BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 440, DE 12 DE JUNHO DE 2018

 

Iniciativa: Vereador Zé Luiz e Outros

 

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, de modo a alterar o prazo para apresentação de requerimento que solicite informação ou documento ao Prefeito sobre assuntos da Administração.

 

O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pela alínea g do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, e de acordo com o que aprovou o Plenário em sessão ordinária de 12 de junho de 2018, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O § 1º do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução Municipal nº 399, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 208 ...

 

...

 

§ 1º  Os requerimentos sujeitos a apreciação do Plenário que solicitem informações ou documentos ao Prefeito sobre assuntos da Administração e sobre atos de sua competência exclusiva, bem como das fundações e autarquias municipais, serão protocolizados eletronicamente, no setor competente do Legislativo, até as 15 horas do dia da realização da sessão ordinária." (NR)

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

Jéferson Yashuda Farmacêutico

Presidente

 

Publicado na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivado no Processo nº 135/2018.

 

Marcelo Roberto Dispeiratti Cavalcanti

Secretário-Geral

* Este texto não substitui a publicação oficial.