BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 6.250, DE 19 DE ABRIL DE 2.005

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 6.407, de 2.006)

 

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 29 de março de 2.005, promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Do Planejamento Municipal

 

Art. 1º  A Administração Publica do Município de Araraquara, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

 

Parágrafo único.  O planejamento das atividades do Governo e da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

 

I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;

 

II - Plano Diretor;

 

III - Plano Plurianual;

 

IV - Diretrizes Orçamentarias;

 

V - Orçamento Anual;

 

VI - Planos e Programas Setoriais.

 

Art. 2º  Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais do Governo Municipal.

 

Art. 3º  Os Planos e Programas Setoriais definirão as estratégias e ações da Administração Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 4º  A elaboração e a execução dos Planos e Programas Setoriais terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.

 

Art. 5º  As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos Planos e Programas Setoriais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis.

 

Art. 6º  O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento e administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:

 

I - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e políticas globais e setoriais;

 

II - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;

 

III - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

 

IV - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos planos, programas, projetos e atividades;

 

V - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos da Administração Municipal no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

 

VI - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e estabelecer, quando necessárias, medidas corretivas;

 

VII - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.

 

Art. 7º  Todos os órgãos da Administração Municipal devem atuar permanentemente no sentido de:

 

I - conhecer os problemas e as demandas da população;

 

II - estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;

 

III - definir objetivos e operacionalizar a ação governamental;

 

IV - acompanhar a execução de planos, programas, projetos e atividades que lhes são afetos;

 

V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

 

VI - rever e atualizar objetivos, metas, planos, programas e projetos.

 

Art. 8º  O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a democracia, a participação popular, a inclusão social, a modernização da administrativa e a transparência no acesso às informações disponíveis.

 

CAPÍTULO II

Dos Fundamentos Básicos da Ação Governamental e Administrativa

 

Art. 9º  Compete ao Governo e à Administração Municipal promover a tudo quanto diz respeito ao interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 10.  A ação do Governo Municipal nortear-se-á pelos seguintes princípios básicos:

 

I - valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

 

II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

 

III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

 

IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas que visem:

 

a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

 

b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

 

c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

 

d) a racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;

 

V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

 

VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

 

VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação dos cidadãos no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, e proposição das possíveis soluções.

 

Art. 11.  A atuação do Município em áreas de competência do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

 

Art. 12.  A competência do Prefeito Municipal é a definida na Lei Orgânica do Município; as dos dirigentes políticos e administrativos dos órgãos da administração direta, as definidas nesta Lei; e as dos dirigentes políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em leis específicas.

 

§ 1º  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

§ 2º  é facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de órgãos, delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento e ressalvadas as competências privativas de cada um.

 

§ 3º  o ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

Art. 13.  O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:

 

I - o controle, pela direção ou chefia competente, da execução dos planos, programas e projetos, e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas de cada órgão;

 

II - o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos.

 

Art. 14.  A Administração Municipal, para a execução de seus planos, programas e projetos, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados à sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos financeiros e técnicos, nos termos estabelecidos em Lei.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 15.  Os órgãos da Prefeitura Municipal, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:

 

I - órgãos de Assessoramento, com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais;

 

II - Órgãos Auxiliares, aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais;

 

III - Órgãos de Administração Específica, aqueles que têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal;

 

IV - Órgãos Especiais e Colegiados de Assessoramento;

 

V - Órgãos da Administração Indireta, compreendem as autarquias e as fundações públicas municipais.

 

Art. 16.  A Prefeitura Municipal, para execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos:

 

I - Órgãos de Assessoramento:

 

a) Gabinete do Prefeito;

 

b) Gabinete do Vice-Prefeito;

 

c) Secretaria Municipal de Governo;

 

d) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

 

II - Órgãos Auxiliares:

 

a) Secretaria Municipal da Administração;

 

b) Secretaria Municipal da Fazenda;

 

III - Órgãos de Administração Específica

 

a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano;

 

b) Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos; (Revogada pela Lei Municipal n° 6.930, de 6 de fevereiro de 2.009)

 

c) Secretaria Municipal da Saúde;

 

d) Secretaria Municipal da Educação;

 

e) Secretaria Municipal da Cultura;

 

f) Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania;

 

g) Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;

 

h) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

 

i) Guarda Municipal; (Revogada pela Lei Municipal n° 6.930, de 6 de fevereiro de 2.009)

 

j) Administração Distrital de Bueno de Andrada;

 

k) Administração Distrital da Vila Xavier;

 

l) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

m) Secretaria Municipal de Segurança Pública; (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

n) Secretaria Municipal de Obras; (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

o) Secretaria Municipal de Serviços Públicos; (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

p) Secretaria Municipal de Comunicação; (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

q) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2.009)

 

r) Secretaria Municipal de Agricultura; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.257, de 2.010)

 

s) Secretaria Municipal de Habitação. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.257, de 2.010)

 

IV - Órgãos Especiais e Colegiados de Assessoramento:

 

a) Fundo Social de Solidariedade;

 

b) Junta de Alistamento Militar;

 

c) Conselhos Municipais, constituídos na forma da legislação em vigor, que reger-se-ão por normas próprias, definidas em lei, regulamento ou regimento interno.

 

V - Órgãos da Administração Indireta:

 

a) Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE;

 

b) Fundação de Arte e Cultura - FUNDART;

 

c) Fundação de Amparo ao Esporte – FUNDESPORT;

 

V – Administração Indireta:  (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

a) Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

b) Fundação de Arte e Cultura – FUNDART; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

c) Fundação de Amparo ao Esporte – FUNDESPORT; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

d) Morada do Sol Turismo e Eventos S/A; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

e) Companhia Troleibus de Araraquara – CTA. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

§ 1º  Serão subordinados ao Prefeito Municipal, por linha de autoridade integral, os órgãos de assessoramento, auxiliares e de administração específica.

 

§ 2º  Serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, os órgãos especiais e colegiados de assessoramento.

 

§ 3º  Serão vinculados ao Prefeito, por linha de coordenação e controle, os órgãos da administração indireta.

 

§ 3º  Serão vinculadas ao Prefeito, por linha de coordenação, controle e orientação, os entes da Administração Indireta. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

§ 4º  As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos especiais e colegiados de assessoramento e da administração indireta são os estabelecidos em legislação específica.

 

Art. 17.  Além dos órgãos instituídos por esta Lei, poderão ser criados pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo próprio, grupos de trabalho, comissões, conselhos ou colegiados semelhantes, constituídos de no mínimo 03 (três) membros e atribuições determinadas.

 

Parágrafo único.  Cada grupo de trabalho, comissão, conselho ou colegiado criado pelo Prefeito Municipal, poderá elaborar o seu regimento interno, definindo as competências de seus componentes, as normas e as rotinas de trabalho, desde que delegadas essas competências no ato administrativo de sua criação.

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura Hierárquica e da Competência dos Órgãos

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 18.  Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete:

 

I - assistir ao Prefeito Municipal nas suas funções político-administrativas;

 

II - assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e autoridades;

 

III - assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes;

 

IV - assessorar os demais órgãos da Prefeitura na execução de políticas, programas, planos, projetos, metas e diretrizes de ação de governo do Município;

 

V - executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;

 

VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos parlamentares.

 

Art. 19.  O Gabinete do Prefeito é composto da seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Chefia de Gabinete

 

1 - Gerência Operacional

 

2 - Ouvidoria Administrativa Municipal

 

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Prefeito terá prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Art. 19.  A Secretaria da Articulação Institucional e da Participação Popular é composta da seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Gestão e Controle: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Incentivo ao Acesso Digital; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Articulação Institucional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência da Casa dos Conselhos Municipais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4. Assessoria Especial de Políticas para a Juventude. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5. Assessoria Especial de Políticas para a Diversidade Sexual. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6. Coordenadoria Executiva de Participação Popular. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

7. Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

7.1. Gerência do Centro de Referência da Mulher; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

7.2. Gerência da Casa Abrigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

8. Coordenadoria Executiva de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

8.1. Centro de Referencia Afro “Jorge Brandão Coutinho (Mestre Jorge). (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 20.  Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:

 

I - assistir ao Vice-Prefeito Municipal nas atividades institucionais;

 

II - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Vice-Prefeito.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 21.  À Secretaria Municipal de Governo compete:

 

I - coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município, sob a orientação do Prefeito;

 

II - assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas e privadas;

 

III - coordenar e promover as atividades de imprensa, relações públicas, divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Administração Municipal; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

IV - assessorar no que couber assuntos relacionados à Comunicação Social no Município; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

V - assessorar no que couber assuntos atinentes à política de gênero no Município; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

VI - assessorar no que couber assuntos atinentes à política de juventude no Município; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

VII - assessorar no que couber assuntos atinentes à política para portadores de necessidades especiais no Município; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

VIII - assessorar no que couber assuntos atinentes à política para promoção da igualdade racial no Município;

 

IX - assessorar no que couber assuntos relacionados à participação popular no Município; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

X - promover integralmente todos os setores da Prefeitura Municipal no que se refere à comunicação e à imprensa; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

XI - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito;

 

XII - coordenar convênio de cooperação técnica e administrativa com instituições e órgãos públicos e privados;

 

XIII - coordenar as relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades públicas e privadas;

 

XIV - articular e coordenar as ações dos representantes do Poder Executivo nos Conselhos e órgãos auxiliares de natureza consultiva; (Vide Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

XV - acompanhar e controlar o processo de integração e descentralização administrativa;

 

XVI - acompanhar e adequar as ações dos órgãos da Administração Indireta;

 

XVII - articular e a coordenar as ações de governo desenvolvidas pela Administração Direta;

 

XVIII - planejar e acompanhar os projetos e os programas estratégicos e especiais de governo.

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1. Assessoria de Relações Internacionais

 

2. Assessoria Especial de Políticas para a Juventude

 

3. Assessoria Especial de Promoção da Igualdade Racial

 

4. Assessoria Especial de Políticas para as Mulheres

 

4.1. Centro de Referência da Mulher

 

4.2. Casa Abrigo

 

5. Coordenadoria Executiva de Governo

 

5.1. Secretaria Geral

 

5.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios

 

6. Coordenadoria Executiva de Participação Popular

 

6.1. Centro de Referência da Cidadania

 

7. Coordenadoria Executiva de Comunicação Social e Cerimonial

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1. Assessoria de Relações Internacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2. Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3. Assessoria Especial de Políticas para a Juventude (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4. Assessoria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5. Coordenadoria Executiva de Participação Popular (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.1. Centro de Referência da Cidadania (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6. Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.1. Gerência do Centro de Referência da Mulher (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.2. Gerência da Casa Abrigo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

7. Coordenadoria Executiva de Governo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

7.1. Gerência da Secretaria Geral (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

7.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

8. Coordenadoria Executiva de Comunicação Social e Cerimonial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

9. Coordenadoria Executiva de Planejamento e Gestão Governamental (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

9.1. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Gestão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

1. Assessoria de Relações Internacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

2. Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

3. Assessoria Especial de Políticas para a Juventude (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

4. Coordenadoria Executiva de Participação Popular (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

4.1. Centro de Referência da Cidadania (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

5. Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

6. Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

6.1. Gerência do Centro de Referência da Mulher (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

6.2. Gerência da Casa Abrigo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

7. Coordenadoria Executiva de Governo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

7.1. Gerência da Secretaria Geral (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

7.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

8. Coordenadoria Executiva de Comunicação Social e Cerimonial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

9. Coordenadoria Executiva de Planejamento e Gestão Governamental (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

9.1. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Gestão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.188, de 2.009)

 

10. Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (Incluído pela Lei Municipal nº 7.300, de 2.010)

 

10.1. Gerência de Tecnologia da Informação (Incluído pela Lei Municipal nº 7.300, de 2.010)

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

1. Assessoria de Relações Internacionais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

2. Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

3. Assessoria Especial de Políticas para a Juventude. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

4. Assessoria Especial de Políticas para a Diversidade Sexual. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

5. Coordenadoria Executiva de Participação Popular: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

5.1. Centro de Referência da Cidadania. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

6. Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

7. Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

7.1. Gerência do Centro de Referência da Mulher; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

7.2. Gerência da Casa Abrigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

8. Coordenadoria Executiva de Governo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

8.1. Gerência da Secretaria Geral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

8.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

9. Coordenadoria Executiva de Planejamento e Gestão Governamental: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

9.1. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Gestão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

10. Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

10.1. Gerência de Tecnologia da Informação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.675, de 2.012)

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Assessoria de Relações Internacionais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Governo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência da Secretaria Geral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva de Planejamento e Gestão Governamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Gestão”. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Art. 22.  A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

1. Controladoria Geral do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

2. Assessoria de Relações Internacionais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva de Governo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

3.1. Gerência da Secretaria Geral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

3.2. Gerência de Captação de Recursos e Convênios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

4. Coordenadoria Executiva de Planejamento e Gestão Governamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

4.1. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Gestão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

 

Art. 23.  À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete:

 

Art. 23.  À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.518, de 2.011)

 

I - prestar assistência jurídica ao Prefeito Municipal e aos titulares das Secretarias Municipais;

 

II - representar o Município, por delegação, em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

 

III - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

 

IV - elaborar estudos e pareceres de natureza jurídico-administrativa;

 

V - proceder a inquéritos e sindicâncias;

 

VI - promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas no prazo legal;

 

VII - prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;

 

VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

 

IX - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 24.  A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Vide Lei Municipal nº 6.408, de 2.006)

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva dos Negócios Jurídicos

 

1.1 - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuários do Sistema Habitacional - CODECOM

 

1.2 - Procuradoria Geral do Município

 

Art. 24.  A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

1. Coordenadoria Executiva dos Negócios Jurídicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

1.1. Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuários do Sistema Habitacional – CODECOM (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

1.2. Procuradoria Geral do Município (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

1.3. Procuradoria Geral da Fazenda. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.932, de 2.009)

 

Art. 24.  A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva dos Negócios Jurídicos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Procuradoria Geral do Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Defesa do Consumidor: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1.1. Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e do Mutuário  Professor Doutor Octávio Médici – PROCON. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção V

Da Secretaria Municipal da Administração

 

Art. 25.  À Secretaria Municipal da Administração compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à modernização administrativa;

 

II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas aos serviços de atendimento ao cidadão, protocolo, comunicações, reprografia, zeladoria e segurança do Paço Municipal;

 

III - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas aos transportes internos;

 

IV - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração patrimonial;

 

V - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Prefeitura Municipal;

 

VI - promover a administração de pessoal, em consonância com a política de recursos humanos da ação de governo do Município;

 

VII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a gestão de compras, licitações, contratos;

 

VIII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 26.  A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva da Administração

 

1.1 - Gerência de Serviços Administrativos

 

1.2 - Gerência de Gestão Patrimonial

 

2 - Coordenadoria Executiva de Transportes e Serviços Gerais

 

2.1 - Gerência de Transportes

 

2.2 - Gerência de Serviços Gerais

 

3 - Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos

 

3.1 - Gerência de Licitações

 

3.2 - Gerência de Administração de Suprimentos e Contratos

 

4 - Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação

 

4.1 - Gerência de Tecnologia da Informação

 

5 - Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos

 

5.1 - Gerência de Administração de Recursos Humanos

 

5.2 - Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos

 

5.3 - Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho

 

Art. 26.  A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Administração (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência de Serviços Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 – Gerência de Gestão Patrimonial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 – Gerência de Atendimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Transportes e Serviços Gerais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 – Gerência de Transportes (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 – Gerência de Serviços Gerais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.1 – Gerência de Licitações (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.2 – Gerência de Administração de Suprimentos e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.1 – Gerência de Tecnologia da Informação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5 – Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.1 – Gerência de Administração de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.2 – Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.3 – Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 26.  A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Administração (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

1.1 – Gerência de Serviços Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

1.2 – Gerência de Gestão Patrimonial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

1.3 – Gerência de Atendimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

1.4 – Gerência de Telefonia (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Transportes e Serviços Gerais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

2.1 – Gerência de Transportes (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

2.2 – Gerência de Serviços Gerais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

3.1 – Gerência de Licitações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

3.2 – Gerência de Administração de Suprimentos e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

4.1 – Gerência de Tecnologia da Informação (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

5 – Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

5.1 – Gerência de Administração de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

5.2 – Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

5.3 – Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

5.4 – Gerência de Avaliação de Desempenho (Incluído pela Lei Municipal nº 7.157, de 2.009)

 

Art. 26.  A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1. Coordenadoria Executiva de Administração; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.1. Gerência de Serviços Administrativos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.2. Gerência de Gestão Patrimonial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.3. Gerência de Atendimento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.4. Gerência de Telefonia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.5. Gerência de Arquivo. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Transportes e Serviços Gerais: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.1. Gerência de Transportes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.2. Gerência de Serviços Gerais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3. Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.1. Gerência de Licitações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.2. Gerência de Administração de Suprimentos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.3. Gerência de Contratos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.4. Gerência de Almoxarifado. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4. Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.1. Gerência de Administração de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.2. Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.3. Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.4. Gerência de Avaliação de Desempenho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

5. Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação: (Incluído pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.1. Gerência de Tecnologia da Informação. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal da Fazenda

 

Art. 27.  À Secretaria Municipal da Fazenda compete:

 

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, da programação financeira de receita e desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;

 

II - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o processo de registro contábil dos valores, atos e fatos econômicos, financeiros, tributários e patrimoniais;

 

III - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao recebimento, pagamento e guarda de valores da Prefeitura Municipal;

 

IV - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Município;

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 28.  A Secretaria Municipal da Fazenda apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Procuradoria da Fazenda Municipal

 

2 - Coordenadoria Executiva de Administração Tributária

 

2.1 - Gerência de Rendas Imobiliárias

 

2.2 - Gerência de Rendas Mobiliárias

 

2.3 - Gerência de Fiscalização Tributária

 

2.4 - Gerência de Administração da Dívida Ativa

 

3 - Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira

 

3.1 - Gerência de Administração Orçamentária

 

3.2 - Gerência de Contabilidade

 

3.3 - Gerência de Administração Financeira

 

3.4 - Controladoria

 

3.5 - Gerência de Controle da Arrecadação

 

Art. 28.  A Secretaria Municipal da Fazenda apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1. Coordenadoria Executiva de Administração Tributária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1. Gerência de Rendas Imobiliárias (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2. Gerência de Rendas Mobiliárias (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3. Gerência de Fiscalização Tributária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4. Gerência de Administração da Dívida Ativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2. Coordenadoria Executiva de Planejamento, Administração Orçamentária, Contábil e Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1. Gerência de Administração Orçamentária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2. Gerência de Contabilidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3. Gerência de Administração Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.4. Gerência de Planejamento Orçamentário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.5. Gerência de Controle de Arrecadação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3. Procuradoria da Fazenda Municipal (Revogado pela Lei Municipal nº 6.932, de 10 de fevereiro de 2.009)

 

Art. 28.  A Secretaria Municipal da Fazenda apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1. Coordenadoria Executiva de Administração Tributária: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.1. Gerência de Rendas Imobiliárias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.2. Gerência de Rendas Mobiliárias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.3. Gerência de Fiscalização Tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.4. Gerência de Administração da Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.5. Gerência de Apoio Técnico Tributário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2. Coordenadoria Executiva de Planejamento, Administração Orçamentária, Contábil e Financeira: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.1. Gerência de Administração Orçamentária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.2. Gerência de Contabilidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.3. Gerência de Administração Financeira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.4. Gerência de Planejamento Orçamentário; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.5. Gerência de Controle de Arrecadação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

Art. 28.  A Secretaria Municipal da Fazenda apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Administração Tributária: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Fiscalização Tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Rendas Imobiliárias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Rendas Mobiliárias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

        

1.4. Gerência de Apoio Técnico Tributário. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Planejamento, Administração Orçamentária, Contábil e Financeira: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Contabilidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Planejamento Orçamentário; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.3. Gerência de Administração Orçamentária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.4. Gerência de Administração Financeira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.5. Gerência de Controle de Arrecadação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva de Assuntos Fazendários e Execução Fiscal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Procuradoria de Assuntos Tributários; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.2. Gerência de Administração da Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano

 

Art. 29.  À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município;

 

II - promover políticas setoriais de habitação, meio ambiente, transporte público e de trânsito no âmbito do Município;

 

III - promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando a implementação de planos, programas, e projetos de urbanização, habitação, meio ambiente, transporte público, transito e desenvolvimento urbano;

 

IV - manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e ocupação do solo, meio ambiente, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, patrimônio histórico urbano, infra-estrutura e equipamentos urbanos necessários ao bem estar da população do Município;

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 29.  À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano compete: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

II - promover planos e projetos setoriais de habitação, meio ambiente e projetos relacionados ao desenvolvimento urbano no âmbito do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

III - promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando a implementação de planos, programas, e projetos de urbanização, habitação, meio ambiente, diretrizes viárias e desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

III – promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando a implementação de planos, programas, e projetos de urbanização, habitação, diretrizes viárias e desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.930, de 2.009)

 

IV - manifestar-se sobre urbanização, parcelamento e ocupação do solo, meio ambiente, planejamento físico e territorial, obras públicas e privadas, patrimônio histórico urbano, infra-estrutura e equipamentos urbanos necessários, ao bem estar da população do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 30.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Assessoria de Planejamento e Informações

 

2 - Coordenadoria Executiva de Planejamento Urbano

 

2.1 - Gerência de Preservação do Patrimônio Urbano

 

2.2 - Gerência de Projetos Urbanos

 

2.3 - Gerência de Aprovação de Projetos

 

2.4 - Gerência de Fiscalização de Obras Particulares

 

2.5 - Gerência de Fiscalização de Posturas

 

3 - Coordenadoria Executiva de Habitação

 

3.1 - Gerência de Planejamento Habitacional

 

3.2 - Gerência de Produção Habitacional

 

4 - Coordenadoria Executiva de Trânsito e Transporte

 

4.1 - Gerência de Planejamento do Trânsito e Transporte

 

4.2 - Gerência de Operação do Trânsito

 

5 - Coordenadoria Executiva de Meio Ambiente

 

5.1 - Gerência de Planejamento e Gestão Ambiental

 

5.2 - Gerência de Conservação de Áreas Verdes

 

5.3 - Parque do Trabalhador

 

Art. 30.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência de Projetos Urbanos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 – Gerência de Aprovação de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 – Gerência de Zoneamento e Uso do Solo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 – Gerência de Preservação do Patrimônio Histórico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Planejamento Urbano (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 – Gerência de Aprovação de Loteamentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 – Gerência do Cadastro Técnico Multifinalitário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3 – Gerência de Planejamento e Gestão Ambiental (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.4 – Gerência de Sistemas de Informações Geográficas (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.5 – Gerência de Parcelamento do Solo e Topografia. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.276, de 2.010)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Habitação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.1 – Gerência de Projetos Habitacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.2 – Gerência de Moradia Econômica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.3 – Gerência de Cadastro e Gestão Sócio-Econômica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos

 

Art. 31.  À Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados a obras e serviços públicos municipais;

 

II - promover a execução de obras públicas;

 

III - promover a manutenção de logradouros e próprios públicos

 

IV - promover a fiscalização dos serviços de utilidade pública permitidos, concedidos ou autorizados;

 

V - promover a produção de artefatos de cimento e de placas de sinalização;

 

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 32.  A Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Obras e Serviços Públicos Unidade de Apoio e Controle Administrativo Financeiro

 

1.1 - Gerência de Obras Viárias

 

1.2 - Gerência de Drenagem

 

1.3 - Gerência de Edificações Públicas

 

1.4 - Gerência de Produção de Artefatos

 

1.5 - Gerência de Limpeza de Vias Públicas

 

1.6 - Gerência de Iluminação Pública

 

1.7 - Gerência de Apoio Técnico e Projetos

 

1.8 - Gerência de Manutenção de Próprios Municipais

 

Art. 32.  A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Obras Públicas (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência de Obras Viárias (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 – Gerência de Drenagem (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 – Gerência de Apoio Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 – Gerência de Manutenção de Próprios Municipais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 – Gerência de Edificações Públicas (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 – Gerência de Conservação de Áreas Verdes (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 – Gerência de Iluminação Pública (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3 – Gerência de Fiscalização de Posturas (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.4 – Gerência de Produção de Artefatos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.5 – Gerência de Limpeza Pública (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.6 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 32.  A Secretaria Municipal de Obras apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Obras Públicas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Obras Viárias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Drenagem; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Edificações Públicas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.4. Gerência de Produção de Artefatos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.5. Gerência de Apoio Técnico; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.6. Gerência de Manutenção de Próprios Municipais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.7. Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.8. Gerência de Topografia; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.9. Gerência de Fiscalização de Obras Públicas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal da Saúde

 

Art. 33.  À Secretaria Municipal da Saúde compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de saúde;

 

II - promover assistência médica, odontológica, hospitalar e de saúde pública do Município;

 

III - promover a saúde ambiental, a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores;

 

IV - promover a vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;

 

V - promover a ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário no âmbito do Município;

 

V - promover a assistência ambulatorial e de transportes de pessoas enfermas;

 

VI - supervisionar e coordenar a administração e manutenção da rede municipal de saúde;

 

VII - supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios da área da saúde;

 

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 34.  A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos

 

1.1 - Gerência de Gestão Administrativa

 

2 - Coordenadoria Executiva de Auditoria

 

2.1 - Gerência de Auditoria

 

3 - Coordenadoria Executiva de Urgência, Emergência e Pronto Atendimento

 

3.1 - Gerência de Unidades

 

4 - Coordenadoria Executiva de Programas

 

4.1 - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador

 

4.2 - Centro de Referência do Jovem e do Adolescente

 

4.3 - Centro Regional de Reabilitação

 

4.4 - Núcleo de Gestão Assistencial

 

4.5 - Gerência de Planejamento

 

4.6 - Gerência de Formação Continuada

 

4.7 - Gerência do Programa DST/AIDS

 

5 - Coordenadoria Executiva de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

5.1 - Gerência de Vigilância Sanitária

 

5.2 - Gerência de Vigilância Epidemiológica

 

6 - Coordenadoria Executiva da Rede Básica

 

6.1 - Gerência de Rede Básica

 

Art. 34.  A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

1 – Assessoria de Gabinete (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

2.1 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

2.2 – Gerência do Fundo Municipal de Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

2.3 – Gerência de Educação Permanente (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

3.1 – Gerência de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

3.2 – Gerência de Vigilância Epidemiológica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

3.3 – Gerência de Planejamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Planejamento, Avaliação e Controle (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

4.1 – Gerência de Auditoria Ambulatorial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

4.2 – Gerência de Auditoria Hospitalar (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

4.3 – Gerência de Ouvidoria (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5 – Coordenadoria Executiva de Atenção Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5.1 – Gerência de Rede Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5.2 – Gerência de Programas (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5.3 – Gerência de Assistência Farmacêutica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5.4 – Gerência do PSF (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

5.5 – Gerência de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

6 – Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

6.1 – Gerência de Saúde Mental e Reabilitação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

6.2 – Gerência de Unidades de Diagnóstico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

6.3 – Gerência de Ambulatórios de Especialidades (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

7 – Coordenadoria Executiva de Emergências (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

7.1 – Gerência do SAMU (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

7.2 – Gerência de Pronto Socorros (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

7.3 – Gerência de Apoio Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

8 – Coordenadoria Executiva de Manutenção e Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2.007)

 

Art. 34.  A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência de Execução Orçamentária e Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 – Gerência de Compras, Licitações e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 – Gerência de Controle de Almoxarifado e Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 – Gerência de Educação Permanente (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.6 – Gerência de Pesquisa, Planejamento e Gerenciamento de Informações (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 – Gerência de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 – Gerência de Vigilância Epidemiológica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Avaliação e Controle (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.1 – Gerência de Auditoria Ambulatorial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.2 – Gerência de Auditoria Hospitalar (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.3 – Gerência de Agendamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Atenção Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.1 – Gerência das Unidades Básica de Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.2 – Gerência de Assistência Farmacêutica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.3 – Gerência do Programa de Saúde da Família (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.4 – Gerência de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5 – Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.1 – Gerência de Reabilitação e Saúde Mental (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.2 – Gerência de Ambulatórios de Especialidades e Unidades de Diagnostico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

5.3 – Gerência de DST/AIDS (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6 – Coordenadoria Executiva de Emergências (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.1 – Gerência do SAMU (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.2 – Gerência Médica do Pronto Socorro – Clinica Médica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.3 – Gerência Médica do Pronto Socorro – Pediatria (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.4 – Gerência de Atendimento Odontológico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

6.5 – Gerência de Apoio Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

7 – Coordenadoria Executiva de Ouvidoria (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 34.  A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.1 - Gerência de Execução Orçamentária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.2 - Gerência de Gestão Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.3 - Gerência de Compras e Licitações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.4 - Gerência de Investimentos, Convênios e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.5 - Gerência de Controle de Almoxarifado e Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.6 - Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.7 - Gerência de Educação Permanente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.8 - Gerência de Pesquisa, Planejamento e Gerenciamento de Informações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.9 - Gerência de Informática da Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

1.10 - Gerência de Apoio à Gestão (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2.1 - Gerência de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2.2 - Gerência de Vigilância Epidemiológica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2.3 - Gerência de DST/AIDS (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2.4 - Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

2.5 - Gerência do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

3 – Coordenadoria Executiva de Avaliação e Controle (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

3.1 - Gerência de Auditoria Ambulatorial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

3.2 - Gerência de Auditoria Hospitalar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

3.3 - Gerência de Agendamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Atenção Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

4.1 - Gerência das Unidades Básicas de Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

4.2 - Gerência de Assistência Farmacêutica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

4.3 - Gerência do Programa de Saúde da Família (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

5 – Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

5.1 - Gerência de Reabilitação (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

5.2 - Gerência de Saúde Mental (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

5.3 - Gerência de Ambulatórios de Especialidades e Unidades de Diagnostico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6 – Coordenadoria Executiva de Emergências (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6.1 - Gerência do SAMU (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6.2 - Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento I (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6.3 - Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento II (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6.4 - Gerência de Apoio Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

6. Coordenadoria Executiva de Urgência e Emergência: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.1. Gerência do SAMU Regional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.2. Gerência do SAMU Araraquara; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.3. Gerência de Ensino em Urgência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.4. Gerência de Emergência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.5. Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento I; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.6. Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

6.7. Gerência de Manutenção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

7 – Coordenadoria Executiva de Ouvidoria (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

7.1 - Gerência de Ouvidoria (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

8 – Coordenadoria Executiva de Saúde Bucal (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

8.1 - Gerência de Saúde Bucal (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

8.2 - Gerência de Atendimento Odontológico. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2.011)

 

Art. 34.  A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I.1. Gerência de Avaliação e Monitoramento dos Indicadores da Saúde. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Execução Orçamentária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Gestão Financeira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Compras e Licitações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.4. Gerência de Investimentos, Convênios e Contratos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.5. Gerência de Controle de Almoxarifado e Suprimentos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.6.  Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.7. Gerência de Educação Permanente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.8. Gerência de Pesquisa, Planejamento e Gerenciamento de Informações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.9. Gerência de Informática da Saúde; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.10. Gerência de Apoio à Gestão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Vigilância Sanitária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Vigilância Epidemiológica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.3. Gerência de DST/AIDS; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.4. Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.5. Gerência do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva de Avaliação e Controle: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Gerência de Auditoria Ambulatorial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.2. Gerência de Auditoria Hospitalar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.3. Gerência de Agendamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4. Coordenadoria Executiva de Atenção Básica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.1. Gerência das Unidades Básicas de Saúde; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.2. Gerência de Assistência Farmacêutica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.3. Gerência do Programa de Saúde da Família. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5. Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.1. Gerência de Reabilitação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.2. Gerência de Saúde Mental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.3. Gerência de Ambulatórios de Especialidades e Unidades de Diagnostico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6. Coordenadoria Executiva de Urgência e Emergência: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.1. Gerência do SAMU Regional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.2. Gerência do SAMU Araraquara; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.3. Gerência de Ensino em Urgência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.4. Gerência de Emergência; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.5. Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento I; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.6. Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6.7. Gerência de Manutenção; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

7. Coordenadoria Executiva de Ouvidoria: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

7.1. Gerência de Ouvidoria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

8. Coordenadoria Executiva de Saúde Bucal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

8.1. Gerência de Saúde Bucal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

8.2. Gerência de Atendimento Odontológico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Art. 34. A Secretaria Municipal da Saúde apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.1. Gerência de Avaliação e Monitoramento dos Indicadores da Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.1 - Gerência de Execução Orçamentária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.2 - Gerência de Gestão Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.3 - Gerência de Compras e Licitações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.4 - Gerência de Investimentos, Convênios e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.5 - Gerência de Controle de Almoxarifado e Suprimentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.6 - Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.8 - Gerência de Pesquisa, Planejamento e Gerenciamento de Informações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.9 - Gerência de informática da Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

1.10 - Gerência de Apoio à Gestão (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2.1 - Gerência de Vigilância Sanitária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2.2 - Gerência de Vigilância Epidemiológica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2.3 - Gerência de DST/AIDS (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2.4 - Gerência de Vigilância Ambiental em Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

2.5 - Gerência do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Avaliação e Controle (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

3.1 - Gerência de Auditoria Ambulatorial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

3.2 - Gerência de Auditoria Hospitalar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

3.3 - Gerência de Agendamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

4 - Coordenadoria Executiva de Atenção Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

4.1 - Gerência das Unidades Básicas de Saúde (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

4.2 - Gerência de Assistência Farmacêutica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

4.3 - Gerência do Programa de Saúde da Família (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

5 - Coordenadoria Executiva de Assistência Especializada (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

5.1 - Gerência de Reabilitação (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

5.2 - Gerência de Saúde Mental (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

5.3 - Gerência de Ambulatórios de Especialidades e Unidades de (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6 - Coordenadoria Executiva de Urgência e Emergência (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.1 - Gerência do SAMU Regional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.2 - Gerência do SAMU Araraquara (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.3 - Gerência de Ensino em Urgência (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.4 -- Gerência de Emergência (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.5 - Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.6 - Gerência Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.7 - Gerência Médica da Unidade de Pronto Atendimento II (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.8 - Gerência Técnica da Unidade de Pronto Atendimento II (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

6.9 - Gerência de Manutenção (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

7 - Coordenadoria Executiva de Ouvidoria (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

7.1 - Gerência de Ouvidoria (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

8 - Coordenadoria Executiva de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

8.1 - Gerência de Saúde Bucal (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

8.2 - Gerência de Atendimento Odontológico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

 

Seção VIII

Da Secretaria da Educação

 

Art. 35.  À Secretaria da Educação compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação;

 

II - promover a educação infantil, fundamental, de jovens e adultos, complementar e especial no Município;

 

III - supervisionar e coordenar a administração e manutenção da rede escolar do Município;

 

IV - articular-se com os demais órgãos públicos e entidades privadas visando a complementação, o aperfeiçoamento e a consecução dos planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação;

 

V - promover o apoio integral ao educando, bem como a administração das atividades de alimentação e de transportes aos escolares do Município;

 

VI - administrar e promover a manutenção de bibliotecas escolares e a guarda, controle, renovação e circulação do acervo;

 

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 35.  À Secretaria da Educação compete: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - planejar e executar a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

II - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

III - promover a educação infantil, fundamental, complementar e especial no Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

IV - promover a educação de jovens e adultos, com ênfase na alfabetização da população com mais de quinze anos de idade, educação profissional e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

V - assegurar o ensino público de qualidade, democrático e inclusivo em todos os níveis e modalidades de educação básica que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

VI - combater sistematicamente a evasão e a repetência escolar e as causas de baixo rendimento escolar, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao estudante; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

VII - oferecer assistência administrativa e didático-pedagógica aos profissionais que atuam na educação municipal mediante a realização de cursos de formação continuada, treinamento, atualização e aperfeiçoamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

VIII - supervisionar e coordenar a administração e manutenção da Rede de Educação do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

IX - articular-se com os demais órgãos públicos e entidades privadas visando à complementação, o aperfeiçoamento e a consecução dos planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

X - promover o apoio integral ao educando, bem como a administração das atividades de alimentação e de transportes aos escolares do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XI - administrar e promover a manutenção dos Portais do Saber e a guarda, controle, renovação e circulação do acervo e aperfeiçoamento e difusão de tecnologia de informação e comunicação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XII - promover a gestão participativa na rede municipal de ensino; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XIII - efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria; realizar atividades de natureza administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XIV - prestar assistência administrativa e financeira às unidades escolares da SME; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XV - analisar os custos relativos às demandas da Secretaria e gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XVI - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XVII - zelar pelo cumprimento das normativas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 36.  A Secretaria Municipal da Educação apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos

 

1.1 - Gerência de Gestão Administrativa

 

1.2 - Gerência de Pesquisa e Gerenciamento de Informações

 

1.3 - Gerência de Gestão de Suprimentos

 

1.4 - Gerência de Gestão de Transporte Escolar

 

2 - Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento Pedagógico

 

2.1 - Gerência de Educação Infantil

 

2.2 - Gerência de Educação Fundamental

 

2.3 - Gerência de Educação Complementar

 

2.4 - Gerência de Educação Especial

 

3 - Coordenadoria Executiva de Projetos Especiais

 

3.1 - Cursinhos Populares

 

3.2 - Educação de Jovens e Adultos

 

3.3 - Escola Municipal Iracema Nogueira

 

3.4 - Portais do Saber

 

Art. 36.  A Secretaria Municipal da Educação apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 Gerência de Gestão Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 Gerência de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transportes (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 Gerência de Licitações, Compras e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 Gerência de Manutenção e Apoio a Próprios Escolares (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

1.4 Gerência de Gestão Orçamentária e Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 Gerência de Licitações, Compras e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

1.5 Gerência de Gestão Contábil e de Convênios (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 Gerência de Controle de Frequência, Cadastro e Estatística Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

1.6 Gerência de Manutenção e Apoio a Próprios Escolares (Revogado pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Educação Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

2.1    Gerência de Desenvolvimento Pedagógico, Curricular e Avaliação Escolar e Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 Gerência de Gestão Orçamentária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

2.2 Gerência de Educação Infantil (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 Gerência de Gestão Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

2.3 Gerência de Ensino Fundamental (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3 Gerência de Gestão Contábil e de Convênios (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

2.4 Gerência de Educação Complementar (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

2.5. Gerência de Educação Especial (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

2.6. Gerência de Educação de Jovens e Adultos (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

2.6.1. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

3- Coordenadoria Executiva de Políticas Educacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Educação Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.1. Gerência de Políticas Educacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.1 Gerência de Desenvolvimento Pedagógico, Curricular e Avaliação (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

Escolar e Educacional (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.1.1. Cursinhos Populares (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

3.2. Gerência de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.2. Gerência de Educação Infantil (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.2.1. Portais do saber (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

3.3. Gerência de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3.3. Gerência de Ensino Fundamental (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.3.1. Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores – “Prof. Paulo Freire” – CEDEPE (Revogada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2 de setembro de 2.011)

 

3.4. Gerência de Educação Complementar (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.5. Gerência de Educação Especial (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

3.6. Gerência de Educação de Jovens e Adultos (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4 - Coordenadoria Executiva de Políticas Educacionais (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.1 Gerência de Políticas Educacionais (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.1.1. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.2 Gerência de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.3 Gerência de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.3.1 Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores – “Prof. Paulo Freire” – CEDEPE (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

4.4 Gerência de Gestão de Desempenho. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.524, de 2.011)

 

Art. 36.  A Secretaria Municipal da Educação apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1. Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.1. Gerência de Gestão Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.2. Gerência de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transportes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.3. Gerência de Manutenção e Apoio a Próprios Escolares; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.4. Gerência de Compras e Licitações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.5. Gerência de Contratos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.6. Gerência de Controle de Frequência, Cadastro e Estatística Educacional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2. Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.1. Gerência de Gestão Orçamentária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.2. Gerência de Gestão Financeira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2.3. Gerência de Gestão Contábil e de Convênios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3. Coordenadoria Executiva de Educação Básica: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.1. Gerência de Desenvolvimento Pedagógico, Curricular e Avaliação Escolar e Educacional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.2. Gerência de Educação Infantil; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.3. Gerência de Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.4. Gerência de Educação Complementar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.5. Gerência de Educação Especial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.6. Gerência de Educação de Jovens e Adultos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4. Coordenadoria Executiva de Políticas Educacionais: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.1. Gerência de Políticas Educacionais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.1.1. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.2. Gerência de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.3. Gerência de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.3.1. Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores – “Prof. Paulo Freire” – CEDEPE; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.4. Gerência de Gestão de Desempenho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

Art. 36.  A Secretaria Municipal da Educação apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.1. Gerência de Gestão Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.2. Gerência de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transportes (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.3. Gerência de Manutenção e Apoio a Próprios Escolares (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.4. Gerência de Compras e Licitações (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.5. Gerência de Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.6. Gerência de Controle de Frequência, Cadastro e Estatística Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.7. Gerência Nutricional e de Alimentação Escolar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

1.8. Gerência de Abastecimento da Merenda Escolar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

2.1 Gerência de Gestão Orçamentária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

2.2 Gerência de Gestão Financeira (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

2.3 Gerência de Gestão Contábil e de Convênios (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Educação Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.1 Gerência de Desenvolvimento Pedagógico, Curricular e Avaliação Escolar e Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.2 Gerência de Educação Infantil (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.3 Gerência de Ensino Fundamental (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.4 Gerência de Educação Complementar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.5 Gerência de Educação Especial (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

3.6 Gerência de Educação de Jovens e Adultos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4 - Coordenadoria Executiva de Políticas Educacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.1 Gerência de Políticas Educacionais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.1.1. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.2 Gerência de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.3 Gerência de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.3.1 Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores – “Prof. Paulo Freire” – CEDEPE (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

4.4 Gerência de Gestão de Desempenho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.709, de 2.012)

 

Art. 36.  A Secretaria Municipal da Educação apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Gestão Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Compras e Licitações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Contratos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.4. Gerência de Controle de Freqüência, Cadastro e Estatística Educacional. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Gestão Orçamentária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Gestão Financeira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.3. Gerência de Gestão Contábil e de Convênios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Educação Básica: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Gerência de Desenvolvimento Pedagógico, Curricular e Avaliação Escolar e Educacional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.2. Gerência de Educação Infantil; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.3. Gerência de Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.4. Gerência de Educação Integral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.5. Gerência de Educação Especial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.6. Gerência de Educação de Jovens e Adultos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4 - Coordenadoria Executiva de Qualidade e Políticas Educacionais: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.1. Gerência de Tecnologia Educacional e Inclusão Digital; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.2. Gerência de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.2.1. Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores – “Prof. Paulo Freire” – CEDEPE. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.3. Gerência de Gestão de Desempenho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.4. Gerência de Administração de Bibliotecas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.  Coordenadoria Executiva de Gestão de Programas Suplementares e de Apoio Logístico: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.1. Gerência de Gestão de Transporte Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.2. Gerência de Alimentação Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.3. Gerência de Abastecimento da Merenda Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.4. Gerência de Suprimentos e Almoxarifado; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

5.5. Gerência de Manutenção e Apoio a Próprios Escolares; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

6. Coordenadoria Executiva de Gestão Democrática. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal da Cultura

 

Art. 37.  À Secretaria Municipal da Cultura compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de cultura;

 

II - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;

 

III - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades culturais;

 

V - promover a coleta, guarda, conservação e preservação de documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico, histórico, arqueológico e cultural do Município;

 

VI - administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;

 

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 38.  A Secretaria Municipal da Cultura apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultura

 

2 - Coordenadoria Executiva de Cultura

 

2.1 - Gerência de Administração de Equipamentos Culturais

 

2.2 - Gerência de Eventos e Projetos Culturais

 

2.3 - Gerência de Projetos Especiais

 

2.4 - Oficinas Culturais

 

Art. 38.  A Secretaria Municipal da Cultura apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultura (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Cultura (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 - Gerência de Administração de Equipamentos Culturais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 - Gerência de Eventos e Projetos Culturais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3 - Gerência de Projetos Especiais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.4 - Gerência Pedagógica Cultural (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.4.1 - Oficinas Culturais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 38.  A Secretaria Municipal da Cultura apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

1.1 - Gerência de Documentação Histórica (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

1.2 - Gerência de Museus e Acervos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

2 - Coordenadoria Executiva de Formação, Difusão e Produção Cultural (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

2.1 - Gerência de Administração de Equipamentos Culturais (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

2.2 - Gerência de Administração de Bibliotecas (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

2.3 - Gerência de Administração de Teatros (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

2.4 - Gerência de Ações Culturais – Educativas (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

3.1 - Gerência de Administração Geral (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2.011)

 

Art. 38.  A Secretaria Municipal da Cultura apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Documentação Histórica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Museus e Acervos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Formação e Produção Cultural: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Administração de Equipamentos Culturais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Administração de Teatros; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.3.  Gerência de Oficinas Culturais e Ações Culturais Educativas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Gerência de Administração Geral. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4. Coordenadoria Executiva de Políticas Culturais Urbanas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.1. Gerência de Difusão Cultural Urbana. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção XIV

Da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania

 

Art. 39.  À Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

 

II - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de inclusão social e desenvolvimento da cidadania;

 

III - orientar, acompanhar e supervisionar as entidades não governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnico-administrativo relativos à inclusão social e cidadania;

 

IV - gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente; (Revogado pela Lei Municipal nº 6.271, de 29 de junho de 2.005)

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 39.  À Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania compete: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados à política municipal de inclusão social e desenvolvimento da cidadania; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

II - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de inclusão social e desenvolvimento da cidadania; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

III - orientar, acompanhar e supervisionar as entidades não governamentais de assistência social quanto aos procedimentos técnico-administrativo relativos à inclusão social e cidadania; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

IV - gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

VI - prestar apoio técnico-administrativo ao Fundo Social de Solidariedade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 40.  A Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Inclusão Social e Cidadania

 

1.1 - Gerência de Planejamento e Administração

 

1.2 - Gerência de Projetos para a Criança e o Adolescente

 

1.3 - Gerência de Projetos Especiais

 

Art. 40.  A Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva da Inclusão Social e Cidadania (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 – Gerência de Proteção Básica (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 – Gerência de Proteção Especial (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 – Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 – Gerência de Apoio Técnico-administrativo ao Fundo Social de Solidariedade (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 40.  A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I – Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Assistência Social: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Proteção Social Básica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Proteção Social Especial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.4. Gerência de Cadastro Único; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.5. Gerência de Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial Privada; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.6. Gerência de Vigilância Social; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.7. Gerência de Apoio Técnico-Administrativo ao Fundo Social de Solidariedade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal da Assistência Social: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção X

Da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer

 

Art. 41.  À Secretaria Municipal do Esporte e Lazer compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados aos esportes e lazer no Município;

 

II - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivos aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte;

 

III - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

 

IV - administrar os próprios esportivos e de lazer municipais;

 

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 42.  A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Coordenadoria Executiva de Esportes e Lazer

 

1.1 - Gerência de Administração de Equipamentos para Esporte e Lazer

 

1.2 - Gerência de Eventos e Projetos Esportivos

 

1.3 - Gerência de Projetos Especiais

 

1.4 - Escolinhas de Esportes

 

Art. 42.  A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I - Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 - Coordenadoria Executiva de Esportes e Lazer (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 - Gerência de Administração de Equipamentos para Esporte e Lazer (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.2 - Gerência de Eventos e Projetos Esportivos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.3 - Gerência de Projetos Especiais (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.4 – Gerência de Escolinhas de Esportes (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.5 – Gerência Pedagógica Esportiva (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 42.  A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva de Esportes e Lazer: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.1. Gerência de Administração de Equipamentos para Esporte e Lazer; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.2. Gerência de Eventos Esportivos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.3. Gerência de Esportes Adaptados e Modalidades Esportivas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.4. Gerência de Escolinhas de Esportes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.5. Gerência Pedagógica Esportiva; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1.6. Gerência de Projetos Esportivos e de Lazer. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Manutenção do Parque Municipal de Esportes, Lazer e Cultura “Octaviano de Arruda Campos” - Pinheirinho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência de Manutenção e Conservação do Parque Pinheirinho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

 

Art. 43.  À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;

 

II - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação da política de integração da economia regional;

 

III - incentivar os estudos e pesquisas objetivando a orientação das atividades da indústria, comércio, serviços e agropecuária;

 

IV - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação da política municipal de abastecimento, segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação no âmbito do Município;

 

V - articular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional;

 

VI - promover a articulação entre as políticas e programas do Governo Municipal e as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, alimentação e nutrição;

 

VII - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação da política municipal de desenvolvimento do turismo;

 

VIII - articular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes da política municipal de turismo;

 

IX - promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

 

X - promover e encaminhar estudos que visem o aproveitamento dos recursos naturais do Município para fins turísticos; (Revogado pela Lei Municipal nº 6.930, de 6 de fevereiro de 2.009)

 

XI - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação da política municipal de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

 

XII - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação da política municipal de apoio ao cooperativismo e ao associativismo;

 

XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;

 

XIV – incentivar os estudos e pesquisas objetivando a orientação das atividades da agricultura e promover a articulação entre as políticas e programas do Município e as ações civis ligadas a produção agrícola. (Redação dada pela Lei Municipal n° 7.075, de 2.009)

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário

 

1 - Secretaria Geral

 

2 - Coordenadoria Executiva de Comércio, Turismo e Serviços

 

2.1 - Centro de Eventos

 

3 - Coordenadoria Executiva de Agroindústria e Segurança Alimentar

 

3.1 - Gerência de Alimentação Escolar e Abastecimento Institucional

 

3.2 - Gerência de Agricultura

 

3.3 - Gerência de Abastecimento

 

4 - Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia

 

5 - Coordenadoria Executiva de Economia Social e Solidária

 

5.1 - Gerência do Posto de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I.1 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

I.2 – Gerência de Licitações, Compras e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Comércio, Turismo e Serviços (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

1.1 – Gerência do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Agroindústria e Segurança Alimentar (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.1 – Gerência de Alimentação Escolar e Abastecimento Institucional (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.2 – Gerência de Agricultura (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

2.3 – Gerência de Abastecimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

3 – Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Economia Social e Solidária (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.1 – Gerência do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.1.1 – Centro de Atendimento ao Trabalhador (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

4.1.2 – Banco do Povo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2.007)

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

I – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

I.1 – Gerência Administrativa (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

I.2 – Gerência de Licitações, Compras e Contratos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

I.3 – Gerência de Empreendedorismo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

1 – Coordenadoria Executiva de Comércio, Turismo e Serviços(Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

1 – Coordenadoria Executiva do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

1.1 – Gerência do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

2 – Coordenadoria Executiva de Agroindústria e Segurança Alimentar (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

2 -  Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

2.1 – Gerência de Alimentação Escolar e Abastecimento Institucional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

2.2 – Gerência de Agricultura (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

2.3 – Gerência de Abastecimento (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

3 – Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

3 - Coordenadoria Executiva de Economia Social e Solidária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

3.1-Gerência do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo (Incluído pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

3.2- Centro de Atendimento ao Trabalhador (Incluído pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

3.3 Banco do Povo (Incluído pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

4 – Coordenadoria Executiva de Economia Social e Solidária (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

4- Coordenadoria Executiva de Empreendedorismo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

4.1 – Gerência do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009)

 

4.1 Gerência de Empreendedorismo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2.010)

 

4.1.1 – Centro de Atendimento ao Trabalhador (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

4.1.2 – Banco do Povo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.075, de 2.009) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.340, de 7 de outubro de 2.010)

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I - 1. Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

I - 2. Gerência de Licitações, Compras e Contratos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1. Coordenadoria Executiva do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

1.1. Gerência do Comércio, Turismo e prestação de Serviços; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

2. Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3. Coordenadoria Executiva de Geração de Trabalho e Renda: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.1. Gerência do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.2. Gerência de Economia Social e Solidária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.3. Centro de Atendimento ao Trabalhador; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

3.4. Banco do Povo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4. Coordenadoria Executiva de Empreendedorismo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

4.1. Gerência de Empreendedorismo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.677, de 2.012)

 

Art. 44.  A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I - Gabinete do Secretário: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

I1. Gerência Administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

1. Coordenadoria Executiva da Indústria e Tecnologia; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2. Coordenadoria Executiva de Geração de Trabalho e Renda. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.1. Gerência do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Banco do Povo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.2. Gerência de Economia Social e Solidária. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.3. Centro de Atendimento ao Trabalhador. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

2.4. Banco do Povo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3. Coordenadoria Executiva do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

3.1. Gerência do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4. Coordenadoria Executiva de Empreendedorismo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

4.1. Gerência de Empreendedorismo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

 

Seção XV

Da Guarda Municipal

 

Art. 45.  À Guarda Municipal compete:

 

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à segurança pública e cidadania no Município;

 

II - executar a guarda de próprios e bens municipais;

 

III - executar a ordenação e a fiscalização do trânsito no Município;

 

IV - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de programas de combate à violência integrados à rede de ensino;

 

V - auxiliar na fiscalização de obras e posturas municipais;

 

VI - auxiliar as demais instituições de segurança pública existentes no Município;

 

VII - auxiliar na promoção da inclusão social e da cidadania;

 

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 46.  A Guarda Municipal apresenta a seguinte estrutura hierárquica e organizacional:

 

I - Comando da Guarda Municipal

 

1 - Coordenadoria Executiva da Guarda Municipal

 

Parágrafo único.  O Comandante da Guarda Municipal terá prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Seção XVI

Da Administração Distrital de Bueno de Andrada

 

Art. 47.  À administração distrital de Bueno de Andrada compete:

 

I - acompanhar e supervisionar a implementação de políticas, programas, planos e projetos governamentais em sua área de atuação.

 

II - descentralizar o atendimento dos serviços públicos

 

III - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Sub-Prefeito terá prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Seção XVII

Da Administração Distrital da Vila Xavier

 

Art. 48.  À administração distrital da Vila Xavier compete:

 

I - acompanhar e supervisionar a implementação de políticas, programas, planos e projetos governamentais em sua área de atuação.

 

II - descentralizar o atendimento dos serviços públicos

 

III - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Sub-Prefeito terá prerrogativas de Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 49.  O Executivo Municipal criará e regulamentará:

 

I - o Centro de Formação do Magistério Público Municipal, com o objetivo de formar, capacitar e valorizar os profissionais do magistério público municipal;

 

II - o Centro de Formação do Servidor Público Municipal, cujo objetivo é formar, capacitar e valorizar os servidores públicos da Administração Municipal.

 

Art. 50.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 51.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 52.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.005 (dois mil e cinco).

 

Edson Antonio Edinho da Silva

Prefeito Municipal

 

Donizete Simioni

Secretário de Administração

 

 

Dr. Wagner Corrêa

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Márcia Aparecida Ovejaneda Lia

Secretária de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2005.


 

Estrutura Hierárquica do Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

Chefia de Gabinete

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência Operacional

 

 

 

 

Ouvidoria Administrativa Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Estrutura Hierárquica da Guarda Municipal

 

 

 

 

Comando da Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva da Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva da Administração

 

 

Coordenadoria Executiva de Transportes e Serviços Gerais

 

 

Coordenadoria Executiva de Administração de Suprimentos

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Serviços Administrativos

 

 

 

Gerência de Transportes

 

 

Gerência de Licitações

 

 

Gerência de Tecnologia da Informação

 

 

Gerência de Administração de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Gestão Patrimonial

 

 

 

Gerência de Serviços Gerais

 

 

Gerência de Administração de Suprimentos e Contratos

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

 

 

Coordenadoria Executiva de Cultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Administração de Equipamentos Culturais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Eventos e Projetos Culturais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Projetos Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Oficinas Culturais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Assuntos Administrativos

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento Pedagógico

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Projetos Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Gestão Administrativa

 

 

 

Gerência de Educação Infantil

 

 

 

Cursinhos Populares

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Pesquisa e Gerenciamento de Informações

 

 

 

Gerência de Educação Fundamental

 

 

 

Educação de Jovens e Adultos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Gestão de Suprimentos

 

 

 

Gerência de Educação Complementar

 

 

 

Escola Municipal Iracema Nogueira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Gestão de Transporte Escolar

 

 

 

Gerência de Educação Especial

 

 

 

Portais do Saber

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Procuradoria da Fazenda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Administração Tributária

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Administração Orçamentária, Contábil e Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Rendas Imobiliárias

 

 

 

 

Gerência de Administração Orçamentária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Rendas Mobiliárias

 

 

 

 

Gerência de Contabilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Fiscalização Tributária

 

 

 

 

Gerência de Administração Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Administração da Dívida Ativa

 

 

 

 

Controladoria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Controle de Arrecadação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Executiva de Inclusão Social e Cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Planejamento de Administração

 

Gerência de Projetos para Criança e Adolescente

 

Gerência de Projetos Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estrutura Hierárquica da Secretaria Municipal da Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Secretário