BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 340, DE 19 DE ABRIL DE 2006

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autor: Vereadora Edna Sandra Martins

 

Institui o fórum de discussões sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual na Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno), e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão de 18 de abril de 2006, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica instituído na Câmara Municipal de Araraquara o fórum de discussões sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual do Município.

 

§ 1º  O fórum congregará representantes da sociedade araraquarense organizada, governamentais ou não, constantes do cadastro da Câmara Municipal, convocados pelo Poder Legislativo, com o objetivo de discutir e analisar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual.

 

§ 2º  O fórum será realizado com o objetivo de apresentar sugestões e propostas que serão posteriormente analisadas, conjuntamente com o projeto original, pela Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que sistematizará as propostas, bem como os pareceres do representantes do Poder Executivo, para apresenta-las ao Plenário da Câmara Municipal.

 

§3º  O Fórum poderá ser convocado para discutir as prioridades orçamentárias e a fiscalização da aplicação dos recursos determinados.   

 

Art. 2º  O Fórum de que trata esta Resolução deverá ser realizado em observância aos arts. 278, 279 e 305 do Regimento Interno, dentro do prazo de dez dias do recebimento dos Projetos enviados pelo Executivo Municipal.

 

§1º  A realização do Ciclo de Audiências com os representas do Poder Executivo deverá ser realizado em consonância com a convocação do Fórum de discussões sobre o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual do Município.

 

§2º  O fórum será convocado pelo Presidente do Poder Legislativo, ou na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente do Poder Legislativo, ou na sua ausência ou impedimento pelo Presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Poder Legislativo, ou na sua ausência ou impedimento pelo Presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

 

§3º  Feita a convocação do Fórum, as instituições terão o prazo de 5 (cinco) dias para indicar por escrito por seus representantes.

 

§4º  Poderão compor o Fórum: 1 (um) representantes e 1 (um) suplente de cada Instituição Civil, legalmente constituída no município, desde que esteja devidamente cadastrada perante o Poder Legislativo, o que deverá ser feito através de ofício protocolado na Câmara Municipal.

 

Art. 3º  A Câmara Municipal, através de sua Presidência, poderá solicitar a participação de funcionários do Poder Executivo, bem como outros profissionais da área para realização dos debates em conjunto com o fórum, conforme parágrafo único, do art. 279 do Regimento Interno.

 

Art. 4º  O Fórum escolherá em cada audiência um secretário entre seus componentes.

 

Parágrafo único.  As audiências serão sempre presidiais por um vereador, que será o responsável pela dinâmica dos debates, bem como pela manutenção da ordem e tempos de exposições e/ou intervenções.

 

Art. 5º  Em caso de necessidade de voto para encaminhamento de sugestões, o direito a este será reservado unicamente ao representante da entidade devidamente credenciado, ou na sua audiência pelo suplente.

 

Art. 6º   As audiências serão abertas a todos os cidadãos, sendo que qualquer pessoa poderá participar tendo assegurado o direito de voz.

 

Art. 7º  Concluído o processo de apreciação pelo Poder Legislativo e a sanção pelo Prefeito Municipal da Lei Orçamentária Anual, o fórum suspenderá suas atividades até nova convocação.

 

Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.  

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2006 (dois mil e seis).

 

Ronaldo Napeloso

Presidente

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arcélio Luis Manelli

Diretor Geral

 

Arquivada em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.