BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 321, DE 16 DE JUNHO DE 2004

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Dispõe sobre a regulamentação de matéria a constar dos Anais da Câmara Municipal de Araraquara.

                                                 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 15 de junho de 2004, promulga a seguinte Resolução:

                         

Art. 1º  Todas as matérias a serem inseridas nos Anais da Câmara Municipal de Araraquara deverão versar sobre a história, memória da cidade, da região, do Estado e do País, devendo preferencialmente incidir sobre acontecimentos e fatos que mereçam registro por ter significado histórico-social.

                         

Art. 2º  Fica fixado como critério de triagem o impedimento de publicações e inserções nos Anais da Câmara Municipal de matérias voltadas a questões político-partidárias.

             

Parágrafo único.  A triagem a que se refere este artigo será efetuada pela Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, devendo o parecer de deferimento ou de indeferimento emitido por esta Comissão ser submetido à apreciação do Plenário.

                         

Art.3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano 2004 (dois mil e quatro).

 

Eduardo Lauand

Presidente

 

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.                             

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Coordenador Técnico-Legislativo

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.