BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 399, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

 

(Texto Compilado)

 

Autor: Mesa da Câmara Municipal de Araraquara

 

Estabelece por consolidação o Regime Interno da Câmara Municipal de Araraquara.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 313, de 18 de dezembro de 2003 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 13 de novembro de 2012, promulga a seguinte Resolução:

 

 Art. 1º  Fica estabelecido por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que acompanha esta Resolução.

 

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor no dia 11 (onze) de dezembro de 2012 (dois mil e doze).

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro do ano 2012 (dois mil e doze).

 

Aluisio Braz

Presidente

 

Arcélio Luis Manelli

Administrador Geral

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

 

 

 

   Regimento Interno

 

SUMÁRIO

 

Título I – Da Câmara Municipal

 

Capítulo I – Da Sede e das Funções da Câmara

Arts. 1° a 6°

Capítulo II – Da Instalação

Arts 7° a 15

Capítulo III – Da Mesa

 

Seção I – Da Eleição

Arts. 16 a 22

Seção II – Da Vacância, da Destituição e da Renúncia

Arts. 23 a 25

Seção III – Das Atribuições da Mesa

Arts 26 a 30

Subseção I – Do Presidente

Arts 31 a 35

Subseção II – Do Vice-Presidente

Art. 36

Subseção III – Do Primeiro Secretário

Art. 37

Subseção IV – Do Segundo Secretário

Art. 38

Seção IV – Da Forma dos Atos do Presidente

Art. 39

Seção V – Da Renúncia e da Destituição

Arts. 40 a 43

Capítulo IV – Do Plenário

Arts. 44 e 45

Capítulo V – Dos Líderes e Vice-Lideres

Art. 46

Capítulo VI – Das Comissões

 

Seção I – Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Arts. 47 e 48

Seção II – Das Comissões Permanentes

 

Subseção I – Da Denominação e das Matérias de Competência das Comissões

Art. 49

Subseção II – Da Constituição

Arts. 50 a 56

Subseção III – Da Competência

Art. 57

Subseção IV – Do Presidente

Arts. 58 a 61

Subseção V – Dos Pareceres

Arts. 62 e 63

Subseção VI – Dos Prazos

Arts. 64 a 67

Subseção VII – Das Vagas, das Licenças e dos Impedimentos

Arts. 68 a 73

Subseção VIII – Da Constituição de Comissão em Caráter Provisório

Arts. 74 a 77

Seção III – Das Comissões Temporárias

 

Subseção I – Das Disposições Preliminares

Arts. 78 e 79

Subseção II – Das Comissões de Representação

Arts. 80

Subseção III – Das Comissões Processantes

Arts. 81 a 93

Subseção IV – Das Comissões Especiais de Inquérito

Arts. 94 a 113-A

Subseção V – Das Comissões Especiais de Estudos

Art. 114

Subseção VI – Das Câmaras Técnicas

Art. 114-A a L

Capítulo VII – Dos Vereadores

Arts. 115 a 137

Capítulo VIII – Do Conselho Ética e Decoro Parlamentar

Arts. 138 a 141

Título II -  Das Sessões

 

Capítulo I – Disposições Preliminares

Arts. 142 a 148

Capítulo II – Da Duração das Sessões

Arts. 149 e 150

Capítulo III – Do Registro das Sessões

 

Seção I – Da Transmissão das Sessões

Arts. 151 a 153

Seção II – Das Gravações das Sessões

Arts. 154 e 155

Seção III – Das Atas

Art. 156

Capítulo IV – Das Sessões Ordinárias

 

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 157 a 160

Seção II – Dos Pequenos Expedientes

Arts. 161 a 164

Subseção I – Da Tribuna Popular

Arts. 165 e 166

Seção III – Da Ordem do Dia

Arts. 167 a 176

Seção IV – Do Grande Expediente

Art. 177

Seção V – Da Explicação Pessoal

Art.178

Capítulo V – Das Sessões Extraordinárias

Arts. 179 a 180 – A

Capítulo VI – Das Sessões Solenes

Arts. 181 a 184

Capítulo VII – Das Sessões Secretas

Art, 185

Título III – Das Proposições

 

Capítulo I – Disposições Preliminares

Arts. 186 a 188

Capítulo II – Da Inadmissibilidade

Art. 189

Capítulo III – Dos Projetos

 

Seção I – Do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Art. 190

Seção II – Do Projeto de Lei Ordinária e Complementar

Art. 191

Seção III – Do Projeto de Decreto Legislativo

Arts. 192 e 193

Seção IV – Do Projeto de Resolução

Art. 194

Seção V – Do Substitutivo

Art. 195

Seção VI – Da Emenda ou Subemenda

Art. 196 e 197

Seção VII – Do Veto

Art. 198 e 199

Seção VIII – Do Parecer

Art. 200

Seção IX – Do Requerimento

Arts. 201 a 210

Seção X – Da Indicação

Art. 211

Seção X-A – Dos Anais

Art. 211 – A

Seção XI – Do Recurso

Arts. 212 a 214

Seção XII – Da Medida Provisória (Revogada)

Arts. 215 a 217 (Revogado)

Seção XIII – Do Relatório da Comissão Especial de Estudo e da Comissão Especial de Inquérito

Art. 218

Seção XIV – Da Representação

Art. 219

Seção XV – Da Lei Delegada (Revogada)

Art. 220 (Revogado)

Capítulo IV – Da Apresentação e da Retirada de Proposição

Arts. 221 a 230

Capítulo V – Do Regime de Tramitação

Arts. 231 a 237

Capítulo VI -  Da Tramitação dos Projetos

Arts. 238 a 240

Capítulo VII – Da Vista

Arts. 240 – A

Capítulo VIII – Do Adiamento

Art. 240 - B

Título IV – Das Discussões e das Deliberações

 

Capítulo I – Das Discussões

Arts. 241 a 249

Capítulo II – Da Disciplina dos Debates

Arts. 250 a 255

Capítulo III – Da Deliberações

Arts. 256 a 268

Capítulo IV -  Do “Quórum”, do Destaque e da Verificação

 

Seção I -  Do “Quórum

Arts. 269 e 270

Seção II – Do Destaque

Art. 271

Seção III – Da Verificação

Arts. 272 e 273

Título V – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

 

Capítulo I – Da Elaboração Legislativo Especial

 

Seção I – Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular

Arts. 274 a 277

Seção I-A – Do Fórum de Discussões das Leis Orçamentárias

Arts. 277 – A a 277 – G

 

Seção II – Das Peças Orçamentárias – “Plano Plurianual – Diretrizes Orçamentárias – Orçamento Anual”

Arts. 278 a 284

Seção III – Dos Projetos de Lei Complementar

Arts. 285 e 286

Seção IV – Dos Títulos e Honrarias – (Revogada)

Arts. 287 a 299 (Revogado)

Seção V – Das Emendas à Lei Orgânica

Arts. 300 a 304

Seção VI – Do Plano Plurianual e do Plano Diretor

Arts. 305 a 308

Seção VII – Dos Projetos de Mudança de Zoneamento

Arts. 309 a 311

Seção VIII – Dos Projetos de Lei Denominados Bens Municipais

Art. 312

Capítulo II – Dos Procedimentos de Controle

 

Seção I – Do Julgamento das Contas

Arts. 313 a 315

Seção II – Do Processo de Perda do Mandato

Art. 316

Seção III – Do Processo Disciplinar

Arts. 317 a 326

Seção IV – Da Convocação dos Auxiliares Diretos

Arts. 327 a 332

Título VI – Dos Regimentos Internos e da Ordem Regimental

 

Capítulo I – Das Questões de Ordem e dos Precedentes

Arts. 333 a 337

Capítulo II – Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma

Arts. 338 e 339

Título VII – Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

Arts 340 a 349

Título VIII – Da Cidadania e da Transparência nas Ações do Legislativo

 

Capítulo I – Da Semana de Prestação de Contas

Arts. 350 a 357

Capítulo II – Do Parlamento Jovem (Redação Resolução 416/2014

Arts. 358 a 365

Capítulo III – Do Projeto “Visite a Câmara”

Arts. 366 e 367

Título IX – Disposições Gerais e Transitórias

Arts 1° a 8°

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 1º  O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal como ordena a Constituição da República Federativa do Brasil, de conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e com as disposições deste Regimento.

 

Art. 2º  A Câmara Municipal tem a sua sede no “Palacete Vereador Carlos Alberto Manço”, sito na Rua São Bento, nº 887, e compõe-se dos vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único.  As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede, exceto nas situações previstas neste Regimento (art. 44, § 1º c/c art. 183 deste Regimento).

 

Art. 3º  Poderão ser atribuídas denominações específicas a conjuntos de salas e/ou ambientes do “Palacete Vereador Carlos Alberto Manço”.

 

§ 1º  Denomina-se “Galeria Vereador Elias Damus“ o conjunto de salas destinadas à Mesa Diretora, bem como a galeria dos Presidentes da Câmara.

 

§ 2º  Denomina-se “Vereador Professor José Clozel” o auditório (Plenarinho) da Câmara Municipal de Araraquara.

 

§ 3º  Denomina-se “Sala de Sessões Plínio de Carvalho” a sala de reuniões da Câmara Municipal de Araraquara.

 

§ 4º  Denomina-se “Jornalista Roberto Barbieri” a sala de imprensa da Câmara Municipal de Araraquara.

 

§ 5º  Denomina-se "Biblioteca Vereador Omar de Souza e Silva" a sala onde está instalado o conjunto de obras jurídicas e afins da Câmara Municipal de Araraquara.

 

Art. 4º  O Presidente da Câmara poderá autorizar a utilização da sede da Câmara Municipal para a realização de atividades que visem ao interesse público.

 

§ 1º  A sede da Câmara poderá ser usada para:

 

I – convenções e reuniões partidárias;

 

II – reuniões de sindicatos, associações e entidades;

 

III – realização de palestras, conferências e outros eventos semelhantes.;

 

IV – outros eventos culturais e políticos.

 

§ 2º  Os pedidos de utilização da sede deverão ser dirigidos à Presidência da Casa com 5 (cinco) dias de antecedência e neles devem constar:

 

I - ofício da entidade solicitando o uso, constando a data e o horário de início e término da programação;

 

II - assinatura de termo de responsabilidade por possíveis danos que venham a ser causados ao patrimônio do Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 420, de 2015)

 

§ 3º  Ato da Mesa regulamentará as condições para homologação do pedido, inclusive normas gerais para uso das instalações, serviços e equipamentos da Câmara;

 

§ 4º  No caso de incompatibilidade de horário entre duas ou mais atividades, a prioridade será do pedido protocolado primeiramente na Casa de Leis.

 

§ 5º  A autorização para atividades no horário das sessões depende de aprovação prévia do Presidente.

 

§ 6º  (Revogado).

 

Art. 5º  (Revogado).

 

Art. 6º  A Câmara Municipal possui funções legislativas, de fiscalização (art. 31 da Constituição Federal), de controle externo do município, de julgamento político-administrativo do Poder Executivo e de assessoramento; desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão administrativa do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 7º  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei Orgânica do município e deste Regimento. (art. 20 da LOMA)

 

Art. 8º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral à Secretaria da Câmara antes da sessão de instalação.

 

Art. 9º  Na sessão solene de instalação, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

 

§ 1º  O Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena não ser empossado. (art. 20, § 4º da LOMA).

 

§ 2º  Na sessão de instalação e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio.

 

§ 3º  (Revogado).

 

Art. 10.  Aberta a sessão, o Presidente convidará um vereador para secretariar os trabalhos, que fará a chamada dos vereadores para o recebimento dos documentos enumerados no art. 9º §§ 1º e 2º deste Regimento.

 

Art. 11.  Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente proferir a seguinte declaração: (art. 20, § 1º da LOMA)

 

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo”.

 

Parágrafo único.  Em seguida, o Secretário em exercício fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

 

Art. 12.  Empossada a Câmara Municipal, o Presidente designará uma Comissão de Vereadores para introduzir no Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município.

 

Art. 13.  Em seguida, o Presidente promoverá a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município. (art. 93 da LOMA)

 

Parágrafo único.  Antes do compromisso, o Secretário em exercício receberá do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal os documentos enumerados no art. 9º §§ 1º e 2º deste Regimento.

 

Art. 14.  O Presidente, empossados os eleitos na sessão de instalação da legislatura, entregará a cada um deles um exemplar da Lei Orgânica do Município, bem como um exemplar deste Regimento.

 

Art. 15.  Na sessão solene de instalação da legislatura, poderão fazer uso da palavra, durante 5 (cinco) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da sessão, seguindo-se esta ordem.

CAPÍTULO III

DA MESA

 

Seção I

Da Eleição

 

Art. 16.  Logo após a posse, proceder-se-á, ainda sob a mesma Presidência, a eleição dos membros da Mesa em sessão pública.

 

Parágrafo único.  A sessão poderá ser suspensa por 10 (dez) minutos para que os convidados oficiais possam retirar-se do Plenário, se assim o quiserem.

 

Art. 17.  A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretários, e possui atribuições de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, estabelecidos pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento.

 

Parágrafo único.  O Vice-Presidente não compõe a Mesa da Câmara nas sessões, exceto para substituir o Presidente nos termos do art. 36, § 1º deste Regimento.

 

Art. 18.  A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto a descoberto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela.

 

§ 1º  A votação far-se-á cargo a cargo, mediante chamada nominal, em ordem alfabética, pelo Presidente em exercício que, ao final de cada votação, proclamará em voz alta o voto de cada vereador e o resultado de cada eleição.

 

§ 2º  Nas votações serão utilizadas cédulas únicas de papel, rubricadas pelo Presidente da sessão.

 

§ 3º  No momento da votação, o vereador votante assinará a cédula e nela assinalará o candidato em que desejar votar, entregando-a, em seguida, à Mesa.

 

§ 4º  Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

 

Art. 19.  Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 1º  Não atingida a aprovação por maioria absoluta do postulante a qualquer cargo no primeiro escrutínio, far-se-á, na mesma sessão, nova eleição à qual concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior votação.

 

§ 2º  Remanescendo no primeiro escrutínio mais de um candidato em segundo lugar, far-se-á novo escrutínio para solução desse caso, ultimando a escolha por sorteio em caso de novo empate.

 

§ 3º  Havendo empate na votação seguinte, proceder-se-á em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 20.  A eleição da Mesa sucessora, para a mesma legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa do término do mandato de seus membros, considerando-se os eleitos automaticamente empossados no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente.

 

Parágrafo único.  Não será aceita a candidatura à Mesa de vereador sem filiação partidária.

 

Art. 21.  A não realização da eleição por falta de número legal e a eleição para renovação da Mesa dar-se-ão em conformidade com a LOMA (art. 32, § 2º da LOMA).

 

Art. 22.  Na eleição da Mesa, o suplente de vereador que estiver em exercício não poderá ser votado.

 

Seção II

Da Vacância, Destituição e Renúncia

 

Art. 23.  Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

 

I – extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder;

 

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

 

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

 

IV – o vereador for destituído da Mesa por decisão do Plenário.

 

Art. 24.  A destituição do membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando ficar sem filiação partidária por mais de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único.  Os membros da Mesa poderão ser destituídos por acolhimento de representação de qualquer vereador, mediante resolução aprovada por maioria absoluta, nos termos do art. 32, § 5º da LOMA, sendo-lhe garantida ampla defesa.

 

Art. 25.  Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto na LOMA e neste Regimento.

 

Parágrafo único.  O eleito completará o restante do mandato.

 

Seção III

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 26.  São atribuições da Mesa estipuladas pelo art. 33 da LOMA:

 

I – tomar as medidas necessárias para regularidades dos trabalhos legislativos;

 

II – propor projetos que criem ou extingam cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III – apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara, ressalvado o disposto no inciso IX, “b” deste artigo;

 

IV – representar junto ao Executivo sobre a necessidade de prover a economia interna da Casa;

 

V – contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da Constituição Federal);

 

VI – representar, por decisão do Plenário, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

VII – propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:

 

a)  licença aos Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo (art. 99 da Loma); (Vide Decreto Legislativo nº 820, de 2013)

 

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias (art. 100, inc. III, da LOMA).

 

VII-A – propor projetos de lei específica, dispondo sobre:

 

c) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais, conforme o disposto no art. 102 da LOMA (art. 29, V; art. 37, XI; art. 39, § 4º, art. 150, II; art. 153, III; art. 153 § 2º, I da Constituição Federal)

 

VIII - fixação do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria, até 30 (trinta) dias antes da eleição (art. 48 da LOMA, art. 29, VI, “d”; art 37, XI, art. 39 § 4º, art. 150, II, art. 153, III, art. 153 § 2º, I da Constituição Federal);

 

IX – elaborar e expedir atos que disponham sobre:

 

a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como as alterações necessárias;

 

b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias (inc. III deste artigo).

 

Art. 27.  A Mesa reunir-se-á sempre que necessário por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único.  Da reunião da Mesa, será lavrada ata pelo 1º Secretário ou por quem o substituir, que será assinada pelos membros presentes.

 

Art. 28.  A Mesa, como órgão colegiado, decidirá sempre por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.

 

§ 1º  Os atos e demais decisões da Mesa serão assinados por todos os seus membros.

 

§ 2º  Dos atos e decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário.

 

Art. 29.  O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.

 

Art. 30.  Quando, antes de iniciar-se determinada sessão plenária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o vereador mais votado dentre os presentes, que por sua vez convidará qualquer dos demais vereadores para exercer as funções de secretário “ad hoc”.

 

Subseção I

Do Presidente

 

Art. 31.  O Presidente é o representante da Câmara Municipal, interna e externamente, e também é o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, conforme dispõe este Regimento. (art. 34 da LOMA)

 

Parágrafo único.  O Presidente da Câmara substituirá ou sucederá o Prefeito e o Vice-Prefeito em casos de impedimento ou vacância dos respectivos cargos (art. 94 da LOMA).

 

Art. 32.  Compete ao Presidente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I – quanto às relações externas da Câmara:

 

a) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

 

b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

 

c) contratar advogado para a propositura de ações judiciais independentemente de autorização e para a defesa nas ações judiciais propostas contra a Câmara, ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

 

d) solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

 

e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias (art. 29-A, § 2º da Constituição Federal)

 

f) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

g) assinar correspondência de intercomunicação com autoridades e entidades públicas ou privadas.

 

h) expedir ofício na hipótese prevista no art. 210 deste Regimento.

 

II – quanto às atividades legislativas:

 

a) declarar a inadmissibilidade de proposições nos casos previstos nos arts. 189 e 225 deste Regimento;

 

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos regimentais na forma do art. 227 deste Regimento;

 

c) recusar o substitutivo ou a emenda que não seja pertinente com a proposição original;

 

d) declarar prejudicada a proposta em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

 

e) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, bem como as resoluções e decretos legislativos, dentro de 10 (dez) dias úteis; e as leis por ele promulgadas, dentro do prazo legal;

 

f) votar nos seguintes casos:

 

1 – no quórum de 2/3 (dois terços) exigido pela matéria;

 

2 – na eleição dos membros da Mesa;

 

3 – quando houver empate nas votações submetidas à maioria simples de votos;

 

4 – na eleição para constituição das Comissões Permanentes.

 

g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

 

h) expedir decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito e resolução de cassação do mandato de vereador;

 

i) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores nos casos previstos em lei;

 

j) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução dos casos análogos.

 

III – quanto às atividades administrativas:

 

a) comunicar a cada vereador a convocação de sessões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, fazendo-o por escrito quando a convocação se der fora da sessão, sob pena de destituição;

 

b) autorizar o desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

 

c) encaminhar as proposições às Comissões Permanentes e incluí-las na pauta da sessão;

 

d) zelar pelos prazos do processo legislativo, inclusive pelos prazos condidos ás Comissões e ao Prefeito;

 

e) dar posso ao Prefeito, Vice-Prefeito (art. 29, III da Constituição Federal) e vereadores que não forem empossados em sessão de instalação da legislatura (art. 20, § 3º da LOMA), e aos suplentes de vereadores;

 

f) ordenar a expedição de convites para as sessões solenes da Câmara Municipal;

 

g) convocar o suplente de vereador, no prazo legal, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica (art. 67 da LOMA);

 

h) declarar a vacância de cargo da Mesa;

 

i) declarar a destituição de membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

 

j) receber do Executivo as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;

 

k) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os autógrafos dos projetos de lei aprovados e comunicar-lhe sobre a rejeição dos projetos de sua iniciativa, bem como sobre a deliberação de vetos rejeitados ou mantidos;

 

l) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou determinar o comparecimento à Câmara de seus auxiliares diretos para explicações, quando haja convocação da Edilidade na forma regular (art. 22, XVIII e XIX da LOMA);

 

m) determinar a expedição de créditos adicionais referentes às dotações orçamentárias da Câmara com a devida indicação dos recursos caso sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações, observada a competência da Mesa prevista no art. 26, III deste Regimento;

 

n) ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques, juntamente com um dos Secretários da Mesa e o Diretor Financeiro ou seu substituto legal;

 

o) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, ordená-las nos limites legais e aplicar as disponibilidades em instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º da Constituição Federal);

 

p) devolver à Tesouraria da Prefeitura saldo existente na Câmara no final do exercício;

 

q) apresentar ao Plenário mensalmente o balancete da receita e despesa da Câmara;

 

r) mandar arquivar o relatório ou o parecer da Comissão Especial de Inquérito que não indicar a tomada de medidas legislativas relativas à matéria. (art. 218, parágrafo único deste Regimento);

 

s) nomear os membros das comissões e convoca-las em caráter extraordinário sempre que necessário, inclusive para apreciação de proposições em regime de urgência, na forma deste Regimento;

 

t) participar ao Plenário, a qualquer momento, sobre assunto de interesse público;

 

u) assinar juntamente com os demais membros da Mesa os títulos e concessões honoríficas e, individualmente, os autógrafos de lei;

 

v) nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, colocar em disponibilidade, aposentar, conceder férias, abonar faltas e punir os servidores da Câmara Municipal, de acordo com a legislação vigente;

 

x) abrir sindicâncias e processos administrativos, bem como aplicar as penalidades aos servidores hierarquizados à Câmara Municipal;

 

y) expedir, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas a decisões, atos e contratos da Câmara, observado o que dispõe o art. 5º, XXIII e XIV da Constituição Federal;

 

z) garantir andamento regimental aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, e de Presidente de Comissão.

 

IV - quanto às sessões:

 

a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observado o disposto nos arts. 149 e 150 deste Regimento;

 

b) determinar ao Secretário a leitura do expediente e das comunicações dirigidas à Câmara;

 

c) determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

 

d) declarar a hora destinada ao Pequeno Expediente, à Ordem do Dia, ao Grande Expediente e à Explicação Pessoal, bem como o tempo destinado aos oradores;

 

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação as matérias dela constante;

 

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

 

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o ou cassando-lhe a palavra no caso de reincidência, podendo, facultativamente, suspender a sessão, quando não atendido ou as circunstâncias assim exigirem;

 

h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

 

i) estabelecer os pontos da questão sobre os quais devam ser realizadas as votações;

 

j) decidir sobre o impedimento de vereador para votar;

 

l) anunciar a matéria de discussão ou votação e proclamar o resultado das votações;

 

m) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento, na forma do art. 333 e seguintes deste Regimento;

 

n) anunciar o término das sessões;

 

o) comunicar ao Plenário a declaração de extinção do mandato do Prefeito ou de vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente no caso de extinção do mandato de vereador;

 

p) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa sucessora da mesma legislatura;

 

q) observar e fazer observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento.

 

V – quanto à Ordem Interna:

 

a)  manter a ordem interna e policiamento do recinto da Câmara, por meio de segurança própria ou contratada especialmente para esse fim, requisitando, sempre que necessário, apoio de efetivos da Guarda Municipal ou da Polícia Militar;

 

b) zelar pela tranquilidade dos trabalhos das sessões da Câmara, garantindo a presença de qualquer cidadão na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

 

1 – não porte armas;

 

2 – mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;

 

3 – respeite os vereadores;

 

4 – atenda às determinações da Presidência;

 

5 – não interpele os vereadores;

 

6 – esteja decentemente trajado.

 

c) dar voz de prisão àquele que cometer crime nas dependências da Câmara, e apresentar o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto de instauração do processo penal correspondente ou, não havendo flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito;

 

d) credenciar representantes de órgãos da imprensa escrita, falada e televisada, para trabalhos de cobertura jornalística das sessões.

 

Parágrafo único.  As normas de conduta e vedações elencadas na alínea “b”, do inciso V deste artigo, aplicam-se aos servidores e pessoal de apoio da Câmara presentes às sessões.

 

Art. 33.  O Presidente da Câmara não poderá:

 

I – tomar parte em qualquer discussão de mérito;

 

II – fazer parte de qualquer Comissão, salvo a de representação.

 

Parágrafo único.  O Presidente transmitirá o cargo ao seu substituto sempre que quiser tomar parte nos debates em Plenário, reassumindo a Presidência somente após encerrada a discussão da matéria.

 

Art. 34.  Conta-se a pessoa do Presidente para efeito de “quórum” de presença e de deliberação qualificada.

 

Art. 35.  Para ausentar-se do Município por mais 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, obrigatoriamente, licenciar-se de seu cargo na Mesa.

 

Subseção II

Do Vice-Presidente

 

Art. 36.  Compete ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e praticar atos que lhes forem delegados pela Presidência, na forma deste Regimento.

 

§ 1º  O Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência no caso de impedimentos e licenças em que se der a transmissão de posse. (art. 35 deste Regimento)

 

§ 2º  Compete ao Vice-Presidente, na ausência do Presidente:

 

I - assinar cheques, juntamente com um dos Secretários da Mesa e o Diretor Financeiro.

 

II - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para a solução de casos análogos;

 

III - providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;

 

IV - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

 

V - anotar, em cada documento, a decisão tomada.

 

§ 3º  Superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

 

Subseção III

Do Primeiro Secretário

 

Art. 37.  Compete ao 1º Secretário:

 

I – ler o resumo das proposições constante do Pequeno Expediente e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa, podendo delegar tal função ao 2º Secretário;

 

II – assinar as atas das sessões juntamente com o Presidente;

 

III – secretariar as reuniões da Mesa;

 

IV – inspecionar, auxiliando o Presidente, os trabalhos da Secretaria da Câmara;

 

V – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

 

VI – proceder ao sorteio de ordem dos vereadores por ocasião das votações nominais quando requerido;

 

VII – assinar cheques, juntamente com o Presidente e o Diretor Financeiro ou, na ausência desses, seus substitutos legais.

Subseção IV

Do Segundo Secretário

 

Art. 38.  Compete ao 2º Secretário:

 

I – substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos;

 

II – fazer a chamada dos vereadores na abertura das sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

 

III – supervisionar as inscrições feitas pelos oradores na pauta dos trabalhos;

 

IV – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna e a ordem de pedidos para uso da palavra;

 

V – assinar, cheques, juntamente com o Presidente e o Diretor Financeiro ou, na ausência desses, seus substitutos legais.

Seção IV

Da Forma dos Atos do Presidente

 

Art. 39.  Os Atos da Presidência serão numerados em ordem cronológica.

 

§ 1º  Os Atos Administrativos da Presidência destinam-se a:

 

I – regulamentação dos serviços administrativos;

 

II – nomeação de membros das Comissões Especiais de Inquérito, de Representação e Processante;

 

III – assuntos de caráter financeiro;

 

IV – designação de substitutos nas comissões;

 

V – outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como portaria.

 

§ 2º  As portarias destinam-se a investidura, movimentação funcional, desligamento, benefícios e outros atos de gestão administrativa relativos a servidores do quadro.

 

Seção V

Da Renúncia e da Destituição

 

Art. 40.  A renúncia dos membros da Mesa aos respectivos cargos dar-se-á por ofício a ela dirigido, exceto no caso de renúncia da totalidade dos componentes da Mesa, caso em que o ofício será dirigido ao Plenário e lido na mesma sessão em que for apresentado ou na primeira sessão subsequente.

 

§ 1º  A renúncia produzirá seus efeitos no ato da leitura do ofício, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 2º  Na renúncia coletiva assumirá a Presidência da sessão o vereador mais votado entre os presentes, que convocará eleição suplementar, observado o disposto nos arts. 18, § 4º e 25 deste Regimento.

 

Art. 41.  A destituição total ou parcial de cada um dos componentes da Mesa far-se-á mediante resolução aprovada pela maioria absoluta, assegurada a ampla defesa ao acusado.

 

Art. 42.  O processo de destituição terá início com representação, contendo ampla e circunstanciada fundamentação das irregularidades, subscrita por, pelo menos, um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor.

 

§ 1º  O recebimento da representação depende da aprovação de, no mínimo, um terço dos presentes.

 

§ 2º  Aprovado o recebimento, a representação será encaminhada à Comissão de Justiça, à legislação e à redação, que elaborará projeto de resolução constituindo Comissão Processante para apurar as irregularidades constantes da representação.

 

§ 3º  O projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da representação, para deliberação do Plenário.

 

Art. 43.  Aprovado o projeto de resolução pela maioria absoluta, será composta a Comissão Processante, em conformidade com os art. 81 e seguintes deste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO

 

Art. 44.  O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de vereadores em exercício, reunidos em local, forma e “quórum” legal para apresentação, discussão e deliberação de proposições legislativas.

 

§ 1º  O local é o recinto de sua sede, e só poderá ser mudado por motivo de força maior, segurança ou outro que justifique essa mudança, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.

 

§ 2º  A forma legal para deliberar é a sessão, realizada em conformidade com este Regimento.

 

§ 3º  “Quórum” é a presença mínima de vereadores em exercício no recinto, que se exige para a sessão começar ou deliberar eficazmente.

 

Art. 45.  As deliberações em Plenário obedecerão ao comando da lei e deste Regimento e serão decididas por:

I – maioria simples, sendo compreendida como mais da metade dos vereadores presentes à sessão;

 

II – maioria absoluta, sendo compreendida como mais da metade da totalidade do número de vereadores da Câmara, quer estejam presentes ou ausentes à sessão;

 

III – maioria qualificada, sendo compreendida como, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão.

 

Parágrafo único.  A maioria constitui-se a partir do primeiro número inteiro imediatamente superior ao resultado da divisão.

 

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 46.  Líderes são os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, ponto de vista sobre os assuntos em debate.

 

§ 1º  Cada representação partidária deverá indicar, obrigatoriamente, à Mesa, por escrito, nos primeiros 30 (trinta) dias de cada legislatura, os respectivos líder e vice-líder, exceto no caso de um único representante de partido que fará parte do colégio de líderes.

 

§ 2º  Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, realizar-se-á um sorteio para escolha do líder e vice-líder das representações partidárias omissas, sendo assim considerados os vereadores sorteados em primeiro e segundo lugares respectivamente, dentre os integrantes de cada representação.

 

§ 3º  Os Líderes serão substituídos em suas faltas, licença ou impedimentos pelos vice-líderes.

 

§ 4º  As alterações nas lideranças e vice-lideranças partidárias somente produzirão efeitos após uma comunicação, por escrito, à Mesa.

 

§ 5º  O Prefeito Municipal poderá indicar vereadores para exercerem a liderança do governo, composta de líder e vice-líder, com as prerrogativas constantes deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

 

Art. 47.  As Comissões são órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições, ou de proceder a estudos sobre assuntos de interesse do município (art. 30, da Constituição Federal), ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Art. 48.  As Comissões da Câmara são (art. 40 da LOMA):

 

I – permanentes, as que subsistem através das legislaturas, sendo composta por 3 (três) membros.

 

II – temporárias, as que são constituídas com finalidades específicas, compreendendo as Comissões Especiais de Estudos, as Comissões Processantes, as Comissões Especiais de Inquérito (art. 41 da LOMA) e as Comissões de Representação e outras, e que se extinguem com o término da legislatura, ou, antes deste, quando atingirem o fim a que se destinam.

 

Parágrafo único.  O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos deste Regimento, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto perdurar a substituição.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Da Denominação e Matérias de Competência das Comissões

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 401, de 2013)

 

Art. 49.  As Comissões Permanentes são 7 (sete), e possuem como área de atividade:

 

I – Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

 

a) legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município;

 

b) redação final das proposições;

 

c) mérito de qualquer matéria que não se relacione com as atribuições de mérito das demais Comissões.

 

II – Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento:

 

a) tributação:

 

1 – Sistema Tributário Municipal;

 

2 – impostos, taxas, contribuições de melhoria;

 

3 – administração tributária;

 

4 – limitação ao poder de tributar;

 

5 – participação nas receitas tributárias;

 

6 – aplicação das receitas tributárias;

 

7 – isenção, anistia fiscal e remissão de dívidas;

 

8 – prestação de contas e publicação de balancete;

 

b) finanças:

 

1 – contabilidade pública;

 

2 – receitas e despesas orçamentárias;

 

3 – despesas de pessoal ativo e inativo;

 

4 – subsídios e remuneração dos agentes políticos;

 

5 – convênios, acordos e contratos;

 

6 – auxílios e subvenções de crédito;

 

7 – empréstimos e operação de crédito;

 

8 – alienação e aquisição de bens;

 

9 – execução orçamentária;

 

10 – disponibilidade de caixa;

 

c) orçamento:

 

1 – plano plurianual de investimentos;

 

2 – lei de diretrizes orçamentárias;

 

3 – orçamento anual;

 

4 – vedações orçamentárias;

 

5 – créditos suplementares, especiais e extraordinários;

 

6 – transposição, remanejamento e transferência de recursos;

 

7 – fundos de qualquer natureza;

 

8 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

 

III – desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e urbano ambiental:

 

a) atividade econômica:

 

1 – incentivos fiscais;

 

2 – micro e pequena empresa e produtor rural;

 

3 – cooperativismo e associativismo;

 

4 – licenças e estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

 

5 – penalidades por infrações;

 

6 – o estabelecido pelo Plano Diretor;

 

7 – ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento econômico sustentável.

 

b) desenvolvimento urbano ambiental:

 

1 – participação de entidades comunitárias;

 

2 – preservação de meio ambiente urbano;

 

3 – área de especial interesse histórico, urbanístico e natural;

 

4 – normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida;

 

5 – zoneamento urbano;

 

6 – parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo;

 

7 – áreas verdes e institucionais;

 

8 – função social da propriedade imobiliária urbana;

 

9 – desapropriação de imóveis urbanos;

 

10 – zonas industriais;

 

11 – plano diretor;

 

12 – sustentabilidade;

 

c) recursos naturais:

 

1 – recursos hídricos;

 

2 – racionalização no uso das águas;

 

3 – abastecimento público;

 

4 – lançamento de efluentes urbanos e industriais;

 

5 – resíduos sólidos de qualquer natureza;

 

6 – erosão do solo, assoreamento e poluição dos corpos de água;

 

7 – defesa civil;

 

8 – recursos minerais.

 

d) política agrícola:

 

1 – produção agropecuária;

 

2 – associação de pequenos e médios produtores;

 

3 – representação da comunidade.

 

e) turismo:

 

1 – política de desenvolvimento da vocação turística do município;

 

f) meio ambiente:

 

1 – preservação, conservação e defesa;

 

2 – recuperação do meio ambiente degradado;

 

3 – fauna e flora;

 

4 – condutas e atividades lesivas;

 

5 – unidades particulares de preservação;

 

6 – consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

 

7 – áreas de proteção ambiental;

 

8 – representação da comunidade.

 

IV – Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos:

 

a) obras:

 

1 – licitação;

 

2 – segurança do trabalho;

 

3 – projeto técnico;

 

4 – proteção ao patrimônio;

 

5 – equipamentos urbanos: ruas, praças, estádios, monumentos, calçamentos e canalizações, rede de energia elétrica e de comunicações, viadutos, túneis e demais melhoramentos;

 

6 – equipamentos administrativos: instalação e aparelhamento para os serviços administrativos em geral;

 

7 – empreendimentos e utilidade pública: estradas, pontes, aeroporto, canais, obras de saneamento, represas e demais construções de interesse coletivo;

 

8 – edifícios públicos: sedes de governo, repartições públicas, escolas, hospitais, etc.

 

b) serviços:

 

1 – regime de concessão e permissão;

 

2 – consórcio e convênios;

 

3 – segurança;

 

4 – água, energia elétrica e comunicações;

 

5 – publicidade;

 

 6 – penalidade por infrações;

 

V – Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social:

 

a) seguridade social:

 

1 – maternidade, infância, juventude e idoso;

 

2 – deficientes;

 

3 – repressão à discriminação da mulher, da criança e do idoso;

 

4 – reintegração social;

 

5 – combate a homofobia, comunidade LGBT.

 

b) saúde:

 

1 – recursos públicos;

 

2 – programas;

 

3 – políticas sociais, econômicas e ambientais;

 

4 – ações e serviços de saúde no ambiente natural, locais públicos e de trabalho;

 

5 – promoção, preservação e recuperação;

 

6 – convênios e contratos;

 

7 – condições dos gêneros alimentícios;

 

8 – substâncias tóxicas;

 

9 – representação da comunidade.

 

c) promoção social:

 

1 – recursos públicos;

 

2 – programas e projetos;

 

3 – descentralização administrativa;

 

4 – representação da comunidade.

 

d) educação:

 

1 – recursos públicos;

 

2 – programas e projetos;

 

3 – creches, pré-escolas, ensino fundamental;

 

4 – manutenção e desenvolvimento de ensino;

 

5 – receitas e transferências de recursos;

 

6 – bolsa de estudo;

 

7 – gratuidade de transporte;

 

8 – planos municipais;

 

9 – representação da comunidade;

 

e) proteção especial:

 

1 – infância;

 

2 – idosos;

 

3 – deficientes.

 

VI) Comissão de Transporte, Habitação e Saneamento:

 

a) transporte:

 

1 – transporte coletivo;

 

2 – segurança de trânsito;

 

3 – serviços de táxi e assemelhados.

 

b) habitação:

 

1 – regras de seleção;

 

2 – condição urbana dos conjuntos habitacionais

 

3 – condição sócio econômica dos conjuntos habitacionais;

 

c) saneamento básico:

 

1 – tratamento esgoto;

 

2 – condições da água;

 

3 – localização e destinação do lixo

 

VII – Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor:

 

a) cultura:

 

1 – memória cultural;

 

2 – espaços públicos e manifestação cultural;

 

3 – acesso aos documentos oficiais;

 

4 – intercâmbio entre Municípios;

 

5 – bibliotecas, museus e arquivo municipal;

 

6 – danos e ameaças ao patrimônio cultural;

 

7 – documentos e bens de valor histórico;

 

8 – desenvolvimento científico de pesquisa e capacitação tecnológica;

 

9 – representação da comunidade.

 

b) esporte e lazer:

 

1 – desenvolvimento e integração social pela prática desportiva;

 

2 – atividade de lazer;

 

3 – representação da comunidade.

 

c) comunicação social:

 

1 – acesso às informações;

 

2 – fontes de informações.

 

d) defesa do consumidor:

 

1 – medidas orientadoras;

 

2 – medidas fiscalizadoras;

 

3 – representação da comunidade;

 

Subseção II

Da Constituição

 

Art. 50.  As vagas das Comissões Permanentes serão preenchidas por comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

 

Art. 51.  Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição a descoberto, observando-se o seguinte:

 

§ 1º  Os componentes das Comissões Permanentes serão eleitos através de votação na qual cada Vereador escolhe um único nome para somente uma das diversas comissões, garantindo-se as vagas aos mais votados.

 

§ 2º  Proceder-se-á a tantas votações quantas forem necessárias para completar todos os lugares de cada Comissão.

 

§ 3º  Havendo empate, considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na comissão e se a disputa recair entre vereador filiado a partido e vereador sem partido, o desempate beneficiária àquele.

 

§ 4º  Entre os vereadores que se encontrarem com o mesmo número de votos e em igualdade de condições, para efeitos de representação partidária, a escolha se dará mediante sorteio.

 

Art. 52.  A votação para a constituição das Comissões Permanentes far-se-á mediante escrutínio público, em cédulas assinadas pelos votantes, indicando-se os nomes dos vereadores e as respectivas comissões.

 

Art. 53.  Para fins de representação partidária, os vereadores concorrerão à eleição pela legenda em que se encontrem na data da eleição, não podendo ser votados os suplentes.

 

Art. 54.  O mesmo vereador não poderá fazer parte de mais de 3 (três) comissões.

 

Art. 55.  A constituição das Comissões Permanentes far-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, como primeiro item.

 

Parágrafo único.  Não sendo compostas as Comissões Permanentes na forma do “caput”, a constituição das comissões será efetivada na Ordem do Dia, como primeiro item, de tantas sessões ordinárias subsequentes quantas forem necessárias para a consecução desta finalidade.

 

Art. 56.  As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.

 

§ 1º  As deliberações da comissão serão consignadas em livro próprio ou outro meio. 

 

§ 2º  Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a comissão será presidida, interinamente, pelo mais votado como Vereador entre os seus membros.

 

Subseção III

Da Competência

 

Art. 57.  Às Comissões Permanentes, em função da matéria de sua competência, cabe (art. 40, § 2º da LOMA):

 

I – emitir pareceres;

 

II – solicitar ao Plenário a convocação de secretários, administradores regionais e distritais, dirigentes de órgãos e entidades públicas e de entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos municipais para prestarem informações inerentes às suas atribuições;

 

III - realizar audiências com entidades da sociedade civil, desde que autorizadas pelo Plenário;

 

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais (art. 5º, X, XXXIII, XXXIV c/c. art. 37, § 3º, da Constituição Federal);

 

V – solicitar, através da Presidência da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal;

 

VI - manifestar-se na fase de recebimento de proposição a respeito de sua admissibilidade, nos casos previstos neste Regimento (arts. 309 e seguintes deste Regimento).

 

Subseção IV

Do Presidente

 

Art. 58.  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I – convocar reunião, intimando os membros da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, dispensando-se este prazo se a convocação for realizada na presença de todos os membros;

 

II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

III – receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;

 

IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;

 

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa o Plenário;

 

VI – conceder vista, pelo prazo de 2 (dois) dias, aos membros da comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária;

 

VII - solicitar à Presidência da Câmara, mediante ofício, substituto para os membros da comissão;

 

VIII - anotar, no livro próprio ou outro meio, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram;

 

Parágrafo único.  As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase de Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo em caráter excepcional.

 

Art. 59.  O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

 

Art. 60.  Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se ao previsto neste Regimento.

 

Art. 61.  Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos será exercida pelo Presidente de uma das comissões, escolhido mediante sorteio ou acordo dos Presidentes.

 

Parágrafo único.  Se da reunião conjunta estiver participando o Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, este assumirá a presidência dos trabalhos.

 

Subseção V

Dos Pareceres

 

Art. 62.  Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação.

 

Parágrafo único.  O parecer será escrito e constará de 3 (três) requisitos:

 

I – exposição da matéria em exame;

 

II – conclusões do relator:

 

a) da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial do projeto, e sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria quando a matéria comportar decisão de mérito;

 

b) das demais comissões: com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.

 

III – decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.

 

Art. 63.  Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

 

§ 1º  O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

§ 2º  A simples assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator.

 

§ 3º  Poderá o membro de Comissão Permanente declarar voto em separado, devidamente fundamentado:

 

I – pelas conclusões: quando favorável ao parecer do relator, mas com fundamentação diversa;

 

II – aditivo: quando favorável às conclusões, mas com acréscimo de novos argumentos à sua fundamentação;

 

III – contrário: quando se oponha integralmente às conclusões do relator.

 

§ 4º  O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

 

Subseção VI

Dos Prazos

 

Art. 64.  O prazo para a comissão exarar seu parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 65.  A proposição sobre a qual a comissão não emitir parecer dentro de 15 (quinze) dias poderá entrar na Ordem do Dia, na forma em que se encontrar.

 

§ 1º  Poderá a comissão, por qualquer de seus membros e mediante a aprovação do Plenário, solicitar prorrogação de prazo, justificando o pedido.

 

§ 2º  A prorrogação será concedida somente uma vez e o prazo não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 66.  Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitado prazo para deliberação será observado o seguinte:

 

I – recebido o projeto, independentemente de leitura no Pequeno Expediente da sessão, o mesmo será despachado à comissão competente;

 

II – o prazo para a comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar da data do recebimento do projeto pelo Presidente da Comissão;

 

III – findo o prazo para a comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia independentemente de outros pareceres;

 

IV – o prazo comum máximo para trâmite do processo nas comissões será de 15 (quinze) dias, findo o qual será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, na forma em que se encontrar.

 

Art. 67.  Sempre que a comissão solicitar informações a qualquer autoridade municipal, nos termos do art. 57, V, deste Regimento ficará suspenso o prazo de 15 (quinze) dias para a comissão emitir parecer.

 

§ 1º  O prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, findo o qual recomeçará sua contagem pelo tempo igual ao que faltava para sua complementação.

 

§ 2º  O prazo não será suspenso quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitado prazo para apreciação, observado o seguinte:

 

I – solicitadas informações, a comissão poderá aditar o seu parecer em até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário.

 

II – compete ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

Subseção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Art. 68.  As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:

 

I – com o falecimento ou a renúncia;

 

II – com a destituição;

 

III – com a perda do mandato do vereador.

 

Art. 69.  A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente deve ser manifestada por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, e independe de aprovação, tornando-se efetiva e irretratável desde o seu recebimento pelo Presidente.

 

Art. 70.  Serão destituídos os membros das Comissões Permanentes que não comparecerem, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas.

 

§ 1º  As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante ofício fundamentado do faltoso dirigido aos demais membros da comissão, em casos como: doença, nojo ou gala e desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

 

§ 2º  O pedido de destituição será efetuado por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste artigo, declarará vago o cargo na Comissão Permanente, assegurado o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 3º  É nula de pleno direito a justificativa de falta não fundamentada em justo motivo ou onde se constate vício de motivação.

 

Art. 71.  O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu.

 

§ 1º  A destituição do Presidente de Comissão Permanente somente poderá ser declarada através de decisão final do Presidente da Câmara em processo sumário motivado por representação subscrita por qualquer vereador, assegurado o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 2º  O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante a mesma sessão legislativa em que houve sua destituição, operando-se automaticamente sua destituição das demais comissões.

 

Art. 72.  O Presidente da Câmara nomeará vereador para preenchimento das vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido do destituído ou do renunciante, sendo vedada a nomeação do vereador destituído, observado o disposto no art. 54 c/c art. 71, § 2º deste Regimento.

 

Art. 73.  Em caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes será designado seu substituto pelo Presidente da Câmara, por indicação do líder do partido a que pertença o vereador licenciado ou impedido, observado o disposto no artigo 54 c/c art. 71, § 2º deste Regimento.

 

Parágrafo único.  A substituição perdurará até o final da licença ou do impedimento.

 

Subseção VIII

Constituição de Comissão em caráter provisório

 

Art. 74.  Ocorrendo convocação para sessões legislativas extraordinárias durante o recesso que medeia entre a instalação da Câmara e o início da sessão legislativa ordinária, serão eleitos, em caráter provisório, os membros das Comissões Permanentes que se fizerem necessárias para exame das proposições em pauta, ainda que em caráter de urgência.

 

§ 1º  Os membros das comissões serão eleitos por um Colegiado de Eleição, composto por um vereador de cada partido com representação na Câmara, a ser indicado pelo líder da respectiva bancada; as bancadas que não tiverem suas lideranças constituídas até a data indicarão seu representante mediante ofício subscrito pela maioria de seus membros.

 

§ 2º  Serão notificados para indicarem membros do Colegiado de Eleição:

 

I – os partidos políticos com representação na Câmara;

 

II – os líderes de bancadas;

 

III – todos os vereadores dos partidos que não constituíram líder de bancada.

 

§ 3º  A notificação, a ser expedida pela Presidência, conterá o período e a pauta da convocação e as Comissões Permanentes que deverão ser constituídas.

 

§ 4º  O prazo decadencial para indicação de membro ao colegiado de eleição é de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação ao partido.

 

§ 5º  O partido que não indicar seu representante no prazo não participará do colegiado.

 

§ 6º  Até que dissolvido, o colegiado reunir-se-á, por convocação do Presidente da Câmara, para deliberar sobre eleição de membros provisórios de Comissão Permanente.

 

§ 7º  A competência do colegiado para deliberar sobre eleição e substituição de membros provisórios de uma comissão estende-se até que eleitos os respectivos membros permanentes.

 

Art. 75.  O Presidente da Câmara convocará o colegiado para sessão de eleição.

 

§ 1º  O ato de convocação deverá ser expedido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após expirado o prazo para apresentação das indicações dos membros.

 

§ 2º  O Presidente da Câmara presidirá o colegiado na sessão de eleição, sem direito a voto, exceto o de desempate.

 

§ 3º  O Presidente não poderá ser indicado representante de partido no colegiado e, não havendo outro vereador na bancada, o partido do Presidente permanecerá sem representação.

 

§ 4º  Poderão participar da sessão de eleição, exclusivamente, os vereadores e os servidores da Câmara especialmente convocados para esse fim.

 

§ 5º  Os cargos de cada comissão serão submetidos, individualmente, a escrutínio, por votação em aberto, competindo exclusivamente aos membros do colegiado indicar os candidatos à eleição e, enquanto não eleito o Presidente da comissão, não serão escolhidos os demais membros que a integrarão.

 

Art. 76.  Com a eleição de membros permanentes para todas as Comissões, dissolver-se-á, automaticamente, o colegiado de eleição.

 

§ 1º  (Revogado).

 

§ 2º (Revogado).

 

§ 3º  (Revogado).

 

Art. 77.  O processo legislativo não sofrerá qualquer alteração em virtude da constituição de Comissão Permanente por membros provisórios.

 

§ 1º  (Revogado).

 

§ 2º  O prazo para as Comissões Provisórias exararem parecer sobre a matéria submetida à sua apreciação é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da proposição.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 78.  Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

 

Art. 79.  As Comissões Temporárias poderão ser:

 

I – Comissões de Representação (art. 80 deste Regimento);

 

II – Comissões Processantes (arts. 81 e seguintes deste Regimento);

 

III – Comissões Especiais de Inquérito (art. 94 e seguintes deste Regimento);

 

IV – Comissões Especiais de Estudos (art. 114 deste Regimento).

 

Subseção II

Das Comissões de Representação

 

Art. 80.  As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive em participações de Congressos ou outros eventos congêneres.

 

§ 1º  As Comissões de Representação serão constituídas:

 

I – mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados de sua apresentação, ouvida a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, se acarretar despesas;

 

II – mediante simples requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na fase do Grande Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

§ 2º  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento terá o prazo de 6 (seis) dias para emissão de parecer.

 

§ 3º  O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter:

 

I – a finalidade;

 

II – o número de membros;

 

III – o prazo de duração;

 

IV – a sua fundamentação.

 

§ 4º  O autor, ou na hipótese de vários autores (art. 187 deste Regimento), o primeiro signatário da proposição é membro nato da comissão, competindo ao Presidente da Câmara nomear os demais membros, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

 

§ 5º  A Comissão de Representação será presidida pelo Presidente da Câmara ou pelo Vice ou pelo autor da proposição, nessa ordem, quando dela façam parte e, no impedimento desses, o Presidente da Câmara indicará qualquer um dos membros da comissão para presidi-la.

 

§ 6º  Sempre que necessário ao desempenho das atividades de representação, a requerimento do membro da Comissão, ser-lhe-á concedida licença, na forma do art. 127, § 2º deste Regimento.

 

§ 7º  Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação e prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após seu término.

 

Subseção III

Das Comissões Processantes

 

Art. 81.  As Comissões Processantes serão constituídas para as seguintes finalidades:

 

I - processar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores regularmente considerados passíveis de perda do mandato pela prática de infração político-administrativa prevista em lei federal e conforme dispuser a Lei Orgânica do Município de Araraquara;

 

II – destituição dos membros da Mesa, nos termos do art. 32, § 5º da LOMA c/c arts. 41 e seguintes deste Regimento.

 

Art. 82.  Aplicam-se ao processo de cassação os princípios do contraditório, da publicidade, da ampla defesa e da motivação da decisão.

 

Parágrafo único.  A Comissão não poderá analisar ou incluir no processo assuntos atinentes a fatos estranhos ao objeto da denúncia.

 

Art. 83.  No caso do inciso I, do art. 81, o julgamento ocorrerá na primeira sessão ordinária subsequente a emissão do parecer da comissão processante que concluir pela procedência ou improcedência da acusação.

 

Art. 85. (Revogado).

 

Art. 86. (Revogado).

 

Art. 87. (Revogado).

 

Art. 88. (Revogado).

 

Art. 89. (Revogado).

 

Art. 90. (Revogado).

 

Art. 91. (Revogado).

 

Art. 92. (Revogado).

 

Art. 93. (Revogado).

Subseção IV

Das Comissões Especiais de Inquérito

 

Art. 94.  As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

 

Art. 95.  As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. (art. 22, XVII c/c. art. 41 da LOMA e art. 58, § 3º da Constituição Federal).

 

§ 1º  O requerimento de constituição deverá conter:

 

I – a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

 

II – o prazo de funcionamento;

 

III – o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

 

IV – a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

 

§ 2º  Recebido o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por meio de Ato, designar os membros da Comissão Especial de Inquérito.

 

Art. 96. (Revogado).

 

Art. 97. (Revogado).

 

Art. 98.  Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

 

Art. 99.  Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão logo o Presidente e o Relator.

 

Art. 100.  Caberá ao Presidente da Comissão designar local, data e horário das reuniões e solicitar ao Presidente da Câmara a designação de funcionários, se assim for necessário.

 

Parágrafo único.  A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Art. 101.  As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 102.  Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes.

 

Art. 103.  Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

 

I – efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

II – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, a fim de realizar os atos e diligências que lhes competirem.

 

Art. 104.  O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação.

 

Art. 105.  As Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente, poderão, no exercício de suas atribuições:

 

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

 

II – requerer a convocação de Secretário Municipal, para prestar informações;

 

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

IV – proceder ás verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Art. 106.  O Presidente de Comissão Especial de Inquérito poderá, na forma da legislação, requisitar a intervenção do Poder Judiciário, quando a Administração Pública não atender no prazo estipulado às determinações contidas nos arts. 103, 104 e 105 deste Regimento.

 

Art. 107.  Os investigados e as testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

 

§ 1º  Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

 

§ 2º  O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado ainda que em reunião secreta.

 

§ 3º  As testemunhas serão compromissadas, podendo sujeitar-se às penas de falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal.

 

Art. 108.  A incumbência da Comissão Especial de Inquérito termina com o fim do prazo que lhe tiver sido estipulado ou com o término da sessão legislativa em que tiver sido criada, salvo deliberação do Plenário, prorrogando-a, uma única vez, dentro da legislatura em curso, não podendo ultrapassá-la.

 

Parágrafo único.  O quórum para aprovação do requerimento de prorrogação será de um terço dos membros da Câmara.

 

Art. 109.  A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

 

I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

 

II – a exposição e a análise das provas colhidas;

 

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

 

IV – a conclusão sobe a autoria dos fatos apurados como existentes;

 

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

 

Parágrafo único.  Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.

 

Art. 110.  O relatório final será elaborado pelo relator eleito e deverá ser aprovado pela maioria dos membros da comissão.

 

Parágrafo único.  Caso o parecer do relator seja rejeitado, o relatório final deverá ser elaborado por um dos membros com o voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 111.  O Relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

 

Parágrafo único.  Qualquer membro da Comissão poderá exarar voto em separado, nos termos do art. 63, § 3º deste Regimento.

 

Art. 112.  O relatório final, devidamente aprovado e assinado pelos membros da comissão, deverá ser submetido, por meio de protocolo, ao Setor de Expediente da Câmara, que o encaminhará ao Plenário para leitura na fase do Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

 

Art. 113.  O Setor de Expediente da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento escrito. (art. 41 da LOM).

 

Parágrafo único.  O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

Art. 113-A.  Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo e a instrução dos inquéritos as normas do processo penal.

 

Subseção V

Das Comissões Especiais de Estudos

 

 

Art. 114.  As Comissões Especiais de Estudos, destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Poder Legislativo ou do município, serão constituídas por resolução, que conterá a finalidade e o prazo para apresentação de relatório final. (Vide Resolução Municipal nº 433, de 2017) (Vide Resolução Municipal nº 434, de 2017) (Vide Resolução Municipal nº 436, de 2017)

 

Parágrafo único.  Aplica-se à Comissão Especial de Estudo o disposto nos arts. 80 § 1º, I e 80, §  2º, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º deste Regimento.  (Vide Resolução Municipal nº 433, de 2017) (Vide Resolução Municipal nº 434, de 2017) (Vide Resolução Municipal nº 436, de 2017)

 

Subseção VI

Das Câmaras Técnicas

 

Art. 114-A.  A Câmara Municipal de Araraquara contará com Câmaras Técnicas que constituem órgãos colegiados, podendo ser compostas por membros do Poder Legislativo, Poder Público, representantes da sociedade civil e por profissionais de reconhecido saber, com a finalidade de analisar, estudar, acompanhar e manifestar-se sobre questões de interesse público, no âmbito do Município de Araraquara.

 

Parágrafo único.  É obrigatória, na constituição da Câmara Técnica, a presença de ao menos um vereador como membro efetivo.

 

Art. 114-B.  A criação de Câmara Técnica será feita mediante requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na fase do Grande Expediente da mesma sessão ordinária de sua apresentação.

 

Parágrafo único.  O ato constitutivo da Câmara Técnica deverá conter:

 

I – a finalidade;

 

II – o prazo de duração;

 

III – a sua fundamentação.

 

Art. 114-C.  Ficando a Câmara Técnica sem a presença de um vereador como membro efetivo pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, essa será considerada extinta, sem acarretar responsabilidades aos demais membros, salvo quando:

 

I – houver a necessidade de prestação de contas;

 

II – ficar caracterizado prejuízo ao erário público, ficando os membros sujeitos às sanções previstas em lei.

 

Art. 114-D.  As Câmaras Técnicas serão de caráter provisório.

 

Art. 114-E.  O tempo máximo de duração de uma Câmara Técnica será de 1 (um) ano, permitindo-se a prorrogação uma única vez e por igual período, desde que não ultrapasse o término da legislatura em curso.

 

Parágrafo único.  Após a finalização de uma Câmara Técnica, a constituição de outra com a mesma finalidade somente será possível mediante prestação de contas, apresentação de relatório do trabalho realizado e documentação comprobatória de funcionamento da Câmara Técnica que se pretende dar continuidade, bem como justificativa pertinente à necessidade de continuidade da mesma.

 

Art. 114-F.  Ao término de uma Câmara Técnica deverá ser apresentado à Câmara Municipal de Araraquara, para conhecimento público, encaminhamentos e arquivamento, relatório das atividades desenvolvidas, cópia de documentos produzidos e documentação comprobatória de funcionamento da Câmara Técnica.

 

Art. 114-G.  A composição de uma Câmara Técnica dar-se-á em audiência pública, promovida pela Câmara Municipal de Araraquara, que deverá:

 

I – discutir assunto de interesse da Câmara Técnica;

 

II – compor a Câmara Técnica;

 

III – deliberar sobre o seu Regimento Interno;

 

IV – eleger seu Coordenador.

 

§ 1º  A nomeação dos integrantes da Câmara Técnica será feita por Ato da Presidência do Poder Legislativo.

 

§ 2º  O funcionamento da Câmara Técnica será definido em Regimento Interno próprio.

 

§ 3º  Após a composição da Câmara Técnica, seus membros terão 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 114-H.  As Câmaras Técnicas poderão ser compostas por até 30 (trinta) membros, sendo 15 (quinze) titulares e 15 (quinze) suplentes.

 

Parágrafo único.  A suplência será exercida mediante a impossibilidade de o membro titular exercer suas funções, substituindo-o em caráter provisório ou permanente, devendo ser regulada no Regimento Interno.

 

Art. 114-I.  Para a realização de seus trabalhos, as Câmaras Técnicas poderão dispor de recursos provenientes de convênios e/ou parcerias firmadas entre a Câmara Municipal de Araraquara e instituições privadas ou da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados e Município.

 

Art. 114-J.  O acompanhamento do trabalho das Câmaras Técnicas ficará a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara, que deverá:

 

I – receber relatórios parciais dos trabalhos das Câmaras Técnicas;

 

II – fiscalizar e cobrar, quando necessário, a realização de prestação de contas ou outros procedimentos;

 

III - receber denúncias referentes à atuação da Câmara Técnica e promover as medidas cabíveis quando necessário.

 

§ 1º  A denúncia de irregularidades pertinentes à atuação da Câmara Técnica, relativas à utilização dos recursos materiais e financeiros decorrentes de parcerias ou convênios ou em decorrência da não prestação de contas, poderá ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara por qualquer cidadão ou vereador.

 

§ 2º  Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário para deliberação, determinando seu arquivamento na ocorrência de sua rejeição.

 

§ 3º  Se aceita a denúncia, caberá a Mesa Diretora solicitar a abertura de Comissão Especial de Inquérito, de acordo com o disposto neste Regimento.

 

Art. 114-K.  Os membros da Câmara Técnica poderão ser excluídos da sua participação, por Ato da Presidência do Poder Legislativo, quando ocorrer:

 

I – pedido de exclusão feito pelo próprio membro;

 

II – 3 (três) faltas consecutivas não justificadas;

 

§ 1º  No caso de substituição, essa deverá ser feita por Ato da Presidência do Poder Legislativo, a pedido do Coordenador da Câmara Técnica, observando o disposto em seu Regimento Interno.

 

Art. 114-L.  Os membros das Câmaras Técnicas não receberão remuneração pelos trabalhos realizados, sendo seu trabalho considerado de relevância para o Município.

 

CAPÍTULO VII

DOS VEREADORES

 

Art. 115.  Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura definida em legislação federal, eleitos pelo sistema partidário e de representação, por voto secreto e direto.

 

Parágrafo único.  O vereador exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais, da Lei Orgânica Municipal e regimentais, dentre estas as emanadas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares previstos neste Regimento.

 

Art. 116.  É assegurado ao vereador:

 

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse particular na matéria, o que comunicará ao Presidente da Câmara;

 

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões;

 

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa;

 

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

 

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais, sujeitando-a às limitações deste Regimento;

 

VI - participar das Semanas de Prestação de Contas.

 

§ 1º  Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII da Constituição Federal c/c. art. 47 da LOMA).

 

§ 2º  Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (art. 53, § 6º da Constituição Federal c/c. art. 44 da LOMA).

 

Art. 117.  São deveres do vereador, entre outros:

 

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações previstas na Constituição Federal (art. 29, IX c/c. art. 54) e na Lei Orgânica do Município (art. 43);

 

II – apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como comparecer às reuniões das Comissões de que seja membro pontualmente (art. 52, III da LOMA), salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, participando das votações, salvo quando se encontrar impedido;

 

III – manter o decoro parlamentar (art. 45 da LOMA);

 

IV – manter domicílio no município (art. 56, IV da LOMA);

 

V – conhecer e cumprir o Regimento Interno;

 

VI – comparecer à Câmara Municipal decentemente trajado, sendo facultado o uso de paletó, exceto nas sessões solenes, nas quais os parlamentares do sexo masculino deverão trajar paletó e gravata;

 

VII – promover a defesa dos interesses populares e do município;

 

VII – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Legislativo;

 

IX – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular.

 

Art. 118.  Ficam integralmente adotadas, para fins de regulamentação das condutas vedadas ao vereador, as disposições contidas no art. 55 da LOMA.

 

Art. 119.  É vedada nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, do vereador nomeante ou que requereu a nomeação ou de servidor da Câmara, para cargo, emprego ou função da mesma, ressalvados os cargos e empregos providos mediante concurso público. (art. 37, II da Constituição Federal), (Súmula Vinculante nº 13 do STF).

 

Parágrafo único.  É vedada inclusive a nomeação decorrente de designações recíprocas. (Súmula Vinculante nº 13 do STF).

 

Art. 120.  Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, as práticas seguintes:

 

I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores de que trata o art. 45 da LOMA.

 

II – a percepção de vantagens indevidas, assim consideradas as doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico.

 

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

 

Parágrafo único.  Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:

 

a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias, uma vez comprovada a participação do vereador no processo de desvio;

 

b) a criação ou autorização de encargos em termos que, por seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.

 

Art. 121.  (Revogado).

 

Art. 122.  Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecendo o fato aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade:

 

I – advertência;

 

II – censura;

 

III – suspensão temporária do mandato;

 

IV – perda do mandato.

 

Art. 123.  A advertência é medida disciplinar verbal de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aplicável com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave.

 

Art. 124.  A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1º  A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao vereador que:

 

I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;

 

II – praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;

 

III – perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.

 

§ 2º  A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, se outra penalidade mais grave não couber, ao vereador que:

 

I – usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra;

 

II – praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;

 

III – impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da Câmara Municipal, de suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia dos respectivos Presidentes.

 

Art. 125.  Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o vereador que:

 

I – reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;

 

II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno, especialmente quanto à observância do disposto no art. 122 deste Regimento;

 

III – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental;

 

IV – faltar, sem motivo justificado em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada (LOMA art. 56, X).

 

Art. 126.  Serão punidas com a perda do mandato:

 

I – a infração de qualquer das proibições constitucionais adotadas no art. 118 deste Regimento;

 

II – a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados no art. 120 deste Regimento;

 

III – a infração do disposto no art. 56, I, II, III, IV, V e VII da LOMA.

 

Art. 127.  O vereador poderá licenciar-se, mediante ofício ou requerimento dirigido à Presidência, sujeito à aprovação do Plenário, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município (art. 50 da LOMA).

 

§ 1º  A apreciação dos pedidos de licença se dará no Grande Expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, podendo ser rejeitado pelo “quórum” de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, na hipótese de licença para tratar de interesses particulares ou cumprimento de missões temporárias de caráter cultural, técnico ou científico, ou de interesse do município, devidamente comprovado (art. 50, IV da LOMA).

 

§ 2º  Serão meramente homologatórias as apreciações de pedidos de licença por:  

 

I – motivo de moléstia devidamente comprovada (art. 50, I, da LOMA);

 

II – investidura no cargo de Secretário Municipal;

 

III – licença-gestante (art. 50, II da LOMA).

 

Art. 128.  As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato do vereador, na forma do art. 56 da LOMA.

 

Art. 129.  A renúncia do vereador dar-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

Art. 130.  O subsídio dos vereadores será fixado em valores nominais. (art.  29 VI e VII c/c art. 37 X e XI, arts. 39 § 4º, 150, II, 153, III e § 2º, I da Constituição Federal).

 

§ 1º   (Revogado).

 

§ 2º  O subsídio máximo corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, na forma do art. 29, VI, “d” da Constituição Federal.

 

§ 3º  Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo, poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os vereadores, passando a constituir o teto para o subsídio destes.

 

Art. 131.  É vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória pelo comparecimento do vereador às sessões extraordinárias e às solenes.

 

Art. 132.  O vereador que, injustificadamente, não comparecer a qualquer sessão ordinária do mês, deixará de receber o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total do subsídio mensal.

 

Parágrafo único.  Incide na mesma pena o vereador que não responder às chamadas que forem procedidas no início da Ordem do Dia e no término do Grande Expediente.

 

Art. 133.  Não se aplica a penalidade de perda de parcela do subsídio ao vereador:

 

I – licenciado em virtude de moléstia;

 

II – ausente da sessão, que apresentar atestado médico para abono de falta;

 

III – ausente por motivo nojo (falecimento de cônjuge, companheiro (a), descendente ou ascendente) ou gala;

 

IV – licenciado para desempenho de missão temporária de interesse do Município;

 

V – ausente da sessão para desempenho de missão oficial, por designação do Presidente;

 

VI – investido em cargo de Secretário Municipal, que optar pelo subsídio da vereança (art. 50, V, da LOMA);

 

VII – que assinar a lista de presença em sessão não iniciada por falta de quórum ou encerrada sem Ordem do Dia;

 

Art. 134.  O vereador licenciado para tratar de interesse particular não fará jus ao subsídio durante o período da licença. (art. 50, III da LOMA).

 

Art. 135.  O subsídio será pago ao suplente desde a sua posse até o seu desligamento.

 

Art. 136.  (Revogado).

 

Art. 137.  O vereador que pretender usar o veículo da Câmara para viagem deverá requisitar a cessão por escrito ao Presidente nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 138.  Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno.

 

Art. 139.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 1/4 (um quarto) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 1º  Caberá à Mesa da Câmara providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho, que ocorrerá na seguinte conformidade:

 

I – no mês de fevereiro da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura: emissão de comunicado da Presidência da Câmara Municipal informando aos vereadores que se encontra aberto o período de inscrição para os interessados em disputar uma vaga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

 

II – as inscrições, depois da emissão do comunicado, permanecerão abertas por um período mínimo de 10 (dez) dias corridos e serão efetuadas diretamente no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Araraquara, mediante ofício dirigido à Presidência da Câmara, enviado pelo vereador candidato, onde manifestará seu interesse em disputar uma das vagas no Conselho;

 

III – o ofício de cada vereador candidato a ser entregue no setor de protocolo deverá vir acompanhado de certidão negativa, expedida pela Mesa e assinada pelo Presidente, da não existência da prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts. 123 a 126 deste Regimento, independentemente da legislatura em que se deu o fato.

 

§ 2º  A eleição dos membros titulares e suplentes ocorrerá na seguinte forma:

 

I – a eleição far-se-á por escrutínio a descoberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos aos respectivos cargos;

 

II – no momento da votação, o vereador votante assinalará na respectiva cédula o nome do candidato em que deseja votar, entregando-a a Mesa dos trabalhos;

 

III – a eleição será realizada em qualquer uma das sessões ordinárias do mês de março, conforme parágrafo primeiro deste artigo, sendo considerados eleitos como membros titulares e suplentes, respectivamente, os vereadores mais votados em ordem crescente, nos termos do art. 139 deste Regimento;

 

IV – em caso de empate, a ordem de classificação dos membros titulares e suplentes será feita por sorteio.

 

§ 3º  Havendo acordo entre os vereadores quanto à composição do conselho, ficará dispensada a eleição dos membros titulares e suplentes devendo, para tanto, ser firmado “termo de acordo”, contendo a composição do conselho com a assinatura da maioria absoluta dos edis que compõem a legislatura.

 

Art. 140.  Os membros do conselho deverão, sob pena de destituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

 

Parágrafo único.  Será automaticamente desligado do conselho o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.

 

Art. 141.  (Revogado).

 

TÍTULO II

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 142.  A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araraquara (art. 35, § 2º), neste Regimento e na legislação específica.

 

§ 1º  O dia e horário das sessões ordinárias serão estabelecidos através de Resolução, aprovada por maioria absoluta. (Vide Resolução Municipal nº 400, de 2013) (Vide Resolução Municipal nº 410, de 2013)

 

§ 2º  A mudança de data ou horário das sessões somente será autorizada mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão que se pretende alterar;49. e a apresentação de justificativa por escrito deverá ser anexada ao requerimento.

 

Art. 143.  O voto do vereador será público, salvo na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer honraria, quando será secreto.

 

Art. 144.  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria simples, quando outro não for o “quórum” exigido (art. 47 da Constituição Federal).

 

Art. 146.  Constatada a insuficiência de “quórum” de abertura ou de votação, (art. 38 da LOMA) o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, findos os quais, persistindo a falta de número, declarará a impossibilidade da realização da sessão e o seu encerramento.

 

Art. 147.  Durante a sessão, somente os vereadores e os servidores necessários para a realização dos trabalhos poderão permanecer no Plenário.

 

§ 1º  É vedada a entrada e permanência dos assessores dos vereadores no Plenário.

 

§ 2º  Por iniciativa da Presidência, poderão assistir aos trabalhos, participando da Mesa ou do Plenário, pessoas especialmente convidadas.

 

Art. 148.  O Presidente abrirá a sessão com as palavras “Sob a Proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”, e a encerrará, dizendo: “Sob a Proteção de Deus, terminamos nossos trabalhos”, permanecendo a Bíblia Sagrada aberta no recinto do Plenário, durante as sessões, na forma deste artigo.

 

§ 1º  Será lido um trecho da bíblia no início de cada sessão ordinária e extraordinária do legislativo.

 

§ 2º  A leitura do trecho da bíblia deverá ser procedida por um vereador obedecendo à sequência da ordem alfabética.

 

§ 3º  Caso algum dos edis não pretenda proceder à leitura, deverá solicitar a retirada de seu nome da lista elaborada para esse fim.

 

§ 4º  O trecho a ser lido deverá ter aproximadamente 6 (seis) versículos.

 

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO DAS SESSÕES

 

Art. 149.  As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas a requerimento de qualquer vereador, após aprovação do Plenário;

 

Art. 150.  As sessões da Câmara de Vereadores poderão ser encerradas antes do tempo regimental, nos seguintes casos:

 

I – tumulto generalizado;

 

II – em homenagem à memória de pessoa importante para o Município;

 

III – a requerimento de qualquer vereador, independentemente de discussão, com aprovação do Plenário.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DAS SESSÕES

 

Seção I

Da transmissão das Sessões

 

Art. 151.  Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.

 

Art. 152.  As sessões da Câmara poderão ser transmitidas por emissora de televisão, rádio, internet ou por outros meios.

 

§ 1º  (Revogado).

 

§ 2º  (Revogado).

 

Art. 153.  (Revogado).

Seção II

Das Gravações das Sessões

 

Art. 154.  (Revogado).

 

Art. 155.  A sessão solene de instalação da legislatura, as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes serão gravadas e arquivadas no setor competente.

 

§ 1º  Por medida de segurança, o setor competente efetuará réplica da gravação, catalogando-a e arquivando-a em local diverso daquele em que se encontra a original.

 

§ 2º  As gravações da sessão constituem-se patrimônio histórico do município, devendo nessa qualidade serem protegidas e conservadas em perfeito estado.

 

§ 3º  A disponibilização de cópia das gravações da sessão serão disciplinadas por resolução.

 

§ 4º  (Revogado).

 

§ 5º (Revogado).

Seção III

Das Atas

 

Art. 156.  Além da gravação, será lavrada ata escrita resumida contendo os principais assuntos tratados.

 

§ 1º  As proposições e documentos apresentados serão indicados na ata escrita com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, apresentado pelo interessado e aprovado pela Câmara.

 

§ 2º  A ata resumida será digitada e sua cópia anexada à pauta da Ordem do Dia e distribuída aos vereadores, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 3º  A ata será apreciada no início do Pequeno Expediente, observados os seguintes procedimentos:

 

I – as retificações e impugnações deverão ser encaminhadas pelo vereador através de declaração por escrito à Mesa;

 

II – as declarações encaminhadas constarão em ata da sessão em que forem apresentadas;

 

III – o vereador poderá usar a palavra para falar sobre a declaração, no Pequeno Expediente da sessão em que for apresentada, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, não permitidos apartes;

 

IV – o Presidente deliberará sobre a procedência da retificação ou impugnação apresentada, justificando sempre que julgar necessário, cabendo recurso ao Plenário da decisão proferida;

 

V – a ata retificada ou impugnada será submetida à deliberação do Plenário.

 

VI – a ata aprovada será assinada pelo Presidente e Secretários, sendo, em caso de rejeição, lavrada nova ata;

 

VII – a nova ata será apreciada em conformidade com os procedimentos previstos nos incisos anteriores.

 

VIII – a rejeição de ata dar-se-á por decisão da maioria simples e, no caso de nova ata, a rejeição dar-se-á por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

IX – a ata da última sessão de cada legislatura será redigida para ser apreciada ao término da mesma sessão.

 

X – as gravações da sessão fazem parte integrante da ata.

 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 157.  As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara compõem-se de 4 (quatro) partes:

 

I – Pequeno Expediente;

 

II – Ordem do Dia;

 

III – Grande Expediente;

 

IV – Explicação Pessoal.

 

§ 1º  O tempo de duração das sessões ordinárias será de 4 (quatro) horas.

 

§ 2º  Uma vez iniciada, a sessão não mais poderá ser suspensa, exceto nos casos previstos neste regimento.

 

Art. 158.  As sessões só poderão ser abertas estando presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, contada a presença do Presidente. (art. 38 da LOMA)

 

Parágrafo único.  Não estando presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, a Presidência aguardará o prazo de 15 (quinze) minutos e determinará nova chamada e, persistindo a falta de número encerrará os trabalhos.

 

Art. 159.  Verificada a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente mandará proceder a leitura ou despachará a matéria de expediente que não dependa de voto da Câmara, para o conveniente destino.

 

Art. 160.  O tempo das sessões poderá ser prorrogado, a critério do Plenário, por prazo determinado, cujo pedido será imediatamente submetido à votação, não admitindo discussão, nem encaminhamento de votação, observado, quanto à Explicação Pessoal, o previsto no art. 178 deste Regimento.

 

Seção II

Do Pequeno Expediente

 

Art. 161.  O Pequeno Expediente terá início em horário estabelecido na resolução de que trata o § 1º, do art. 142 deste Regimento e será destinado a:

 

I – apreciação da ata;

 

II – julgamento, como objeto de deliberação, dos projetos apresentados pelos vereadores, Mesa ou Comissões e dos enviados pelo Executivo, exceto os com prazo para apreciação e os vetos, que serão encaminhados às Comissões, independentemente de leitura;

 

III – leitura dos requerimentos de congratulações que não suscitem discussão; caso contrário, a matéria passará a figurar no Grande Expediente;

 

IV – apreciação dos requerimentos de licença de vereadores;

 

V – apreciação de pedidos de licença do Prefeito;

 

VI – outras matérias que independam de votação;

 

VII – Tribuna Popular, quando houver;

 

VIII – uso da palavra pelo vereador para expor assunto de sua livre escolha, pelo prazo 8 (oito) minutos, não permitidos apartes. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 411, de 2013).

 

Art. 162.  A inscrição para o Pequeno Expediente far-se-á de próprio punho, em impresso adequado, até o momento de ser anunciado seu início.

 

§ 1º  Na explicação do pequeno expediente não haverá aparte ou permuta e nem cessão de tempo.

 

§ 2º  A ordem de uso da palavra será feita através de sorteio, utilizando-se para tanto um globo com esferas numeradas de acordo com o número de vereadores.

 

Art. 163.  Do expediente oriundo do Executivo e de outras origens, que não dependa de votação, será dado conhecimento aos vereadores através de síntese, independentemente de leitura em sessão.

 

Art. 164.  Terminado o pequeno expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

 

Subseção I

Da Tribuna Popular

 

Art. 165.  A Tribuna Popular deverá anteceder o início da Explicação do Pequeno Expediente, mesmo que haja inversão dos trabalhos.

 

§ 1º  Destina-se a Tribuna Popular a servir de instrumento de livre expressão da comunidade sobre assuntos que, direta ou indiretamente, digam respeito a interesse da população.

 

§ 2º  A Tribuna Popular poderá contar com até dois 2 (dois) oradores que terão, cada um, o tempo de 10 (dez) minutos.

 

§ 3º  O vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação terá direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador.

 

§ 4º  Após o uso da palavra pelo orador, poderá ser aberto um espaço de 2 (dois) minutos, improrrogáveis, para cada vereador que o solicitar.

 

Art. 166.  Poderá fazer uso da Tribuna Popular qualquer cidadão que atenda aos seguintes requisitos:

 

I – esteja credenciado por órgão público ou entidade da sociedade civil organizada ou, alternativamente, apresente lista subscrita por, pelo menos, 30 (trinta) cidadãos;

 

II – proceda inscrição na Secretaria da Câmara, a ser registrada em livro próprio, até o último dia útil anterior à data da sessão.

 

III – indique expressamente, no ato da inscrição, o assunto objeto de sua fala, bem como o ponto de vista, favorável ou contrário, quando se tratar de matéria inclusa na Ordem do Dia ou em trâmite nas Comissões.

 

§ 1º  A ordem dos inscritos será comunicada ao Presidente para convocação dos oradores.

 

§ 2º  O Presidente indeferirá o uso da Tribuna Popular ou cassará a palavra do orador nas seguintes hipóteses:

 

I – versar o assunto, exclusivamente, sobre questões do interesse particular que não digam respeito, direta ou indiretamente, ao interesse da comunidade;

 

II – desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas;

 

III – uso de linguagem chula e de termos incompatíveis com o decoro;

 

IV – ofensas de ordem moral que configurem hipótese de crime contra a honra;

 

V – abordagem de assunto diverso àquele constante do pedido ou posicionamento manifestamente diverso do declarado na forma do inciso III do caput deste artigo.

 

§ 3º  Do Indeferimento caberá recurso ao Plenário.

 

§ 4º  É de 30 (trinta) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna pela mesma pessoa.

 

Seção III
Da Ordem do Dia

 

Art. 167.  Ordem do Dia é a fase da sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas na pauta do dia.

 

Art. 168.  A pauta da Ordem do Dia deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão e obedecerá à seguinte disposição para apreciação das matérias:

 

   I – emenda à lei orgânica;

 

  IIleis complementares;

 

  IIImatérias em discussão e votação única;

 

  IVmatérias em segunda discussão e votação;

 

  Vmatérias em primeira discussão e votação.

 

§ 1º  A pauta das matérias na Ordem do Dia poderá ser invertida por solicitação de vereador com aprovação do Plenário.

 

§ 2º  A Secretaria fornecerá aos vereadores cópias das proposições e dos pareceres, bem como da pauta da Ordem do Dia, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.

 

§ 3º  Serão republicados, obrigatoriamente, os pareceres de todas as proposições retiradas da Ordem do Dia em virtude de aprovação de requerimento de vista ou adiamento que retornarem à pauta em prazo superior a 8 (oito) dias.

 

Art. 169.  Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão e votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia através de requerimento, aprovado em Plenário, com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, dando-se ciência aos edis por qualquer meio, da matéria a ser discutida até o início das sessões, ressalvados os casos de tramitação em regime extraordinário (art. 234 e seu parágrafo único deste Regimento) e os de convocação extraordinária da Câmara.

 

Parágrafo único.  As proposições que já tenham sido julgadas objeto de deliberação em sessão ou sessões anteriores, desde que tenham os pareceres necessários das comissões competentes, poderão ser incluídas na Ordem do Dia através de requerimento de iniciativa do seu autor aprovado pelo Plenário.

 

Art. 170.  Qualquer vereador poderá apresentar requerimento para que proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte desde que conte com os pareceres das comissões competentes.

 

Parágrafo único.  Os requerimentos de pedidos de inclusão de matéria na Ordem do dia serão apreciados no seu início, cabendo a cada vereador o direito a 3 (três) minutos para discuti-los.

 

Art. 171.  (Revogado).

 

Art. 172.  Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará os itens da pauta que deverão ser submetidos à discussão e votação, determinando ao 1º Secretário ou ao 2º Secretário que proceda à sua leitura.

 

Art. 173.  Toda matéria deverá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, com a presença de seu autor, salvo se subscrito por outro vereador, com a devida autorização do proponente.

 

Parágrafo único.  Em caso de renúncia ou de extinção do mandato de autor de proposição, esta será automaticamente arquivada.

 

Art. 174.  A discussão e a votação de matéria constante da Ordem do Dia, somente poderão ser efetuadas quando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, contada a presença do Presidente. (Art. 38 da LOMA)

 

Parágrafo único.  Não se verificando a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

Art. 175.  A discussão em Ordem do Dia exigirá inscrição do orador, feita de próprio punho, em impresso adequado, até o momento de ser anunciada a Ordem do Dia, declarando, obrigatoriamente se vai falar a favor ou contra a proposição.

 

§ 1º  Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário e vice-versa.

 

§ 2º  Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e dos para falar contra, observar-se-á a regra do parágrafo anterior, quando possível a alternatividade, depois observar-se-á a ordem de inscrição.

 

§ 3º  Se todos os vereadores se inscreverem para falar a favor ou contra, respeitar-se-á apenas a ordem de inscrição.

 

§ 4º  O autor de qualquer proposição constante da Ordem do Dia será considerado automaticamente inscrito como primeiro orador, devendo a Presidência oferecer-lhe a palavra, independentemente de inscrição.

 

§ 5º  Respeitada a alternatividade, a palavra será dada, entre os inscritos, na seguinte ordem de preferência:

 

I – ao autor da proposição;

 

II – aos relatores das comissões;

 

III – ao autor de substitutivo;

 

IV – ao autor de emenda.

 

§ 6º  O orador poderá receber, no todo ou em parte, o tempo de uso da palavra de apenas um vereador inscrito.

 

§ 7º  A Presidência reservará aos vereadores que não esgotarem o tempo a que têm direito a prerrogativa de fazer novamente uso da palavra pelo tempo restante.

 

§ 8º  Depois que todos os vereadores falarem, a Presidência os consultará, de “per si”, se desejam fazer uso da tribuna pelo tempo que lhes resta, facultando-se ao autor da proposição falar como último orador.

 

§ 9º  A reserva de tempo poderá ser utilizada somente uma vez.

 

§ 10  Após usarem da tribuna os que tenham reserva de tempo, nenhum outro Vereador poderá fazer uso da palavra.

 

§ 11  O vereador que não se achar presente quando lhe couber a palavra perderá a vez.

 

Art. 176.  Para discussão da matéria em Ordem do Dia, os vereadores disporão, cada um, dos seguintes prazos:

 

I – primeira discussão – 10 (dez) minutos;

 

II – segunda discussão – 5 (cinco) minutos;

 

III – única discussão – 10 (dez) minutos

 

IV – veto – 5 (cinco) minutos;

 

V – pareces das Comissões Permanentes e outras Comissões nomeadas pela Câmara – 5 (cinco) minutos;

 

VI – redação final – 3 (três) minutos;

 

VII – emendas ou subemendas – 3 (três) minutos cada;

 

VIII – outras matérias constantes da Ordem do Dia – 3 (três) minutos.

 

Seção IV

Do Grande Expediente

 

Art. 177.  Esgotada a matéria da Ordem do Dia, terá início o Grande Expediente, destinado à apreciação dos requerimentos e de outros assuntos sujeitos à discussão.

 

Parágrafo único.  Para discussão de matéria constante do Grande Expediente, os vereadores disporão de 5 (cinco) minutos cada um, sem direito a reserva do tempo não utilizado.

 

Seção V

Da Explicação Pessoal

(Revogado pela Resolução Municipal nº 411, de 9 de outubro de 2013)

 

Art. 178. (Revogado pela Resolução Municipal nº 411, de 9 de outubro de 2013)

 

§ 1° (Revogado pela Resolução Municipal nº 411, de 9 de outubro de 2013)

 

§ 2° (Revogado pela Resolução Municipal nº 411, de 9 de outubro de 2013)

 

§ 3° (Revogado pela Resolução Municipal nº 411, de 9 de outubro de 2013)

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 179.   A Câmara Poderá reunir-se, em sessão legislativa extraordinária, durante a sessão legislativa ordinária ou durante o recesso.

 

§ 1°  A sessão extraordinária terá duração máxima de 4 (quatro) horas, prorrogável na forma do art. 160 deste Regimento.

 

§ 2°  A Ordem do Dia da sessão extraordinária reger-se-á pelo disposto neste Regimento para a sessão ordinária.

 

Art. 180.  Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á: (art. 39. e seu parágrafo único da LOMA).

 

I – pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender necessário;

 

II – pelo Presidente da Câmara;

 

III – por requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

 

§ 1°  A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início dos trabalhos.

 

§ 2°  O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste caso, comunicação pessoal e por escrito.

 

§  O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária, contadas do recebimento do ofício de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo.

 

§ 4º  Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 180-A.  Durante a sessão legislativa ordinária, a convocação de sessão extraordinária dar-se-á:

 

I – pelo Presidente da Câmara;

 

II – por requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

 

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 181.  A sessão solene será convocada pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, e destinar-se-á ao fim específico objeto da convocação, especialmente para entrega de títulos honoríficos ou solenidades cívicas e oficiais, observado o disposto no Decreto Legislativo que regulamenta a matéria.

 

§ 1°  Realizados os atos formais de abertura, observar-se-á a ordem dos trabalhos previamente estabelecida.

 

§ 2°  Na sessão solene não haverá determinação de tempo para seu encerramento.

 

Art. 182.  (Revogado).

 

Art. 183.  A sessão solene poderá ser realizada fora do recinto da Câmara em local adequado, mediante prévia autorização da Mesa (art. 2°, parágrafo único deste Regimento).

 

Art. 184.  Na sessão solene falará somente o autor da proposição, ainda que extinto o mandato, o homenageado e uma única vez o Presidente em nome da Câmara, e o Prefeito.

 

§ 1°  A prerrogativa de que trata o caput poderá ser exercida por representante.

 

§ 2°  (Revogado).

 

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 185.  A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta, salvo na votação de Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem (Art. 37 da LOMA).

 

TÍTULO III

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 186.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário ou à apreciação e despacho do Presidente da Câmara.

 

§ 1°  As proposições poderão consistir em:

 

I – projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (art. 68, I c/c 69 e §§ da LOMA);

 

II – projeto de lei complementar e ordinária (art. 68, II e III da LOMA);

 

III – projeto de decreto legislativo (art. 68, IV c/c 85 da LOMA);

 

IV – projeto de resolução (art. 68, V c/c 84 da LOMA);

 

V – substitutivo;

 

VI – emenda ou subemenda;

 

VII – veto total ou parcial (art. 81 e seus parágrafos da LOMA);

 

VIII – parecer;

 

IX – requerimento;

 

X – indicação;

 

XI – recursos;

 

XII – suprimido

 

XIII – relatório da comissão especial de inquérito;

 

XIV – suprimido

 

XV – representação (art. 319 deste Regimento).

 

§ 2°  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter a ementa de seu assunto.

 

§ 3°  As proposições deverão ser justificadas e assinadas pelo seu autor.

 

§ 4°  Todas as proposições protocoladas no setor competente do Poder Legislativo ou entregues oficialmente ao setor responsável deverão ser enviadas à deliberação do Plenário ou do Presidente, conforme o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 187.  Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas em seguida à do autor, exceto quando:

 

I - a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno exigir número mínimo de signatários, caso em que todos serão considerados autores;

 

II – tratar-se de proposição de iniciativa da Mesa ou de Comissão;

 

III – mediante acordo, a proposição for de iniciativa da bancada do partido político.

 

Art. 188.  Considera-se prejudicada a deliberação sobre qualquer proposição cuja matéria já tenha sido objeto de apreciação em Plenário na mesma sessão legislativa, ressalvada a de iniciativa do Prefeito, observado o disposto no art. 82 da LOMA (Art. 225, III deste regimento).

 

CAPÍTULO II

DA INADMISSIBILIDADE

 

Art. 189.  O Presidente da Câmara devolverá ao autor, mediante despacho, a proposição:

 

I – manifestamente inconstitucional ou contrária às normas da Lei Orgânica do Município;

 

II – anti-regimental;

 

III – apresentada com vício de iniciativa;

 

IV – não instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido ou com o anexo que a fundamenta;

 

V – com redação confusa e sem objetividade;

 

VI – considerada prejudicada, na forma do artigo 188 deste Regimento;

 

VII – que não contenha assinatura, justificativa ou ementa.

 

Parágrafo único.  Na hipótese dos arts. 309 e seguintes deste Regimento, a competência do Presidente para deliberar sobre a admissibilidade de proposição está vinculada à manifestação da Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico.

 

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS

 

Seção I

Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal

 

Art. 190.  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta (art. 69 da LOMA):

 

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

 

II – do Prefeito Municipal.

 

III – de iniciativa popular (art. 300, III deste Regimento).

 

§ 1°  A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de (10) dez dias, e sua aprovação dependerá do voto favorável, em ambos os turnos, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 2°  A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem.

 

§ 3°  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

§ 4°  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Seção II

Do Projeto de Lei Ordinária e Complementar

 

Art. 191.  Os Projetos de Lei classificam-se em:

 

I – Projeto de Lei Ordinária, destinado a regulamentar matérias tradicionais e clássicas da função legislativa, que exigem para sua aprovação maioria simples em único turno de votação;

 

II – Projeto de Lei Complementar, que exige para sua aprovação maioria absoluta em dois turnos de votação (art. 69, Constituição Federal c/c. 75 e seu parágrafo único da LOMA).

 

Seção III

Do Projeto de Decreto Legislativo

 

Art. 192.  Projeto de Decreto Legislativo é a proposição reguladora da matéria político-administrativa de competência privativa da Câmara Municipal, destinada a produzir externamente seus principais efeitos (art. 85 da LOMA).

 

Parágrafo único.  O Projeto de Decreto Legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 193.  Constituem matérias de Decreto Legislativo, dente outras identificadas com a sua natureza:

 

I – as relacionadas ao Prefeito destinadas à (art. 22, V, VI, IX, XI, XIII XIV, XIX, XXI da LOMA):

 

a)    (Revogado).

 

b)    Deliberação sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

 

c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; e do Vice-Prefeito;

 

d) declaração da perda do mandato do Prefeito;

 

e) autorização e aprovação de consórcios, acordos ou contratos de que resultem para o município encargos não previstos na lei orçamentária;

 

f) sustação do ato normativo que exorbite do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

 

II – a concessão de título de “Cidadão Araraquarense” e “Benemérito”, diploma de honra ao mérito, bem como demais honrarias que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município;

 

III – a autorização de referendos populares e plebiscitos, na forma da lei;

 

IV - consentimento para o Prefeito ausentar-se do município por prazo superior ao fixado na Lei Orgânica do Município (arts. 99 e 100 da LOMA);

 

V – sustação, no todo ou em parte, da execução de lei ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;

 

VI – solicitação de intervenção estadual, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções.

 

VII – declaração da perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do que dispõe a legislação federal e a LOMA (art. 29-A, §§ 2° e 3° da Constituição Federal c/c art. 22, XIII E XIV da LOMA);

 

VIII – fixação do subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara, na forma da Lei Orgânica do Município. (art. 27 da LOMA c/c o art. 29, VI da Constituição Federal).

 

Seção IV

Do Projeto de Resolução

 

Art. 194.  Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, notadamente nos casos de (art. 22, I, II, X, XII, XX da LOMA):

 

I – estabelecimento e alteração do Regimento Interno;

 

II – destituição de membros da Mesa;

 

III – julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento.

 

IV – (Revogado).

 

V – mudança temporária da sede da Câmara;

 

VI – disposição sobre seus serviços administrativos, sua organização e funcionamento, sua política interna e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços;

 

VII – instituição do regime de cadastramento de entidades e associações representativas da sociedade que prestarão atividades de assessoria, sem ônus para o município, em apoio às Comissões Permanentes;

 

VIII – a declaração da perda do mandato de vereador.

 

Seção V

Do Substitutivo

 

Art. 195.  Substitutivo é a proposição destinada a substituir o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, já apresentado sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º  Não é permitido Substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

§ 2º  Apresentado o substitutivo, o respectivo processo retornará automaticamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para emitir parecer sobre a matéria.

 

Seção VI

Da Emenda ou Subemenda

 

  Art. 196.  Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa.

 

  § 1º  Emenda supressiva é a proposição que visa a erradicar qualquer parte de outra proposição.

 

  § 2º  Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra proposição.

 

  § 3º  Emenda aditiva é a proposição que tem por fim ser acrescida a outra proposição.

 

  § 4º  Emenda modificativa é a proposição que visa a alterar a redação de outra proposição.

 

  § 5º  Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra proposição.

 

  § 6º  Denomina-se aglutinativa a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

 

Art. 197.  Apresentada emenda ou subemenda, o respectivo processo retornará automaticamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para elaboração de parecer sobre a matéria.

 

Seção VII

Do Veto

 

  Art. 198.  Veto, parcial ou total, é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal opondo-se, no todo ou em parte, a Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica do município (art. 81, § 2º, § 3º, §4º,§ 5º,§ 6º,§ 7º e §9º da LOMA).

 

  Art. 199.  No prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 81, § 4º da LOMA), a contar do recebimento pela Secretaria da Câmara, o veto será incluído na pauta da ordem do dia da próxima sessão e permanecerá em pauta das reuniões subsequentes até deliberação final, observados os seguintes procedimentos:

 

I – recebido o veto pelo Presidente da Câmara, este será imediatamente encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que terá prazo improrrogável de 8 (oito) dias para emitir parecer, sob pena de preclusão;

 

II – não se pronunciando a Comissão no prazo, o veto será incluído em Ordem do Dia sem o parecer;

 

III – havendo necessidade, o Presidente convocará sessão extraordinária para deliberação sobre o veto;

 

IV – transcorridos 30 (trinta) dias do recebimento do veto pelo setor competente da Câmara, serão indeferidos os pedidos de adiamento e os de vistas que resultem em atraso na deliberação final da Câmara sobre o veto, observado o que dispõe o art. 81, § 6º da LOMA;

 

V – o veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento pela Câmara, em uma única discussão e votação (art. 81, § 4º da LOMA);

 

VI – o veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação a descoberto (art. 81, § 5º da LOMA);

 

VII – esgotado sem deliberação o prazo previsto no inciso V, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final (art. 81, § 6º da LOMA).

 

Seção VIII

Do Parecer

 

Art. 200.  Parecer é o pronunciamento de Comissão Permanente sobre matéria de sua competência.

 

§ 1º  Do Parecer poderá constar o voto individual do membro da Comissão na forma desse Regimento.

 

§ 2º  O Parecer poderá vir acompanhado de Substitutivo ou Emenda ao Projeto que suscitou a manifestação da Comissão.

Seção IX

Do Requerimento

 

Art. 201.  Requerimento é a proposição que solicita informações e/ou envio de documentos dos poderes e órgãos do município, em matéria legislativa ou administrativa.

 

Parágrafo único.  O requerimento será verbal ou escrito, conforme determine este Regimento.

 

Art. 202.  São três as espécies de requerimentos, segundo o procedimento e competência decisória:

 

I – requerimento com despacho;

 

II – requerimento com aprovação;

 

III – requerimento com deliberação.

 

Art. 203.  São requerimentos com despacho os que dependem tão somente de decisão do Presidente da Câmara, entre outros:

 

I – o requerimento verbal que solicite:

 

a) a palavra ou a desistência dela;

 

b) permissão para falar sentado;

 

c) verificação de presença ou de votação;

 

d) retirada pelo autor de requerimento não despachado ou pendente de deliberação;

 

e) leitura de qualquer matéria para ciência do Plenário;

 

f) informações sobre os trabalhos da sessão;

 

g) qualquer documento ou publicação existente na Câmara para instruir a proposição em apreciação;

 

h) declaração de voto antes do encerramento da votação da matéria;

 

i) suspensão dos trabalhos para tratar de assuntos relativos às matérias constantes da Ordem do Dia (art. 237 deste Regimento);

 

j) preenchimento de vaga na Comissão.

 

II) – O requerimento escrito que solicite:

 

a) informações da Mesa da Câmara ou do seu Presidente sobre os seus respectivos atos comissivos ou omissivos;

 

b) audiência pública;

 

          c) juntada ou desentranhamento de autos;

 

d) cópia de documento;

 

e) inclusão de proposição na Ordem do Dia, quando preterida injustificadamente;

 

f) realização de sessão extraordinária;

 

g) retificação ou impugnação de ata (art. 156, § 3º, I deste Regimento);

 

h) retirada de proposição que ainda não se encontre sob deliberação do Plenário (art. 227 e §§ deste Regimento);

 

i) votos de pesar e congratulações de que trata o art. 210 deste Regimento;

 

j) constituição de Comissão Especial de Inquérito (art. 95 deste Regimento). 

 

k) a convocação dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) ou dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta, para que, pessoalmente, prestem informações sobre assuntos previamente determinados, mediante proposição de qualquer Comissão, da Mesa Diretora ou por um terço dos membros da Câmara;

 

I) informações ou documentos do Prefeito sobre assuntos da Administração Direta ou Indireta e sobre atos de sua competência exclusiva; (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

m) informações ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo; e (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

n) informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas. (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

Parágrafo único.  Os requerimentos previstos nas alíneas "I", "m" e "n" do inciso II do "caput" deste artigo: (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

I - serão protocolados eletronicamente no setor competente do Legislativo até às 15 (quinze) horas do dia anterior à realização da sessão ordinária, sob pena de constarem somente da pauta da sessão seguinte; e, (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

II - poderão ser objeto de exposição exclusivamente por um único vereador, necessariamente o seu autor, coautor ou subscritor, pelo prazo de 3 (três) minutos. (Incluída pela Resolução nº 445, de 2019)

 

Art. 204.  Os requerimentos verbais com despacho do Presidente deverão ser indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sem cabimento de recurso desta decisão.

 

Art. 205.  A resposta concedida a qualquer requerimento será disponibilizada para consulta no banco de dados do Poder Legislativo, ficando à disposição dos Edis.

 

Art. 206.  O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, iniciará o procedimento legal ou representará a quem de direito a omissão do agente ou autoridade no atendimento do requerimento (art. 22, §§ 1º e 2º da LOMA) ou na prestação de informação falsa.

 

Parágrafo único.  (Revogado).

 

Art. 207.  São requerimentos submetidos à aprovação em Plenário sem discussão, entre outros:

 

I – o requerimento verbal que solicite:

 

a) prorrogação do tempo de sessão;

 

b) destaque de matéria para votação;

 

c) dispensa da leitura de ata;

 

d) encerramento da discussão;

 

e) dispensa de apreciação da redação;

 

f) votação nominal ou por escrutínio secreto.

 

II – o requerimento escrito que solicite:

 

a) preferência;

 

b) retirada de proposição, que se encontrar sob deliberação do Plenário (art. 227 deste Regimento);

 

          c) licença de vereador, nos termos do art. 127 deste Regimento;

 

III - votos de apoio, confiança, regozijo, entre outras moções favoráveis, observado o disposto no art. 210 e §§ deste Regimento.

 

Art. 208.  Serão escritos e dependerão de discussão, exame e votação do Plenário os requerimentos que solicitem:

 

I – constituição de Comissão de Representação (art. 80, § 1º, II deste Regimento) e Comissão Especial de Estudo (art. 114, parágrafo único deste Regimento);

 

II – urgência;

 

III – regime extraordinário de tramitação;

 

IV – adiamento da discussão;

 

V – licença do Prefeito;

 

VI – providências, informações e/ou documentos de pessoa jurídica de direito público estadual, distrital ou federal, ou de direito privado;

 

VII – votos de repúdio, desagravo, protesto e outros desfavoráveis.

 

VIII – informações e/ou documentos do Prefeito sobre assuntos da Administração Direta ou Indireta e sobre atos de sua competência exclusiva; (Revogado pela Resolução nº 445, de 13 de março de 2019)

 

IX – informações e/ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo; (Revogado pela Resolução nº 445, de 13 de março de 2019)

 

X – informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas; (Revogado pela Resolução nº 445, de 13 de março de 2019)

 

§ 1º  Os requerimentos sujeitos a apreciação do Plenário que solicitem informações e/ou documentos ao Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva, bem como das fundações e autarquias municipais, serão protocolados eletronicamente no setor competente do Legislativo até as 15 (quinze) horas do dia útil anterior à realização da sessão ordinária, a fim de que os vereadores deles tomem conhecimento, com disponibilização no Diretório Ordem do Dia da rede de computadores da Câmara Municipal.

 

§ 1º  Os requerimentos sujeitos a apreciação do Plenário que solicitem informações ou documentos ao Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva, bem como das fundações e autarquias municipais, serão protocolizados eletronicamente, no setor competente do Legislativo, até as 15 horas do dia da realização da sessão ordinária. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 440, de 2018)

 

§ 2º  Os requerimentos protocolados fora do horário previsto neste artigo constarão da pauta da sessão seguinte.

                                                   

          Art. 209.  A decisão do Presidente da Câmara, nos requerimentos com despacho, submete-se, conforme o caso, ao seu poder discricionário ou vinculado.

 

§ 1º  O poder é discricionário quando a norma não estabelece oportunidade, conveniência e forma do ato, sujeitando-se o agente, neste caso, aos princípios constitucionais fixados art. 37, caput da Constituição Federal.

 

§ 2º  O poder é vinculado quando a norma estabelece oportunidade e a forma jurídica do ato.

 

Art. 210.  São requerimentos especiais os que expressam votos de pesar ou congratulações a cidadãos ou entidades que reconhecidamente prestam ou prestaram relevantes serviços à coletividade (art. 32, I, “h” deste Regimento).

 

§ 1º  São requerimentos especiais, ainda, os que expressam votos de pesar por falecimento ou congratulações por aniversário.

 

§ 2º  O requerimento especial será lido no Pequeno Expediente e não carecerá de aprovação.

 

§ 3º  Constarão como subscritores dos votos de pesar todos os vereadores presentes à sessão em que forem lidos, excluindo-se aqueles que, por solicitação pessoal ao Presidente, assim o desejarem.

 

Seção X

Da Indicação

 

Art. 211.  Indicação é a proposição dirigida à autoridade competente sugerindo providências de interesse público que estão fora da alçada de competência da edilidade.

 

§ 1º  A Indicação será deferida e encaminhada pelo Presidente da Câmara independentemente de leitura em sessão.

 

          § 2º  Entendendo o Presidente que determinada Indicação não deve ser encaminhada, submetê-la-á, preliminarmente, à comissão competente em razão da matéria, cujo parecer determinará seu encaminhamento ou rejeição.

 

Seção X-A

Dos Anais

 

Artigo 211-A.  Todas as matérias a serem inseridas nos Anais da Câmara Municipal de Araraquara deverão versar sobre a história, memória da cidade, da região, do Estado e do País, devendo preferencialmente incidir sobre acontecimentos e fatos que mereçam registro por ter significado histórico-social.

 

§ 1º  Fica fixado como critério de triagem o impedimento de publicações e inserções nos Anais da Câmara Municipal de matérias voltadas a questões político-partidárias.

             

§ 2º  A triagem a que se refere este artigo será efetuada pela Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, devendo o parecer de deferimento ou de indeferimento emitido por esta Comissão ser submetido à apreciação do Plenário.

 

 § 3º  A cada sessão legislativa, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 12 (doze) proposições relativas à matéria prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução Municipal nº 435, de 2017)

 

Seção XI

Do Recurso

 

Art. 212.  O recurso contra o Presidente da Câmara deverá ser interposto dentro de 10 (dez) dias da ocorrência do ato que o motivou.  

 

§ 1º  O recurso deverá ser encaminhado, mediante petição, ao Presidente da Câmara.

 

§ 2º  O Presidente poderá reconsiderar sua decisão ou dar seguimento ao recurso, enviando-o, neste caso, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, dentro de 5 (cinco) dias do seu recebimento, para emissão de parecer.

 

§ 3º  Não caberá recurso dos despachos do Presidente que indeferirem requerimentos verbais impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental.

 

Art. 213.  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitirá parecer sobre o recurso dentro de 10 (dez) dias contados de seu recebimento e o encaminhará ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º  De posse do parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente da Câmara na sessão seguinte:

 

I – submeterá ao Plenário o parecer da comissão favorável ao recurso;

 

II – informará ao Plenário sobre o parecer contrário da comissão, arquivando o recurso.

             

§ 2º  Acolhido em Plenário o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente proverá o recurso, reconsiderando imediatamente o seu ato.

 

Art. 214.  Acolhido pelo Plenário o parecer da comissão favorável ao recurso, ou pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a pedido do autor, a proposição inadmitida pelo Presidente, este determinará sua tramitação normal.

 

Seção XII (Revogada).

 

Art. 215.  (Revogado).

   

Art. 216.  (Revogado).

 

Art. 217.  (Revogado).

 

 

Seção XIII

Do Relatório Da Comissão Especial De Estudo e Da Comissão Especial De Inquérito

 

 

Art. 218.  O Relatório da Comissão Especial de Estudo e o da Comissão Especial de Inquérito é o pronunciamento escrito que encerra as conclusões sobre o assunto que motivou a constituição da Comissão Temporária.

 

          Parágrafo único.  Quando as conclusões das comissões mencionadas no caput indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução.

 

Seção XIV

Da Representação

 

Art. 219.  Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único.  As representações deverão ser instruídas, obrigatoriamente, com documentos probatórios, e, a critério de seu autor, com indicação do rol de testemunhas, em tantas vias quantos forem os acusados.

 

Seção XV (Revogada)

 

  Art. 220.  (Revogado).

    

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 221.  Todas as proposições serão apresentadas no setor de Expediente da Secretaria ordenadas com designação de data e número; em sequência, serão encaminhadas ao Presidente.

 

Parágrafo único.  A regra apresentada no caput não se aplica quando a proposição tratar de substitutivos, emendas, subemendas ou pareceres.

 

Art. 222.  Os substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais de Estudos e Comissões Parlamentares de Inquérito serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

Art. 223.  Após leitura em Plenário, as emendas e subemendas serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias nos projetos comuns e até 30 (trinta) dias nas propostas de orçamentos, plano plurianual e diretrizes orçamentárias e nos projetos de codificação, para fins de encaminhamento às Comissões Permanentes e publicação.

 

§ 1º  Nos projetos de lei comuns fica o prazo suspenso quando da consulta a órgãos técnicos, reiniciada a contagem a partir da comunicação, por qualquer meio, da resposta obtida, pelo setor competente da Casa.

 

§ 2º  As emendas e subemendas poderão ser oferecidas por ocasião dos debates em Plenário, quando apresentadas aos projetos em regime de urgência, ou a outras proposições de autoria dos vereadores, que tenham sido incluídas através de requerimento com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara na sessão em que foram julgadas objeto de deliberação.

 

§ 3º  Fora dos prazos previstos para projetos comuns, somente serão admitidas emendas e subemendas, mesmo em plenário, se estas estiverem subscritas pela maioria absoluta do legislativo.

 

Art. 224.  (Revogado).

 

Art. 225.  O Presidente ou a Mesa não aceitará proposição:

 

I – que vise a delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

 

II – que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado;

 

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

 

IV – que seja formalmente inadequada;

 

V – que, tratando-se de emenda ou subemenda:

 

a) for apresentada fora do prazo;

 

b) não observar restrição constitucional ao poder de emendar;

 

c) não tiver relação com a matéria da proposição principal;

 

VI – quando a indicação ou o requerimento versar sobre a matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento ou indicação, respectivamente;

 

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

 

Parágrafo único.  Com exceção das hipóteses dos incisos II e V deste artigo, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias, que será distribuído à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 

Art. 226.  O autor de projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu conteúdo poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

 

§ 1º  O autor do projeto ou da emenda poderá opor recurso contra a decisão do Presidente.  

 

§ 2º  Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se refiram diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

Art. 227.  As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com anuência deste, em caso contrário.

 

§ 1º  Quando a proposição estiver subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

 

§ 2º  Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

 

Art. 228.  As matérias em geral, no dia 31 de dezembro do final de cada legislatura, serão arquivadas por despacho da Presidência da Câmara, independentemente da fase de sua tramitação.

 

§ 1º  O Vereador poderá, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, pleitear o desarquivamento de proposição de sua autoria. 

 

§ 2º  As proposições arquivadas, de autoria de  ex-Vereadores, não poderão ser colocadas em Plenário para discussão e votação.

 

Art. 229.  (Revogado).

 

Art. 230.  Nenhuma proposição poderá ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) meses para apreciação definitiva pelo Plenário da Câmara Municipal, contado da data de sua análise como objeto de deliberação, exceto os projetos do Executivo que já tem tramitação regulada pela Lei Orgânica do Município e, uma vez vencido o prazo a matéria deverá, obrigatoriamente, ser objeto de deliberação pela Casa.

 

Parágrafo único. A solicitação de pareceres ou informações aos órgãos competentes, que possam orientar as Comissões na apreciação das proposições submetidas ao seu estudo, suspende o prazo de que trata este artigo até o seu atendimento.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

 

Art. 231.  A proposição tramitará segundo os seguintes regimes:

 

I – ordinário;

 

II – de urgência;

 

III – extraordinário.

 

Art. 232.  A tramitação ordinária aplica-se às proposições não constantes das disposições seguintes deste Capítulo.

 

Art. 233.  A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de 30 (trinta) dias, deverá ser adotada quando tratar-se de:

 

I – licença do Prefeito;

 

II – proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem solicitando este regime, quando não se tratar de matéria de codificação;

 

III – matéria assim reconhecida pelo Plenário.

 

§ 1º  A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, incluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado (art. 81, § 6º da LOMA c/c art. 199, VII deste Regimento).

 

§ 2º  No regime de urgência não haverá dispensa das exigências regimentais, adaptando-se estas ao prazo regimental diferenciado do regime ordinário.

 

Art. 234.  A tramitação em regime extraordinário aplica-se às proposições que visem a atender necessidades provenientes de calamidade pública ou força maior em que está presente o risco do município vir a sofrer graves prejuízos na hipótese de perda da oportunidade de apreciação da proposição na mesma sessão em que for apresentada, dispensando-se o cumprimento das exigências regimentais, exceto o “quórum” para deliberação e os pareceres das Comissões.

 

Parágrafo único.  Será apreciada pelo regime extraordinário a proposição cujo teor refira-se a fato que requeira a tomada de providência urgente, com iminência de graves prejuízos ao município.

 

Art. 235.  O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º  O requerimento será lido e votado na Ordem do Dia, facultado ao autor ou ao líder da bancada o encaminhamento de votação.

 

§ 2º  O autor do requerimento se incumbirá de enviar cópia do mesmo a todos os demais vereadores; quando o projeto for de autoria do Executivo, essa atribuição caberá ao seu líder.

 

Art. 236.  Aprovado pela maioria absoluta e obtidos os pareceres das comissões competentes na matéria, o requerimento do regime extraordinário será imediatamente incluído na pauta para deliberação.

 

Art. 237.  Concedido o regime extraordinário para a proposição que não conte ainda com os pareceres das comissões competentes, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por 30 (trinta) minutos e submetê-lo-á à apreciação das comissões reunidas conjuntamente.

 

Parágrafo único.  Conhecido o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Presidente da Câmara poderá designar relatores especiais para emitir parecer de competência de outras comissões que, por motivo de ausência de seus membros, estiverem impedidas de se manifestar.

 

CAPÍTULO VI

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 238.  Na sessão em que se der sua entrada, o projeto será lido para conhecimento do Plenário e, por despacho do Presidente da Câmara, distribuído às Comissões Permanentes que devam emitir parecer sobre a matéria nele contida.

 

Parágrafo único.  O Setor de Expediente da Secretaria da Câmara distribuirá, por qualquer meio, suas cópias aos vereadores.

 

Art. 239.  Após o exame, e instruído com os pareceres das comissões, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia com a antecedência regimental exigida.

 

Parágrafo único.  As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que lhe dará nova redação na forma do aprovado, após o que obedecer-se-á o disposto no caput deste artigo. 

 

 Art. 240.   Aprovado o projeto, o Presidente da Câmara determinará que se proceda dentro de 10 (dez) dias úteis da aprovação:

 

I – a expedição do competente autógrafo ao Prefeito, se a proposição tratar-se de projeto de lei;

 

II – a sua publicação pela Mesa da Câmara, se tratar-se de decreto legislativo ou resolução.

 

CAPÍTULO VII

DA VISTA

 

Art. 240-A.  Sempre que um vereador desejar obter vista de qualquer proposição, poderá requerê-la, por escrito à Mesa.

 

§ 1º  A aceitação do requerimento que não sofrerá discussão, está subordinada às seguintes condições:

 

a) ser apresentado durante a discussão, cuja vista se requer;

 

b) não ser lido, nem votado, havendo orador na tribuna;

 

c) prefixar o prazo da vista que não poderá exceder a 10 (dez) dias.

 

§ 2º  Quando, para a mesma proposição, for apresentado mais de um requerimento, a Mesa submetê-los-á à votação, na ordem cronológica de sua apresentação; aprovado um ficarão prejudicados os demais.

 

§ 3º  O prazo da vista requerida será contado da data da aprovação do pedido, sendo cópia da proposição entregue pela Mesa ao vereador requerente se assim o desejar.

 

§ 4º  Esgotado o prazo da vista, será a proposição automaticamente reincluída na Ordem do Dia da primeira sessão após o vencimento.

 

§ 5º  Uma vez concedida vista à proposição, somente poderá ser novamente requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 6º  Cada vereador poderá apresentar apenas um requerimento de vista por proposição. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 425, de 2015)

 

CAPÍTULO VIII

DO ADIAMENTO

 

Art. 240-B.  Sempre que o vereador julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer proposição, poderá requerê-lo, por escrito.

 

§ 1º  A aceitação do requerimento, está subordinada às seguintes condições:

 

a) ser apresentado antes de encerrada a discussão, cujo adiamento se requer;

 

b) prefixar o prazo de adiamento que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º  Quando, para a mesma proposição, for apresentado mais de um requerimento de adiamento, a Mesa submetê-los-á à votação, na ordem cronológica de sua apresentação; aprovado um ficarão prejudicados os demais.

 

§ 3º  Uma vez concedido o adiamento à proposição, somente poderá ser novamente requerido pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 4º  Uma vez adiada a discussão de qualquer proposição, a mesma só será reincluída na Ordem do Dia, depois de esgotado o prazo do adiamento, salvo se a sua reinclusão for requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 5º  Para discutir requerimento de adiamento da discussão de qualquer proposição, nenhum vereador poderá falar mais de uma vez e pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, sem o direito a cessão de tempo por parte de outros edis e sem direito a reserva de tempo.

 

§ 6º  Cada vereador poderá apresentar apenas um requerimento de adiamento por proposição. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 425, de 2015)

 

TÍTULO IV

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 241.  Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate de proposição em Plenário.

 

§ 1º  A discussão será feita sobre o todo ou parte da proposição, conforme o anuncie o Presidente da Câmara, de ofício ou por deliberação plenária.

 

§ 2º  Não estão sujeitos à discussão:

 

I – as indicações, salvo o disposto no art. 211, § 2º deste Regimento;

 

II – os requerimentos a que se refere o art. 207 deste Regimento;

 

III - (Revogado).

 

§ 3º  O Presidente declarará prejudicada a discussão:

 

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado;

 

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

 

III – de emenda ou subemenda idêntica à outra aprovada ou rejeitada;

 

IV – de requerimento repetitivo;

 

V – de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, observado o disposto no art. 225, III deste Regimento.

 

Art. 242.  A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 243.  Sempre que houver parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, será observado o seguinte trâmite:

 

I - em se tratando de projeto:

 

a) o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação irá à votação em Plenário;

 

b) caso seja mantido o parecer, a proposição será arquivada;

 

c) rejeitado o parecer, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

II – outros tipos de proposições:

 

a) o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação irá à votação em Plenário;

 

b) caso seja mantido o parecer, a proposição será tida como rejeitada;

 

c) rejeitado o parecer, a proposição será, ato contínuo, submetida à apreciação do Plenário.

 

§ 1º  Dos pareceres de que trata o inciso I do caput deste artigo caberá requerimento de vista ou adiamento por uma única vez e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  No caso de projetos, apresentada emenda ou substitutivo saneando a inconstitucionalidade ou ilegalidade, retornará automaticamente a matéria à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para reexame.

 

Art. 244.  Estarão sujeitas a dois turnos de discussão e votação as seguintes matérias:

 

I – emendas à Lei Orgânica;

 

II – projetos de lei complementar;

 

III – orçamentos, diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

 

IV – projeto de iniciativa popular.

 

Art. 245.  Estarão sujeitos a um único turno de discussão e votação todas as demais proposições legislativas.

 

Parágrafo único.  As matérias rejeitadas em primeiro turno de votação serão consideradas definitivamente rejeitadas.

 

Art. 246.  Na primeira discussão o debate será realizado separadamente, artigo por artigo do projeto e, na segunda ou em única discussão, o projeto será debatido em bloco, observado o disposto no § 1º, do art. 241 deste Regimento.

 

Parágrafo único.  Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, a primeira discussão poderá consistir na apreciação global do projeto.

 

Art. 247.  Serão admitidas substitutivas emendas e subemendas em segunda discussão.

 

Art. 248.  Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão será realizada obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação (art. 263 deste Regimento).

 

Parágrafo único.  Havendo substitutivo do mesmo autor, este será discutido anteriormente ao projeto original.

 

Art. 249.  O encerramento da discussão de qualquer proposição ocorrerá por:

 

I – ausência de oradores;

 

II – decurso dos prazos regimentais;

 

III – requerimento aprovado pelo Plenário.

 

§ 1º  Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado 5 (cinco) vereadores.

 

§ 2º  O autor da propositura terá preferência na discussão da matéria apresentada, sendo-lhe assegurado o uso da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.

 

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 250.  O orador deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia (pró ou contra a matéria) e não poderá:

 

I – usar da palavra com finalidade diversa ao solicitado para utilizá-la;

 

II – desviar-se da matéria em debate;

 

III – falar sobre matéria vencida;

 

IV – usar de linguagem imprópria;

 

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

 

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 251.  O vereador somente usará a palavra:

 

I – no expediente (Pequeno ou Grande) quando:

 

a) solicitar retificação ou impugnação de ata;

 

b) estiver regularmente inscrito;

 

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

 

III – para apartear, na forma regimental;

 

IV – para explicação pessoal;

 

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

 

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

 

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre ou para outros fins determinados pela Presidência.

 

Art. 252.  O Presidente solicitará ao orador, de ofício ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I – para leitura de requerimento de urgência ou urgência especial;

 

II – para comunicação importante à Câmara;

 

III – para recepção de visitante;

 

IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão.

 

Art. 253.  Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:

 

I – ao autor da proposição em debate;

 

II – ao relator do parecer em apreciação;

 

III – ao autor da emenda;

 

IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

Art. 254.  No aparte ou na interrupção do orador, para exclusivamente indagar ou comentar sobre a matéria em debate, deverá ser observado o seguinte:

 

I – o aparte será expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto;

 

II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;

 

III – não será permitido apartear o Presidente, nem o orador que faz uso da palavra:

 

a) “pela ordem”;

 

b) (Revogado).

 

c) no encaminhamento de votação;

 

d) em declaração de voto.

 

IV – o aparteante permanecerá de pé, junto ao microfone de apartes, quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

Art. 255.  Os oradores terão os seguintes tempos para uso da palavra (art. 176, art. 177, parágrafo único e art. 178 deste Regimento):

 

I – 3 (três) minutos para discussão de requerimento de adiamento;

 

II – 5 (cinco) minutos para discussão de requerimento de arquivamento;

 

III – 1 (um) minuto para encaminhamento de votação;

 

IV – 1 (um) minuto para declaração de voto, prorrogável por igual período, somente sobre o assunto a que se refere a matéria;

 

V – 3 (três) minutos para retificação de voto nominal, desde que o vereador seguinte ainda não tenha votado;

 

VI – 3 (três) minutos “pela ordem”;

 

VII – 3 (três) minutos para discussão de requerimento de encerramento da sessão;

 

VIII – 3 (três) minutos para discussão de requerimento de inversão dos trabalhos ou da Ordem do Dia;

 

IX – 3 (três) minutos para discussão de pedido de remessa de projeto e outros documentos às Comissões Permanentes;

 

X – 5 (cinco) minutos para outros assuntos que devam sofrer discussão;

 

XI – 1 (um) minuto para apartear. (art. 254, I deste Regimento)

 

XII – 3 (três) minutos para discussão de cada emendas ou subemendas.

 

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 256.  As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos (art. 38, parágrafo único, da LOMA c/c art. 47 da Constituição Federal), presente a maioria absoluta dos vereadores, salvo disposição em contrário na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Para efeito de “quórum” será computada a presença do vereador impedido de votar.

 

Art. 257.  A deliberação se realiza através de votação.

 

Parágrafo único. A fase de votação terá início a partir do momento em que o Presidente declarar o encerramento da discussão.

 

  Art. 258.  Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.

 

  § 1º  Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

 

  § 2º  Pelo processo nominal, os vereadores, chamados a votar, em ordem alfabética, deverão responder “sim” ou “não”, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação:

 

   a) os votos serão registrados em folha de votação;

 

   b) a requerimento de vereador, com aprovação do Plenário, sem discussão, a votação nominal poderá ser processada mediante sorteio, com utilização de globo, contendo esferas numeradas com o número de vereadores que compõem a Câmara, que corresponderão aos números fixados de acordo com a ordem alfabética de chamada.

 

  § 3º  O processo simbólico será utilizado para as votações em geral, devendo ser adotado outro processo somente por impositivo legal ou regimental ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 

  § 4º  Do resultado da votação simbólica poder-se-á requerer verificação mediante votação nominal.

 

  § 5º  Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

 

  § 6º  O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 

  Art. 259.  A votação será nominal nos seguintes casos:

 

  I – eleição ou destituição de membro da Mesa;

 

  II – julgamento de contas do município;

 

  III – perda de mandato de vereador e do Prefeito;

 

  IV – apreciação de veto;

 

  V – requerimento de urgência especial;

 

  VI – matérias que exigem o “quórum” da maioria absoluta ou qualificada.

 

  Art. 260.  Uma vez iniciada a votação, somente será interrompida se for verificada a falta de número legal, considerando-se prejudicados os votos já declarados ou expressos.

 

  Art. 261.  Não será permitido ao vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito.

 

Parágrafo único.  Na ocorrência da exceção prevista no caput, o voto que já tenha sido proferido será considerado válido.

 

Art. 262.  Qualquer vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque, preliminarmente. (art. 271 deste Regimento)

 

Parágrafo único.  Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

 

Art. 263.  Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões. (art. 62, parágrafo único, III c/c art. 200 § 2º deste Regimento)

 

Parágrafo único.  Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, caberá requerimento de preferência ao Plenário, independentemente de discussão, para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto.

 

Art. 264.  Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de deliberar sobre o projeto.

 

Art. 265.  No processo de votação, o vereador poderá fazer declaração de voto, consistente em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

 

Art. 266.  Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado vereador impedido.

 

Parágrafo único.  Acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 267.  Concluída a votação do Projeto, com ou sem emendas aprovadas, ou de substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para adequação técnico-legislativa de redação e correção vernacular do texto.

 

Parágrafo único.  Caberá à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a redação final dos projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

 

Art. 268.  A redação final será discutida e votada depois de sua publicação na forma do art. 168 §§ 2º e 3º e seguintes deste Regimento, salvo se o Plenário a dispensar por requerimento de qualquer vereador.

 

§ 1º  Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

 

§ 2º  Aprovada a emenda, a matéria será devolvida à comissão para nova redação final.

 

§ 3º  Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que o reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DO “QUÓRUM”, DO DESTAQUE E DA VERIFICAÇÃO

 

Seção I

Do “Quórum”

 

  Art. 269.  A votação da matéria da Ordem do Dia somente poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

 

  § 1º  Não sendo atingido o “quórum” de deliberação, a matéria será colocada em votação na Ordem do Dia da sessão subsequente.

 

  § 2º  A presença do Presidente será computada para efeito de “quórum” de deliberação quando se tratar de maioria qualificada.

 

  Art. 270.  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara (art. 47 da Constituição Federal), salvo disposição expressa na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento.

Seção II

Do Destaque

 

Art. 271.  Mediante requerimento com despacho, a pedido verbal do vereador, o Presidente destacará, a fim de ser deliberado (art. 262 deste Regimento):

 

I – proposição isolada do grupo;

 

II – parte isolada do texto.

 

Parágrafo único.  O pedido de destaque será feito antes de iniciada a votação pertinente.

 

Seção III

Da Verificação

 

Art. 272.  A verificação de votação poderá ser requerida por qualquer vereador, imediatamente após a proclamação do resultado da votação simbólica.

 

Parágrafo único.  A verificação de votação será realizada mediante chamada nominal dos vereadores, não se admitindo segunda verificação.

 

Art. 273.  Encerrada a verificação da votação, o Presidente da Câmara proclamará o seu resultado.

 

TÍTULO V

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

Seção I

Dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular

 

Art. 274.  A tramitação de projetos de lei de iniciativa popular a que se refere o art. 73 da Lei Orgânica do Município reger-se-á pelas seguintes normas regimentais:

 

I – projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse local (art. 30 da Constituição Federal) deverá ser subscrito por eleitores em número correspondente a, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município;

 

II – os subscritores poderão indicar até 3 (três) eleitores, escolhidos dentre eles, como responsáveis pelo projeto perante a Câmara Municipal para os fins previstos neste Regimento e, não havendo tal indicação, serão considerados responsáveis os 3 (três) primeiros subscritores;

 

III – o projeto deverá ser entregue datilografado ou digitado, em folhas rubricadas pelos seus responsáveis, acompanhado de certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município;

 

IV – todas as folhas da lista de subscritores deverão vir rubricadas pelos responsáveis pelo projeto, devendo, obrigatoriamente, conter a ementa da proposição, o nome, a assinatura e o endereço do responsável pela coleta de assinaturas da folha, além do nome, da assinatura, do número do título eleitoral e da zona e seção eleitoral de cada signatário;

 

V - tratando-se de eleitor analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do polegar utilizado para identificação no título eleitoral;

 

VI - coletadas as assinaturas, será o Projeto de Lei de iniciativa popular, juntamente com as listas de subscritores referidas nos incisos IV e V deste artigo, entregues na Secretaria da Câmara Municipal;

 

VII - a Secretaria da Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de entrega do projeto para verificar junto aos cartórios eleitorais do município a autenticidade das assinaturas e impressões digitais apostas nas folhas, se assim julgar necessário, ou a pedido de qualquer vereador;

 

  VIII - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa privativa do Executivo ou do Legislativo, como tais definidas na Lei Orgânica do Município;

 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, a circunscrição compreenderá os distritos, bairros, vilas, povoados e outras regiões que possam ter seu perímetro delimitado, observados os critérios utilizados para o zoneamento eleitoral.

 

  Art. 275.  Decorrido o prazo previsto no art. 274, VII deste Regimento e verificada a regularidade da documentação, será o projeto de lei de iniciativa popular incluído no Pequeno Expediente da sessão ordinária subsequente para conhecimento do Plenário e julgamento como objeto de deliberação.

 

  § 1º  Constatada alguma irregularidade, será o projeto devolvido aos responsáveis, podendo ser reapresentado depois de sanada aquela.

 

  § 2º  Após a leitura em Plenário, a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular observará as disposições comuns deste Regimento para a matéria legislativa.

 

  § 3º  Os responsáveis pelo projeto (art. 274, II deste Regimento) poderão participar, com direito a voz, das reuniões das Comissões Permanentes durante as quais serão discutidos e votados os pareceres referentes ao projeto.

 

  § 4º  Esgotados os prazos regimentais, sem parecer da Comissão Permanente à qual tenha sido distribuído o projeto, os responsáveis pelo projeto (art. 274, II deste Regimento) poderão requerer ao Presidente da Câmara a aplicação do disposto no Regimento Interno para situações idênticas às demais proposições (art. 65 e §§ deste Regimento).

 

  § 5º  Decorridos os prazos regimentais, o projeto, independentemente de parecer, será automaticamente incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente.

 

  Art. 276.  Os responsáveis pelo projeto (art. 274, II deste Regimento) poderão participar dos debates e encaminhar as votações em Plenário, usando da palavra pelos prazos concedidos aos vereadores pelo Regimento Interno.

 

  Parágrafo único.  Durante sua tramitação, os responsáveis (art. 274, II deste Regimento) terão livre acesso ao processo referente ao projeto de iniciativa popular, podendo requerer cópia de pareceres e outros documentos a ele anexados, devendo ser informados com antecedência, pela Secretaria da Câmara, das reuniões e sessões nas quais o projeto e seus pareceres serão submetidos a debate e votação.

 

  Art. 277.  A Secretaria da Câmara designará um ou mais servidores para orientar entidades e pessoas que busquem auxílio do Legislativo para elaboração de projetos de lei de iniciativa popular.

 

Seção I-A

Do Fórum de Discussões das Leis Orçamentárias

 

  Art. 277-A – A Câmara Municipal de Araraquara promoverá Fórum de Discussões sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual do Município.

 

§ 1º  O Fórum congregará representantes da sociedade araraquarense organizada, governamentais ou não, constantes do cadastro da Câmara Municipal, convocados pelo Poder Legislativo, com objetivo de discutir e analisar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual.

 

§ 2º  O fórum será realizado com objetivo de apresentar sugestões e propostas que serão posteriormente analisadas, conjuntamente com o projeto original, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que sistematizará as propostas, bem como os pareceres dos representantes do Poder Executivo, para apresentá-las ao Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 3º  O fórum poderá ser convocado para discutir as prioridades orçamentárias e a fiscalização da aplicação dos recursos determinados.

 

Art. 277-B.  O fórum deverá ser realizado em observância aos arts. 278, 279 e 305 deste Regimento Interno, dentro do prazo de 10 (dez) dias do recebimento dos projetos enviados pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º  O Ciclo de Audiências com os representantes do Poder Executivo deverá ser realizado em consonância com a convocação do Fórum de Discussões sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual do Município.

 

§ 2º  O fórum será convocado pelo Presidente do Poder Legislativo, ou na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente do Poder Legislativo, ou na sua ausência ou impedimento, pelo Presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

 

§ 3º  Feita a convocação do fórum, as instituições terão prazo determinado, que será comunicado através de publicação oficial, para indicar por escrito seus representantes.

 

§ 4º  Poderão compor o fórum: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada Instituição Civil, legalmente constituída no município, desde que esteja devidamente cadastrada perante o Poder Legislativo, o que deverá ser feito através de ofício protocolado na Câmara Municipal.

 

Art. 277-C.  A Câmara Municipal, através de sua Presidência, poderá solicitar a participação de funcionários do Poder Executivo, bem como outros profissionais da área para a realização dos debates em conjunto com o Fórum, conforme parágrafo único, do art. 279 deste Regimento Interno.

 

Art. 277-D.  O fórum escolherá em cada audiência um secretário entre seus componentes.

 

Parágrafo único.  As audiências serão sempre presididas por um vereador, que será o responsável pela dinâmica dos debates, bem como pela manutenção da ordem e tempo de exposições e/ou intervenções.

 

Art. 277-E.  Em caso de necessidade de voto para encaminhamento de sugestões, o direito será reservado unicamente ao representante da entidade devidamente credenciado ou, na sua ausência, ao suplente.

 

Art. 277-F.  As audiências serão abertas a todos os cidadãos, assegurado o direito de voz, pelo tempo a ser determinado pelo Vereador Presidente.

 

Art. 277-G.  Concluído o processo de apreciação pelo Poder Legislativo e a manifestação pelo Prefeito Municipal da Lei Orçamentária Anual, o Fórum suspenderá suas atividades até nova convocação.

 

Seção II

Das Peças Orçamentárias Planos Plurianual – Diretrizes Orçamentárias – Orçamento Anual

 

Art. 278.  Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo (art. 219 da LOMA) e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e determinará a sua disponibilização por qualquer meio aos vereadores, enviando-a, em seguida, à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos 30 (trinta) dias seguintes, para parecer em conjunto.

 

Parágrafo único.  Nesse prazo, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta (art. 166, § 3º da Constituição Federal), que serão publicadas na forma regimental.

 

Art. 279.  A Câmara Municipal promoverá, no prazo estipulado para apresentação de emendas pelos vereadores, ciclo de Audiências Públicas sobre a proposta orçamentária.

 

Parágrafo único.  A Câmara Municipal, através de sua Presidência, poderá solicitar a participação de servidores do Poder Executivo, bem como outros profissionais da área para realização dos debates.

 

Art. 280.  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação   pronunciar-se-ão em 30 (trinta) dias do recebimento da proposta, em parecer conjunto, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno, podendo para tanto ser convocada sessão extraordinária.

 

Parágrafo único.  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação no projeto a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão da parte cuja alteração é proposta. (Art. 166, § 5º da Constituição Federal).

 

Art. 281.  Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, na forma do art. 176 deste regimento, assegurando-se preferência ao relator do parecer conjunto da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e aos autores das emendas no uso da palavra.

 

Art. 281-A.  As emendas às peças orçamentárias serão votadas isoladamente.

 

Parágrafo único.  Havendo consenso as emendas poderão ser votadas em bloco.

 

Art. 282.  Aprovadas as emendas a matéria retornará dentro de 3 (três) dias à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se encarregarão de incorporá-las ao texto, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 1º  Esgotado o prazo das comissões sem que as mesmas tenham procedido à incorporação das emendas ao texto, o Presidente avocará a competência para fazê-lo no mesmo prazo.

 

§ 2º  O projeto com o texto incorporado será incluído em pauta da sessão imediatamente subsequente para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de Redação Final, podendo para tanto ser convocada sessão extraordinária.

 

Art. 283.  Não será admitida emenda ou subemenda à proposta orçamentária no segundo turno de discussão e votação.

 

Art. 284.  Aplicam-se à proposta orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

Parágrafo único.  Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta de Diretrizes Orçamentárias, observado o que dispõe o art. 57, § 2º da Constituição Federal.

 

Seção III

Dos Projetos de Lei Complementar

 

Art. 285.  Os projetos de Lei Complementar previstos no art. 75 da LOMA constituem a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema e prover complementarmente a matéria tratada.

 

Art. 286.  Mantida a exigência de dois turnos de debates e votação da maioria absoluta (art. 69 da Constituição Federal) dos membros da Câmara para aprovação, os projetos de lei complementar obedecerão aos mesmos trâmites dos projetos de lei ordinária.

 

Parágrafo único.  (Revogado).

 

Seção IV

Dos Títulos e Honrarias

(Revogado).

 

Art. 287.  (Revogado).

 

Parágrafo único.  (Revogado).

 

Art. 288.  (Revogado).

 

Parágrafo único.  (Revogado).

 

Art. 289.  (Revogado).

 

Art. 290.  (Revogado).

 

Art. 291.  (Revogado).

 

Art. 292.  (Revogado).

 

Parágrafo único.  (Revogado).

 

Art. 293.  (Revogado).

 

I - (Revogado).

 

II - (Revogado).

 

III - (Revogado).

 

IV - (Revogado).

 

V - (Revogado).

 

Art. 294.  (Revogado).

 

Art. 295.  (Revogado).

 

Art. 296.  (Revogado).

 

Art. 297.  (Revogado).

 

Art. 298.  (Revogado).

 

Art. 299.  (Revogado).

 

Seção V

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Art. 300.  A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser apresentada (art. 69 e §§ da LOMA):

 

I – por um 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II – pelo Prefeito;

 

III – por iniciativa popular.

 

§ 1º  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta subscrita por:

 

I – no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zonas e seção eleitoral;

 

II – (Revogado).

 

§ 2º  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio a que aludem os arts. 35, 36 e seguintes da Constituição Federal.

 

§ 3º  A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de (10) dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal (art. 29, “caput” da Constituição Federal).

 

Art. 301.  A proposta será lida no Pequeno Expediente e, dentro de 2 (dois) dias, publicada no órgão oficial, sendo a seguir incluída em pauta por 3 (três) sessões ordinárias para apresentação de emendas.

 

§ 1º  Só se admitirão emendas na fase de pauta.

 

§ 2º  A redação das emendas deve ser feita de forma que permita a sua incorporação à proposta, aplicando-se-lhe a exigência de número de subscritores estabelecida no art. 300, I deste Regimento.

 

§ 3º  Expirado o prazo de pauta, a Mesa encaminhará a proposta com as emendas, no prazo de 2 (dois) dias, às Comissões Permanentes, que terão cada qual, sucessivamente, prazo de 15 (quinze) dias para emitir seus pareceres.

 

§ 4º  Expirado o prazo dado às Comissões, sem que estas tenham emitido seus pareceres, o Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, nomeará relator especial, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre a matéria.

 

§ 5º  As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município não podem ser submetidas aos regimes de urgência e urgência especial em sua tramitação.

 

Art. 302.  Havendo qualquer modificação no texto da proposição original, esta voltará à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar a redação decidida pelo Plenário.

 

Art. 303.  Aprovada definitivamente a proposta, a Mesa da Câmara promulgará e fará publicar a emenda com o respectivo número de ordem.

             

Art. 304.  Aplica-se no que couber e não conflitar com o disposto nesta seção o disposto nos arts. 274 e seguintes deste Regimento.

 

Seção VI

Do Plano Plurianual e do Plano Diretor

 

Art.  305.  Recebido do Prefeito o Projeto de Lei instituindo o Plano Plurianual, no prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicar e determinará sua disponibilização por qualquer meio aos vereadores, encaminhando-o à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para estudo em conjunto.

 

§ 1º  Durante 30 (trinta) dias essas Comissões poderão receber emendas dos vereadores.

 

§ 2º  No período aludido no § 1º deste art., essas comissões promoverão audiências públicas para recolher sugestões por escrito das associações representativas, particularmente das associações de moradores de bairro.

 

Art. 306.  Durante os 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação reunir-se-ão, sucessiva e conjuntamente, com cada uma das outras Comissões Permanentes, para proferir parecer conjunto e incluir emendas sobre os planos e programas setoriais da alçada de cada uma delas.

 

§ 1º  Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a matéria, com ou sem parecer, será automaticamente incluída como item único da Ordem do Dia, podendo para tanto, ser convocada sessão extraordinária.

 

§ 2º  O Plano Plurianual deverá ser votado pela Câmara, até o dia 31 de outubro do primeiro ano de mandato do Prefeito.

 

Art. 307.  Aplicam-se ao projeto de lei do Plano Plurianual as normas constantes dos artigos 281 a 284 deste Regimento Interno.

 

Art. 308.  As normas desta seção aplicam-se ao projeto de lei que instituir o Plano Diretor do Município, ampliando-se neste caso para 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias, respectivamente, os prazos referidos no art. 305, § 1º, e art. 306, caput deste Regimento.

 

Seção VII

Dos Projetos de Mudança de Zoneamento

 

Art. 309.  Os projetos de alteração de zoneamento urbano e os projetos relativos à instalação de estabelecimento para exploração de atividades econômica que dependam de aprovação da Câmara serão, imediatamente após seu recebimento, submetidos pelo Presidente da Câmara à apreciação da Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico, que examinará sua adequação às normas de elaboração legislativa estabelecidas nesta seção.

 

§ 1º  Os projetos de que trata este artigo deverão conter os seguintes elementos:

 

I – tabela com os gabaritos e índices urbanos existentes no local e respectivas justificativas para mudança de zoneamento;

 

II – documentação comprobatória de que o estabelecimento cumpriu todas as exigências legais para seu funcionamento no Município, não exigível essa no caso de empresas que ainda não tenham sido constituídas à época da propositura do projeto;

 

III – consulta à população diretamente atingida pelo projeto, devidamente documentada e comprovada através de abaixo assinado com nome legível por extenso, endereço, número de RG e assinatura.

 

IV – croqui de localização da área objeto da proposição, do qual constarão os logradouros públicos que fazem frente, fundo e lados com a área afetada, indicando-se o zoneamento atual;

 

§ 2º  No que diz respeito à zona de proteção de aquífero regional, o projeto deverá contemplar, em especial, o disposto na legislação federal e estadual pertinente.

 

§ 3º  A Comissão poderá proceder a pedidos de novos pareceres técnicos, assim como realizar investigações que confirmem dados que suscitem quaisquer tipos de dúvidas a fim de obter plena informação do processo para subsidiar seu parecer.

 

Art. 310.  O não cumprimento das normas dispostas nesta seção importará na sumária devolução do processo ao Presidente, sem parecer da Comissão, para devolução ao autor, com fundamento no art. 189, II e IV deste Regimento, podendo o mesmo reapresentá-lo depois de sanadas as irregularidades apontadas.

 

§ 1º  Da decisão do Presidente devolvendo a proposição caberá recurso à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do autor.

 

§ 2º  O prazo improrrogável para manifestação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o recurso será de 15 (quinze) dias, contados da data em que receber o processo.

 

§ 3º  Denegado o recurso, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação recomendará à Mesa Diretora o arquivamento do projeto.

 

Art. 311.  Recebido o projeto pelo Presidente com a manifestação favorável da Comissão de Obras, Serviços, Bens Públicos e Desenvolvimento Econômico ou mediante decisão favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação exarada em fase de recurso, o processo seguirá o trâmite normal, cabendo inclusive parecer de mérito das Comissões nas respectivas fases do processo legislativo estabelecidas por este Regimento.

 

Seção VIII

Dos Projetos de Lei Denominando Bens Municipais

 

Art. 312.  Os projetos de lei sobre denominação de bens públicos municipais (art. 98 do Código Civil) serão recebidos pela Presidência da Câmara desde que acompanhados da necessária justificativa.

 

§ 1º  A justificativa deverá conter a biografia do homenageado, demonstrando que o mesmo se destacou pelo seu trabalho, conduta pessoal e espírito público, tendo contribuído para o progresso e engrandecimento da Nação, Estado ou deste Município.

 

§ 2º  Somente poderão ser homenageadas pessoas falecidas.

 

§ 3º  Poderão ser dadas denominações que se consubstanciam em datas ou fatos históricos.

 

§ 4º  Fica estabelecido o limite máximo de 10 (dez) proposições por vereador, por sessão legislativa.

 

§ 5º  Os projetos de lei de que trata este Regimento serão objetos de única discussão e votação.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

Seção I

Do Julgamento das Contas

 

Art. 313.  Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente determinará a disponibilização, por qualquer meio, do parecer prévio e do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento que terá 60 (sessenta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição.

 

  § 1º  Após o recebimento do processo, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento terá o prazo de 30 (trinta) dias para receber pedidos escritos dos vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.  (Vide Decreto Legislativo nº 884, de 2014)

 

  § 2º  Para responder aos pedidos de informações, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura e órgãos da administração indireta e fundacional.

 

  Art. 314.  O projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores, em qualquer caso, debater as matérias.

 

  Parágrafo único.  Não serão admitidas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo a que se refere este artigo.

 

Art. 315.  Deverão estar indicados no projeto de decreto legislativo contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado todos os motivos que fundamentam a discordância. 

                 

Art. 315-A.  A Câmara terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do Tribunal de contas, para sobre ele deliberar, o qual só poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

  Parágrafo único.  Aprovado ou rejeitado, o parecer do Tribunal de Contas será o mesmo publicado com a decisão da Câmara e remetido ao Tribunal de Contas da União e do Estado e ao Prefeito Municipal para os devidos fins.

Seção II

Do Processo de Perda do Mandato

 

Art. 316.  A Câmara processará o Prefeito e o vereador pela prática de infração político-administrativa, assim definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive com relação às faltas, assegurando-se ao acusado plena defesa.

 

  § 1º  O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para este fim convocadas.

 

  § 2º  A Câmara deliberará pela culpabilidade do acusado através de projeto de Decreto Legislativo ou Resolução, conforme o caso, de iniciativa da Comissão Processante, comunicando o resultado à Justiça Eleitoral.

 

Seção III

Do Processo Disciplinar

 

Art. 317.  A iniciativa de representação para aplicação das sanções de que tratam os arts. 125 (suspensão do mandato) e 126 (perda de mandato) deste Regimento cabe à Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou a Partido Político representado na Câmara Municipal na forma prevista nos arts. 319 e 320 deste Regimento.

 

§ 1º  A sanção de que trata o art. 125 deste  Regimento (suspensão do mandato) será decidida pelo Plenário em voto a descoberto e por maioria simples, salvo na hipótese do inciso IV, quando será aplicada de ofício, assegurada, em qualquer caso a ampla defesa.

 

§ 2º  A sanção de que trata o art. 126 deste Regimento (perda do mandato) será decidida pelo Plenário, em voto a descoberto e por maioria absoluta de votos.

 

§ 3º  Quando se tratar de infração ao inciso IV do art. 125, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa e será resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.

 

  Art. 318.  (Revogado).

 

  Art. 319.  A representação contra vereador por fato sujeito à sanção de que trata o art. 317, §§ 1º e 2º deste Regimento será dirigida à Mesa, que a encaminhará diretamente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses em que o processo tem origem no próprio Conselho.

 

  Art. 320.  Recebida a representação, o conselho observará os seguintes procedimentos:        

 

  I – cópia da representação será encaminhada ao vereador representado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas que pretende produzir.

 

  II – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo.

 

  III – apresentada a defesa pelo representado, o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará 3 (três) de seus membros titulares para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades.

 

  IV – ao término da fase de diligências e as instruções probatórias, o Conselho proferirá parecer, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo na hipótese do art. 324 deste Regimento, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, elaborando, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução de perda ou suspensão do mandato.

 

  V – o projeto de resolução, instruído com o respectivo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que o motivou, será encaminhado diretamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para emissão do parecer.

 

  VI – o projeto de resolução com parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação será encaminhado à Mesa para ser lido no Pequeno Expediente e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.

 

Art. 321.  É facultado ao vereador representado constituir advogado para sua defesa, assegurando-se a este atuar em todas as fases do processo.

 

  Art. 322.  A representação poderá ser oferecida por qualquer vereador perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

  § 1º  Não será recebida representação anônima.

 

  § 2º  Recebida representação, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciando as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 3º  Verificando tratar-se de infrações tipificadas nos arts. 125 (suspensão do mandato) e/ou 126 (perda de mandato), o Conselho procederá na forma do estabelecido no art. 320 deste Regimento.

 

  § 4º  Considerada procedente a representação por fato sujeito às sanções previstas no art. 123 (advertência) ou art. 124 (censura), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aplicará a pena.

 

  § 5º  Poderá o Conselho, independentemente de representação, promover de ofício a apuração nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a vereador de que tiver conhecimento.

 

  Art. 323.  O vereador acusado ou ofendido por outro poderá requerer ao Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão que promova averiguação preliminar dos fatos e represente contra o ofensor, na hipótese de julgar cabível a medida.

 

  Parágrafo único.  É conferida ao vereador a prerrogativa de requerer, na forma do “caput” deste artigo, instauração de averiguação preliminar dos fatos quando a acusação partir de pessoa física ou jurídica alheia à Câmara Municipal.

 

  Art. 324.  A apuração de fatos e de responsabilidade relativos à ética e decoro parlamentar poderá, quando sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades policiais por intermédio da Mesa da Câmara Municipal, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos nesta seção.

 

  Art. 325.  Quando da apuração dos fatos decorrer ofensa à honra ou à imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer de seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar a intervenção da Mesa.

 

  Art. 326.  À apuração de infrações político-administrativas cometidas por vereador aplica-se o procedimento previsto na legislação federal.

 

Seção IV

Da Convocação dos Auxiliares Diretos

 

Art. 327.  A Câmara poderá convocar os secretários municipais, demais auxiliares diretos do Prefeito ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta e indireta ou fundacional para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

 

Art. 328.  A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

 

§ 1º  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e os temas que serão arguidos ao convocado, dando ao mesmo, através de ofício, ciência do motivo de sua convocação.

 

§ 2º  (Revogado).

 

Art. 329.  (Revogado).

 

Art. 330.  Na sessão, o convocado tomará assento à direita do Presidente e, durante 30 (trinta) minutos, fará uma exposição sobre o objeto da convocação, respondendo em seguida às perguntas formuladas pelos vereadores inscritos.

 

§ 1º  Não haverá Pequeno Expediente nem Ordem do Dia na sessão a que comparecer o convocado, e o Grande Expediente terá andamento ordinário até o momento em que se verificar o seu comparecimento, podendo para essa finalidade ser convocada sessão extraordinária.

 

§ 2º  O convocado poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder as inquirições.

 

§ 3º  O convocado, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

 

§ 4º  Cada vereador inscrito disporá de 5 (cinco) minutos para formular sua pergunta e o convocado disporá de 10 (dez) minutos para a resposta, facultado ao vereador novo prazo de 5 (cinco) minutos para considerações sobre a resposta.

 

§ 5º  Havendo tempo disponível, o vereador poderá novamente inscrever-se para formular pergunta e manifestar-se sobre a resposta.

 

§ 6º  O vereador proponente da convocação ou o Presidente da Comissão que a solicitar poderá formular 3 (três) perguntas, observado o disposto no § 4º, sem prejuízo de nova inscrição nos termos do § 5º deste artigo.

 

§ 7º  A inscrição deverá ser feita até o momento de início da sessão, sendo assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão postulante para o uso da palavra, nos termos do § 5º deste artigo.

 

Art. 331.  Não havendo vereadores inscritos ou esgotado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, pelo seu comparecimento.

 

Art. 332.  A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito e por ofício do Presidente da Câmara contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

 

Parágrafo único.  O Prefeito deverá responder às informações observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, sob pena de responsabilidade político-administrativa.

 

Seção V

Da Apreciação de Indicações Para Provimento de Cargos na Administração Pública Municipal

(Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-A.  Os indicados para cargos da Administração Pública Municipal cujo provimento dependa, na forma de lei, de aprovação do Poder Legislativo, constarão de mensagem específica a ser remetida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Parágrafo único.  A mensagem prevista no caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes documentos: (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

I – curriculum vitae do indicado no qual conste, detalhadamente, sua qualificação, formação acadêmica e experiência profissional; (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

II – declaração, firmada pelo indicado, de que este não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do poder ou Instituição responsável por sua indicação, salvo, no caso de servidor, se for ocupante de cargo de provimento efetivo e, observada esta condição, não servir junto à autoridade a que esteja vinculado pelo parentesco antes mencionado; (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

III – declaração, firmada pelo indicado, sobre eventual cumprimento de sanções criminais ou administrativo-disciplinares, bem como acerca da existência de procedimentos dessa natureza contra aquele instaurados. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-B.  Cabe à Presidência da Câmara Municipal dar publicidade da mensagem do Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a documentação que a instruir, aos vereadores, remetendo-a, em seguida, à Comissão Permanente da Câmara Municipal que guarde pertinência temática ao órgão em que estiver alocado o cargo a ser provido. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Parágrafo único.  A pertinência temática será definida em conformidade com a área de atividade regimentalmente atribuída à Comissão Permanente, em despacho fundamentado a ser exarado pelo titular da Presidência da Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-C.  A Comissão Permanente designada deverá agendar e conduzir a sabatina do indicado, cabendo ao seu Presidente convocar, mediante edital, reunião específica e exclusiva para este fim. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 1º  A reunião em que será realizada a sabatina deverá ser convocada no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação remetida pelo titular da Presidência da Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 2º  Deverá ser observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a data de recebimento mensagem prevista no art. 332-A e a data de realização da reunião de sabatina. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-D.  Iniciada a reunião de sabatina, caberá ao Presidente da Comissão Permanente designada convidar o indicado a tomar assento junto à mesa e, em seguida, conceder-lhe a palavra para, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, expor suas credenciais e apresentar suas propostas de atuação para o cargo a que foi indicado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Parágrafo único.  Na sabatina, somente poderão ser efetuados questionamentos relativos às propostas ou às credenciais do indicado, devendo o Presidente dos trabalhos indeferir, de ofício ou mediante provocação, questionamentos que não cumpram estes requisitos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-E.  É assegurada preferência, na sabatina, aos vereadores membros da Comissão Permanente designada, cabendo a cada um destes até 20 (vinte) minutos para questionar o indicado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 1º  A ordem de questionamento dos vereadores membros da Comissão Permanente será definida por comum acordo entre os mesmos ou, não havendo acordo, mediante sorteio. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 2º  Poderão fazer uso da palavra, na reunião de sabatina, vereadores que não façam parte da Comissão Permanente designada, desde que efetuem sua inscrição em lista própria até o início dos trabalhos. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 3º  Os vereadores que não façam parte da Comissão Permanente disporão, cada um, de até 10 (dez) minutos para questionar o indicado. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 4º  A ordem de questionamento dos vereadores que não façam parte da Comissão seguirá aquela constante da lista de inscrição. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

§ 5º  Da sabatina deverá ser lavrada ata resumida. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Art. 332-F  Realizada a reunião de sabatina, deverá a Comissão Permanente designada emitir substanciado parecer, opinando pela aprovação ou rejeição da indicação efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser posteriormente apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão camarária. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

Parágrafo único.  O resultado da apreciação do parecer deverá ser comunicado pela Presidência da Câmara Municipal ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Resolução Municipal nº 432, de 2017)

 

TÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 333.  As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, constituirão precedentes regimentais.

 

Art. 334.  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e suas decisões serão incorporadas como norma regimental.

 

Art. 335.  Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, dirigida ao Presidente, quanto à interpretação e à aplicação de normas regimentais.

 

Parágrafo único.  As questões de ordem deverão ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

 

Art. 336.  Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, podendo qualquer vereador recorrer da decisão ao Plenário.

 

§ 1º  O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para parecer.

 

§ 2º  O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

Art. 337.  Os precedentes a que se referem os arts. 334 e 335 deste Regimento serão registrados em livro próprio ou por qualquer outro meio para aplicação aos casos análogos pelo Secretário da Mesa.

 

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 338.  A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente as alterações introduzidas neste Regimento, enviando cópias ao Prefeito e aos vereadores.

 

Art. 339.  Este Regimento somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante propostas:

 

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;

 

II - da Mesa;

 

III - de uma das Comissões da Câmara.

 

TÍTULO VII

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 

Art. 340.  Os serviços internos da Câmara serão executados com auxílio das repartições técnico-funcionais hierarquizadas à sua estrutura organizacional sob a supervisão do Presidente.

 

§ 1º  O termo Secretaria da Câmara é utilizado indistintamente neste Regimento para designar todos os serviços a cargo das repartições técnico-funcionais hierarquizadas à estrutura organizacional da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Compete à Mesa Diretora expedir, através de regulamento, as normas organizacionais orientadoras dos serviços internos da Câmara, observadas as competências funcionais e atribuições de cada órgão hierarquizado, fixadas no ato de sua criação e demais resoluções que tratam da Organização Administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 341.  As determinações do Presidente à Secretaria da Câmara referentes aos serviços internos serão feitas por ato administrativo dirigido aos servidores aos quais se destinam para serem cumpridas no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 342.  A Secretaria da Câmara fornecerá aos interessados, no prazo improrrogável fixado pela Lei Orgânica do Município, as Certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal), bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo fixado pela autoridade judicial.

 

Art. 343.  A Secretaria da Câmara manterá os registros necessários aos serviços da Câmara através dos seguintes livros ou por qualquer outro meio:

 

I – de atas das sessões;

 

II – de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

 

III – de registro de leis;

 

IV – de registro de decretos legislativos;

 

V – de registro de resoluções;

 

VI – de Atos da Mesa e atos da Presidência;

 

VII – de termos de posse de servidores;

 

VIII – de termos de contratos;

 

IX – de precedentes regimentais;

 

X – de termos de posse de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

 

XI – de declaração de bens de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

 

XII – de posse dos membros da Mesa;

 

XIII – anais da Câmara Municipal;

 

XIV – cópias de correspondência;

 

XV – protocolo, registro e índices de papéis, livros e processos arquivados;

 

XVI – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

 

XVII – licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

 

XVIII – contabilidade e finanças;

 

XIX – cadastramento de bens móveis;

 

XX – protocolo de cada Comissão Permanente;

 

XXI – presença dos membros de cada Comissão Permanente;

 

XXII – inscrição de oradores para uso da Tribuna Popular.

 

§ 1º  Os livros ou outra forma de registro de que trata este artigo serão abertos e encerrados pelo Presidente da Câmara ou pelo Administrador Geral, desde que designado para tal fim; e os livros pertencentes às Comissões Permanentes pelos seus respectivos presidentes.

 

§ 2º  As demais folhas deverão ser rubricadas com chancela do Presidente.

 

§ 3º  Os livros mencionados neste artigo poderão ser substituídos por fichas, folhas avulsas e registros outros, convenientemente rubricados pelo servidor responsável, facultando-se a adoção dos sistemas de informática ou outro meio.

 

Art. 344.  Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho padrão oficial e timbrados com o símbolo identificativo do Município.

 

Art. 345.  (Revogado).

 

Art. 346.  (Revogado).

 

Art. 347.  As despesas de pequena monta e de pronto pagamento, definidas em lei específica, poderão ser quitadas mediante a adoção do regime de adiantamento.

 

Art. 348.  A Diretoria de Finanças da Câmara encaminhará ao Prefeito, no prazo fixado na Lei Orgânica, as contas do Legislativo referentes ao exercício anterior e também ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de acordo com Instrução Normativa do referido Tribunal.

 

§ 1º  Os bens municipais utilizados nos serviços da Câmara Municipal integrarão o seu balanço patrimonial, devendo seu resultado econômico ser incorporado ao balanço patrimonial do município.

 

§ 2º  Os bens a que alude o parágrafo anterior serão administrados privativamente pela Mesa da Câmara Municipal e, uma vez levantados no respectivo inventário patrimonial, serão utilizados e conservados sob inteira responsabilidade dos servidores que integram o quadro pessoal do Poder Legislativo, na forma que vier a ser por ela regulamentado.

 

Art. 349.  Cada membro do Poder Legislativo disporá de um gabinete constituído por assessores nomeados para cargos de provimento “em comissão” por indicação de cada vereador nos quantitativos dispostos pela legislação referente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araraquara.

 

  TÍTULO VIII

DA CIDADANIA E DA TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DO LEGISLATIVO

 

CAPÍTULO I

DAS SEMANAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 350.  Ficam instituídas as “Semanas de Prestação de Contas”, destinadas à prestação de contas dos Vereadores em relação às suas atividades parlamentares, observado no que couber o que dispõe o art. 37, § 3º  da Constituição Federal.

 

§ 1º  Para fins deste artigo, atividade parlamentar é todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo vereador no exercício de suas atribuições.

 

§ 2º  As “Semanas de Prestação de Contas” ocorrerão uma vez a cada ano de legislatura com prazo máximo no decorrer dos 30 (trinta) dias que antecedem o fim da Sessão Legislativa Ordinária, ou ainda até o dia 31 de janeiro do ano seguinte quando não se tratar de ano eleitoral, para prestação de contas referentes ao ano vigente.

 

Art. 351.  A participação nas “Semanas de Prestação de Contas” é facultativa ao vereador.

 

§ 1o  O vereador deverá confirmar sua participação nas “Semanas de Prestação de Contas”, solicitando sua inscrição por meio de ofício dirigido à Presidência, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de início das atividades.

 

§ 2º  Fica assegurado o direito de participação nas “Semanas de Prestação de Contas” a todo o membro da Câmara regularmente inscrito, inclusive seu Presidente.

 

Art. 352.  A prestação de contas deverá ser feita pessoalmente pelo vereador em audiência aberta ao público.

 

§ 1º  Serão agendados no máximo 1 (um) vereador por vez que, sucessivamente, fará suas apresentações do Plenário da Câmara Municipal ou outro local de livre escolha do vereador.

 

§ 2º  As audiências ocorrerão necessariamente no período da noite sempre a partir das 19h30min e serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara.

 

§ 3º  Não ocorrerão audiências de prestação de contas na noite em que houver Sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária da Câmara.

 

Art. 353.  Durante a apresentação, o parlamentar poderá utilizar-se de recursos audio-visuais, depoimentos e filmagens externas inclusive dos trabalhos parlamentares a fim de ilustrar sua exposição, desde que produzidos exclusivamente através de recursos técnicos e materiais disponíveis na Câmara.

 

Parágrafo único.  É defeso ao vereador o uso de recursos externos à Câmara, em especial os provenientes de produtoras, empresas de comunicação ou similares, para produção, edição ou montagem de sua exposição, sem ônus para o Legislativo.

 

Art. 354.  A ordem de participação será estabelecida, por sorteio realizado publicamente pelo Presidente ou de comum acordo com os vereadores inscritos.

 

Parágrafo único.  Não havendo consenso, a ordem será estabelecida pelo Presidente mediante sorteio.

 

Art. 355.  Cada vereador disporá de no máximo 60 (sessenta) minutos para a prestação de contas, observados os seguintes tempos:

 

I – 25 (vinte e cinco) minutos para apresentação, sem interrupções ou apartes dos presentes, vedada qualquer prorrogação, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior que prejudique a exposição.

 

II – 10 (dez) minutos destinados aos representantes da imprensa e 10 (dez) minutos destinados aos demais presentes ao término da apresentação para que os presentes possam formular perguntas ao vereador visando aos esclarecimentos sobre assuntos especificamente abordados em sua exposição.

 

III – 05 (cinco) minutos ao término do prazo destinado à formulação de perguntas para que o vereador possa tecer suas considerações finais.

 

§ 1º  O tempo não utilizado pelos presentes para formulação de perguntas retornará ao vereador para que possa dar continuidade a sua explicação.

 

§ 2º  Serão aceitas perguntas formuladas por telespectadores da TV Câmara, devendo os mesmos identificarem-se através do nome completo e número do telefone, encarregando-se o setor de comunicações da Câmara de registrá-las.

             

Art. 356.  Incumbe à Presidência da Câmara, através de Ato, estabelecer as normas de divulgação das “Semanas de Prestação de Contas”.

 

Art. 357.  (Revogado).

 

TITULO VIII

CAPÍTULO II

DO PARLAMENTO JOVEM

 

Art. 358.  Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara, o “Parlamento Jovem”, com a finalidade de possibilitar aos jovens a vivência do processo democrático e atinente ao exercício da cidadania, com caráter educativo, em apoio ao trabalho do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

§ 1º  A Escola do Legislativo - EL será responsável pela realização do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Araraquara e, para tanto, poderá firmar convênios e/ou parcerias com empresas públicas e/ou privadas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

§ 2º  Participarão do Parlamento Jovem os alunos dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio das Redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

§ 3º  A edição do Parlamento Jovem será anual. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 359.  A quantidade de projetos selecionados será de acordo com a quantidade de vereadores desta Casa de Leis, que serão os vereadores jovens. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 360.  Os vereadores jovens trabalharão em dupla na construção do projeto de lei, sendo um autor e o outro co-autor do projeto. Na sessão do Parlamento Jovem esses vereadores serão respectivamente titular e suplente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Parágrafo único.  Será realizada uma pré-vivência da sessão, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 361.  A realização da sessão do Parlamento Jovem obedecerá, exceto se incabível, as normas vigentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara que dizem respeito às sessões parlamentares comuns. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Parágrafo único.  O Presidente desta Casa de Leis providenciará para que as dependências e serviços da Câmara sejam postos à disposição dos membros do Parlamento Jovem, no transcorrer de seus trabalhos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 362.  As proposituras aprovadas pelos vereadores jovens serão enviadas às respectivas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, que após análise, poderão encaminhá-las para a Pauta das discussões. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 363.  Todas as proposituras provenientes ou relacionadas ao Parlamento Jovem serão inscritas nos Anais da Câmara Municipal de Araraquara.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 364.  As normas de funcionamento para a perfeita aplicação do projeto do Parlamento Jovem serão baixadas por ato.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

Art. 365.  É obrigatória a presença de todos os vereadores na sessão do Parlamento Jovem.(Redação dada pela Resolução Municipal nº 416, de 28 de maio de 2014)

 

CAPÍTULO II

DO PARLAMENTO JOVEM

(Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 358.  Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara, o “Parlamento Jovem”, com a finalidade de possibilitar aos jovens a vivência do processo democrático e atinente ao exercício da cidadania, com caráter educativo, em apoio ao trabalho do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

§ 1º  A Escola do Legislativo - EL será responsável pela realização do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Araraquara e, para tanto, poderá firmar convênios e/ou parcerias com empresas públicas e/ou privadas. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

§ 2º  Participarão do Parlamento Jovem os alunos dos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino médio das Redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

§ 3º  A edição do Parlamento Jovem será anual. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 359.   A quantidade de proposituras (projetos de lei, requerimentos, indicações e outros) selecionados será de acordo com a quantidade de vereadores desta Casa de Leis, que serão os vereadores jovens. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 360.  Os vereadores jovens trabalharão em dupla na construção das proposituras (projetos de lei, requerimentos, indicações e outros), sendo um autor e o outro co-autor do dispositivo elaborado. Na sessão do Parlamento Jovem esses vereadores serão respectivamente titular e suplente. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Parágrafo único.  Será realizada uma pré-vivência da sessão e a sessão, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 361.  A realização da sessão do Parlamento Jovem obedecerá, exceto se incabível, as normas vigentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara que dizem respeito às sessões parlamentares comuns. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Parágrafo único.  O Presidente desta Casa de Leis providenciará para que as dependências e serviços da Câmara sejam postos à disposição dos membros do Parlamento Jovem, no transcorrer de seus trabalhos. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 362.  As proposituras aprovadas pelos vereadores jovens serão enviadas às respectivas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, que após análise, poderão encaminhá-las para a Pauta das discussões. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 363.  Todas as proposituras provenientes ou relacionadas ao Parlamento Jovem serão inscritas nos Anais da Câmara Municipal de Araraquara. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Parágrafo único.  As proposituras aprovadas pelo Parlamento Jovem, a interesse do município serão encaminhadas ao Executivo ou apresentadas pela Mesa da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 364.  As normas de funcionamento para a perfeita aplicação do projeto do Parlamento Jovem serão baixadas por Ato. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

Art. 365.  É obrigatória a presença de todos os vereadores na sessão do Parlamento Jovem. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 418, de 2015)

 

CAPÍTULO III

DO PROJETO VISITE A CÂMARA

 

Art. 366.  O Projeto Visite a Câmara será organizado pela Mesa Diretora com a finalidade de incentivar a população a exercitar a cidadania, conhecer o trabalho do Poder Legislativo e as dependências da Casa de Leis.

 

Art. 367.  O Projeto consiste na organização e realização de visitas periódicas ao edifício-sede da Câmara Municipal de Araraquara por estudantes e grupos sociais, que serão acompanhados por um funcionário da Casa, ocasião em que será apresentada uma produção sobre a história da cidade.

 

Parágrafo único.  As visitas deverão ser agendadas previamente pelos interessados, que ficarão autorizados a fotografar, filmar ou utilizar qualquer meio para registrar a visita, ficando dia e horário das visitas consignados no livro de visitação especial para esta finalidade.

 

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º  A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

Art. 2º  A Secretaria da Câmara regulamentará o procedimento de hasteamento de bandeiras do País, Estado e Município, a ser adotado em seu edifício sede e no recinto do Plenário durante o expediente de trabalho e durante a realização das sessões plenárias.

 

Art. 3º  Não haverá expediente do Poder Legislativo e nem sessões ordinárias da Câmara Municipal nos dias de feriados e de ponto facultativo.

 

Art. 4º  Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contando-se de acordo com as regras aplicáveis à legislação processual civil, observando-se a suspensão da contagem nos períodos de recesso legislativo.

 

Art. 5º  À entrada em vigência deste Regimento, ficarão prejudicados todos os projetos de Resolução em matéria regimental em trâmite e revogados todos os precedentes firmados.

 

Art. 6º  Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, tanto quanto o mandato de seus membros e respectivas nomenclaturas destas.

 

Art. 7º  Enquanto não for promulgada a resolução a que se refere o parágrafo 1º do art. 142 deste Regimento, as sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas às terças-feiras com início às 15 horas.

 

(*horário alterado através da Resolução Municipal 400/2013)

 

Art. 8º  Ficam revogadas, por consolidação, as Resoluções: 313 de 18/12/2003, 315 de 24/3/2004, 317 de 26/5/2004, 318 de 2/6/2004, 320 de 9/6/2004, 321 de 16/6/2004, 324 de 17/11/2004, 325 de 1/12/2004, 328 de 13/4/2005, 338 de 30/11/2005, 340, de 19/4/2006, 341 de 19/4/2006, 342 de 17/5/2006, 343 de 24/5/2006, 345 de 7/6/2006, 346 de 21/7/2006, 347 de 20/9/2006, 354 de 3/10/2007, 369 de 27/5/2009, 357 de 5/12/2007, 361 de 5 de agosto de 2008, 375 de 23/9/2009, 380 de 28/4/2010, 383 de 4 de agosto de 2010, 384 de 1/9/2010, 390 de 2/3/2011, 394 de 29/6/2011, 397 de 18/1/2012.

 

Art. 9º  Este Regimento Interno entrará em vigor no dia 11 (onze) de dezembro de 2012 (dois mil e doze).

 

Sala de Sessões Plínio de Carvalho, 14 de novembro de 2012.

 

Mesa da Câmara Municipal de Araraquara.

 

Aluisio Braz

Presidente

 

Juliana Damus

Vice-Presidente

 

Edio Lopes

1° Secretário

 

Doutor Lapena

2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.