-A, § 2º da Constituição Federal) e dos vereadores (art. 17, XII da LOMA), no desempenho de suas funções;

 

II–  destituição dos membros da Mesa, nos termos dos art. 27, § 5º da LOMA cc. art. 41 e seguintes.

 

Art. 82.  As Comissões Processantes serão constituídas mediante denúncia de cidadãos, Vereador ou Comissão Especial de Inquéritos (art. 66, § 2º da LOMA), dirigida ao Presidente da Câmara, e deverá conter de forma precisa e clara os fatos imputados como de má fé, devidamente acompanhada de provas (art. 66, § 3º da LOMA).

 

§ 1º  Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para deliberação, determinando seu imediato arquivamento na ocorrência de sua rejeição (art. 66, § 4º da LOMA).

 

§ 2º  Aceita a denúncia, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, após votação nominal, serão imediatamente escolhidos por sorteio dentre os Vereadores não impedidos, (3) três integrantes da Comissão Processante, nomeando-se como Presidente o primeiro sorteado e como relator o segundo sorteado (art. 66, § 5º da LOMA).

 

§ 3º  Em caso de morte, renúncia ou substituição do Vereador sorteado na forma prevista neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, a vaga será preenchida por novo sorteio.

 

§ 4º  Aplicam-se ao processo de cassação os princípios de discricionariedade procedimental, de ampla defesa e de equilíbrio entre as partes, garantindo-se ao denunciante a participação como acusador (art. 66, § 6º da LOMA).

 

§ 5º  A Comissão não poderá analisar ou incluir no processo assuntos atinentes a fatos estranhos ao objeto da denúncia.

 

§ 6º  Não poderão fazer parte da Comissão: o denunciante, o denunciado, o suplente de Vereador impedido de votar e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do denunciado.

 

§ 7º  As pessoas impedidas de acordo com o § 6º deste art. poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão, sem interferir nos trabalhos.

 

Art. 83.  Instalada a Comissão, o seu Presidente notificará no prazo de (3) três dias o denunciado, para que este, no prazo de (10) dez dias, apresente por escrito sua defesa prévia e arrole testemunhas.

 

Parágrafo único.  No ato da notificação, o Presidente remeterá ao denunciado a cópia da representação e dos documentos que a instruírem.

 

Art. 84.  O denunciado deverá ser intimado pessoalmente ou por seu procurador, com a antecedência mínima de (24hs) vinte e quatro horas, de todos os atos do processo, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for do interesse da defesa.

 

Art. 85.  Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciante e, em seguida, ao denunciado, por igual prazo, para oferecimento das razões finais devendo o denunciante, obrigatoriamente, manifestar-se sobre a procedência ou improcedência da acusação.

 

Art. 86.  A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final que deverá conter:

 

I- a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II- a exposição e análise das provas;

 

III- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos.

 

Art. 87.  O Presidente da Comissão encaminhará à Mesa o processo, e esta, de imediato, publicará a conclusão do relatório final.

 

Art. 88.  O relatório final que concluir pela improcedência da acusação deverá ser apreciado pelo Plenário em única discussão e votação, no Grande Expediente da sessão imediatamente subsequente à data de sua publicação.

 

§ 1º  A votação do relatório final será pública, constando as inscrições “aprovo o relatório” ou “rejeito o relatório”, impressas ou datilografadas, em cédula de votação que conterá a assinatura do votante.

 

§ 2º  Aprovado o relatório final, por maioria simples, o processo será arquivado.

 

Art. 89.  O relatório conclusivo pela procedência da acusação ou o relatório pela improcedência, rejeitado pelo Plenário, será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que, no prazo de (3) três dias, elaborará Projeto de Decreto Legislativo para destituição ou cassação, conforme o caso, a ser submetido ao Plenário em sessão de julgamento.

 

Art. 90.  A sessão de julgamento será pública e a votação a descoberto (art. 66, §1º da LOMA), observando-se o seguinte:

 

I- o processo será lido integralmente;

 

I – cada vereador poderá manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de (15) quinze minutos, definida a ordem de uso da palavra por sorteio;

 

III – o acusado ou o seu procurador, ao final terá o tempo máximo de (2) duas horas para apresentar a defesa oral.

 

§ 1º  Serão impedidos de votar o denunciante e o denunciado.

 

§ 2º  Em caso de impedimento de Vereadores, o “quórum” para deliberação será computado em função dos Vereadores remanescentes, observado o disposto no art. 47, § 3º da LOMA.

 

Art. 91.  Concluída a defesa, o projeto será votado em seu todo e, se aprovado, o fiel traslado dos autos enviado ao Ministério Público, quando for o caso.

 

Art. 92.  O Decreto Legislativo aprovado será imediatamente promulgado pela Presidência e enviado à publicação no prazo máximo de (48) quarenta e oito horas contado do término da sessão.

 

§ 1º  O destituído ou cassado será afastado se suas funções imediatamente após a deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Sendo o Presidente da Câmara o destituído ou cassado, a promulgação será feita por seu substituto regimental.

 

Art. 93.  O Presidente da Câmara que promover a denúncia passará a Presidência ao substituto regimental, para os atos do processo e somente votará, se necessário, para completar o “quórum” de julgamento.

Subseção IV

Das Comissões Especiais De Inquérito

 

Art. 94.  As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 95.  As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (art. 17, XVI c/c. art. 36 da LOMA e art. 58, § 3º da Constituição Federal).

 

§ 1º  O requerimento de constituição deverá conter: (Renumerado pela Resolução Municipal nº 324, de 2004)

 

I- a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

II- o prazo de funcionamento;

 

III- o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a (3) três;

 

IV- a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

 

§ 2º  Recebido o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, designar os membros da Comissão Especial de Inquérito. (Incluído pela Resolução Municipal nº 324, de 2004)

 

Art. 98.  Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

 

Art. 99.  Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão logo o Presidente e o Relator.

 

Art. 100.  Caberá ao Presidente da Comissão designar local, data e horário das reuniões e solicitar ao Presidente da Câmara a designação de funcionários, se assim for necessário.

 

Parágrafo único.  A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Art. 101.  As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 102.  Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes.

 

Art. 103.  Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

 

I- efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

II- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, a fim de realizar os atos e diligências que lhes competirem.

 

Art. 104.  O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação.

 

Art. 105.  As Comissões Especial de Inquérito, através de seu Presidente, poderão, no exercício de suas atribuições:

 

I- determinar as diligências que reputar necessárias;

 

II- requerer a convocação de Secretário Municipal, para prestar informações pessoais;

 

III- tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 106.  O Presidente de Comissão Especial de Inquérito poderá, na forma da legislação, requisitar a intervenção do Poder Judiciário, quando a Administração Pública não atender no prazo estipulado às determinações contidas nos arts. 103, 104 e 105.

 

Art. 107.  As testemunhas, intimadas a depor, que não comparecerem, sem motivo justificado, deverão ser ouvidas por intimação judicial, após solicitação do Presidente da Comissão ao Juiz Criminal competente da Comarca em que residem ou se encontram, na forma do art. 218 do Código do Processo Penal.

 

Parágrafo único.  As testemunhas serão compromissadas, podendo sujeitar-se às penas de falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal.

 

Art. 108.  A Comissão Especial de Inquérito que não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado ficará extinta, salvo se, antes do término, por requerimento do Presidente aprovado pelo Plenário, o prazo para conclusão dos trabalhos for prorrogado por menor ou igual prazo.

 

Parágrafo único.  O quórum para aprovação do requerimento de prorrogação será de um terço dos membros da Câmara.

 

Art. 109.  A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:

 

I- a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II-  a exposição e análise das provas colhidas;

 

III- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

 

IV- a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

 

V- a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

 

Art. 110.  O Relatório Final será elaborado pelo Relator eleito e deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Caso o parecer do relator seja rejeitado, o Relatório Final deverá ser elaborado por um dos membros com o voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 111.  O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Qualquer membro da Comissão poderá exarar voto em separado, nos termos do art. 63, § 3º.

 

Art. 112.  O Relatório Final, devidamente aprovado e assinado pelos membros da Comissão será protocolado na secretaria da Câmara, que o encaminhará ao Plenário, na fase do Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, para leitura.

 

Art. 113.  A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento escrito.

 

Parágrafo único.  O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

Subseção V

Das Comissões Especiais de Estudo

Art. 114.  As Comissões Especiais de Estudo, destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Poder Legislativo ou do Município, serão constituídas por Resolução, que conterá a finalidade e o prazo para apresentação de Relatório Final.

 

Parágrafo único.  Aplica-se à Comissão Especial de Estudo o disposto no art. 80 § 1º, I e 80, § 2º, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º.

CAPÍTULO VII

DOS VEREADORES

 

Art. 115.  Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Parágrafo único.  O vereador à Câmara Municipal de Araraquara exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais, da Lei Orgânica Municipal (LOMA) e regimentais, dentre estas as que se contêm neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos

 

Art. 116.  É assegurado ao vereador

 

I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente da Câmara;

 

II- votar na eleição da Mesa e das Comissões;

 

III- apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa;

 

IV- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

 

V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais, sujeitando-a às limitações deste Regimento.

 

VI - participar das Semanas de Prestação De Contas (art. 350 e seguintes) (Redação dada pela Resolução Municipal nº 394, de 2011)

 

§ 1º  Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII da Constituição Federal cc. art. 38 da LOMA).

 

§ 2º  Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (art. 53, § 6º da Constituição Federal cc. art. 39 da LOMA). 

 

Art. 117.  São deveres do vereador, entre outros:

 

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações previstas na Constituição Federal (art. 29, IX cc. art. 54) e na Lei Orgânica do Município (art. 41);

 

II – Apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias bem como comparecer às sessões de Plenário e das reuniões da Comissões de que seja membro pontualmente (art. 42, III da LOMA), salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, participando das votações, salvo quando se encontrar impedido;

 

III – manter o decoro parlamentar (art. 40 da LOMA);

 

IV – manter domicílio no Município (art. 42, VII da LOMA);

 

V – conhecer e cumprir o Regimento Interno;

 

VI – comparecer à Câmara Municipal decentemente trajado, sendo facultado o uso de paletó, exceto nas sessões solenes, nas quais os parlamentares do sexo masculino deverão trajar paletó e gravata;

 

VII – promover a defesa dos interesses populares e do Município;

 

VIII – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Legislativo;

 

IX – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;

 

Art. 118.  Ficam integralmente adotadas, para fins de regulamentação das condutas vedadas ao Vereador, as disposições contidas no art. 41, I, “a” e “b” e 41 II, de “a” a “d” da LOMA.

 

Art. 119.  É vedada a investidura de cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Vereador para cargo ou emprego público da Câmara Municipal, exceto os admitidos em virtude de concurso público, na forma do disposto art. 37, II da Constituição Federal.

 

Art. 120.  Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, as práticas seguintes:

 

I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores de que tratam os arts. 38 e 39 da LOMA.

 

II – a percepção de vantagens indevidas, assim consideradas as doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico.

 

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

 

Parágrafo único.  Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:

 

a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente a suas finalidades estatutárias, uma vez comprovada a participação do vereador no processo de desvio;

 

b) a criação ou autorização de encargos em termos que, por seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.

 

Art. 121.  O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e publicidade:

 

I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa) dias antes das eleições, no último ano da legislatura: Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira, ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;

 

II – cópia de sua Declaração de Imposto de Renda e de seu cônjuge ou companheira;

 

III – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: Declaração de interesse, em que, a seu exclusivo critério, se declare impedido de participar ou explicite as razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e votação.

 

Parágrafo único.  Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para a publicação e divulgação das declarações referidas neste artigo, pelo menos no órgão de publicação oficial, integralmente.

 

Art. 122.  Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade:

 

I – advertência;

 

II – censura;

 

III – perda temporária do mandato;

 

IV – perda do mandato.

 

Art. 123.  A advertência é medida disciplinar verbal de competência do Presidente da Câmara, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, aplicável com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave.

 

Art. 124.  A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1º-  A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:

 

I- deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;

 

II- praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;

 

§ 2º - A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, se outra comunicação mais grave não couber, ao Vereador que:

 

I- usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra;

 

II- praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;

 

III- impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da Câmara Municipal, de suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos respectivos Presidentes.

 

Art. 125.  Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

 

I– reincidir nas hipóteses do artigo antecedente.

 

II– praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno, especialmente quanto à observância do disposto no art. 122.

 

III– revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.

 

IV– faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, dentro de cada sessão legislativa.

 

Artigo 126. Serão punidas com a perda do mandato:

 

I– a infração de qualquer das proibições constitucionais adotadas no art. 118.

 

II– a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados no art. 119.

 

III– a infração do disposto no art. 55, IV, V e VI da Constituição Federal e no art. 42, III, IV, V, VI, VII e VIII da LOMA.

 

Art. 127.  O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, sujeito à aprovação do Plenário nos casos previstos na Lei Orgânica do Município (art. 46 da LOMA).

 

§ 1º  A apreciação dos pedidos de licença se dará no Grande Expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, somente podendo ser rejeitado pelo “quórum” de dois terços dos membros da Câmara, na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.

 

§ 2º  Serão meramente homologatórias as apreciações de pedidos de licença por:   

 

I- motivo de moléstia devidamente comprovada (art. 46, I da LOMA);

 

II -  cumprimento de missões temporárias de caráter cultural, técnico ou científico, ou de interesse do Município, devidamente comprovado (art. 46, § 5º da LOMA);

 

III - licença-gestante (art. 46, III da LOMA).

 

Art. 128.  As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador, na forma do art. 42 e §§ da LOMA.

 

Art. 129.  A renúncia do Vereador dar-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

Art.  130.  O subsídio dos Vereadores será fixado em valores nominais, na forma do art. 29 VI e VII c/c art. 37 X e XI, art. 37 § 10, art. 49, VII, art. 39 § 4º da Constituição Federal.

 

§ 1º  O valor do subsídio será monetariamente corrigido anualmente nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, a partir do segundo ano da legislatura.

 

§ 2º  O subsídio máximo corresponderá a (50 %) cinqüenta por centos do subsídio dos Deputados Estaduais, na forma do art. 29, VI, “d” da Constituição Federal.

 

§ 3º  O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser acrescido em relação ao atribuído aos Vereadores, a fim de custear as despesas de representação da Edilidade.

 

Art. 131.  As sessão extraordinárias, solenes e secretas não serão remuneradas.

 

Art. 132.  O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a qualquer sessão ordinária do mês, deixará de receber o valor correspondente a (10%) dez por cento do total do subsídio mensal.


          Parágrafo único.  Incide na mesma pena o Vereador que não responder às chamadas que forem procedidas no início da ordem do dia ou no término do Grande Expediente.

 

Art. 133.  Não aplica-se a penalidade de perda de parcela da remuneração ao Vereador:

 

I– licenciado em virtude de moléstia;

 

II- ausente da sessão, que apresentar atestado médico para abono de falta;

 

III-  ausente por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro (a),  descendente ou ascendente;

 

IV- licenciado para desempenho de missão temporária de interesse do Município;

 

V-  ausente da sessão para desempenhando missão de oficial, por designação do Presidente;

 

VI– investido em cargo de Secretário Municipal, que optar pela remuneração da Vereança (art. 46, § 4º da LOMA);

 

VII– que assinar a lista de presença em sessão não iniciada por falta de quórum ou encerrada sem Ordem do Dia.

 

Art.  134.  O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não fará jus ao subsídio (art. 46, II da LOMA).

 

Art.  135.  O subsídio será pago ao suplente desde a posse até o desligamento.

 

Art. 136.  O Vereador poderá renunciar, parcial ou integralmente, ao subsídio, a que faz jus, mediante comunicação escrita à mesa.

 

§ 1º  Por comunicação escrita à mesa o Vereador poderá, a qualquer tempo, retratar-se da renúncia, passando a perceber, a partir dessa data, os subsídios a que faz jus.

 

§ 2º  Na vigência da renúncia decai o direito a receber os valores correspondentes ao subsídio.

 

§ 3º  A renúncia ao subsídio não exime o Vereador de suas obrigações, inclusive presença às sessões, nem cria direitos ou privilégios de qualquer ordem.

 

Art. 137.  O Vereador que pretender usar o veículo da Câmara para viagem deverá requisitar a cessão por escrito ao Presidente indicando:

 

I- data da viagem;

 

II- localidade de destino;

 

III- justificativa da viagem, informando o órgão e o assunto a ser tratado;

 

IV- se tiver acompanhante, indicar o seu nome e o número do respectivo RG (Cédula de Identidade);

 

§ 1º  É obrigatória a presença do Vereador durante todo o percurso, exceto no caso de autorização expressa e por escrito do Presidente dispondo em contrário.

 

§ 2º  Ao retornar da viagem o Vereador apresentará à Presidência relatório sucinto do trabalho desenvolvido durante a viagem, sob pena de impedimento de utilizar o veículo pelo prazo de trinta (30) dias. A penalidade de impedimento dobrará na reincidência, perdendo o direito de uso por todo o mandato o Vereador que repetir na falta por três vezes.

 

§ 3º  Compete à Mesa da Câmara apurar, através de processo sindicante, os casos de uso indevido do veículo por Vereador e a aplicação da penalidade de ressarcimento aos cofres municipais das despesas com a viagem. No caso de reincidência, a Mesa representará ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 138.  Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno.

 

Art. 139.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 2 (dois) anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.

 

Art. 139.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 1/4 (um quarto) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, efeitos para mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

§ 1º  Os Líderes partidários encaminharão à Mesa os nomes dos membros da bancada que concorrerão à eleição do Conselho, observado o número de vagas que couberem ao respectivo Partido.

 

§ 1º.  Caberá à Mesa da Câmara providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura: emissão de comunicado da Presidência da Câmara Municipal informado aos vereadores que se encontra aberto o período de inscrição para os interesses em disputar uma vaga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

I – mês de fevereiro da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura: emissões de comunicado da Presidência da Câmara Municipal informando aos vereadores que se encontra aberto o período de inscrição para os interessados em disputar uma vaga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

II – as inscrições, depois da emissão do comunicado, permanecerão abertas por período mínimo de 10 (dez) dias corridos serão efetuadas diretamente no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Araraquara, mediante ofício dirigido à Presidência da Câmara, enviado pelo vereador candidato, onde membros seu interesse em disputar uma das vagas no Conselho; (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

III – o ofício de cada vereador candidato a ser entregue no setor do Protocolo deverá vir acompanhado de certidão negativa, expedida pela Mesa e assinada pelo Presidente, da não existência de prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts. 123 a 126 deste Regimento, independentemente da legislatura em que se deu o fato. (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

§ 2º  A indicação de cada Vereador deverá vir acompanhada das declarações de que trata o art. 121, incisos. I e II, devidamente atualizadas e de certidão negativa, expedida pela Mesa e assinada pelo Presidente, de prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts. 123 a 126, independentemente da legislatura em que se deu o fato.

 

§ 2º  A eleição dos membros titulares e suplentes ocorrerá na seguinte forma: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

I – a eleição far-se-á por escrutínio a descoberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos aos respectivos cargos; (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

II – no momento da votação, em cabine indevassável, o vereador volante assinalará na respectiva cédula, o nome do candidato em que desejar votar, entregando-a a Mesa dos Trabalhos; (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

III -  a eleição será realizada em qualquer uma das sessões ordinárias do mês de março, conforme § 1º deste artigo, sendo considerados eleitos como membros titulares e suplentes os 6 (seis) vereadores mais votados em ordem crescente; (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

IV – em caso de empate, a ordem de classificação dos membros titulares e suplentes será feita por sorteio. (Incluído pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

§ 3º  Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho.

 

§ 3º  Havendo acordo entre os vereadores quanto à composição da comissão, ficará dispensada a eleição dos membros titulares e suplentes devendo, para tanto, ser firmado “Termo de Acordo”, contendo a composição do conselho, com a assinatura da maioria absoluta dos edis que compõem a legislatura. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 342, de 2006)

 

Art. 140.  Os membros do Conselho deverão, sob pena de destituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

 

Parágrafo único.  Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.

 

Art. 141.  O Orçamento Anual da Câmara Municipal consignará dotação específica, com os recursos necessários, à publicação das Declarações Obrigatórias previstas no art. 121, Parágrafo único.

 

 

TÍTULO II

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 142.  A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araraquara (art. 30, § 2º) e neste Regimento e na legislação específica.

 

§ 1º  As sessões ordinárias serão sempre às terças-feiras, tendo o seu início às 19:00 horas.

 

§ 1º  As sessões ordinárias serão sempre às terças-feiras, tendo o seu início às 16:00 (dezesseis) horas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 327, de 2005)

 

§ 1º   As sessões ordinárias serão sempre às terças-feiras, tendo o seu início às 14 horas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 376, de 2009)

 

§ 1º  As sessões ordinárias serão sempre às terças-feiras, tendo o seu início às 15 (quinze) horas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 387, de 2011)

 

§ 2º  A mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar.

 

§2º  A mudança de data ou horário das sessões, somente serão autorizadas mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar e a apresentação de justificativa por escrito anexa ao requerimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 320, de 2004)

 

Art. 143.  O voto do vereador será público, salvo na Votação de Decreto Legislativo para a concessão de qualquer honraria (art. 287), quando será secreto.

 

Art. 144.  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria simples, quando outro não for o “quórum” exigido (art. 47 da Constituição Federal).

 

Art. 145.  O Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em deliberação, estará impedido de votar, conforme dispuser este Regimento.

 

Art. 146.  Constatada a insuficiência de “quórum” de abertura ou de votação, o Presidente aguardará por (15) quinze minutos, findos os quais, persistindo a falta de número, declarará a impossibilidade da realização da sessão e o seu encerramento.

 

Art. 147.  Durante a sessão, somente os Vereadores poderão permanecer no Plenário.

 

§ 1º  O Presidente poderá convocar servidores do legislativo quando necessário à realização dos trabalhos da sessão.

 

§ 2º  Por iniciativa da Presidência, poderão assistir os trabalhos, participando da Mesa ou do Plenário, pessoas especialmente convidadas.

 

Art. 148.  A Bíblica Sagrada permanecerá aberta no recinto do Plenário, sobre a Mesa Diretora, durante as sessões, na forma deste artigo.

 

Art. 148.  O Presidente abrirá a sessão com as palavras “Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”, e a encerrará, dizendo: “sob a proteção de Deus, terminamos nossos trabalhos”, permanecendo a Bíblia Sagrada aberta no recinto do Plenário, sobre a Mesa Diretora, durante as sessões, na forma deste artigo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 346, de 2006)

 

§ 1º  Será lido um trecho da Bíblica no início de cada sessão ordinária e extraordinária, a ser indicado pela Presidência ou por qualquer Vereador.

 

§ 1º  Será lido um trecho da Bíblia no início de cada sessão ordinária e extraordinária do Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 346, de 2006)

 

§ 2º  A leitura do trecho da Bíblia será efetuada da tribuna por um dos Secretários ou pelo Vereador que o indicou.

 

§ 2º  A leitura do trecho da Bíblia deverá ser procedida por um vereador obedecendo à sequência da ordem alfabética. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 346, de 2006)

 

§ 3º  O trecho lido não excederá a cinco versículos.

 

§ 3º  Caso algum dos edis não pretenda proceder à leitura, deverá solicitar a retirada de seu nome da lista elaborada para esse fim. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 346, de 2006)

 

§ 4º  O trecho a ser lido deverá ter aproximadamente 6 (seis) versículos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 346, de 2006)

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DAS SESSÕES

 

Art. 149.  As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas a requerimento de qualquer Vereador, após aprovação do Plenário;

 

Art. 150.  As sessões da Câmara de Vereadores poderão ser encerradas antes do tempo regimental, nos seguintes casos:

 

I- tumulto generalizado;

 

II- em homenagem à memória de pessoa importante para o Município;

 

III- a requerimento de qualquer Vereador, independentemente de discussão, com aprovação do Plenário.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DAS SESSÕES

Seção I

Da Transmissão das Sessões

 

 

Art. 151.  Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.

 

Art. 152.  As sessões da Câmara poderão ser irradiadas por emissora local, desde que não onere os cofres municipais.

                       

Art. 152.  As sessões da Câmara poderão ser irradiadas por emissora local e transmitidas, em tempo real, pela internet, desde que não onere os cofres municipais. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 380, de 2010)

 

Art. 152.  As sessões da Câmara poderão ser transmitidas por emissora de televisão, rádio, internet ou por outros meios. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 384, de 2010)

 

§ 1º  Incumbe ao Presidente da Câmara manter entendimentos para retransmissão das sessões da Câmara por canal próprio de televisão e por emissora educativa.

 

 § 1º  Incumbe ao Presidente da Câmara manter entendimentos para retransmissão das sessões da Câmara por canal próprio de televisão, por emissora educativa, e por empresas de desenvolvimento e hospedagem de sites. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 380, de 2010) (Revogado pela Resolução Municipal nº 384, 1º de setembro de 2010)

 

§ 2º  Fica vedada a concessão de autorização para a transmissão ou retransmissão das sessões da Câmara Municipal de Araraquara por canal de televisão, excetuada a hipótese do parágrafo anterior.

 

§ 2º  Fica vedada a concessão de autorização para a transmissão ou retransmissão das sessões da Câmara Municipal de Araraquara por canal de televisão e por empresas de desenvolvimento e hospedagem de sites, excetuada a hipótese do parágrafo anterior. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 380, de 2010) (Revogado pela Resolução Municipal nº 384, 1º de setembro de 2010)

 

 

Art. 153.  As transmissões terão início às dezenove horas (19hs), com término às vinte e três horas (23hs).

 

Seção II

Das Gravações das Sessões

 

Art. 154.  As sessões da Câmara serão gravadas na íntegra, em fita magnética.

 

Parágrafo único.  As gravações permanecerão à disposição dos Vereadores durante 72 (setenta e duas) horas. Esgotado esse prazo sem que sejam requisitadas, as mesmas serão desgravadas.

 

Art. 155.  A Sessão Solene de Instalação de Legislatura, as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e solenes serão gravadas em vídeo e arquivadas no setor competente.

 

§ 1º  Por medida de segurança, o setor competente efetuará réplica da fita de vídeo catalogando-a e arquivando-a em local diverso  da que se encontra a original.

 

§ 2º  As fitas com vídeo contendo gravação de sessão constituem-se patrimônio histórico do Município, devendo nessa qualidade serem protegidas e conservadas em perfeito estado, sendo vedada a desgravação.

 

§ 3º  A fita de vídeo com gravação de sessão e respectiva réplica não poderão ser utilizadas fora da Câmara Municipal.

 

§ 4º  O Vereador poderá requerer reprodução do trecho da fita de vídeo em que conste sua fala, sujeitando-se o requerimento à aprovação do Plenário.

 

§ 5º  O requerimento de Vereador solicitando a reprodução de trecho de vídeo que contenha a fala de outro Vereador, somente será submetido à deliberação do plenário após instruída com autorização prévia e por escrito do Vereador que terá sua fala reproduzida.

 

Seção III

Das Atas

 

Art. 156.  Além da gravação será lavrada ata escrita resumida, contendo sucintamente os principais assuntos tratados.

 

§ 1º  As proposições e documentos apresentados serão indicados na ata escrita, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, apresentado pelo interessado e aprovado pela Câmara.

 

§ 2º  Ata resumida será digitada e sua cópia anexada à pauta da Ordem do Dia e distribuída aos Vereadores, com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas (24hs).

 

§ 3º  A ata será apreciada no início do Pequeno Expediente, observados os seguintes procedimentos:

 

I- as retificações e impugnações deverão ser encaminhadas pelo Vereador através de declaração por escrito à Mesa;

 

II- os declarações apresentadas constarão em ata da sessão em que forem apresentadas;

 

III- o Vereador poderá usar a palavra para falar sobre a declaração, no Pequeno Expediente da sessão em que for apresentada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, não permitido apartes;

 

IV- o Presidente deliberará sobre a procedência da retificação ou impugnação apresentada, justificando sempre que julgar necessário, cabendo recurso ao plenário da decisão proferida;

 

V- a ata retificada ou impugnada será submetida a deliberação do Plenário. Caso contrário, será considerada aprovada sem votação;

 

VI- a ata aprovada será assinada pelo Presidente e Secretários. No caso de rejeição, será lavrada nova ata;

 

VII- a nova ata será apreciada em conformidade com os procedimentos previstos nos incisos anteriores;

 

VIII- a rejeição de ata se dará pelo voto desfavorável de maioria simples. No caso de nova ata, a rejeição se dará pelo voto desfavorável da maioria qualificada;

 

IX- a ata da última sessão de cada legislatura será redigida para ser apreciada ao término da sessão;

 

X- as fitas de vídeo com a gravação da sessão fazem parte integrante da ata.

 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

 

Art.  157.  As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (4) quatro partes:

 

I– pequeno Expediente;

 

II– ordem do Dia;

 

III- grande Expediente;

 

IV- explicação Pessoal

 

§ 1º.  O tempo de duração das sessões ordinárias será de quatro horas.

 

§ 2º.  Uma vez iniciada, a sessão não mais poderá ser suspensa (art. 203, I, i).

 

Art.  158.  As sessões só poderão ser abertas estando presente, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, contada a presença do Presidente.

 

Parágrafo único.  Inexistindo a presença de, no mínimo um terço dos membros da Câmara, a Presidência aguardará o prazo de (15) quinze minutos e determinará nova chamada. Persistindo a falta de número encerrará os trabalhos.

 

Art.  159.  Verificada a presença, de no mínimo, um terço dos membros da Câmara, o Presidente mandará proceder a leitura ou despachará a matéria de expediente que não dependa de voto da Câmara, para o conveniente destino.

 

Art. 160.  O tempo do Pequeno Expediente, da Ordem do Dia, do Grande Expediente, bem como, das sessões, poderá ser prorrogado, a critério do plenário, por prazo determinado, cujo pedido será imediatamente submetido a votos, não admitindo discussão, nem encaminhamento de votação, e não tendo a Explicação Pessoal tempo de duração.

 

Seção II

Do Pequeno Expediente

 

Art.  161.  O Pequeno Expediente terá início às (19hs) dezenove horas, com duração de (40) quarenta minutos e será destinado a:

 

I- apreciação da ata anterior;

 

II- julgamento como objeto de deliberação dos projetos apresentados pelos Vereadores, Mesa ou Comissões e dos enviados pelo Executivo, exceto os com prazo para apreciação e dos vetos, que serão encaminhados às Comissões, independentemente de leitura;

 

III- leitura em resumo dos requerimentos de congratulações que não suscitem discussão. Provocada a discussão, a matéria passará a figurar no Grande Expediente;

 

IV- apreciação dos requerimentos de licença de vereadores;

 

V- apreciação de pedidos de licença do Prefeito;

 

VI- outras matérias que independam de votação;

 

VII- tribuna popular, quando houver;

 

VIII - uso da palavra pelo Vereador para expor assunto de sua livre escolha, pelo prazo improrrogável de (5) um minuto. O tempo utilizado será descontado o prazo da Explicação Pessoal.

 

Subseção I

Da tribuna popular

 

Art. 162.  A Tribuna Popular deverá ter lugar imediatamente anterior ao início da Explicação do Pequeno Expediente, mesmo que haja inversão dos trabalhos.

 

§ 1º  Destina-se a Tribuna popular a servir de instrumento de livre expressão da comunidade sobre assuntos que, direta ou indiretamente, digam respeito a interesse da comunidade.

 

§ 2º  A Tribuna Popular terá duração máxima de vinte (20) minutos podendo contar com até dois (2) oradores. Cada orador terá o tempo de dez (10) minutos. Tratando-se de matéria incluída em Ordem do Dia ou em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem.

 

§ 3º  O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador.

 

§ 4º  Por solicitação de Vereador, com a aprovação do Plenário, após o uso da palavra pelo orador, poderá ser aberto um espaço de (10) dez minutos, improrrogáveis, para debates com os edis.

 

Art. 163.  Poderão fazer uso da Tribuna Livre o eleitor do Município de Araraquara em pleno gozo de seus direitos políticos que atenda aos seguintes requisitos:

 

I– esteja credenciado por órgão público ou entidade da sociedade civil organizada ou, alternativamente, apresente lista subscrita por, pelo menos, trinta (30) cidadãos que atendam aos requisitos previstos no “caput” deste artigo;

 

II– proceda inscrição na secretaria da Câmara, a ser registrada em livro próprio, até o último dia útil anterior à data da sessão.

 

III- indique expressamente, no ato da inscrição, o objeto de sua fala, bem como o ponto de vista (a favor ou contra), quando se tratar de matéria inclusa na Ordem do Dia ou em trâmite nas Comissões.

 

§ 1º  A ordem de convocação dos inscritos será comunicada ao Presidente para convocação dos oradores.

 

§ 2º  O Presidente indeferirá o uso da Tribuna livre ou cassará a palavra do Orador nas seguintes hipóteses:

 

I– versar o assunto, exclusivamente, sobre questões do interesse particular, que não digam respeito, direta ou indiretamente, ao interesse da comunidade;

 

II- desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas;

 

III– uso de linguagem chula e de termos incompatíveis com o decoro;

 

IV– ofensas de ordem moral que configurem hipótese de crime contra o honra;

 

V– abordagem de assunto diverso àquele constante do pedido ou posicionamento (contra ou a favor) manifestamente diverso do declarado na forma do inciso III do caput deste artigo

 

§ 3º  Do indeferimento caberá recurso ao plenário.

 

§ 4º  É de 30 (trinta) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa.

 

Art.  164.  A inscrição para o Pequeno Expediente far-se-á de próprio punho, em livro adequado, até o momento de ser anunciado seu início.

 

§ 1º  Na Explicação do Pequeno Expediente não haverá aparte ou permuta e nem cessão de tempo.

 

§ 2º A ordem de uso da palavra será feita através de sorteio, utilizando-se para tanto um globo com esferas numeradas de (1) um a (21) vinte e um, correspondentes aos números fixados para cada Vereador de acordo com a ordem alfabética de chamada.

 

Art.  165.  O expediente oriundo do Executivo e de outras origens, que não dependa de votação, será dado ao conhecimento dos Vereadores através de síntese, independentemente de leitura em sessão.

 

Art. 166.  Terminado o Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

 

Seção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 167.  Ordem do Dia é a fase da sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e terá duração de (1h.40m.) uma hora e quarenta minutos.

 

Art. 168. A pauta da Ordem do Dia deverá ser organizada (48) quarenta e oito horas antes da sessão, e obedecerá à seguinte disposição para apreciação das matérias:

 

I- Leis Complementares;

 

II- emenda à Lei Orgânica;

 

III- matérias em Discussão e Votação Única;

 

IV- matérias em Segunda Discussão e Votação;

 

V- matérias em Primeira Discussão e Votação.

 

§ 1º  A pauta das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou ter sua disposição alterada por Requerimento de Urgência de Preferência ou de Vista, com aprovação do Plenário, desde que apresentado antes de iniciado os seus trabalhos.

 

§ 2º  A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e dos pareceres, bem como da pauta da Ordem do Dia, no mínimo (24) vinte e quatro horas antes do início da Sessão.

 

§ 3º  Serão republicados, obrigatoriamente, os pareceres de todas as proposições retirados da Ordem do Dia em virtude de aprovação de requerimento de vista ou adiamento, que retornarem à pauta em prazo superior a oito dias.

 

Art. 169.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até quarenta e oito horas (48hs) do início das sessões, ressalvados os casos de tramitação em regime extraordinário (art. 234 e seu Parágrafo único) e os de convocação extraordinária da Câmara e os requerimentos de inclusão aprovados.

 

Art. 170.  Qualquer Vereador poderá apresentar requerimento para que proposição de seu interesse seja incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, desde que conte com os pareceres das Comissões competentes.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de pedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia, serão apreciados no início da mesma, cabendo a cada Vereador o direito a 03 minutos para discuti-los.

 

Art. 171.  O Vereador poderá requerer, mediante manifestação por escrito dirigida à Mesa da Câmara, sejam os projetos incluídos na Ordem do Dia disponibilizados em meio magnético para acesso nos terminais instalados no respectivo Gabinete com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da sessão.

 

§ 1º  Além dos arquivos em meio magnético, o Vereador receberá impresso o resumo da Ordem do Dia.

 

§ 2º  Ficará a cargo do Vereador imprimir, segundo o seu interesse, os documentos que lhes foram disponibilizados em meio magnético, utilizando-se para tanto dos computadores instalados em seu Gabinete.

 

§ 3º  Havendo impossibilidade de ordem técnica para disponibilizar os arquivos em meio magnético, serão os mesmos encaminhados aos Vereadores já impressos ou através de fotocópias.

 

§ 4º  A distribuição da Ordem do Dia em meio magnético é facultativa, podendo o Vereador a qualquer tempo, requerer seu reenquadramento no sistema convencional de distribuição de documentos em meio analógico.

 

Art. 172.  Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará os itens da pauta que deverão ser submetidos à discussão e votação, determinando ao 1º Secretário que proceda à leitura.

 

Art. 173.  Toda matéria deverá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, com a presença de seu autor.

 

Parágrafo único.  Em caso de licença, renúncia ou extinção do mandato de autor de proposição, esta deverá ser subscrita por outro Vereador para ser discutida e votada na Ordem do Dia.

 

Art.  174.  A Discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia, somente poderá ser efetuada quando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, contada a presença do Presidente.

 

Parágrafo único.  Não se verificando a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

Art. 175.  A discussão em Ordem do Dia, exigirá inscrição do orador, feita de próprio punho, em impresso adequado, até o momento de ser anunciada a Ordem do Dia, declarando, obrigatoriamente se vai falar a favor ou contra a proposição.

 

          § 1º  Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário e vice-versa.

 

§ 2º  Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e dos para falar contra, observar-se-á a regra do parágrafo anterior, quando possível a alternatividade, depois observar-se-á a ordem de inscrição.

 

§ 3º  Se todos os Vereadores se inscreverem para falar a favor ou contra, respeitar-se-á apenas a ordem de inscrição.

 

§ 4º  O autor de qualquer proposição constante da Ordem do Dia será considerado automaticamente inscrito como primeiro orador, devendo a Presidência oferecer-lhe a palavra, independentemente de inscrição.

 

§ 5º  Respeitada a alternatividade, a palavra será dada, entre os inscritos, na seguinte ordem de preferência:

 

I- ao autor da proposição;

 

II- aos relatores das Comissões;

 

III- ao autor de substitutivo;

 

IV- ao autor de emenda.

 

§ 6º  Somente o Vereador seguinte ao orador poderá ceder a este, no todo ou em parte, o seu tempo de uso da palavra. O direito ao uso da palavra voltará ao Vereador cedente pelo tempo restante.

 

§ 7º  A Presidência reservará aos Vereadores que não esgotarem o tempo a que tem direito a prerrogativa de fazer novamente uso da palavra pelo tempo restante.

 

§ 8º  Depois que todos os Vereadores falarem, a Presidência os consultará, de “per si”, se desejam fazer uso da tribuna pelo tempo que lhes resta, facultando-se ao autor da proposição falar como última orador.

 

§ 9º  A reserva de tempo poderá ser utilizada somente uma vez.

 

§ 10  Após usarem da tribuna os que tenham reserva de tempo, nenhum outro Vereador poderá fazer uso da palavra.

 

§ 11  O Vereador que não se achar presente quando lhe couber a palavra perderá a vez.

 

Art.  176.  Para discussão da matéria em Ordem do Dia, os Vereadores disporão dos seguintes prazos:

 

I- primeira discussão – 10 minutos;

 

II- segunda discussão – 5 minutos;

 

III- única discussão – 10 minutos;

 

IV- veto – 5 minutos;

 

V- pareceres das Comissões Permanentes e outras Comissões nomeadas pela Câmara – 5 minutos;

 

VI- projetos de Lei Orçamentária, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias – 10 minutos;

 

VII- projetos de Leis Complementares – 5 minutos;

 

VIII- projetos de alterações de Leis Complementares – 5 minutos;

 

IX- redação Final – 3 minutos;

 

X- proposta de Emenda Organizacional – 10 minutos;

 

XI- outras matérias constantes da Ordem do Dia – 5 minutos.

 

Seção IV

Do Grande Expediente

 

Art. 177.  Esgotada a matéria da Ordem do Dia, terá início o Grande Expediente, que terá duração de uma hora, destinado à apreciação dos requerimentos e outros assuntos sujeitos à discussão.

 

Parágrafo único.  Para discussão de matéria constante do Grande Expediente, os vereadores disporão de 05 minutos cada um.

 

Parágrafo único.  Para discussão de matéria constante do Grande Expediente, os vereadores disporão de 5 (cinco) minutos cada um, sem direito a reserva do tempo não utilizado. (Redação Municipal nº 375, de 2009)

 

Seção V

Da explicação pessoal

 

Art. 178.  Terminado o Grande Expediente, passar-se-á à Explicação Pessoal, que terá prosseguimento com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com duração de 40 minutos, que é destinada à manifestação dos edis para tratar de assuntos de interesse público ou sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, cabendo a cada um 10 minutos, no máximo, na sua vez, descontado o tempo que tiver usado durante a Explicação do Pequeno Expediente.

 

§ 1º  O Presidente concederá a palavra, mediante sorteio, efetuado conforme o disposto no art. 164, § 2º, aos Vereadores inscritos de próprio punho, em livro adequado.

 

§ 2º  A inscrição para uso da palavra se finda com o anúncio do início do sorteio.

 

§ 3º  Na Explicação Pessoal será permitido aparte.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 179.  A Câmara poderá reunir-se extraordinariamente durante a sessão legislativa ordinária ou durante o recesso, em sessão legislativa extraordinária.

 

§ 1º  A sessão extraordinária terá duração máxima de (4hs) quatro horas.

 

§ 2º  A Ordem do Dia da sessão extraordinária reger-se-á pelo disposto neste regimento para as sessão ordinária.

 

Art. 180.  Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á: (art. 34 e seu parágrafo único da LOMA).

 

I- pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender necessário;

 

II- pelo Presidente da Câmara;

 

III- por requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

 

§ 1º  A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de (2) dois dias do início dos trabalhos.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste caso, comunicação pessoal e por escrito.

 

§ 3º  O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de (24hs) vinte e quatro horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária, contados do recebimento do ofício de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo.

 

§ 4º  Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

             

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 181.  A Sessão Solene será convocada pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário e destinar-se-á ao fim específico objeto da convocação, especialmente para entrega de títulos honoríficos ou solenidades cívicas e oficiais, observado o disposto nos art. 287 e seguintes.

 

§ 1º  Realizados os atos formais de abertura, observar-se-á a ordem dos trabalhos previamente estabelecida (art. 117, VI).

 

§ 2º  Na sessão solene não haverá determinação de tempo para seu encerramento.

 

Art. 182.  A Mesa da Câmara realizará, obrigatoriamente, sessões solenes, anualmente:

 

I– no mês de maio para comemorar a “Vitória dos aliados na Europa, na Segunda Guerra Mundial, para a qual serão convidados, especialmente, os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e as autoridades civis, militares e eclesiásticas do Município;

 

II- para entrega de Certificado de Responsabilidade Social (RS), na forma do estabelecido na Resolução 248/2001.

 

Art. 183.  A sessão solene poderá ser realizada fora do recinto da Câmara em local adequado, mediante prévia autorização da Mesa (art. 2º, Parágrafo único).

 

Art. 184.  Na sessão solene, apenas um Vereador designado pelo Presidente para falar em nome da Câmara, usará da palavra.

 

Parágrafo único.  Na sessão de entrega de mais de um título honorífico falará um Vereador para cada homenageado.

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 185.  A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo na votação de Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem (art. 32 da LOMA cc. art. 287 deste Regimento).

 

TÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 186.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou à apreciação e despacho do Presidente da Câmara.

 

§ 1º  As proposições poderão consistir em:

 

I- projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (art. 48, I cc 49 e §§ da LOMA);

 

II- projeto de Lei Complementar e Ordinária (art. 48, II e III da LOMA);

 

III- projeto de Decreto Legislativo (art. 48, VI cc 60 da LOMA);

 

IV- projeto de Resolução (art. 48, VII cc 59 da LOMA);

 

V– substitutivo;

 

VI- emenda ou subemenda;

 

VII- veto total ou parcial (art. 57, § 2º, § 3º, §4º,§ 5º,§ 6º,§ 7º e §9º da LOMA);

 

VIII– parecer;

 

IX– requerimento;

 

X– indicação;

 

XI– recursos;

 

XII- medida provisória (art. 54 e seu parágrafo único da LOMA);

 

XIII- relatório da Comissão Especial e de Inquérito;

 

XIV- Lei Delegada (art. 53 e §§ da LOMA);

 

XV- representação (art. 319).

 

§ 2º  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter a ementa de seu assunto.

 

§ 3º  As proposições deverão ser justificadas e assinadas pelo seu autor.

 

§ 4º  Todas as proposições protocoladas no setor competente do Poder Legislativo, ou entregues oficialmente ao setor responsável, no prazo máximo de 10 (dez) dias deverão ser enviadas à deliberação do Plenário e encaminhadas posteriormente às Comissões Permanentes. (Incluído pela Resolução Municipal nº 369, de 2009)

 

Art. 187.  Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas em seguida a do autor, exceto quando:

 

I– a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno exigir número mínimo de signatários, caso em que todos estes serão considerados autores.

 

II– tratar-se de proposição de iniciativa da Mesa ou de Comissão.

 

III– mediante acordo, a proposição for de iniciativa da bancada do partido político.

 

Art. 188.  Considera-se prejudicada a deliberação sobre qualquer proposição cuja matéria já tenha sido objeto de apreciação em Plenário na mesma Sessão Legislativa, ressalvada a de iniciativa do Prefeito.

 

CAPÍTULO II

DA INADMISSIBILIDADE

 

Art. 189.  O Presidente da Câmara devolverá ao autor, mediante despacho, a proposição:

 

I- manifestamente inconstitucional ou contrária às normas da Lei Orgânica do Município;

 

II- anti-regimental;

 

III- apresentada com vício de competência de iniciativa;

 

IV- não instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido ou com o anexo que a fundamenta;

 

V- com redação confusa e sem objetividade;

 

VI- considerada prejudicada, na forma do art. 188.

 

Parágrafo único.  Na hipótese dos art. 309 e seguintes, a competência do Presidente para deliberar sobre a admissibilidade de proposição está vinculada à manifestação da Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico.

 

CAPÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

Seção I

Do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal

 

 

Art. 190.  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta (art. 49 da LOMA):

 

I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

 

II- do Prefeito Municipal;

 

III– de iniciativa popular (art. 300, III).

 

§ 1º  A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de (10) dez dias e sua aprovação dependerá do voto favorável, em ambos os turnos, de dois terços dos membros da Câmara.

 

§ 2º  A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

Seção II

Do Projeto de Lei Ordinária e Complementar

 

Art. 191.  Os Projetos de Lei, segundo “quórum” exigido para sua aprovação, classificam-se em:

 

§ 1º  Projeto de Lei Ordinária, destinado a regulamentar matéria tradicionais e clássicas da função legislativa, que exigem para sua aprovação maioria simples em único turno de votação.

 

§ 2º  Projeto de Lei Complementar, que exige para sua aprovação maioria absoluta em dois turnos de votação (art. 69, Constituição Federal c/c. 52 e seu parágrafo único da LOMA).

 

 

Seção III

Do Projeto de Decreto Legislativo

 

Art. 192.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição reguladora da matéria político-administrativa de competência privativa da Câmara Municipal, destinada a produzir externamente seus principais efeitos (art. 60 da LOMA).

 

Parágrafo único.  O Projeto de Decreto Legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 193.  Constituem matérias de Decreto Legislativo, dentre outras identificadas com a sua natureza:

 

I- as relacionadas ao Prefeito destinadas à (art. 17, III, V, VI, VIII, X, XI, XIII XIV, XV, XIX, XXI da LOMA):

 

a) fixação da sua remuneração e a do Vice-Prefeito (art. 17, III e art. 20 da LOMA c/c art. 49, VIII da Constituição Federal);

 

b) deliberação sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

 

c) concessão de licença do Prefeito ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

 

d) declaração da perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

e) autorização e aprovação de convênios, consórcios, acordos ou contratos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

 

f) sustação do ato normativo que exorbite do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

 

II- a concessão de título de “Cidadão Araraquarense” e “Benemérito”, diploma de honra ao mérito, bem como demais honrarias à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município (art. 287);

 

III- a autorização de referendos populares e plebiscitos na forma da lei;

 

IV- consentimento para o Prefeito ausentar-se do Município por prazo superior ao fixado na Lei Orgânica do Município (art. 68 e 69 da LOMA);

 

V- sustação, no todo ou em parte, da execução de lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;

 

VI- solicitação de intervenção estadual, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;

 

VII- processamento e julgamento de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de infração político-administrativa (art. 29, § 2º e 3º da Constituição Federal cc. art. 17, XII e XIV).

Seção IV

Do Projeto de Resolução

 

Art. 194.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, notadamente nos casos de (art. 17, I, II, IX, XII, XX da LOMA):

 

I- estabelecimento e alteração do Regimento Interno;

 

II- destituição de membro da Mesa;

 

III- julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento.

 

IV- fixação ou atualização do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, bem como verba de representação do Presidente na forma da Lei Orgânica do Município (art. 17, III e art. 20 da LOMA  c/c art. 49, VII da Constituição Federal);

 

V- mudança temporária da sede da Câmara;

 

VI- disposição sobre seus serviços administrativos, sua organização e funcionamento, sua política e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação das respectivas remunerações;

 

VII- instituição do regime de cadastramento de entidades e associações representativas da sociedade que prestarão atividades de assessoria, sem ônus para o Município, em apoio às Comissões Permanentes.

 

VIII- a declaração da perda do mandato de vereador.

 

Seção V

Do Substitutivo

 

Art. 195.  Substitutivo é a proposição destinada a substituir o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º  Não é permitido Substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

§ 2º  Apresentado o Substitutivo, o respectivo processo retornará automaticamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para emitir parecer sobre a matéria.

 

Seção VI

Da Emenda ou Subemenda

 

Art. 196.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

 

§ 1º  Emenda supressiva é a proposição que visa a erradicar qualquer parte de outra.

 

§ 2º  Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

 

§ 3º  Emenda aditiva é a proposição que tem por fim ser acrescida a outra.

 

§ 4º  Emenda modificativa é a proposição que visa a alterar a redação de outra.

 

§ 5º  Denomina-se Subemenda a emenda apresentada à outra.

 

§ 6º  Denomina-se Aglutinativa a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

 

197.  Apresentada Emenda ou Subemenda, o respectivo processo retornará automaticamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para elaboração de parecer sobre a matéria.

 

Seção VII

Do Veto

 

Art. 198.  Veto parcial ou total, é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal, opondo-se, no todo ou em parte, a Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica do Município (art. 57, § 2º, § 3º, §4º, § 5º,§ 6º,§ 7º e §9º da LOMA).

 

Art. 199.  No prazo máximo de 15 dias (art. 57, § 4º da LOMA), a contar do recebimento pela secretaria da Câmara, o veto será incluído na pauta da ordem do dia da próxima sessão e permanecerá em pauta das reuniões subsequentes até deliberação final, observados os seguintes procedimentos:

 

I- recebido o veto pelo Presidente da Câmara, este será imediatamente encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que terá prazo improrrogável de 08 dias para emitir parecer, sob pena de preclusão.

 

II- não se pronunciando a Comissão no prazo, o Veto será incluído em Ordem do Dia sem o parecer.

 

III- havendo necessidade, o Presidente convocará sessão extraordinária para deliberação sobre o veto.

 

IV- transcorridos 15 dias do recebimento do veto pela secretaria da Câmara, serão indeferidos os pedidos de adiamento e os de vistas que resultem em atraso na deliberação final da Câmara sobre o veto, observado o que dispõe o art. 57, § 6º da LOMA.

 

Seção VIII

Do Parecer

 

Art. 200.  Parecer é o pronunciamento de Comissão Permanente sobre matéria de sua competência.

 

§ 1º  Do Parecer poderá constar o voto individual do membro da Comissão, na forma desse Regimento.

 

§ 2º  O Parecer poderá vir acompanhado de Substitutivo ou Emenda ao Projeto que suscitou a manifestação da Comissão.

             

Seção IX

Do Requerimento

 

Art. 201.  Requerimento é a proposição postulante de informações ou providências dos Poderes e órgãos do Município, em matéria legislativa ou administrativa.

 

Art. 201.  Requerimento é a proposição postulante de informações e/ou envio de documentos dos Poderes e Órgãos do Munícipio, em matéria legislativa ou administrativa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 390, de 2011)

 

Art. 201.  Requerimento é a proposição que solicita informações e/ou envio de documentos dos Poderes e órgãos do Município, em matéria legislativa ou administrativa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

§ 1º  O requerimento será verbal ou escrito, conforme determine este Regimento.

 

§ 2º  O requerimento independe de parecer de Comissão, ressalvados os de informação (art. 204, §§1º e 2º).

 

Parágrafo único.  O requerimento será verbal ou escrito, conforme determine este Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Art. 202.  São três as espécies de requerimentos, segundo o procedimento e competência decisória:

 

I- requerimento com despacho;

 

II- requerimento com aprovação;

 

III- requerimento com deliberação.

 

Art. 203.  São requerimentos com despacho os que dependem tão somente de decisão do Presidente da Câmara, entre outros:

 

I- o requerimento verbal que solicite:

 

a) a palavra ou a desistência dela;

 

b) permissão para falar sentado;

 

c) verificação de presença ou de votação;

 

d) retirada pelo autor de requerimento não despachado ou pendente de deliberação;

 

e) leitura de qualquer matéria para ciência do Plenário;

 

f) informações sobre os trabalhos da sessão;

 

g) qualquer documento ou publicação existente na Câmara para instruir a proposição em apreciação;

 

h) declaração de voto antes do encerramento da votação da matéria;

 

i) suspensão dos trabalhos para tratar de assuntos relativos à matérias constantes da Ordem do Dia (art. 237, 293, II);

 

i) suspensão dos trabalhos para tratar de assuntos relativos às matérias constantes da Ordem do Dia (art. 237, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

j) preenchimento de vaga na Comissão.

 

II- O requerimento escrito que solicite:

 

a) informações do Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva;

 

b) informações da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município (art. 175 da Constituição Federal), e que devam prestá-las pelo interesse coletivo;

 

b) informações e/ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

b) audiência pública; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

c) informações dos auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos relacionados às suas pastas;

 

c) informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

c) juntada ou desentranhamento de autos; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

d) a convocação dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 74, 75 e 76 da LOMA) ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Indireta, para que, pessoalmente, prestem informações sobre assuntos previamente determinados, mediante proposição de qualquer Comissão, da Mesa Diretora ou por um terço dos membros da Câmara;

 

d) cópia de documento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

e) informações da Mesa da Câmara ou do seu Presidente sobre os seus respectivos atos comissivos ou omissivos;

 

e) inclusão de proposição na Ordem do Dia, quando preterida injustificadamente; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

f) audiência de Comissão;

 

f) audiência pública; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

f) realização de sessão extraordinária; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

g) juntada ou desentranhamento de autos;

 

g) retificação ou impugnação de ata (art. 156, § 3º, I, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

h) cópia de documento;

 

h) retirada de proposição, que ainda não se encontre sob deliberação do Plenário (art. 227 e §§, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

i) inclusão de proposição na Ordem do Dia, quando preterida injustificadamente;

 

i)  votos de pesar e congratulações de que trata o art. 210 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

j) realização de sessão extraordinária;

 

j) preenchimento de vaga na comissão; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

k) retificação ou impugnação de ata (art. 156, § 3º, I);

 

k) retificação ou impugnação de ata (art. 156, § 3º, I, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

k) a convocação dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) ou dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta, para que, pessoalmente, prestem informações sobre assuntos previamente determinados, mediante proposição de qualquer comissão, da Mesa Diretora ou por um terço dos membros da Câmara; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

l) retirada de proposição, que ainda não se encontre sob deliberação do Plenário (art. 227 e §§);

 

l) retirada de proposição, que ainda não se encontre sob deliberação do Plenário (art. 227 e §§, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

m) requerimento especial de que trata a hipótese do art. 210, § 2º;

 

m) votos de pesar e congratulações de que trata o art. 210 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

n) constituição de Comissão Especial de Inquérito (art. 95).

 

n) constituição de Comissão Especial de Inquérito (art. 95, deste Regimento). (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Parágrafo único.  Os requerimentos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II, deste artigo, se o requerente assim o desejar, serão lidos em Plenário, no Grande Expediente, pelo 1º Secretário. (Incluído pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Art. 204.  O requerimento de informação (art. 203, II, “a” e “b”) submetido a despacho do Presidente da Câmara serão encaminhados, obrigatoriamente, para emissão de parecer de Comissão Permanente competente em razão da matéria, sempre que requerido verbalmente por qualquer um de seus membros (Revogado pela Resolução Municipal nº 390, de 2 de março de 2011)

 

Art. 204.  Os requerimentos verbais com despacho do Presidente deverão ser indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sem cabimento de recurso desta decisão. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

§ 1º  A Comissão poderá recepcionar e em seu nome encaminhar o requerimento de informação. (Revogado pela Resolução Municipal nº 390, de 2 de março de 2011)

 

§ 2º  O requerimento recepcionado pela Comissão, ou de sua autoria, indicará, quando pleiteado, o nome do Vereador a quem coube sua iniciativa. (Revogado pela Resolução Municipal nº 390, de 2 de março de 2011)

 

§ 3º  O Presidente da Câmara submeterá à deliberação do Plenário o parecer de Comissão contrário ao encaminhamento do requerimento de informação. (Revogado pela Resolução Municipal nº 390, de 2 de março de 2011)

 

Art. 205.  A resposta concedida a qualquer requerimento será inserida na síntese a ser distribuída aos vereadores.

 

Art. 205.  A resposta concedida a qualquer requerimento será disponibilizada, para consulta, no banco de dados do Poder Legislativo, ficando a disposição dos edis. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Art. 206.  O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, iniciará o procedimento legal ou representará a quem de direito a omissão do agente ou autoridade no atendimento do requerido ou na presta[_1] ção de informação falsa, com fulcro no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.

 

Art. 206.  O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, iniciará o procedimento legal ou representará a quem de direito a omissão do agente ou autoridade no atendimento do requerimento (art. 22, §§ 1º e 2º da LOMA) ou na prestação de informação falsa. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Parágrafo único.  A juízo do Presidente, poderá ser expedido, preliminarmente, ofício dirigido ao Prefeito para que esse informe as razões do não acolhimento da indicação ou da omissão em sua resposta, para instrução do devido processo ou representação. (Revogado pela Resolução Municipal nº 395, de 13 de outubro de 2011)

 

Art. 207.  São requerimentos submetidos a aprovação em Plenário sem discussão, entre outros:

 

I- o requerimento verbal que solicite:

 

a) prorrogação do tempo de sessão;

 

b) destaque de matéria para votação;

 

c) dispensa da leitura de ata;

 

d) encerramento da discussão;

 

e) dispensa de apreciação da redação;

 

f) votação nominal ou por escrutínio secreto.

 

II- o requerimento escrito que solicite:

 

a) preferência;

 

b) retirada de proposição, que se encontrar sob deliberação do Plenário (art. 227);

 

b) retirada de proposição, que se encontrar sob deliberação do Plenário (art. 227, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

c) licença de Vereador, nos termos do art. 127.

 

c) licença de Vereador, nos termos do art. 127, deste Regimento; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

III- votos de apoio, desagravo, confiança, regozijo, protesto, repúdio entre outras moções, observado o disposto no art. 210 e parágrafos.

 

III - votos de apoio, confiança, regozijo, entre outras moções favoráveis, observado o disposto no art. 210 e §§, deste Regimento. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

Art. 208.  Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos não especificados neste regimento e os que solicitem:

 

Art. 208.  Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 390, de 2011)

 

Art. 208. Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem: (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

I – constituição de Comissão de Representação (art. 80, § 1º, II) e Comissão Especial de Estudo (Art. 114, parágrafo único);

 

I - constituição de Comissão de Representação (art. 80, § 1º, II, deste Regimento) e Comissão Especial de Estudo (art. 114, parágrafo único, deste Regimento); (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

II – urgência;

 

III – regime extraordinário de tramitação;

 

IV – adiamento da discussão;

 

V – licença do Prefeito.

 

VI - providências, informações e/ou documentos de pessoa jurídica de direito público estadual, distrital ou federal, ou de direito privado; (Incluído pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

VII – votos de repúdio, desagravo, protesto e outros desfavoráveis. (Incluído pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

VIII - informações e/ou documentos do Prefeito sobre assuntos da Administração Direta ou Indireta e sobre atos de sua competência exclusiva; (Incluído pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

IX - Informações e/ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo; (Incluído pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

X - Informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas; (Incluído pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

§ 1º  Os requerimentos sujeitos a apreciação do Plenário que solicitem informações e/ou documentos ao Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva, bem como das fundações e autarquias municipais, serão protocolados eletronicamente no setor competente do Legislativo até às 15 (quinze) horas do dia útil anterior a realização da sessão ordinária, a fim de que os vereadores deles tomem conhecimento, com disponibilização no Diretório Ordem do Dia da rede de computadores da Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

§ 2º  Os requerimentos protocolados fora do horário previsto neste artigo constarão da pauta da sessão seguinte. (Incluído pela Resolução Municipal nº 397, de 2012)

 

Art. 209.  A decisão do Presidente da Câmara, nos requerimentos com despacho, submete-se, conforme o caso, ao seu poder discricionário ou vinculado.

 

§ 1º  O Poder é Discricionário quando a norma não estabelece oportunidade, conveniência e forma do ato, sujeitando-se o agente,  neste caso, aos princípios constitucionais fixados art. 37, caput da Constituição Federal.

 

§ 2º  O poder é vinculado quando a norma estabelece oportunidade e a forma jurídica do ato.

 

Art. 210.  São requerimentos especiais os que expressam votos de pesar ou congratulações a cidadãos ou entidades que reconhecidamente prestam ou prestaram relevantes serviços à coletividade.

 

§ 1º  O requerimento especial será lido no Pequeno Expediente e não carecerá de aprovação.

 

§ 1º  São requerimentos especiais, ainda, os que expressam votos de pesar por falecimento ou congratulações por aniversário. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

§ 2º  No recesso parlamentar os requerimentos de pesar por falecimento ou de congratulações por aniversário, serão deferidos pelo Presidente e encaminhados a quem de direito (art. 32, I, “h”).

 

§ 2º   O requerimento especial será lido no Pequeno Expediente e não carecerá de aprovação. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

§ 3º  Constarão como subscritores dos votos de pesar todos os Vereadores presentes à sessão em que forem lidos, excluindo-se aqueles que, por solicitação pessoal ao Presidente, assim o desejarem.

 

§ 3º  Constarão como subscritores dos votos de pesar todos os vereadores presentes à sessão em que forem lidos, excluindo-se aqueles que, por solicitação pessoal ao Presidente, assim o desejarem. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 395, de 2011)

 

 

Seção X

Da Indicação

 

Art. 211.  Indicação é a proposição dirigida à autoridade competente sugerindo providências de interesse público que estão fora da alçada de competência da edilidade.

 

§ 1º  A indicação será deferida e encaminhada pelo Presidente da Câmara independentemente de leitura em sessão.

 

§ 2º  Entendendo o Presidente que determinada indicação não deve ser encaminhada, submeter-la-á, preliminarmente, à Comissão competente em razão da matéria, cujo parecer determinará seu encaminhamento ou rejeição.

 

Seção XI

Do Recurso

 

Art. 212.  O recurso contra o Presidente da Câmara deverá ser interposto dentro de (10) dez dias da ocorrência do ato que o motivou.  

 

§ 1º  O recurso deverá se encaminhado, mediante petição, ao Presidente da Câmara.

 

§ 2º  O Presidente poderá reconsiderar sua decisão ou dar seguimento ao recurso, enviando-o, neste caso, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, dentro de (5) cinco dias do seu recebimento para emissão de parecer.

 

Art. 213.  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, emitirá parecer sobre o recurso dentro de (10) dez dias contados de seu recebimento e o encaminhará ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º  De posse do parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente da Câmara, na sessão seguinte:

 

I- submeterá ao Plenário o parecer da Comissão favorável ao recurso;

 

II- informará ao Plenário sobre o parecer contrário da Comissão, arquivando o recurso.

             

§ 2º  Acolhido em Plenário o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente proverá o recurso, reconsiderando imediatamente o seu ato.

 

Art. 214.  Acolhido pelo plenário o parecer da Comissão favorável ao recurso ou pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a pedido do autor, a proposição inadmitida pelo Presidente, este determinará sua tramitação normal.

 

Seção XII

Da Medida Provisória

 

Art. 215.  A medida provisória poderá utilizada, exclusivamente, para a abertura de crédito extraordinário, em caso de calamidade pública (art. 54 da LOMA).

 

§ 1º  A medida provisória será submetida de imediato à Câmara que, estando em recesso, será convocada para sessão legislativa extraordinária para apreciação da matéria.

 

§ 2º  A Câmara se reunirá para apreciação da matéria no prazo de (05) dias a partir da publicação da Medida Provisória.

 

§ 3º  A Câmara Municipal pronunciar-se-á sobre a Medida Provisória no prazo de (30) trinta dias contados da sua publicação, cabendo ao Plenário deliberar sobre a sua conversão em lei.

 

§ 4º  A Medida Provisória perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei no prazo de (30) trinta dias  a partir de sua publicação.

 

§ 5º  A Medida Provisória que for rejeitada perderá a eficácia desde sua adoção, cabendo à Câmara, por Decreto Legislativo, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

 

§ 6º  A Medida Provisória contendo matéria que não possui as condições excepcionais exigidas  deve ser rejeitada pelo Plenário.   

 

Art. 216.   Convertida em lei, sem emendas, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la.

 

Art. 217.  Protocolizada a Medida Provisória na secretaria da Câmara, o Presidente:

 

I– a incluirá na Ordem do Dia da sessão que se realizar nos próximos (5) cinco dias;

 

II- convocará a Câmara extraordinariamente, se não houver sessão ordinária no qüinqüídio;

 

III- procederá à sua convocação na forma regimental, se a Câmara estiver em recesso.

 

Seção XIII

Do Relatório da Comissão Especial e de Comissão Especial de Inquérito

 

 

Art. 218.  O Relatório de Comissão Especial e de Comissão Especial de Inquérito é o pronunciamento escrito que encerra as conclusões sobre o assunto que motivou a constituição da Comissão temporária.

 

Parágrafo único.  Quando as conclusões das Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.

 

Seção XIV

Da Representação

 

Art. 219.  Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

 

Seção XV

Da Lei Delegada

 

Art. 220.  A Câmara Municipal poderá autorizar o Prefeito a legislar sobre matérias de sua competência específica, por meio de Lei Delegada, em conformidade com o art. 53 da LOMA.

 

§ 1º  A Lei Delegada depende de solicitação do Prefeito e de Projeto de Resolução aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 2º  A Resolução especificará o conteúdo e os termos do exercício da delegação.

 

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 221.  Todas as proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, que ordenadas com designação de data e número, em seqüência, serão encaminhadas ao Presidente.

 

Parágrafo único.  A regra de apresentação deste artigo não se aplica quando a proposição tratar-se de substitutivos, emendas, subemendas ou pareceres.

 

Art. 222.   Os substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como, os relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

Art. 223.  Após leitura em Plenário, as emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa no prazo de até (10) dez dias nos projetos comuns e até (30) trinta dias, nas propostas de orçamentos, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, e nos projetos de codificação, para fins de encaminhamento às Comissões Permanentes e publicação.

 

Parágrafo único.  As emendas e subemendas poderão ser oferecidas por ocasião dos debates em Plenário, quando apresentadas aos projetos em regime de urgência especial, ou a outras proposições assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 224.  As representações deverão ser instruídas, obrigatoriamente, com documentos probatórios, e, a critério de seu autor, com indicação do rol de testemunhas, em tantas vias quantos forem os acusados.

 

Art. 225.  O Presidente ou a Mesa não aceitará proposição:

 

I- que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, com exceção ao previsto no art. 220;

 

II- que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

 

III- que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

 

IV- que seja formalmente inadequada;

 

V– que, tratando-se de emenda ou subemenda:

 

a) for apresentada fora do prazo;

 

b) não observar restrição constitucional ao poder de emendar;

 

c) não tiver relação com a matéria da proposição principal.

 

VI- quando a indicação ou o requerimento versar sobre a matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento ou indicação, respectivamente;

 

VII- quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

 

Parágrafo único.  Com exceção às hipóteses dos incisos II e V deste artigo, caberá recurso do autor ou autores ao plenário, no prazo de (3) três dias, que será distribuído à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

Art. 226.  O autor de projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto, poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

 

§ 1º  O autor do projeto ou da emenda poderão opor recurso contra a decisão do Presidente.  

 

§ 2º  Na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não se refiram diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

Art. 227.  As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com anuência deste, em caso contrário.

 

§ 1º  Quando a proposição estiver subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

 

§ 2º  Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

 

Art. 228.  As matérias em geral, no dia 31 de dezembro do final de cada legislatura, serão arquivadas por despacho da Presidência da Câmara, independentemente da fase de sua tramitação.

 

§ 1º  O Vereador poderá, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, pleitear o desarquivamento de proposição de sua autoria. 

 

§ 2º  As proposições arquivadas, de autoria de ex-Vereadores, não poderão ser colocadas em Plenário para discussão e votação.

 

Art. 229.  Os requerimentos verbais com despacho do Presidente deverão ser indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sem cabimento de recurso desta decisão.

 

Art. 230.  Nenhuma proposição poderá ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) meses para apreciação definitiva pelo plenário da Câmara Municipal, contado da data de seu julgamento como objeto de deliberação, exceto os projetos do Executivo que já tem tramitação regulada pela Lei Orgânica do Município. Vencido o prazo a matéria deverá, obrigatoriamente, ser objeto de julgamento da Casa.

 

Parágrafo único.  A solicitação de pareceres ou informações aos órgãos competentes, que possam orientar as comissões na apreciação das proposições submetidas ao seu estudo, interrompe o prazo de que trata este artigo até o seu atendimento. (Incluído pela Resolução Municipal nº 318, de 2004)

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

 

Art. 231.  A proposição tramitará segundo os seguintes regimes:

 

I- ordinário;

 

II- de urgência;

 

III- extraordinário.

 

Art. 232.  A tramitação ordinária aplica-se às proposições não constantes das disposições seguintes deste capítulo.

 

Art. 233.  A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de:

 

I- licença do Prefeito;

 

II- proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este regime, quando não se tratar de matéria de codificação;

 

III- matéria assim reconhecida pelo Plenário.

 

§ 1º  A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado.

 

§ 2º  No regime de urgência não haverá dispensa das exigências regimentais, adaptando-se estas ao prazo regimental diferenciado do regime ordinário.

 

Art. 234.  A tramitação em regime extraordinário aplica-se às proposições que visem a atender necessidades provenientes de calamidade pública ou força maior, em que está presente o risco do Município vir a sofrer graves prejuízos na hipótese de perda da oportunidade de apreciação da proposição na mesma sessão em que for apresentada, dispensando-se o cumprimento das exigências regimentais, exceto o “quórum” para deliberação e os pareceres das Comissões.

 

Parágrafo único.  Será apreciada pelo regime extraordinário a proposição cujo teor refira-se a fato que requeira a tomada de providência urgente, com iminência de graves prejuízos ao Município.

 

Art. 235.  O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º  O requerimento será lido e votado na Ordem do Dia, facultado ao autor ou ao líder da bancada o encaminhamento de votação.

 

§ 2º  O autor do requerimento se incumbirá de enviar cópia do mesmo a todos os demais Vereadores. Quando o projeto for de autoria do Executivo, essa atribuição caberá à seu líder.

 

Art.  236. Aprovado pela maioria absoluta e obtidos os pareceres das Comissões competentes na matéria, o requerimento do regime extraordinário será imediatamente incluído na pauta para deliberação.

 

Art.  237. Concedido o regime extraordinário para a proposição que não conte ainda com os pareceres das Comissões competentes, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por (30) trinta minutos e submetê-la-á à apreciação das Comissões reunidas conjuntamente.

 

Parágrafo único.  Conhecido o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente da Câmara poderá designar relatores especiais para emitir parecer de competência de outras Comissões que, por motivo de ausência de seus membros, estiverem impedidas de se manifestar.

 

 

CAPÍTULO VI

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 238.  Na sessão em que se der sua entrada, o projeto será lido para conhecimento do Plenário e, por despacho do Presidente da Câmara, distribuído às Comissões Permanentes que devam emitir parecer sobre a matéria nele contida.

 

Parágrafo único.  A secretaria da Câmara distribuirá suas cópias conforme o despacho presidencial.

 

Art. 239.  Após o exame, e instruído com os pareceres das Comissões, o projeto será incluída na pauta da Ordem do Dia com a antecedência regimental exigida.

 

Parágrafo único.  Aprovadas emendas em Plenário, voltará o Projeto às Comissões para a emissão de pareceres sobre elas, após o que, obedecer-se-á o disposto no “caput” deste artigo.

 

Art. 240.  Aprovado o projeto, o Presidente da Câmara determinará que se proceda dentro de (10) dez dias úteis da aprovação:

 

I- a expedição do competente autógrafo ao Prefeito, se a proposição tratar-se de Projeto de Lei;

 

II- a sua publicação pela Mesa da Câmara, se tratar-se de Decreto Legislativo ou Resolução.

 

TÍTULO IV

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 241.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate de proposição em Plenário.

 

§ 1º  A discussão será feita sobre o todo ou parte da proposição, conforme o anuncie o Presidente da Câmara, de ofício ou por deliberação plenária.

 

§ 2º  Não estão sujeitos à discussão:

 

I- as indicações, salvo o disposto no art. 211, § 2º;

 

II- os requerimentos a que se referem o art. 207, I e III;

 

III- os requerimentos a que se referem o art. 208, V.

 

§ 3º  O Presidente declarará prejudicada a discussão:

 

I- de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado;

 

II- da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

 

III- de emenda ou subemenda idêntica a outra aprovada ou rejeitada;

 

IV- de requerimento repetitivo;

 

V– de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, observado o disposto no art. 225, III.

 

Art. 242.  A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 243.  Sempre que houver parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, será observado o seguinte trâmite:

 

I– em se tratando de Projeto:

 

a) o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação irá a votação em plenário;

 

b) caso seja mantido o parecer, a proposição será arquivada;

 

c) rejeitado o parecer a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

II- outros tipos de Proposições:

 

a) o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação irá a votação em plenário;

 

b) caso seja mantido o parecer, a proposição será tida como rejeitada;

 

c) rejeitado o parecer a proposição será, ao contínuo, submetida a apreciação do plenário.

 

§ 1º  Dos pareceres de que trata o inc. I do caput deste artigo caberá requerimento de vista ou adiamento por uma única vez e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  No caso de projetos, apresentada emenda ou substitutivo saneando a inconstitucionalidade ou ilegalidade, retornará automaticamente a matéria à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para reexame.

 

Art. 244.  Estarão sujeitas a dois turnos de discussão e votação as seguintes matérias:

 

I- Emendas à Lei Orgânica;

 

II- Projetos de Lei Complementar;

 

III– Orçamentos, Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;

 

IV- Projeto de Iniciativa Popular.

 

Art. 245.  Estarão sujeitos a um único turno de discussão e votação todas as demais proposições legislativas.

 

Parágrafo único. As matérias negadas em primeiro turno de votação serão consideradas definitivamente rejeitadas.

 

Art. 246.  Na primeira discussão o debate será realizado, separadamente, artigo por artigo do projeto; e, na segunda ou em única discussão, o projeto será debatido em bloco.

 

Parágrafo único.  Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir na apreciação global do projeto.

 

Art. 247.  Serão admitidos substitutivos, emendas e subemendas em segunda discussão.

 

Art. 248.  Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão será realizada obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação (art. 263).

 

Parágrafo único.  Havendo substitutivo do mesmo autor, este será discutido anteriormente ao projeto original.

 

Art. 249.  O encerramento da discussão de qualquer proposição ocorrerá por:

 

I- ausência de oradores;

 

II- decurso dos prazos regimentais;

 

III- requerimento aprovado pelo Plenário.

 

§ 1º  Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado (5) cinco Vereadores.

 

§ 2º  O autor da propositura terá preferência na discussão da matéria apresentada, sendo-lhe assegurado o uso da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.

 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 250.  O orador deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia (pró ou contra a matéria) e não poderá:

 

I- usar da palavra com finalidade diversa ao solicitado para utilizá-la;

 

II- desviar-se da matéria em debate;

 

III- falar sobre matéria vencida;

 

IV- usar de linguagem imprópria;

 

V- ultrapassar o prazo que lhe competir;

 

VI- deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 251.  O Vereador somente usará a palavra:

 

I- no expediente (Pequeno ou Grande) quando:

 

a) solicitar retificação ou impugnação de ata;

 

b)  se achar regularmente inscrito;

 

II- para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

 

III- para apartear, na forma regimental;

 

IV- para explicação pessoal;

 

V- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

 

VI- para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

 

VII- quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre ou para outros fins determinados pela Presidência.

 

Art. 252.  O Presidente solicitará ao orador, de ofício ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I- para leitura de requerimento de urgência ou urgência especial;

 

II- para comunicação importante à Câmara;

 

III- para recepção de visitante;

 

IV- para votação de requerimento de prorrogação de sessão.

 

Art. 253.  Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:

 

I- ao autor da proposição em debate;

 

II- ao relator do parecer em apreciação;

 

III- ao autor da emenda;

 

IV- alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

Art. 254. No aparte ou na interrupção do orador, para exclusivamente indagar ou comentar sobre a matéria em debate, deverá ser observado o seguinte:

 

I- o aparte será expresso em termos corteses e não poderá exceder a (1) um minuto;

 

II- não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;

 

III- não será permitido apartear o Presidente, nem o orador que faz uso da palavra:

 

a) “pela ordem”;

 

b) em explicação pessoal;

 

c) no encaminhamento de votação;

 

d) em declaração de voto;

 

IV- o aparteante permanecerá de pé, junto ao microfone de apartes, quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

Art. 255.  Os oradores terão os seguintes tempos para uso da palavra (art. 176, art. 177, Parágrafo único e art. 178):

 

I- (3) três minutos para discussão de requerimento de adiamento;

 

II- (5) cinco minutos para discussão de requerimento de arquivamento;

 

III- (1) um minuto para encaminhamento de votação;

 

IV- (3) três minutos para justificação de voto;

 

IV - (1) um minuto para declaração de voto, prorrogável por igual período, somente sobre o assunto a que se refere à matéria; (Redação dada pela Resolução Municipal nº 375, de 2009)

 

V- (5) cinco minutos para retificação de voto nominal;

 

VI- (3) três minutos “pela ordem”;

 

VII- (3) três minutos para discussão de requerimento de encerramento da sessão;

 

VIII- (3) três minutos para discussão de requerimento de inversão dos trabalhos ou da Ordem do Dia;

 

IX- (3) três minutos para discussão de pedido de remessa de projeto e outros documentos às Comissões Permanentes;

 

X– (5) cinco minutos para outros assuntos que devam sofrer discussão;

 

XI – (1) um minuto para apartear.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

 

 

Art. 256.  As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos (art. 48 Parágrafo único da LOMA c/c art. 47 Constituição Federal), presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo disposição da Lei Orgânica do Município em contrário observado o disposto no art. 47 § 3º da LOMA.

 

Parágrafo único.  Para efeito de “quórum” será computada a presença do Vereador impedido de votar.

 

Art. 257.  A deliberação se realiza através de votação.

 

Parágrafo único.  A fase de votação terá início a partir do momento em que o Presidente declarar o encerramento da discussão.

 

Art. 258.  Os processos de votação são (2) dois: simbólico e nominal.

 

§ 1º  Pelo processo simbólico o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

 

§ 2º  Pelo processo nominal os Vereadores, chamados a votar, em ordem alfabética, deverão responder “sim” ou “não”, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação:

 

a) os votos serão registrados em folha de votação;

 

b) a requerimento de Vereador, com aprovação do Plenário, sem discussão, a votação nominal poderá ser processada mediante sorteio, com utilização de globo, contendo esferas numeradas de 1 a 21, que corresponderão aos números fixados de acordo com a ordem alfabética de chamada.

 

§ 3º O processo simbólico será utilizado para as votações em geral, devendo ser adotado outro processo somente por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 

§ 4º Do resultado da votação simbólica poder-se-á requerer verificação mediante votação nominal.

 

§ 5º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

 

§ 6º O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 

Art. 259.  A votação será nominal nos seguintes casos:

 

I- eleição ou destituição de membro da Mesa;

 

II- julgamento de contas do Município;

 

III- perda de mandato de Vereador e do Prefeito;

 

IV- apreciação de veto;

 

V- requerimento de urgência especial;

 

VI- matérias que exigem o “quórum” da maioria absoluta ou qualificada.

 

Art. 260.  Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, considerando-se prejudicados os votos já declarados ou expressos.

 

Art. 261.  Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito.

 

Parágrafo único.  Na ocorrência da exceção prevista no caput, o voto que já tenha sido proferido será considerado válido.

 

Art. 262.  Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque, preliminarmente (art.  271).

 

Parágrafo único.  Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

 

Art. 263.  Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundas das Comissões (art. 62, Parágrafo único, III cc art. 200 § 2º).

 

Parágrafo único.  Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, caberá requerimento de preferência ao Plenário, independentemente de discussão, para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto.

 

Art. 264.  Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de deliberar sobre o projeto.

 

Art. 265.  No processo de votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, consistente em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

 

Art. 266.  Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

 

Parágrafo único.  Acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 267.  Concluída a votação de Projeto, com ou sem emendas aprovadas, ou de substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para adequação técnica-legislativa de redação e correção vernacular do texto.

 

Parágrafo único.  Caberá à Comissão de Justiça, Le