BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 317, DE 26 DE MAIO 2004

 

(Vide Resolução Municipal nº 324, de 2004)

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 97, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 25 de maio de 2004, promulga a seguinte Resolução:

                         

Art. 1º  O parágrafo único do art. 97, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art.  97 ............................................................

 

Parágrafo único.  Uma vez admitido o requerimento pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, de que trata o art. 95, será o mesmo levado a deliberação do Plenário, exigido para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, por votação nominal”.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

Câmara Municipal de Araraquara, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano 2004 (dois mil e quatro).

 

Eduardo Lauand     

Presidente

 

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

                                    

Marcelo Roberto D. Cavalcanti

Coordenador Técnico-Legislativo

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.