BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 434, DE 30 DE MAIO DE 2017

 

Iniciativa: Vereador Toninho do Mel e outros

 

Cria Comissão Especial de Estudos – CEE denominada “Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara”, com o objetivo de debater e elaborar propostas e sugestões da revisão do PCCV da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências.

 

O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pela alínea g do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 30 de maio de 2017, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Nos termos do art. 114, Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal número 399, de 14 de novembro de 2012, fica criada uma Comissão Especial de Estudos - CEE denominada "Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara", com o objetivo de debater e elaborar propostas e sugestões da revisão do PCCV da Prefeitura do Município de Araraquara.

 

§ 1º  A "Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara" poderá ter um número máximo de 5 (cinco) vereadores, cabendo a seus integrantes escolherem entre si o Presidente e o Relator da Comissão.

 

§ 2º  Os Vereadores integrantes da "Comissão de Estudos para a Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara" serão nomeados por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, a ser publicado dentro do prazo de 15 dias (quinze), contados a partir da promulgação desta Resolução.

 

Art. 2º  Fica delegada a competência a referida Comissão para entrar em entendimentos com órgãos governamentais e não governamentais que julgar conveniente, com o objetivo de dar cumprimento à sua tarefa.

 

Parágrafo único.  A delegação prevista no caput deste artigo aplica-se, em especial, para solicitar e enviar documentos, agendar encontros, reuniões e audiências públicas, bem como tomar demais tratativas que se fizerem necessárias, em conjunto com eventual comissão constituída no âmbito do Poder Executivo Municipal para o mesmo fim da Comissão Especial de Estudos prevista nesta Resolução.

 

Art. 3º  No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, a Comissão deverá apresentar relatório final de seus trabalhos.

 

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

Jéferson Yashuda Farmacêutico

Presidente

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivada no Processo nº 197/17.

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Administrador Geral

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.