BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 347, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autor: Vereador Carlos Alberto Manço

 

Dá nova redação a dispositivos do Título V, Capítulo I, Seção II, “Dos Orçamentos e das Diretrizes Orçamentárias” e Seção VI, “Do Plano Plurianual e do Plano Diretor, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

  O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 19 de setembro de 2006, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Os dispositivos que compõe Título V, Capítulo I, Seção II, “Dos Orçamentos e das Diretrizes Orçamentárias” e Seção VI, “Do Plano Plurianual e do Plano Diretor”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TÍTULO V

CAPÍTULO I

 

Seção II

Dos Orçamentos e Das Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 278.  Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo (art. 214 da LOMA) e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e determinará a distribuição de cópias aos vereadores, enviando-a, em seguida, à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos 30 (trinta) dias seguintes, para parecer em conjunto.

 

Parágrafo único.  Neste prazo, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta (art. 166, § 3º, da Constituição Federal), que serão publicadas na forma regimental.

 

Art. 279.  A Câmara Municipal promoverá, no prazo estipulado para apresentação de emendas pelos vereadores, Ciclo de Audiências sobre a proposta orçamentária.

 

Parágrafo único.  A Câmara Municipal, através de sua Presidência, poderá solicitar a participação de servidores do Poder Executivo, bem como outros profissionais da área para realização dos debates.

 

Art. 280.  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pronunciar-se-ão em 30 (trinta) dias do recebimento da proposta em parecer conjunto, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia, para discussão e votação em primeiro turno, podendo para tanto ser convocada sessão extraordinária.

 

Parágrafo único.  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação no projeto a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão da parte cuja alteração é proposta. (art. 166, § 5º, da Constituição Federal).

 

Art. 281.  Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer conjunto da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e aos autores das emendas no uso da palavra.

 

Art. 282.  Aprovadas as emendas a matéria retornará, dentro de 3 (três) dias, à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se encarregarão de incorporá-las ao texto, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 1º  Esgotado o prazo das comissões sem que as mesmas tenham procedido a incorporação das emendas ao texto, o Presidente avocará a competência para fazê-lo no mesmo prazo.

 

§ 2º  O projeto com o texto incorporado será incluído em pauta da sessão imediatamente subsequente, para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de Redação Final, podendo para tanto ser convocada sessão extraordinária.

 

Art. 283.  Não será admitida emenda ou subemenda à proposta orçamentária para a segundo turno de discussão e votação.

 

Art. 284.  Aplicam-se à proposta orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

Parágrafo único.  Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta de Diretrizes Orçamentárias, observado o que dispõe o art. 57, § 2º, da Constituição Federal.

 

TITULO V

CAPÍTULO I

 

Seção VI

Do Plano Plurianual e do Plano Diretor

 

Art. 305.  Recebido do Prefeito o Projeto de Lei instituindo o Plano Plurianual, no prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicar e distribuir cópias aos vereadores, encaminhando-o à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para estudo em conjunto.

 

§ 1º  Durante 30 (trinta) dias essas Comissões poderão receber emendas dos vereadores e sugestões, por escrito, de associações representativas.

 

§ 2º  No período aludido no § 1º deste artigo, essas Comissões promoverão audiências públicas para recolher sugestões das associações representativas, particularmente das associações de moradores de bairro.

 

Art. 306.  Durante os 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação reunir-se-ão sucessiva e conjuntamente com cada uma das outras Comissões Permanentes, para proferir parecer conjunto e incluir emendas sobre os planos e programas setoriais da alçada de cada uma delas.

 

§ 1º  Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a matéria, com ou sem parecer, será automaticamente incluída como item único da Ordem do Dia, podendo para tanto, ser convocada sessão extraordinária.

 

§ 2º  O Plano Plurianual deverá ser aprovado pela Câmara, até o dia 31 de outubro do primeiro ano de mandato do Prefeito.

 

Art. 307.  Aplicam-se ao Projeto de Lei do Plano Plurianual as normas constantes dos art. 281 a 284, deste Regimento Interno.

 

Art. 308.  As normas desta Seção aplicam-se ao Projeto de Lei que instituir o Plano Diretor do Município, ampliando-se neste caso para 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias, respectivamente, os prazos referidos no art. 305, § 1º, e art. 306, caput.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano 2006 (dois mil e seis).

 

Ronaldo Napeloso

Presidente

 

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Araraquara na mesma data.

                

Arcélio Luis Manelli

Diretor Geral

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.