BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 435, DE 25 DE JULHO DE 2017

 

Iniciativa: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

 

Acresce o § 3º ao art. 211-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, e dá outras providências.

 

O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pela alínea g do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 25 de julho de 2017, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica acrescido o § 3º ao art. 211-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, contendo os mesmos com a seguinte redação:

 

“Art. 211-A [...]

 

§§ 1º e 2º [...]

 

§ 3º  A cada sessão legislativa, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 12 (doze) proposições relativas à matéria prevista no caput deste artigo."

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, vedada a sua retroatividade.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

Jéferson Yashuda Farmacêutico

Presidente

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivada no Processo nº 179/17.

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Administrador Geral

* Este texto não substitui a publicação oficial.