BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 397, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

 

(Revogada pela Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012)

 

Autor: Vereador João Farias

 

Dá nova redação aos art. 203 e 208 do Título III – Das Proposições, Capitulo III – Dos Projetos – Sessão IX – Do Requerimento, da Resolução n° 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 17 de janeiro de 2012, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Os art. 203 e art. 208 do Título III – Das Proposições, Capítulo III – Dos Projetos – Sessão IX– Do Requerimento, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 – Regimento Interno da Câmara Municipal, mantidos os demais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IX

Do Requerimento

[...]

 

Art. 203.  São requerimentos com despacho os que dependem tão somente de decisão do Presidente da Câmara, entre outros:

 

I - o requerimento verbal que solicite:

 

a) a palavra ou a desistência dela;

 

b) permissão para falar sentado;

 

c) verificação de presença ou de votação;

 

d) retirada pelo autor de requerimento não despachado ou pendente de deliberação;

 

e) leitura de qualquer matéria para ciência do Plenário;

 

f) informações sobre os trabalhos da sessão;

 

g) qualquer documento ou publicação existente na Câmara para instruir a proposição em apreciação;

 

h) declaração de voto antes do encerramento da votação da matéria;

 

i) suspensão dos trabalhos para tratar de assuntos relativos às matérias constantes da Ordem do Dia (art. 237, deste Regimento);

 

j) preenchimento de vaga na comissão.

 

II - o requerimento escrito que solicite:

 

a) informações da Mesa da Câmara ou do seu Presidente sobre os seus respectivos atos comissivos ou omissivos;

 

b) audiência pública;

 

c) juntada ou desentranhamento de autos;

 

d) cópia de documento;

 

e) inclusão de proposição na Ordem do Dia, quando preterida injustificadamente;

 

f) realização de sessão extraordinária;

 

g) retificação ou impugnação de ata (art. 156, § 3º, I, deste Regimento);

 

h) retirada de proposição, que ainda não se encontre sob deliberação do Plenário (art. 227 e §§, deste Regimento);

 

i)  votos de pesar e congratulações de que trata o art. 210 deste Regimento;

 

 j) constituição de Comissão Especial de Inquérito (art. 95, deste Regimento). 

 

k) a convocação dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) ou dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta, para que, pessoalmente, prestem informações sobre assuntos previamente determinados, mediante proposição de qualquer comissão, da Mesa Diretora ou por um terço dos membros da Câmara;

 

[...]

 

  Art. 208.  Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem:

 

I - Constituição de Comissão de Representação (art. 80, § 1º, II, deste Regimento) e Comissão Especial de Estudo (art. 114, parágrafo único, deste Regimento);

 

II - urgência;

 

III - regime extraordinário de tramitação;

 

IV - adiamento da discussão;

 

V - licença do Prefeito;

 

VI - providências, informações e/ou documentos de pessoa jurídica de direito público estadual, distrital ou federal, ou de direito privado;

 

VII - votos de repúdio, desagravo, protesto e outros desfavoráveis.

 

VIII - informações e/ou documentos do Prefeito sobre assuntos da Administração Direta ou Indireta e sobre atos de sua competência exclusiva;

 

IX - Informações e/ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo;

 

X - Informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas;

 

§ 1º  Os requerimentos sujeitos a apreciação do Plenário que solicitem informações e/ou documentos ao Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva, bem como das fundações e autarquias municipais, serão protocolados eletronicamente no setor competente do Legislativo até às 15 (quinze) horas do dia útil anterior a realização da sessão ordinária, a fim de que os vereadores deles tomem conhecimento, com disponibilização no Diretório Ordem do Dia da rede de computadores da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Os requerimentos protocolados fora do horário previsto neste artigo constarão da pauta da sessão seguinte.

 

[...].

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro do ano 2012 (dois mil e doze).

 

Aluisio Braz

Presidente

 

Arcélio Luis Manelli

Administrador Geral

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

MRDC/nas/.

* Este texto não substitui a publicação oficial.