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RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 432, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Iniciativa: Mesa da Câmara Municipal de Araraquara

 

Altera o Regimento da Câmara Municipal de Araraquara, que acompanha a Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, instituindo o procedimento de apreciação de indicações para provimento de cargos na Administração Pública Municipal.

 

O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, inciso II, alínea g, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que acompanha a Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2017, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica criada a Seção V, a ser incluída no Capítulo II do Título V do Regimento da Câmara Municipal de Araraquara, que acompanha a Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, denominada “Da apreciação de indicações para provimento de cargos na Administração Pública Municipal’, estando contidos na mesma os arts. 332-A a 332-E, com a seguinte redação:

 

Seção V

Da Apreciação de Indicações Para Provimento de Cargos na Administração Pública Municipal

 

Art. 332.  A  Os indicados para cargos da Administração Pública Municipal cujo provimento dependa, na forma de lei, de aprovação do Poder Legislativo, constarão de mensagem específica a ser remetida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único.  A mensagem prevista no caput deste artigo deverá ser instruída com os seguintes documentos:

 

I – curriculum vitae do indicado no qual conste, detalhadamente, sua qualificação, formação acadêmica e experiência profissional;

 

II – declaração, firmada pelo indicado, de que este não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Poder ou Instituição responsável por sua indicação, salvo, no caso de servidor, se for ocupante de cargo de provimento efetivo e, observada esta condição, não servir junto à autoridade a que esteja vinculado pelo parentesco antes mencionado;

 

III – declaração, firmada pelo indicado, sobre eventual cumprimento de sanções criminais ou administrativo-disciplinares, bem como acerca da existência de procedimentos dessa natureza contra aquele instaurados.

 

Art. 332-B.  Cabe à Presidência da Câmara Municipal dar publicidade da mensagem do Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a documentação que a instruir, aos vereadores, remetendo-a, em seguida, à Comissão Permanente da Câmara Municipal que guarde pertinência temática ao órgão em que estiver alocado o cargo a ser provido.

 

Parágrafo único.  A pertinência temática será definida em conformidade com a área de atividade regimentalmente atribuída à Comissão Permanente, em despacho fundamentado a ser exarado pelo titular da Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 332-C.  A Comissão Permanente designada deverá agendar e conduzir a sabatina do indicado, cabendo ao seu Presidente convocar, mediante edital, reunião específica e exclusiva para este fim.

 

§ 1º  A reunião em que será realizada a sabatina deverá ser convocada no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação remetida pelo titular da Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 2º  Deverá ser observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre a data de recebimento mensagem prevista no art. 332-A e a data de realização da reunião de sabatina.

 

Art. 332-D.  Iniciada a reunião de sabatina, caberá ao Presidente da Comissão Permanente designada convidar o indicado a tomar assento junto à mesa e, em seguida, conceder-lhe a palavra para, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, expor suas credenciais e apresentar suas propostas de atuação para o cargo a que foi indicado.

 

Parágrafo único.  Na sabatina, somente poderão ser efetuados questionamentos relativos às propostas ou às credenciais do indicado, devendo o Presidente dos trabalhos indeferir, de ofício ou mediante provocação, questionamentos que não cumpram estes requisitos.

 

Art. 332-E.  É assegurada preferência, na sabatina, aos vereadores membros da Comissão Permanente designada, cabendo a cada um destes até 20 (vinte) minutos para questionar o indicado.

 

§ 1º  A ordem de questionamento dos vereadores membros da Comissão Permanente será definida por comum acordo entre os mesmos ou, não havendo acordo, mediante sorteio.

 

§ 2º  Poderão fazer uso da palavra, na reunião de sabatina, vereadores que não façam parte da Comissão Permanente designada, desde que efetuem sua inscrição em lista própria até o início dos trabalhos.

 

§ 3º  Os Vereadores que não façam parte da Comissão Permanente disporão, cada um, de até 10 (dez) minutos para questionar o indicado.

 

§ 4º  A ordem de questionamento dos vereadores que não façam parte da Comissão seguirá aquela constante da lista de inscrição.

 

§ 5º  Da sabatina deverá ser lavrada ata resumida.

 

Art. 332-F.  Realizada a reunião de sabatina, deverá a Comissão Permanente designada emitir substanciado parecer, opinando pela aprovação ou rejeição da indicação efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser posteriormente apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão camarária.

 

Parágrafo único.  O resultado da apreciação do parecer deverá ser comunicado pela Presidência da Câmara Municipal ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

Jéferson Yashuda Farmacêutico

Presidente

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Administrador Geral

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivado em livro próprio.

* Este texto não substitui a publicação oficial.