BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL N° 418, DE 31 DE MARÇO DE 2015

 

Autor: Mesa da Câmara Municipal de Araraquara

 

Dá nova redação aos dispositivos do Capítulo II do Título VIII, arts. 358 a 365, da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal, que passam a tratar “Do Parlamento Jovem”.

 

  O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea g, da Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno), e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 31 de março de 2015, promulga a seguinte Resolução:

 

  Art. 1º  Os dispositivos que compõe o Capítulo II do Título VIII, arts. 358 a 365 da Resolução Municipal nº 399, de 12 de dezembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal passam a tratar “Do Parlamento Jovem”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“TITULO VIII

CAPÍTULO II

DO PARLAMENTO JOVEM

 

  Art. 358.  Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara, o “Parlamento Jovem”, com a finalidade de possibilitar aos jovens a vivência do processo democrático e atinente ao exercício da cidadania, com caráter educativo, em apoio ao trabalho do Poder Legislativo.

 

  § 1º  A Escola do Legislativo - EL será responsável pela realização do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Araraquara e, para tanto, poderá firmar convênios e/ou parcerias com empresas públicas e/ou privadas.

 

  § 2º  Participarão do Parlamento Jovem os alunos dos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino médio das Redes de Ensino Municipal, Estadual e Particular.

 

  § 3º  A edição do Parlamento Jovem será anual.

 

  Art. 359.  A quantidade de proposituras (projetos de lei, requerimentos, indicações e outros) selecionados será de acordo com a quantidade de vereadores desta Casa de Leis, que serão os vereadores jovens.

 

  Art. 360.  Os vereadores jovens trabalharão em dupla na construção das proposituras (projetos de lei, requerimentos, indicações e outros), sendo um autor e o outro co-autor do dispositivo elaborado. Na sessão do Parlamento Jovem esses vereadores serão respectivamente titular e suplente.

 

  Parágrafo único.  Será realizada uma pré-vivência da sessão e a sessão, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora.

 

  Art. 361.  A realização da sessão do Parlamento Jovem obedecerá, exceto se incabível, as normas vigentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara que dizem respeito às sessões parlamentares comuns.

 

  Parágrafo único.  O Presidente desta Casa de Leis providenciará para que as dependências e serviços da Câmara sejam postos à disposição dos membros do Parlamento Jovem, no transcorrer de seus trabalhos.

 

  Art. 362.  As proposituras aprovadas pelos vereadores jovens serão enviadas às respectivas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, que após análise, poderão encaminhá-las para a Pauta das discussões.

 

  Art. 363.  Todas as proposituras provenientes ou relacionadas ao Parlamento Jovem serão inscritas nos Anais da Câmara Municipal de Araraquara.

 

  Parágrafo único.  As proposituras aprovadas pelo Parlamento Jovem, a interesse do Município serão encaminhadas ao Executivo ou apresentadas pela Mesa da Câmara Municipal.

 

  Art. 364.  As normas de funcionamento para a perfeita aplicação do projeto do Parlamento Jovem serão baixadas por Ato.

 

  Art. 365.  É obrigatória a presença de todos os vereadores na sessão do Parlamento Jovem.”

 

  Art. 2º  As despesas oriundas da aplicação desta Resolução onerarão dotações próprias do orçamento vigente, do Poder Legislativo.

 

  Art. 3º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Câmara Municipal de Araraquara, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março do ano de 2015 (dois mil e quinze).

 

Elias Chediek

Presidente

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arcélio Luis Manelli

Administrador Geral

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.