BrasãoCâmara Municipal de Araraquara

RESOLUÇÃO Nº 445, DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

Iniciativa: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

 

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de modo a readequar o instituto da solicitação de informações ao Senhor Prefeito Municipal e a seus auxiliares diretos.

 

O Presidente deste Legislativo, usando da atribuição que lhe é conferida pela alínea g do inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, e de acordo com o que aprovou o plenário em sessão ordinária de 12 de março de 2019, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 203 ........................................................................................................

 

II - ..................................................................................................................

 

I) informações ou documentos do Prefeito sobre assuntos da Administração Direta ou Indireta e sobre atos de sua competência exclusiva;

 

m) informações ou documentos da Administração Direta ou Indireta, Conselhos Municipais e demais órgãos ou entidades incumbidos da prestação de serviços públicos de competência do Município e que devam prestá-las pelo interesse coletivo; e

 

n) informações dos auxiliares diretos do Prefeito (arts. 120 a 122 da LOMA) sobre assuntos relacionados às suas pastas.

 

Parágrafo único.  Os requerimentos previstos nas alíneas "I", "m" e "n" do inciso II do "caput" deste artigo:

 

I - serão protocolados eletronicamente no setor competente do Legislativo até às 15 (quinze) horas do dia anterior à realização da sessão ordinária, sob pena de constarem somente da pauta da sessão seguinte; e

 

II - poderão ser objeto de exposição exclusivamente por um único vereador, necessariamente o seu autor, coautor ou subscritor, pelo prazo de 3 (três) minutos." (NR)

 

Art. 2º  Ficam revogados os incisos VIII, IX e X e os §§ 1º e 2º do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 2012 .

 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Araraquara, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Tenente Santana

Presidente

 

Publicada na Câmara Municipal de Araraquara, na mesma data.

 

Arquivada no Processo nº 085/2019.

 

Carlos Henrique de Oliveira

Secretário- Geral

* Este texto não substitui a publicação oficial.