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RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 342, DE 17 DE MAIO DE 2006

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autor: Mesa da Câmara Municipal de Araraquara

 

Altera o art. 139 do Capitulo VIII “Do Conselho e Ética e Decoro Parlamentar”, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Muncipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno), e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Ordinária de 16 de maio de 2006, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O art. 139 do Capítulo VIII “Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – que estabelece por consolidação, o Regimento Interno da Câmara Municipal, revogados os seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 139.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 1/4 (um quarto) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, efeitos para mandato de 2 (dois) anos”.

 

Art. 2º  Acrescenta-se ao art. 139 os seguintes parágrafos e incisos:

 

“§ 1º.  Caberá à Mesa da Câmara providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura: emissão de comunicado da Presidência da Câmara Municipal informado aos vereadores que se encontra aberto o período de inscrição para os interesses em disputar uma vaga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

 

I – mês de fevereiro da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura: emissões de comunicado da Presidência da Câmara Municipal informando aos vereadores que se encontra aberto o período de inscrição para os interessados em disputar uma vaga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

 

II – as inscrições, depois da emissão do comunicado, permanecerão abertas por período mínimo de 10 (dez) dias corridos serão efetuadas diretamente no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Araraquara, mediante ofício dirigido à Presidência da Câmara, enviado pelo vereador candidato, onde membros seu interesse em disputar uma das vagas no Conselho;

 

III – o ofício de cada vereador candidato a ser entregue no setor do Protocolo deverá vir acompanhado de certidão negativa, expedida pela Mesa e assinada pelo Presidente, da não existência de prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts. 123 a 126 deste Regimento, independentemente da legislatura em que se deu o fato.

 

§2º.  A eleição dos membros titulares e suplentes ocorrerá na seguinte forma:

 

I – a eleição far-se-á por escrutínio a descoberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos aos respectivos cargos;

 

II – no momento da votação, em cabine indevassável, o vereador volante assinalará na respectiva cédula, o nome do candidato em que desejar votar, entregando-a a Mesa dos Trabalhos;

 

III -  a eleição será realizada em qualquer uma das sessões ordinárias do mês de março, conforme § 1º deste artigo, sendo considerados eleitos como membros titulares e suplentes os 6 (seis) vereadores mais votados em ordem crescente;

 

IV – em caso de empate, a ordem de classificação dos membros titulares e suplentes será feita por sorteio.

 

§ 3º  Havendo acordo entre os vereadores quanto à composição da comissão, ficará dispensada a eleição dos membros titulares e suplentes devendo, para tanto, ser firmado “Termo de Acordo”, contendo a composição do conselho, com a assinatura da maioria absoluta dos edis que compõem a legislatura.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2006 (dois mil e seis).

 

Ronaldo Napeloso

Presidente

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arcélio Luis Manelli

Diretor Geral

 

Arquivada em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.