BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 325, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Dispõe sobre a extinção de duas Comissões Permanentes e cria a Comissão Permanente Ordem Social, Transportes, Habitação e Meio Ambiente.

                         

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art.  32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 - Regimento Interno e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 7 de dezembro de 2004, promulga a seguinte Resolução:

                         

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam extintas as Comissões Permanentes de Ordem Social e a de Transportes, Habitação e Meio Ambiente e criada a Comissão Permanente Ordem Social, Transportes, Habitação e Meio Ambiente, a qual competirá desenvolver todas as tarefas que eram atribuídas às Comissões ora extintas.

 

Art. 2º  As Comissões Permanentes, passam a ser em número de 4 (quatro), compostas cada uma de 3 (três) membros:

 

a) Comissão de Justiça, Legislação e Redação;

 

b) Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

 

c) Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico; e

 

d) Comissão de Ordem Social, Transportes, Habitação e Meio Ambiente.

 

Art.3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 8 (oito) dias do mês de dezembro do ano 2004 (dois mil e quatro).

 

Mário Thuyosi Hokama

Vice-Presidente

 

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Coordenador Técnico Legislativo

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.