BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI municipal Nº 6.111, De 5 de abril de 2.004

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 5 de abril de 2.004, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido o reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir da folha de pagamento referente ao mês de abril de 2004.

 

Art. 2º  O abono concedido pelo Decreto nº 7.991, de 23 de junho de 2.003, passa a incorporar-se aos vencimentos, salários, proventos e pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir da folha de pagamento referente ao mês de abril de 2.004.

 

Art. 3º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 5º  Fica estabelecida a base salarial de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).

 

§ 1º  Serão acrescidos de complementação os salários ou vencimentos brutos inferiores à base estabelecida, para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º  No cômputo dos salários ou vencimento brutos serão considerados a referência salarial, os adicionais, abonos e demais vantagens pessoais.

 

Art. 6º  Os efeitos desta Lei estendem-se ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos e fundações.

 

Art. 7º  O reajuste estabelecido no artigo 1º desta Lei, bem como a base salarial, não se aplica aos trabalhadores da Frente de Trabalho e aos demais cargos enquadrados na referência “SM” da escala de vencimentos.

 

Art. 8º  As despesas com a execução desta lei onerarão a dotação própria do orçamento vigente, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 5 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2.004 (dois mil e quatro).

 

Edson Antonio da Silva

Prefeito Municipal

 

Donizete Simioni

Secretário de Administração

 

Dr. Wagner Corrêa

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Clélia Mara Santos Ferrari

Secretária de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.004.

* Este texto não substitui a publicação oficial.