BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 394, DE 29 DE JUNHO DE 2011

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autoria: Vereador Carlos Nascimento

 

Acrescenta o inciso VI, ao art. 116 e o Título VII, Capítulo I, da Semana de Prestação de contas, arts. 350 e 356, a Resolução nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal e revoga a Resolução nº 343, de 24 de maio de 2006.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 28 de junho de 2011, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Ficam acrescentados o inciso VI, ao art. 116 e o Título VII, Capítulo I, da Semana de Prestação de Contas, art. 350 a art. 356, a Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

I – Ao art. 116, fica acrescentado o inciso VI, com a seguinte redação:

 

VI - participar das Semanas De Prestação De Contas (art. 350 e seguintes);”

 

II – acrescenta o Título VIII, Capítulo I, da Semana de Prestação de Contas, arts. 350 a 356, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO VIII

DA CIDADANIA E DA TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DO LEGISLATIVO

 

CAPÍTULO I

DA SEMANA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 350.  Ficam instituídas as ”Semanas de Prestação de Contas”, destinadas à prestação de contas dos Vereadores em relação às suas atividades parlamentares, observado no que couber o que dispõe o art. 37, § 3º da CF.

 

§ 1º  Para fins deste artigo, atividade parlamentar é todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo vereador no exercício de suas atribuições.

 

§ 2º  As ”Semanas de Prestação de Contas” ocorrerão uma vez a cada ano de legislatura com prazo máximo no decorrer dos 30 (trinta) dias que antecedem o fim da sessão legislativa ordinária, ou ainda até o dia 31 de janeiro do ano seguinte quando não se tratar de ano eleitoral, para prestação de contas referentes ao ano vigente.

 

Art. 351.  A participação na “Semanas de Prestação de Contas” é facultativa ao vereador.

 

§1º  O vereador deverá confirmar sua participação nas “Semanas de Prestação de Contas”, solicitando sua inscrição por meio de ofício dirigido à Presidência, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de início das atividades.

 

§ 2º  Fica assegurado o direito de participação nas “Semanas de Prestação de Contas” a todo o membro da Câmara regularmente inscrito, inclusive seu Presidente.

 

Art. 352.  A prestação de contas deverá ser feita pessoalmente pelo vereador, em audiência aberta ao público.

 

§ 1º  Serão agendados no máximo 1 (um) vereador por vez, que sucessivamente, farão suas apresentações do Plenário da Câmara Municipal ou outro local de livre escolha do vereador.

 

§ 2º  As audiências ocorrerão necessariamente no período da noite, sempre a partir das 19h30min e serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara.

 

§ 3º  Não ocorrerão audiências de prestação de contas na noite em que houver sessão ordinária da Câmara.

 

Art. 353.  Durante a apresentação, o parlamentar poderá utilizar-se de recursos audiovisuais, depoimentos, filmagens externas inclusive dos trabalhos parlamentares, a fim de ilustrar sua exposição, desde que produzidos exclusivamente através de recursos técnicos e materiais disponíveis na Câmara.

 

Parágrafo único.  É defeso ao vereador o uso de recursos externos à Câmara, em especial os provenientes de produtoras, empresas de comunicação ou similares, para produção, edição ou montagem de sua exposição.

 

Art. 354.  A ordem de participação será estabelecida, por sorteio realizado publicamente, pelo Presidente ou, de comum acordo com os vereadores inscritos.

 

Parágrafo único.  Não havendo consenso, a ordem será estabelecida pelo Presidente mediante sorteio.

 

Art. 355.  Cada vereador disporá de, no máximo 60 (sessenta) minutos para a prestação de contas, observados os seguintes tempos.

 

I - (25) vinte e cinco minutos para apresentação, sem interrupções ou apartes dos presentes, vedada qualquer prorrogação, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior que prejudique a exposição.

 

II - (10) dez minutos destinados aos representantes da imprensa e 10 (dez) minutos destinados aos demais presentes, ao término da apresentação, para que os presentes possam formular perguntas ao vereador visando aos esclarecimentos sobre assuntos especificamente abordados em sua exposição.

 

  III - (05) cinco minutos ao término do prazo destinado à formulação de perguntas, para que o vereador possa tecer suas considerações finais.

 

§ 1º  O tempo não utilizado pelos presentes para formulação de perguntas retornará ao vereador para que possa dar continuidade a sua explicação.

 

§ 2º  Serão aceitas perguntas formuladas por telespectadores da TV Câmara, devendo os mesmos identificarem-se através do nome completo e número do telefone, encarregando-se o setor de comunicações da Câmara de registrá-las.

             

Art. 356.  Incumbe à Presidência da Câmara, através de Ato, estabelecer as normas de divulgação das “Semanas de Prestação de Contas”.

 

  Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Municipal nº 343, de 24 de maio de 2006.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano 2011 (dois mil e onze).

 

Aluisio Braz

Presidente

             

Arcélio Luis Manelli

Administrador Geral

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

* Este texto não substitui a publicação oficial.