BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 390, DE 2 DE MARÇO DE 2011

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autoria: Vereador João Farias

 

Dá nova redação aos arts. 201 e 208, revoga o art. 204 e seus §§ (Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal) e revoga a Resolução nº 341, de 19 de abril de 2006, no que se refere aos requerimentos.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 1º de março de 2011, promulga o seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Os arts. 201 e 208 da Resolução Municipal nº 313, de 18 dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

a)               “Art. 201 – Requerimento é a proposição postulante de informações e/ou envio de documentos dos Poderes e Órgãos do Munícipio, em matéria legislativa ou administrativa.

 

Parágrafo único.  O requerimento será verbal ou escrito, conforme determine este Regimento”.

 

b)    “Art. 208 – Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - ....................................................................;

 

II - ...................................................................;

 

III - ..................................................................;

 

IV - ..................................................................;

 

V - ...................................................................”.

             

Art. 2º  Fica revogado o art. 204 e seus parágrafos.

 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Municipal nº 341, de 19 de abril de 2006.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2011 (dois mil e onze).

 

Aluisio Braz

Presidente

 

Arcélio Luis Nanelli

Administrador Geral

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

* Este texto não substitui a publicação oficial.