BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 401, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

 

Autoria: Mesa da Câmara Municipal de Araraquara

 

Dá nova redação ao art. 49, da Resolução n° 399 de 14 de novembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea “g”, da Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão extraordinária de 15 de janeiro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O art. 49, da Resolução Municipal n° 399, de 14 de novembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Da Denominação e Matérias de Competência das Comissões

 

Art. 49.  As Comissões Permanentes são 7 (sete), e possuem como áreas de atividade:

 

I – Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

 

a) legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município;

 

b) redação final das proposições;

 

c) mérito de qualquer matéria que não se relacione com as atribuições de mérito das demais Comissões.

 

II – Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento:

 

a) tributação:

 

1 - Sistema Tributário Municipal;

 

2 - imposto, taxas, contribuições de melhoria;

 

3 - administração tributária;

 

4 - limitação ao poder de tributar;

 

5 - participação nas receitas tributárias;

 

6 - aplicação das receitas tributárias;

 

7 - isenção, anistia fiscal e remissão de dividas;

 

8 - prestação de contas e publicação de balancete.

 

b) finanças:

 

1 - Contabilidade Pública;

 

2 - receitas e despesas orçamentárias;

 

3 - despesas de pessoal ativo e inativo;

 

4 - subsídios e remuneração dos agentes políticos;

 

5 - convênios, acordos e contratos;

 

6 - auxílios e subvenções de crédito;

 

7 - empréstimos e operações de crédito;

 

8 - alienação e aquisição de bens;

 

9 - execução orçamentária;

 

10   - disponibilidade de caixa.

 

c) orçamento:

 

1 - Plano Plurianual de investimentos;

 

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

3 - Orçamento Anual;

 

4 - vedações orçamentárias;

 

5 - créditos suplementares, especiais e extraordinários;

 

6 - transposição, remanejamento e transferência de recursos;

 

7 - fundos de qualquer natureza;

 

8      - fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

 

III – Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental.

 

a) atividade econômica:

 

1 - incentivos fiscais;

 

2 - micro e pequena empresta e produtor rural;

 

3 - cooperativismo e associativismo;

 

4 - licenças e estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

 

5 - penalidades por infrações;

 

6 - o estabelecido pelo Plano Diretor;

 

7 - ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento econômico sustentável.

 

b) desenvolvimento urbano ambiental:

 

1 - participação de entidades comunitárias;

 

2 - preservação de meio ambiente urbano;

 

3 - área de especial interesse histórico, urbanístico e natural;

 

4 - normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida

 

5 - zoneamento urbano;

 

6 - parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo;

 

7 - áreas verdes e institucionais;

 

8 - função social da propriedade imobiliária urbana;

 

9 - desapropriação de imóveis urbanos;

 

10 - zonas industriais;

 

11 - plano diretor;

 

12 - sustentabilidade.

 

c) recursos naturais:

 

1 - recursos hídricos;

 

2 - racionalização no uso das águas;

 

3 - abastecimento público;

 

4 - lançamento de efluentes urbanos e industriais;

 

5 - resíduos sólidos de qualquer natureza;

 

6 - erosão do solo, assoreamento e polução dos corpos de água;

 

7 - defesa civil;

 

8 - recursos minerais.

 

d) política agrícola:

 

1 - produção agropecuária;

 

2 - associação de pequenos e médios produtores;

 

3 - representação da comunidade.

 

e) turismo:

 

1 - política de desenvolvimento da vocação turística do Município;

 

f) meio ambiente:

 

1 – preservação, conservação e defesa;

 

2 - recuperação do meio ambiente degradado;

 

3 - fauna e flora;

 

4 - condutas e atividades lesivas;

 

5  - unidades particulares de preservação;

6 - consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

 

7 - áreas de proteção ambiental;

 

8 - representação da comunidade.

 

IV – Comissão de Obras, Segurança, Serviços e bens Públicos

 

a) obras:

 

1 - licitação;

 

2 - segurança do trabalho;

 

3 - projeto técnico;

 

4 - proteção ao patrimônio;

 

5 - equipamentos urbanos, ruas, praças, estádios, monumentos, calçamentos e canalizações, rede de energia elétrica e de comunicações, viadutos, túneis e demais melhoramentos;

 

6 - equipamentos administrativos: instalação e aparelhamento para os serviços administrativos em geral;

 

7 - empreendimentos e utilidade pública: estradas, pontes, aeroportos, canais, obras de saneamento, represas e demais construções de interesse coletivo:

 

8 - edifícios públicos: sedes de governo, repartições públicas, escolas, hospitais, etc.

 

b) serviços:

 

1 - regime de concessão e permissão;

 

2 - consórcio e convênios;

 

3 - segurança;

 

4 - água, energia elétrica e comunicações;

 

5 - publicidade;

 

6 - penalidade por infrações;

 

V – Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

 

a) seguridade social:

 

1 – maternidade, infância, juventude e idoso;

 

2 – deficientes;

 

3 – repressão à discriminação da mulher, da criança e do idoso;

 

4 – reintegração social;

 

5 – combate a homofobia, comunidade LGBT.

 

b) saúde:

 

1 – recursos públicos;

 

2 – programas;

 

3 – políticas sociais, econômicas e ambientais;

 

4 – ações e serviços de saúde no ambiente natural, locais públicos e de trabalho;

 

5 – promoção, preservação e recuperação;

 

6 – convênios e contratos;

 

7 – condições dos gêneros alimentícios;

 

8  - substâncias tóxicas;

 

9 - representação da comunidade.

 

c) promoção social:

 

1 - recursos públicos;

 

2 - programas e projetos;

 

3 - descentralização administrativa;

 

4 - representação da comunidade.

 

d) educação:

 

1 - recursos públicos;

 

2 - programas e projetos;

 

3 - creches, pré-escolas, ensino fundamental;

 

4 - manutenção e desenvolvimento de ensino;

 

5 - receitas e transferências de recursos;

 

6 - bolsas de estudo;

 

7 - gratuidade de transporte;

 

8 - planos municipais;

 

9 - representação da comunidade.

 

e) proteção especial:

 

1 - infância;

 

2 - idosos;

 

3 - deficientes.

 

VII) Comissão de Transportes, habitação e Saneamento

 

a) transporte:

 

1 - transporte coletivo;

 

2 - segurança de trânsito;

 

3 - serviços de táxi assemelhados.

 

b) habitação

 

1 - regras de seleção;

 

2 - condição urbana dos conjuntos habitacionais;

 

3 - condição sócio econômica dos conjuntos habitacionais.

 

c) saneamento básico

 

1 - tratamento esgoto;

 

2 - condições da água;

 

3 - localização e destinação do lixo.

 

VII)  Comissão de cultura, esportes, comunicação e proteção ao consumidor

 

a) cultura:

 

1 - memória cultural;

 

2 - espaços públicos e manifestação cultural;

 

3 - acesso aos documentos oficiais;

 

4 - intercâmbio entre municípios;

 

5 - bibliotecas, museus e arquivo municipal;

 

6 - danos e ameaças ao patrimônio cultural;

 

7 - documentos e bens de valor histórico;

 

8 - desenvolvimento cientifico de pesquisa e capacitação tecnológica;

 

10   - representação da comunidade.

 

b) esporte e lazer:

 

1 - desenvolvimento e integração social pela prática desportiva;

 

2 - atividade de lazer;

 

3 - representação da comunidade.

 

c) comunicação social

 

1 - acesso às informações;

 

 2- fontes de informações.

 

d) defesa do consumidor:

 

1 - medidas orientadoras;

 

2 - medidas fiscalizadoras;

 

3 - representação da comunidade.

 

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

João Farias

Presidente

 

Arcélio Luís Manelli

Administrador Geral

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

* Este texto não substitui a publicação oficial.