BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 369, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autor: Vereador João Farias

 

Acrescenta § 4º, ao art. 186, da Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida   pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 26 de maio de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ao art. 186, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), fica acrescentado o seguinte parágrafo:

 

“Art. 186. ................................................................

 

§ 1º ..........................................................................

 

Incisos I ao XV.........................................................

 

§ 2º ..........................................................................

 

§ 3º ..........................................................................

 

§ 4º  Todas as proposições protocoladas no setor competente do Poder Legislativo, ou entregues oficialmente ao setor responsável, no prazo máximo de 10 (dez) dias deverão ser enviadas à deliberação do Plenário e encaminhadas posteriormente às Comissões Permanentes.”.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

Câmara Municipal de Araraquara, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano 2009 (dois mil e nove).

 

Ronaldo Napeloso

Presidente

 

Arcélio Luis Manelli

Administrador Geral

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

MRDC/nas/.

* Este texto não substitui a publicação oficial.