BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 6.251, DE 19 DE ABRIL DE 2005

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 6.408, de 2006)

(Vide Lei Municipal nº 6.453, de 2006)

(Vide Lei Municipal nº 6.509, de 2006)

(Vide Lei Municipal nº 6.666, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 6.667, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

(Vide Lei Municipal nº 6.735, de 2008)

(Vide Lei Municipal nº 6.932, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 7.159, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 7.191, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 7.290, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 7.583, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 29 de março de 2005, promulga a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º  Esta Lei institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e de suas fundações, nos termos fixados no art. 114 da Lei Orgânica do Município de Araraquara.

 

Parágrafo único.  A implantação das disposições desta Lei:

 

I – estenderá aos servidores inativos e aos pensionistas os mesmos direitos e vantagens concedidos aos servidores ativos, que preencham as condições estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

II – resguardará a complementação integral de aposentadoria ou pensão aos servidores inativos ou pensionistas que preencham as condições estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 2º  Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I – servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público;

 

II – cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria e valor de vencimento correspondente, para provimento em comissão;

 

III – emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, criado por lei, com denominação própria, carreira e escala de vencimento correspondentes, com relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, salvo disposição legal em contrário, para provimento por concurso público em caráter efetivo;

 

IV – função é a atribuição ou conjunto de atribuições exercidas pelos servidores públicos em face de seu cargo ou emprego;

 

V – função de confiança é o conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento desempenhadas por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;

 

VI – função atividade é o conjunto de atribuições específicas a serem exercidas em caráter temporário por servidor público investido em emprego público de provimento efetivo, estabelecida por lei com denominação própria e retribuição pecuniária correspondente;

 

VII – vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego público, com valor fixado em lei;

 

VIII – remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tem direito;

 

IX – classe é o conjunto de empregos públicos com as mesmas denominações e atribuições;

 

X – carreira é o conjunto de Classes escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou titulação para a promoção funcional dos servidores públicos que a integram;

 

XI – referência é o número indicador da posição do emprego na escala de vencimento de cada classe.

 

TÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º  O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara estrutura e organiza as carreiras da administração direta e das fundações municipais. (Vide Lei Municipal nº 8.126, de 2014)

 

Art. 4º  O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura do Município de Araraquara e suas fundações, excetuando-se os profissionais do Magistério Público Municipal, que reger-se-ão pelo disposto no Título III.

 

Art. 5º  Quadro Geral de Pessoal é o conjunto de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo ou em comissão, isolados ou de carreira, funções de confiança e funções atividade que integram a estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Araraquara.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

Art. 6º  Ficam criados os cargos e empregos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, as funções de confiança e as funções atividade, que passam a constituir o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara, indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:

 

I – Anexo I – Empregos Públicos de Provimento Efetivo;

 

II – Anexo II – Cargos Públicos de Provimento em Comissão;

 

III – Anexo III – Funções de Confiança;

 

IV – Anexo IV – Funções-Atividade.

 

Seção I

Dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo

 

Art. 7º  A investidura nos empregos públicos integrantes do Anexo I far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:

 

I – possuir a nacionalidade brasileira;

 

II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

 

V – possuir a idade mínima de dezoito anos;

 

VI – possuir aptidão física e mental.

 

§ 1º  São requisitos mínimos de escolaridade para investidura originária nos empregos públicos referidos no caput deste artigo:

 

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Administrador Público, Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Arquiteto, Arquivologista, Arte Educador, Assistente Social, Auditor Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista – Horista, Economista, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Guarda Municipal II, Jornalista, Médico, Médico – Horista, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Museólogo, Nutricionista, Orientador Desportivo, Procurador Municipal, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Supervisor Administrativo, Terapeuta Ocupacional.

 

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Administrador Público, Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Arquiteto, Arquivologista, Arte Educador, Assistente Social, Auditor Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista – Horista, Economista, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Guarda Municipal II, Jornalista, Médico, Médico – Horista, Médico de Saúde Comunitária, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Museólogo, Nutricionista, Orientador Desportivo, Procurador Municipal, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Supervisor Administrativo, Terapeuta Ocupacional.(Redação dada pela Lei Municipal nº 6.615, de 2007)

 

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Administrador Público, Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Arquiteto, Arquivologista, Arte Educador, Assistente Social, Auditor Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista – Horista, Economista, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Gestor de Planejamento Administrativo, Guarda Municipal II, Jornalista, Médico, Médico – Horista, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Museólogo, Nutricionista, Orientador Desportivo, Procurador Municipal, Procurador da Fazenda Municipal, Psicólogo, Publicitário, Relações Públicas, Sociólogo, Supervisor Administrativo e Terapeuta Ocupacional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Administrador Público, Analista Administrativo, Analista de Sistemas, Arquiteto, Arquivologista, Arte Educador, Assistente Social, Auditor Fiscal, Bibliotecário, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista – Horista, Economista, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Gestor de Planejamento Administrativo, Guarda Municipal II, Jornalista, Médico, Médico – Horista, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Museólogo, Nutricionista, Orientador Desportivo, Procurador Municipal, Procurador da Fazenda Municipal, Psicólogo, Publicitário, Relações Públicas, Sociólogo, Supervisor Administrativo, Supervisor Técnico e Terapeuta Ocupacional; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.093, de 2009) (Vide Lei Municipal nº 8.402, de 2015)

 

II – curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente de Enfermagem, Agente de Enfermagem do Trabalho, Fiscal Municipal, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Serviços Públicos;

 

II – curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente de Enfermagem, Agente de Enfermagem do Trabalho, Fiscal Municipal, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Serviços Públicos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

II – curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente de Enfermagem, Agente de Enfermagem do Trabalho, Fiscal Municipal, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Serviços Públicos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

 

III – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços Públicos, Assistente de Divulgação e Guarda Municipal I;

 

III – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços Públicos, Assistente de Divulgação, Educador Social e Guarda Municipal I; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

 

III – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços Públicos, Agente Educacional, Agente de Necropsia, Assistente de Divulgação, Educador Social e Guarda Municipal I; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

III – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Administrativo de Serviços Públicos, Agente de Fiscalização, Agente Educacional, Agente de Necropsia, Assistente de Divulgação, Educador Social e Guarda Municipal I; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.056, de 2009)

 

IV – ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Operacional de Serviços Públicos, Agente Social de Serviços Públicos, Agente Educacional, Motorista e Motorista Socorrista.

 

IV – ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Operacional de Serviços Públicos, Agente Social de Serviços Públicos, Agente Educacional, Motorista e Motorista Socorrista. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.453, de 2006)

 

IV – ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Operacional de Serviços Públicos, Agente Social de Serviços Públicos, Motorista e Motorista Socorrista. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

IV – ensino fundamental completo ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Operacional de Serviços Públicos, Agente Social de Serviços Públicos, Auxiliar de Saúde Bucal, Motorista e Motorista Socorrista. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

 

§ 2º  As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.

 

§ 3º  À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica.

 

Art. 8º  Será considerado estável o servidor público nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego.

 

Parágrafo único.  A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal.

 

Art. 9º  As atribuições dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo V, com as especificações estabelecidas em regulamento.

 

Art. 10.  As escalas de vencimentos dos empregos públicos integrantes do Anexo I são as constantes do Anexo IX desta Lei.

 

§ 1º  O ingresso nos empregos públicos referidos no caput deste artigo ocorrerá sempre na referência 1 da classe I da respectiva carreira quando exigido o requisito mínimo de escolaridade para investidura no emprego, com exceção das carreiras de Agentes de Enfermagem, Agente de Enfermagem do Trabalho e Fiscal Municipal, cujo ingresso ocorrerá na Referência 1 da Classe II, ou na referência 1 das classes II, III ou IV quando exigida titulação específica.

 

§ 2º  A exceção prevista no parágrafo anterior está condicionada à inexistência na carreira de servidor público com a titulação requerida.

 

§ 3º  O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo, lotados e atuantes em caráter não ocasional nos postos e unidades de urgência e emergência, na área da saúde, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.430, de 2006)

 

§ 4º  A gratificação mencionada no parágrafo anterior será fixada e regulamentada por Decreto do Executivo, construído em conjunto com o sindicato da categoria e representantes do setor. (Incluído dada pela Lei Municipal nº 6.430, de 2006)

 

Art. 11.  Os servidores públicos investidos nos empregos públicos integrantes do Anexo I cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando-se os casos em que haja lei especial com previsão diversa e os investidos nos empregos públicos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista – Horista, Médico, Médico – Horista, Médico do Trabalho e Médico Veterinário que cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. (Vide Lei Municipal nº 7.290, de 2010) (Vide Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

 

Parágrafo único.  Os servidores investidos nos empregos públicos de Educador Social cumprirão jornada de trabalho de 20 horas semanais. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

 

Parágrafo único.  Os servidores investidos no emprego público de Assistente Social cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.390, de 2010)

 
Seção II

Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão

 

Art. 12.  Os cargos públicos de provimento em comissão, integrantes do Anexo II desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único.  São requisitos para a nomeação:

 

I – possuir a nacionalidade brasileira;

 

II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

 

V – possuir a idade mínima de dezoito anos;

 

VI – possuir aptidão física e mental.

 

Art. 13.  Ao ser nomeado para o cargo público de provimento em comissão o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo poderá optar pela remuneração de seu emprego ou função de confiança de origem.

 

Art. 14.  Ao ser exonerado do cargo público de provimento em comissão o servidor público retornará ao seu emprego ou função de confiança de origem.

 

Art. 15.  O servidor público ocupante de cargo público de provimento em comissão poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo público de provimento em comissão, sem prejuízo das atribuições do primeiro cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 16.  As atribuições dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo VI, com as especificações estabelecidas em regulamento.

 

Art. 17.  Os vencimentos dos cargos públicos integrantes do Anexo II são as constantes do Anexo X desta Lei.

 

§ 1º  O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aos titulares de cargos públicos referidos no caput deste artigo, adicional de 33% (trinta e três por cento) sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas no regime de dedicação exclusiva.

 

§ 2º  O adicional não será concedido aos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Subprefeito e Comandante da Guarda Municipal.

 

Art. 18.  Os servidores públicos investidos nos cargos públicos integrantes do Anexo II terão jornada integral de trabalho.

 

Seção III

Das Funções de Confiança

 

Art. 19.  As funções de confiança, integrantes do Anexo III desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, observando-se: (Vide Lei Municipal nº 6.407, de 2006) (Vide Lei Municipal nº 7.583, de 2011)

 

I – o exercício de função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento;

 

I – o exercício da função de confiança é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura, ou, ao empregado público efetivo cedido, temporariamente, pelas demais entidades públicas ou privadas que integram a Administração Municipal Indireta, desde que atenda os critérios e requisitos de provimento estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.792, de 2008)

 

II – ao ser nomeado para o exercício de função de confiança, o servidor público que perceber a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal nº 3.430, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara conforme o disposto no inciso V do art. 53, deverá optar entre aquela gratificação e a retribuição pecuniária correspondente à função para a qual foi nomeado; (Revogado pela Lei Municipal nº 6.509, de 20 de dezembro de 2006)

 

III – ao ser exonerado do exercício da função de confiança o servidor público retornará ao seu emprego de origem.

 

Art. 20.  As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo VII, com as especificações estabelecidas em regulamento.

 

Art. 21.  A remuneração dos Gerentes, Procurador Chefe, Coordenadores de Unidade e Gestores de Unidade será composta pelo vencimento referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei.

 

Art. 21.  A remuneração do Gerente, Procurador Chefe, Coordenador de Unidade, Gestor de Unidade, Apoiador em Saúde e Gestor de Território de Saúde será composta pelo vencimento referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no anexo XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

 

Art. 21.  A remuneração dos Gerentes, Procuradores Chefes, Coordenadores de Unidade, Gestores de Unidade e Assistentes Técnicos será composta pelo vencimento referente a seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.641, de 2012)

 

Art. 22.  A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, segundo os critérios abaixo:

 

I – o servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos consecutivos terá incorporado em sua remuneração 20% (vinte por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida;

 

I - o servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos consecutivos terá incorporado em sua remuneração 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.569, de 2011)

 

II – ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano consecutivo de efetivo exercício 20% (vinte por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento);

 

II - ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano consecutivo de efetivo exercício 12,5% (doze e meio por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento); (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.569, de 2011)

 

III – caso o servidor público que tenha exercido a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade pelo período previsto no inciso I passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida, observando o disposto no inciso anterior;

 

IV – caso o servidor público exerça a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos consecutivos, observando-se o disposto no inciso II;

 

V – o servidor público que tenha exercido qualquer das funções de que trata o caput deste artigo e tenha incorporado à sua remuneração qualquer percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer função de confiança após determinado período de tempo, perceberá apenas o valor relativo à diferença entre o valor efetivo da retribuição devida e o valor já incorporado, iniciando-se nova contagem de tempo para efeito de incorporação nos termos do inciso II;

 

VI – o servidor público que perceber a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal n° 3.430, de 17 de março de 1.988, e alterações posteriores, como vantagem pessoal ou por ser titular de emprego público integrante do Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara conforme o disposto no inciso V do art. 53 e que optar por receber a retribuição pecuniária pelo exercício das funções de que trata o caput deste artigo na forma do inciso II do art. 19, somente fará jus à incorporação da referida retribuição quando atender os critérios para incorporá-la no montante de 100%, devendo neste momento optar pela incorporação de apenas uma delas. (Revogado pela Lei Municipal nº 6.509, de 20 de dezembro de 2006)

 

VII - para efeito das Leis Municipais nº 3.303, de 7 de agosto de 1.986, Lei Municipal nº 3.726, de 22 de junho de 1.990, Lei Municipal nº 3.772, de 1º de outubro de 1.990 e do art. 66 da Lei Municipal nº 6.673, 20 de dezembro de 2007, terá direito à incorporação integral da retribuição pecuniária nos vencimentos o servidor que tenha exercido função de confiança por 05 (cinco) anos consecutivos em qualquer tempo, desde que rescinda o contrato de trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de concessão da aposentadoria pela previdência social, ou o servidor já aposentado que rescindir o contrato de trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data que completar 05 (cinco) anos consecutivos no exercício da função de confiança. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.569, de 2011)

 

VII - para efeito das Leis Municipal nº 3.303, de 7 de agosto de 1.986, Lei Municipal nº 3.726, de 22 de junho de 1.990, Lei Municipal nº 3.772, de 1º de outubro de 1.990 e do art. 66 da Lei Municipal nº 6.673, 20 de dezembro de 2007, terá direito à incorporação integral da retribuição pecuniária nos vencimentos o servidor que tenha exercido função de confiança por 05 (cinco) anos consecutivos em qualquer tempo, desde que rescinda o contrato de trabalho no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data de concessão da aposentadoria pela previdência social, ou o servidor já aposentado que rescindir o contrato de trabalho no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data que completar 05 (cinco) anos consecutivos no exercício da função de confiança. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.719, de 2012)

 

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, não será considerada como interrupção da consecutividade quando o servidor exonerado da função de confiança for reconduzido no prazo de até 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei Municipal n° 6.930, de 2009)

 

Art. 22.  A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança será incorporada à remuneração do servidor público que a exercer, segundo os critérios abaixo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

I - o servidor público que exercer a função de confiança por 5 (cinco) anos terá incorporado em sua remuneração 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo da retribuição pecuniária da função exercida; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

II - ocorrendo a hipótese prevista no inciso anterior e continuando o servidor público a exercer a função de confiança, incorporará a cada ano de exercício 12,5% (doze e meio por cento) da retribuição pecuniária percebida até o limite de 100% (cem por cento); (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

III - caso o servidor público que tenha exercido a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade pelo período previsto no inciso I passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária última função exercida, observando o disposto no inciso anterior; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

IV - caso o servidor público exerça a função de Coordenador de Unidade ou Gestor de Unidade por período inferior ao previsto no inciso I e passe a exercer função de confiança hierarquicamente superior, a incorporação efetivar-se-á tendo por base o valor da retribuição pecuniária referente à última função exercida e desde que o exercício das duas funções ocorra por 5 (cinco) anos, observando-se o disposto no inciso II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

V - o servidor público que tenha exercido qualquer das funções de que trata o caput deste artigo e tenha incorporado à sua remuneração qualquer percentual da retribuição pecuniária devida pelo seu exercício, voltar a exercer função de confiança após determinado período de tempo, perceberá apenas o valor relativo à diferença entre o valor efetivo da retribuição devida e o valor já incorporado, iniciando a contagem de tempo para efeito de incorporação do percentual faltante, nos termos do inciso II; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

VI - (revogado) (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

VII - para efeito das Leis Municipal nº 3.303, de 7 de agosto de 1986, Lei Municipal nº 3.726, de 22 de junho de 1990, Lei Municipal nº 3.772, de 1º de outubro de 1990 e do art. 66 da Lei Municipal nº 6.673, 20 de dezembro de 2007, terá direito à incorporação integral da retribuição pecuniária nos vencimentos o servidor que tenha exercido função de confiança por 05 (cinco) anos, desde que rescinda o contrato de trabalho após a concessão da aposentadoria pela previdência social no prazo máximo estabelecido em lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

§ 1º  Ocorrida a incorporação, o valor correspondente ao percentual incorporado será considerado como "incorporação de função" e será subtraído do valor da retribuição pecuniária correspondente à função de confiança que o servidor esteja exercendo, até atingir o teto de 100% (cem por cento). (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

§ 2º  O servidor que possuir incorporada integralmente a retribuição pecuniária não fará jus ao recebimento de qualquer outra retribuição pecuniária quando estiver no exercício da mesma ou em outra função de confiança. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.944, de 2013)

 

Art. 23.  O servidor público que exerce função de confiança ficará sujeito a jornada integral de trabalho.

 
Seção IV

Das Funções-Atividade

 

Art. 24.  As funções-atividade, integrantes do Anexo IV desta Lei, são de livre designação e exoneração do Prefeito Municipal, destinando-se: (Vide Lei Municipal nº 6.407, de 2006)

 

I – à prestação de serviços no âmbito do Programa de Saúde da Família;

 

I – à prestação de serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família – ESF; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 

II – à prestação de assessoria especializada aos Secretários Municipais;

 

III – à prestação de assessoria técnica no âmbito de comissões permanentes.

 

Art. 25.  O exercício das funções-atividade referidas no artigo anterior é exclusivo ao servidor público titular de emprego público de provimento efetivo, que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único.  Para o provimento das funções- atividades descritas no inciso I do art. 24 desta Lei, o servidor deverá, entre outros critérios, obter a aprovação em processo seletivo interno; estando a sua permanência na função condicionada à obtenção de pontuação mínima exigida em Avaliação de Desempenho do Profissional na Estratégia Saúde da Família, a ocorrer semestralmente, sem fins promocionais, independentemente da avaliação prevista nos arts. 49 a 52 desta Lei e com procedimento previsto em Decreto do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 

Art. 26.  A remuneração do servidor público que exerce função-atividade nos termos do art. 24 será composta pelo vencimento referente ao seu emprego de origem e pela retribuição pecuniária correspondente à função exercida, cujos valores são os dispostos no Anexo XII desta Lei.

 

Art. 27.  A retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade nos termos do art. 24 será devida pelo período em que perdurar a designação, inclusive férias e décimo terceiro salário.

 

Art. 28.  O servidor público que exerce função-atividade no âmbito do Programa de Saúde da Família ficará sujeito a jornada de trabalho de 40 horas semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral de trabalho.

 

Art. 28.  O servidor que exerce função atividade no âmbito da Estratégia Saúde da Família ficará sujeito a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e o que exerce as demais funções-atividade respeitará jornada integral de trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos empregos públicos de Médico Pediatra ESF, Médico Clínico Geral ESF e Médico Ginecologista ESF, que cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 
Seção V

Das Substituições

 

Art. 29.  O servidor público investido nas funções de confiança será substituído por servidor indicado no regimento interno ou, no caso de omissão, por substituto previamente designado pelo dirigente máximo do órgão e nomeados conforme art. 19 desta Lei.

 

Art. 30.  O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do emprego ou função de confiança que ocupa, o exercício da função de confiança, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular superiores a 15 dias, devendo optar, quando for o caso, pela retribuição pecuniária de uma delas.

 

Art. 31.  Findo o período de substituição, qualquer que seja ele, o substituto retornará a seu emprego ou função de confiança de origem.

 

Art. 32.  A política de vencimentos define as regras básicas da remuneração percebida pelo servidor.

 

Art. 33.  As referências de vencimentos estão definidas a partir do piso de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com diferença de 1% (um por cento) de uma referência para outra.

 

Art. 34.  São quarenta (40) referências de vencimentos para cada uma das classes que compõem as carreiras.

 

Art. 35.  São hipóteses para a alteração de vencimento:

 

I – contrato, acordo ou dissídio coletivo;

 

II – antecipação de contrato, acordo ou dissídio coletivo;

 

III – promoção ou progressão conforme o disposto nesta Lei;

 

IV – elevação do piso salarial.

 

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS

 

Art. 36.  Os empregos públicos integrantes do Anexo I desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras:

 

I – Administrador Público;

 

II – Agente Administrativo de Serviços Públicos;

 

III – Agente Operacional de Serviços Públicos;

 

IV – Agente Social de Serviços Públicos;

 

V – Agente de Enfermagem;

 

VI – Agente Educacional;

 

VII – Analista Administrativo;

 

VIII – Analista de Sistemas;

 

IX – Arquiteto;

 

X – Arquivologista; (Vide Lei Municipal nº 8.402, de 2015)

 

XI – Arte Educador;

 

XII – Assistente de Divulgação;

 

XIII – Assistente Social;

 

XIV – Auditor Fiscal; (Vide Lei Municipal nº 8.325, de 2014)

 

XV – Agente de Enfermagem do Trabalho;

 

XVI – Bibliotecário;

 

XVII – Biólogo;

 

XVIII – Cirurgião Dentista;

 

XIX – Cirurgião Dentista – Horista;

 

XX – Economista;

 

XXI – Enfermeiro;

 

XXII – Enfermeiro do Trabalho;

 

XXIII – Engenheiro;

 

XXIV – Engenheiro de Segurança do Trabalho;

 

XXV – Farmacêutico;

 

XXVI – Fiscal Municipal;

 

XXVII – Fisioterapeuta;

 

XXVIII – Fonoaudiólogo;

 

XXIX – Geólogo;

 

XXX – Guarda Municipal I;

 

XXXI – Guarda Municipal II;

 

XXXII – Jornalista;

 

XXXIII – Médico;

 

XXXIV – Médico – Horista;

 

XXXV – Médico do Trabalho;

 

XXXVI – Médico Veterinário;

 

XXXVII – Motorista;

 

XXXVIII – Motorista Socorrista;

 

XXXIX – Museólogo;

 

XL – Nutricionista;

 

XLI – Orientador Desportivo;

 

XLII – Procurador Municipal;

 

XLIII – Psicólogo;

 

XLIV – Publicitário;

 

XLV – Sociólogo;

 

XLVI – Supervisor Administrativo;

 

XLVII – Técnico em Segurança do Trabalho;

 

XLVIII – Técnico em Serviços Públicos;

 

XLIX – Terapeuta Ocupacional;

 

L – Educador Social (Incluído pela Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

 

LI - Agente Comunitário de Saúde (Incluído pela Lei Municipal nº 6.453, de 2006)

 

LII – Médico de Saúde Sanitária (Incluído pela Lei Municipal nº 6.615, de 2007)

 

LIII – Agente de Necropsia (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

LIV – Relações Públicas (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

LV - Gestor de Planejamento Administrativo (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

LVI - Agente de Fiscalização (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.056, de 2009)

 

LVII - Supervisor Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

 

LVIII - Auxiliar de Saúde Bucal – TSB (Incluído pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

 

LIX - Técnico em Saúde Bucal – TSB (Incluído pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

 

Art. 37.  Cada carreira é composta por quatro ou cinco classes cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.

 

Seção I

Da Evolução Funcional

 

Art. 38.  O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o servidor público titular de emprego público de provimento efetivo deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.

 

Parágrafo único.  A evolução funcional dar-se-á mediante progressão funcional ou promoção.

 

Art. 39.  O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de:

 

I – capacitação e aperfeiçoamento contínuo;

 

II – avaliação de desempenho individual e de equipe;

 

III – qualificação periódica.

 

Parágrafo único.  Os princípios que regem a evolução funcional se articularão conforme disposto nos arts. 41, 43 e 51.

 

Art. 40.  O servidor público titular de emprego público de provimento efetivo concorrerá na forma e nas condições desta Lei e de seu regulamento à progressão funcional e à promoção.

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 41.  Progressão funcional é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo à referência imediatamente superior na mesma classe da carreira a que pertence e ocorrerá, automaticamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 8º desta Lei.

 

Art. 42.  O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 43.  Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, podendo ocorrer: (Vide Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

Art. 43.  Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra da carreira a que pertence, ocorrida a cada 03 (três) anos, automaticamente, após o resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

 

I – no caso de servidor público titular do emprego público de Agente Educacional, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei;

 

II – no caso dos demais servidores:

 

II – No caso de servidor público titular do emprego público de Fiscal Municipal, quando ele tiver concluído cursos, palestras, simpósios, seminários e outros correlatos, cumprindo carga horária igual ou superior a 20 horas e desde que tenha pertinência com sua área de atuação, será promovido à classe II do seu emprego, sendo admitido esse tipo de promoção por apenas uma vez. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.424, de 2011)

 

a) por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; (Revogado pela Lei Municipal nº 7.424, de 15 de março de 2011)

 

b) por capacitação, quando o servidor público concluir, com aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; (Revogado pela Lei Municipal nº 7.424, de 15 de março de 2011)

 

III – por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo.

 

III – no caso dos demais servidores: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.424, de 2011)

 

a) por mérito, quando o servidor público concluir curso relacionado a sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelecer o regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.424, de 2011)

 

b) por capacitação, quando o servidor público concluir, com aproveitamento, curso de capacitação estabelecido em regulamento desta Lei, estiver no mínimo há 6 (seis) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.424, de 2011)

 

IV – por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.424, de 2011)

 

Art. 43.  Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo de uma classe para outra classe da carreira a que pertence, podendo ocorrer: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

I - uma única vez, automaticamente, depois de cumprido o estágio probatório de três anos de efetivo exercício, mediante resultado obtido em Avaliação de Desempenho Funcional, segundo o que estabelece o regulamento desta Lei, excluídas as hipóteses dos incisos II e III; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

II - uma única vez, automaticamente, no caso de servidor público titular do emprego público de Agente Educacional, depois de cumprido o estágio probatório de três anos de efetivo serviço, quando concluir curso relacionado à sua área de atuação que aumente seu grau de escolaridade, especialização ou titulação segundo o que estabelece o regulamento desta Lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

III - uma única vez, automaticamente, no caso de servidor público titular do emprego público de Fiscal Municipal, depois de cumprido o estágio probatório de três anos de efetivo serviço, quando tiver concluído cursos, palestras, simpósios, seminários e outros correlatos, cumprindo carga horária igual ou superior a 20 horas e desde que tenha pertinência com sua área de atuação, quando não ocorrer a hipótese prevista no § 1º do art. 10 desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

Art. 44.  O processo seletivo para promoção dar-se-á dentre os servidores públicos da mesma carreira e classe e aferirá a capacitação do servidor para o exercício das atribuições da classe superior da carreira a que pertence, obedecendo ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, observando-se: (Revogada pela Lei Municipal nº 7.557, de 21 de outubro de 2011)

 

§ 1º  Existência de vaga formal no quadro de pessoal; (Revogada pela Lei Municipal nº 7.557, de 21 de outubro de 2011)

 

§ 2º  Comprovação dos requisitos para o exercício das novas atribuições em termos de qualificação, formação técnica e outras relacionadas ao ambiente organizacional em questão. (Revogada pela Lei Municipal nº 7.557, de 21 de outubro de 2011)

 

Art. 44.  Após a promoção automática prevista no artigo anterior, a promoção ocorrerá através de processo seletivo, na vacância na classe superior, segundo o que estabelece o regulamento desta Lei, devendo ocorrer, alternadamente: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

I - por mérito, quando o servidor público estiver no mínimo há 12 (doze) meses em sua classe atual, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49 e aprovado em processo seletivo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

II - por antiguidade, quando o servidor público, tendo alcançado a última referência de sua classe atual e estando nela há no mínimo 12 (doze) meses, for habilitado em avaliação de desempenho funcional conforme disposto no art. 49. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

Art. 45.  Não poderá candidatar-se à promoção o servidor público que:

 

Art. 45.  Não poderá ser promovido o servidor público efetivo que: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

 

I – contar menos de 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público do qual é titular;

 

II – estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual ou a menos de 12 (doze) meses no caso da condição estabelecida no inciso III do art. 43;

 

II - estiver há menos de 03 (três) anos em efetivo exercício na classe atual; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

 

III – estiver suspenso disciplinarmente.

 

III - tiver recebido pena disciplinar, resultante do PAD, nos três anos que antecedem à data da promoção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

 

IV - obtiver nota inferior a 8,00 (oito) na avaliação de desempenho funcional. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

 

Art. 46.  O ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do servidor.

 

Art. 46.  A promoção decorrente da Avaliação de Desempenho Funcional far-se-á para a classe imediatamente superior e para a mesma escala numérica que ocupava na classe anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

       

Art. 46.  Para fins de promoção, o ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do servidor. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.842, de 2012)

 

Art. 47.  O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando do processo seletivo destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo.

 

Art. 47.  O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão, função de confiança, função atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção, participando da Avaliação de Desempenho Funcional destinado aos integrantes da classe e da carreira a que pertence seu emprego público de provimento efetivo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

 

Art. 48.  As normas e os procedimentos administrativos relativos à promoção serão estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentuais e quantitativos de vagas e critérios de desempate para sua efetivação.

 

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho Funcional

 

Art. 49.  A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei.

 

§ 1º  A avaliação de desempenho funcional, consideradas as condições de trabalho, observará, no mínimo, os seguintes quesitos:

 

I – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função;

 

II – produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos;

 

III – produtividade da equipe, com base em padrões previamente estabelecidos;

 

IV – assiduidade;

 

V – pontualidade.

 

§ 2º  Os critérios, as normas e os padrões a serem utilizados na avaliação de desempenho funcional do servidor e sua consolidação serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:

 

I – 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

II – o Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Gestor da Unidade responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;

 

III – 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;

 

IV – (01) um representante dos servidores públicos titulares de empregos públicos de provimento efetivo;

 

V – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.

 

§ 3º  Os servidores indicados nos incisos III a V do parágrafo anterior serão escolhidos por seus pares.

 

§ 4º  Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das atribuições exercidas.

 

§ 5º  Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da equipe que integra.

 

§ 6º  O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas testemunhais e documentais.

 

Art. 50.  As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores.

 

Parágrafo único.  Os servidores públicos titulares de emprego público de provimento efetivo participarão da elaboração do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais na forma da Lei.

 

Art. 51.  As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente para a progressão funcional por antiguidade serão priorizadas a fim de atender ao disposto nos incisos I e III do art. 39 desta Lei.

 

Art. 52.  Todos os procedimentos administrativos e normas relativos à avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Seção Única

Do Enquadramento

 

Art. 53.  Os atuais ocupantes dos empregos públicos de provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos de mesma natureza das funções que desempenham atualmente, constantes do Anexo I, segundo o que dispuser regulamento e mediante Portaria do Prefeito Municipal, observando-se: (Vide Lei Municipal nº 6.673, de 2007) (Vide Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

 

I – o enquadramento dar-se-á na referência equivalente à soma dos valores relativos à escala de vencimentos, ao adicional por tempo de serviço e, quando for o caso, ao regime de tempo integral, ou na referência imediatamente superior da classe mais elevada da carreira a que pertencer.

 

II – os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Saúde e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho que possuírem habilitação legal equivalente a Técnico em Enfermagem serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso anterior, no mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira;

 

III – os atuais ocupantes dos empregos públicos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Feira e Fiscal de Obras, bem como os Agentes Sanitários e Fiscais de Turma que trabalham na fiscalização, que possuírem habilitação legal equivalente a Técnico de nível médio serão enquadrados, seguindo o disposto no inciso I deste artigo, no mínimo na referência 1 da classe II de sua carreira. Para os atuais ocupantes dos referidos empregos públicos que possuírem habilitação legal equivalente a nível médio, o enquadramento dar-se-á seguindo o disposto no inciso I deste artigo, no mínimo referência 1 da classe I de sua carreira.

 

IV – os atuais ocupantes do emprego público de Agente Educacional serão enquadrados na forma do inciso I na classe I de sua carreira quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Fundamental, na classe II quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio, na classe III quando possuírem habilitação legal equivalente ao Ensino Médio na modalidade Magistério e na classe IV quando possuírem habilitação equivalente ao Normal Superior ou Licenciatura Plena;

 

V – aos atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal nº 3.430, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, excetuando-se os ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento, será facultado o enquadramento nos termos do inciso I ou permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

V – aos atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal nº 3.430, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, excetuando-se os ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento, será facultado o enquadramento funcional em carreira equivalente ou permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.474, de 2006)

 

VI – aos atuais ocupantes dos empregos públicos de Diretor de Divisão e Diretor de Departamento será facultado o enquadramento nos termos do inciso I, no emprego de Supervisor Administrativo ou a permanência no emprego atual, com a mesma denominação e padrão de remuneração, passando a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara.

 

§ 1º  Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração.

 

§ 2º  A apuração da remuneração para enquadramento incorporará o valor referente ao adicional por tempo de serviço equivalente ao tempo de serviço do servidor público municipal, mesmo que este seja inferior a 5 (cinco) anos.

 

§ 3º  Não sendo possível encontrar, na última referência da classe mais elevada de sua carreira valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor público, este ocupará a última referência da classe mais elevada de sua carreira e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada para todos os fins.

 

§ 4º  Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal n° 3.430, de 17 de março de 1988, e alterações posteriores, e que forem enquadrados nos termos do inciso I, passarão a percebê-la como vantagem pessoal.

 

§ 4º  Os atuais ocupantes dos empregos públicos que percebem a gratificação prevista no art. 43 da Lei Municipal nº 3.430, de 17 de março de 1.988, e alterações posteriores, e que forem enquadrados nos termos do inciso I ou mesmo que venham a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura, passarão a percebê-la como vantagem pessoal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.509, de 2006)

 

Art. 54.  No processo de enquadramento previsto no inciso V do artigo anterior serão considerados os seguintes fatores:

 

I – atribuições realmente desempenhadas pelo servidor;

 

II – experiência específica;

 

III – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

Art. 54.  No processo de enquadramento previsto no inciso V do artigo anterior serão considerados os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.474, de 2006)

 

I – a natureza e equivalência com o emprego público de origem e sua respectiva carreira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.474, de 2006)

 

II – habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada, quando necessária. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.474, de 2006)

 

Art. 55.  Os empregos públicos que vierem a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura do Município de Araraquara serão extintos na vacância.

 

Art. 56.  Os aposentados e pensionistas com direito à complementação de aposentadoria ou pensão serão enquadrados na nova nomenclatura dos empregos públicos e respectivos vencimentos conforme disposto no art. 53 desta Lei.

 

Art. 57.  O enquadramento previsto neste Capítulo dar-se-á em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Parágrafo único.  O enquadramento será elaborado por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:

 

I – 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

II – 01 (um) integrante da área de Manutenção de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

III – 01 (um) representante de cada uma das Secretarias;

 

IV – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.

 

Art. 58.  O servidor público que se considerar prejudicado com seu enquadramento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da Portaria de enquadramento, dirigir à Comissão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada.

 

Parágrafo único.  A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

Art. 59.  Caso o requerimento efetuado nos termos do artigo anterior for denegado, o servidor público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento, dirigir ao Prefeito Municipal recurso devidamente fundamentado.

 

Parágrafo único.  A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

TÍTULO III

DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 60.  O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de Araraquara estrutura e organiza as carreiras do magistério público municipal.

 

Art. 61.  Constitui objetivo do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de Araraquara a valorização dos profissionais do magistério, de acordo com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 62.  O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município de Araraquara aplica-se a todos os servidores públicos ativos e inativos que atuam em atividades de docência e de suporte pedagógico direto a essas atividades, que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 63.  Quadro dos Profissionais do Magistério é o conjunto de empregos públicos de provimento efetivo, de carreira, e funções atividade que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Art. 64.  Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo e as funções atividade, que passam a constituir o Quadro dos Profissionais do Magistério, indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:

 

I – anexo XIII – Empregos Públicos de Provimento Efetivo;

 

II – anexo XIV – Funções Atividade.

 

Seção I

Dos Empregos Públicos de Provimento Efetivo

 

Art. 65.  A investidura nos empregos públicos integrantes do Anexo XIII far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e desde que atendidos os seguintes requisitos básicos:

 

I – possuir a nacionalidade brasileira;

 

II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

 

V – possuir a idade mínima de dezoito anos;

 

VI – possuir aptidão física e mental.

 

§ 1º  São requisitos de escolaridade para investidura originária nos empregos públicos referidos no caput deste artigo:

 

I – curso de nível médio na modalidade Magistério, com pontuação específica no concurso para os habilitados em Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia, e:

 

a) habilitação específica em Docência da Educação Infantil, para o emprego público de Professor I para atuação na Educação Infantil;

 

b) habilitação específica estabelecida na legislação vigente, para o emprego público de Professor I para atuação no Ensino Fundamental;

 

II – curso superior completo em Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação, para o emprego público de Professor II;

 

III – curso superior completo em Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação stricto sensu na área de educação, e experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério como docente, para o emprego público de Diretor de Escola;

 

IV – curso superior completo em Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação stricto sensu na área de educação, e experiência mínima de 06 (seis) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 03 (três) anos de docência e 03 (três) anos de atuação como diretor de escola, para o emprego público de Supervisor de Ensino;

 

V – curso superior completo em Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação stricto sensu na área de educação, e experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério como docente, para o emprego público de Assistente Educacional Pedagógico.

 

§ 2º  O curso superior completo em Licenciatura Plena em Pedagogia a que se referem os incisos III, IV e V do parágrafo anterior deverá contemplar conteúdos e conhecimentos referentes à área de gestão educacional.

 

§ 3º  Para os empregos púbicos com exigência de formação em nível superior serão considerados tão somente os cursos realizados em instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação.

 

§ 4º  As atribuições do emprego podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

§ 5º  À pessoa portadora de deficiência física ou sensorial é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego público desde que a intensidade e a extensão da deficiência seja compatível com o exercício das respectivas atribuições e segundo o que dispuser lei específica.

 

Art. 66.  Será considerado estável o profissional do magistério nomeado para emprego público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício no emprego.

 

Parágrafo único.  A aquisição da estabilidade será avaliada por comissão específica para proceder avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal.

 

Art. 67.  As atribuições dos empregos públicos integrantes do Anexo XIII são as constantes do Anexo XV, com as especificações estabelecidas em regulamento.

 

Art. 68.  As escalas de vencimentos dos empregos públicos integrantes do Anexo XIII são as constantes dos Anexos XVI desta Lei.

 

Parágrafo único.  O ingresso nos empregos públicos referidos no caput deste artigo ocorrerá na referência 1 da classe I da respectiva carreira.

 

Seção II

Do Campo de Atuação dos Profissionais do Magistério

 

Art. 69.  O docente do Quadro dos Profissionais do Magistério atuará conforme especificado a seguir:

 

I – Professor I:

 

a) em classes intermediárias (CI) e turmas de alunos de 03 a 06 anos de idade, nas Unidades da Educação Infantil;

 

b) nas turmas de 1ª a 4ª séries, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental organizadas por séries;

 

c) na docência da disciplina de Artes nas turmas de 1ª a 4ª séries ou no Ciclo I ou no 1º e 2º anos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental;

 

d) no Ciclo I e nos 1º e 2º anos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental organizadas por ciclos de formação;

 

e) nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

 

II – Professor II:

 

a) nas turmas de 5ª a 8ª séries, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental organizadas por séries;

 

b) no 3º ano do Ciclo II e no Ciclo III, nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental organizadas por ciclos de formação;

 

c) na docência das disciplinas de Artes, Educação Física e Filosofia nas turmas de 1ª a 4ª séries ou no Ciclo I ou no 1º e 2º nos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental;

 

d) no Programa de Educação Complementar, nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental e nos Centros de Educação Complementar;

 

e) no atendimento aos alunos portadores de deficiências ou necessidades educativas especiais, nas Unidades de Educação Infantil e nas Unidades de Ensino Fundamental.

 

Art. 69.  O docente do Quadro dos Profissionais do Magistério atuará conforme especificado a seguir: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

I – Professor I: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

a) em classes intermediárias (CI) e turmas de alunos de 03 a 05 anos de idade, nas Unidades da Educação Infantil; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

b) nas turmas de 1ª a 5ª ano, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

c) na docência das disciplinas de Artes e nas turmas de 1ª a 3ª ano do Ciclo I e 4º e 5º anos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

d) no Ciclo I e nos 1º e 2º anos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental organizadas por ciclos de formação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

e) nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA); (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

II – Professor II: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

a) nas turmas de 6ª a 9ª ano, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

b) na docência das disciplinas de Artes, Educação Física e Filosofia nas turmas de 1ª, 2º e 3 º do Ciclo I e 4º e 5º anos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

c) nos termos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA); (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

d) no Programa de Educação Complementar, nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental e nos Centros de Educação Complementar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

e) no atendimento aos alunos portadores de deficiências ou necessidades educativas especiais, nas Unidades de Educação Infantil e nas Unidades de Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

Art. 69.  O docente do Quadro dos Profissionais do Magistério atuará conforme especificado a seguir: (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

I - Professor I: (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

a) na educação infantil, em regência de classes e em substituições; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

b) no ensino fundamental, em regência de classes e turmas dos do 1º ao ano, dos termos iniciais da educação de jovens e adultos e em substituições. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

II - Professor II: (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

a) na docência dos anos finais do ensino fundamental para classes e turmas do sexto ao nono ano; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

b) na docência dos termos finais do ensino fundamental da modalidade de educação de jovens e adultos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

c) na docência da disciplina de língua estrangeira para turmas da educação infantil e do ensino fundamental, incluindo suas modalidades; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

d) na docência da disciplina de educação física para turmas da educação infantil, da educação integral e do ensino fundamental, incluindo suas modalidades; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

e) nas unidades que oferecem educação integral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

f) no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação da educação infantil e do ensino fundamental; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

g) na regência de turmas, exercendo sua licenciatura própria em disciplinas incluídas na estrutura curricular em atendimento a projetos pedagógicos diferenciados, para a educação infantil, para o ensino fundamental e para a educação integral; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

h) no exercício de regências em caráter de substituição, nos termos das normativas do Conselho Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

Art. 70.  O profissional em atividade de suporte pedagógico do Quadro dos Profissionais do Magistério atuará conforme especificado a seguir:

 

I – Diretor de Escola Municipal: em Unidades Escolares de Educação Infantil ou do Ensino Fundamental e do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos ou nos Centros de Educação Complementar;

 

II – Supervisor de Ensino: responsabilizar-se-á por um conjunto de Unidades Escolares de todos os níveis da educação básica sob responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino;

 

III – Assistente Educacional Pedagógico: em uma ou mais Unidades Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 70.  O profissional em atividade de suporte pedagógico do Quadro dos Profissionais do Magistério atuará conforme especificado a seguir: (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

I - Diretor de Escola: nas unidades da rede de escolas públicas municipais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

II - Supervisor de Ensino: nas unidades da rede de escolas públicas municipais, em dependências da Secretaria Municipal da Educação, nos diversos níveis e modalidades de ensino da educação básica do sistema de ensino público municipal e nas escolas privadas que compõem o Sistema Municipal de Ensino. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

III - Assistente Educacional Pedagógico: nas unidades da rede de escolas públicas municipais e em dependências da Secretaria Municipal da Educação, nos diversos níveis e modalidades de ensino da educação básica do sistema de ensino público municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

Seção III

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 71.  A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos e horas de atividade pedagógica individuais ou coletivas.

 

§ 1º  As horas de atividade pedagógica serão cumpridas pelo docente, na Unidade Escolar:

 

I – em atividade individual de planejamento, avaliação do trabalho dos alunos, em atendimento a alunos e pais e em colaboração com a administração da Unidade Escolar;

 

II – em atividades coletivas destinadas ao aperfeiçoamento profissional, à participação nos coletivos da Unidade Escolar, ou junto à comunidade, garantindo-se o cumprimento do projeto político-pedagógico de cada Unidade Escolar.

 

§ 2º  A hora de trabalho docente é de 60 minutos, dos quais, no mínimo, 50 minutos serão dedicados ao trabalho com os alunos para cumprimento dos componentes curriculares previstos no projeto político-pedagógico da Unidade Escolar. Os 10 minutos remanescentes quando houver, serão dedicados a outras atividades atinentes ao trabalho do docente, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

 

Art. 71.  A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas em atividades com alunos e horas de atividade pedagógica individuais ou coletivas, com duração mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas, de acordo com as diretrizes básicas e o plano nacional de educação elaborados pelo Governo Federal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

§ 1º  As horas de atividade pedagógica serão cumpridas pelo docente na Unidade Escolar, em local de livre escolha e em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, sempre em horário compatível com o Contrato de Trabalho do docente, observando-se os seguintes critérios:  (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

I – em atividade individual de planejamento, preparação de aulas, avaliação do trabalho dos alunos, atendimento a alunos e pais e colaborando com a administração da Unidade Escolar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

II – em atividades coletivas destinadas ao aperfeiçoamento profissional, à formação continuada, à participação nos coletivos da Unidade Escolar ou junto à comunidade, garantindo-se o cumprimento do projeto político-pedagógico de cada escola. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

III – entende-se local de livre escolha o modo pelo qual o profissional do magistério desenvolverá suas atividades, atinentes a sua formação e as atribuições do emprego que ocupa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

IV – A definição dos dias e horários específicos de atividade pedagógica na Unidade Escolar devem ser definidas pelo Conselho de Escola, sempre em horário compatível com o Contrato de Trabalho, no ato da atribuição anual de aulas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

IV - a definição dos dias e horários específicos de atividade pedagógica em Unidade Escolar de Ensino Fundamental serão definidos pela equipe gestora em conjunto com o coletivo dos professores, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

V - o planejamento, a organização, a coordenação e o cumprimento em relação às horas de atividades pedagógicas em unidade escolar de ensino fundamental são de competência da equipe gestora da unidade escolar, obedecidas as diretrizes e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

VI - os dias e horários específicos de atividade pedagógica, bem como os procedimentos e orientações para efetivação dessa atividade em unidade escolar de educação infantil e na modalidade de educação especial, serão definidos e regulamentados pela Secretaria Municipal da Educação. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 2º  A hora de trabalho docente é de 60 (sessenta) minutos, dos quais, no mínimo, 50 (cinquenta) minutos serão dedicados ao trabalho com os alunos para cumprimento dos componentes curriculares previstos no projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, sendo os 10 (dez) minutos remanescentes dedicados a outras atividades atinentes ao trabalho do docente, conforme estabelecido no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

§ 3º  As Unidades Escolares que ofereçam 05 (cinco) horas diárias de atividades escolares, com 05 (cinco) aulas de 50 (cinqüenta) minutos, reservarão 10 (dez) minutos na entrada de cada turma para organização das atividades de início das aulas e terão de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos para o recreio. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.870, de 2 de fevereiro de 2013)

 

Art. 72.  As jornadas semanais de trabalho docente são as seguintes:

 

I – para Professor I atuando na Educação Infantil: 22 horas semanais, sendo 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 2 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

II – para Professor I atuando nas turmas de 1ª a 4ª séries ou no Ciclo I ou no 1º e 2º anos do Ciclo II do Ensino Fundamental: 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

III – para Professor I atuando na docência da disciplina de Artes nas turmas de 1ª a 4ª séries ou no Ciclo I ou no 1º e 2º anos do Ciclo II do Ensino Fundamental:

 

a) de 20 a 24 horas semanais, sendo de 16 a 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 4 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

b) 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

IV – para Professor I atuando nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA): 20 horas semanais, sendo 15 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

V – para Professor II atuando na docência das disciplinas de Artes, Educação Física e Filosofia nas turmas de 1ª a 4ª séries ou no Ciclo I ou no 1º e 2º nos do Ciclo II, nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental, ou nas turmas de 5ª a 8ª séries ou no 3º ano do Ciclo II ou no Ciclo III do Ensino Fundamental ou nos termos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA):

 

a) de 20 a 24 horas semanais, sendo de 16 a 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 4 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

b) 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos;

 

VI – para Professor II atuando no Programa de Educação Complementar: 20 horas semanais dedicadas a atividades com os alunos.

 

§ 1º  Nos casos previstos na alínea “a” dos incisos III e V, não se completando a jornada mínima de trabalho em uma única Unidade Escolar, o professor deverá completá-la em outra Unidade.

 

§ 2º  O professor titular de dois empregos cuja soma das jornadas mínimas semanais dedicadas a atividades com os alunos perfaça 40 horas semanais, ficará desobrigado do cumprimento das horas de atividade pedagógica, não fazendo jus a sua remuneração.

 

§ 3º  Ao Professor II atuando nas turmas de 5ª a 8ª séries ou no 3º ano do Ciclo II ou no Ciclo III do Ensino Fundamental ou nos termos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA) será facultado, anualmente, no ato de inscrição para o processo de atribuição de aulas, optar entre as jornada de trabalho descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso V, garantindo-se no mínimo a jornada assumida no ano anterior.

 

§ 4º  O professor que na atribuição de aulas não completar a jornada mínima de trabalho será considerado excedente, devendo cumprir atividades em projetos especiais em número de horas equivalentes à diferença entre a jornada mínima e o número de aulas assumidas.

 

Art. 72.  As jornadas semanais de trabalho docente são as seguintes: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

I – para Professor I atuando na Educação Infantil: 22 horas semanais, sendo 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 2 horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

II – para Professor I atuando nos anos iniciais do ensino fundamental nas turmas de 1ª, 2º e 3º do Ciclo I e 4º e 5ª ano do Ciclo II: 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

III – para Professor I atuando na docência das disciplinas de Artes nas turmas de 1º, 2º e 3º do Ciclo I e 4º e 5ª ano do Ciclo II do Ensino Fundamental: (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

a) de 20 a 24 horas semanais, sendo de 16 a 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 4 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

b) 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

IV – para Professor I atuando nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA): 20 horas semanais, sendo 15 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas a atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

V – para Professor II atuando na docência das disciplinas de Artes, Educação Física e Filosofia nas turmas de 1ª, 2º e 3º anos do Ciclo I e 4º e 5ª anos do Ciclo II nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental, nas turmas do 6ª ao 9ª ano do Ciclo III do Ensino Fundamental, nas classes especiais do ensino fundamental ou da educação infantil ou nos termos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA): (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

a) de 20 a 24 horas semanais, sendo de 16 a 20 horas dedicadas a atividades com os alunos e 4 horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

b) 30 horas semanais, sendo 25 horas dedicadas a atividades com os alunos e 5 horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

VI – para Professor II atuando no Programa de Educação Complementar: 20 horas semanais dedicadas a atividades com os alunos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

§ 1º Nos casos previstos na alínea "a" dos incisos III e V, não se completando a jornada mínima de trabalho em uma única Unidade Escolar, o professor deverá completá-la em outra Unidade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

§ 2º O professor titular de dois empregos cuja soma das jornadas mínimas semanais dedicadas a atividades com os alunos perfaça 40 horas semanais, ficará desobrigado do cumprimento das horas de atividade pedagógica, não fazendo jus a sua remuneração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

§ 3º  Ao Professor II atuando nas turmas do 6ª ao 9ª ano do Ciclo III do Ensino Fundamental, no Programa Municipal de Educação Especial ou nos termos finais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA) será facultado, anualmente, no ato de inscrição para o processo de atribuição de aulas, optar entre as jornadas de trabalho descritas nas alíneas “a” e “b” do inciso V, garantindo-se no mínimo a jornada assumida no ano anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

§ 4º  O professor que na atribuição de aulas não completar a jornada mínima de trabalho será considerado excedente, devendo cumprir atividades em projetos especiais em número de horas equivalentes à diferença entre a jornada mínima e o número de aulas assumidas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

§ 5º  Em qualquer caso, as jornadas de trabalho do magistério público municipal não excederá o limite de 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

Art. 72.  As jornadas semanais de trabalho docente são as seguintes: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

I – Professor I atuando na Educação Infantil: 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas dedicadas à atividades com os alunos e 02 (duas) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

II – Professor I atuando nas classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas dedicadas às atividades com os alunos e 05 (cinco) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 3 (três) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar e/ou em atividades de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

III – Revogado; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

IV – Professor I atuando nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA): 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas dedicadas às atividades com alunos e 02 (duas) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com alunos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

V – Professor II atuando no Ensino Fundamental regular e nos termos finais da Educação de Jovens e Adultos (EJA): (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

a) de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) horas dedicadas às atividades com os alunos e 04 (quatro) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 2 (duas) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar e e/ou em atividades de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

b) de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) horas semanais, sendo de 21 (vinte e uma) a 25 (vinte e cinco) horas dedicadas às atividades com os alunos e 05 (cinco) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 3 (três) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar e/ou em atividades de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

c) até 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 26 (vinte e seis) a 32 (trinta e duas) horas dedicadas às atividades com os alunos e 06 (seis) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar e/ou em atividades de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha do docente ou 33 (trinta e três) horas dedicadas às atividades com os alunos e 07 (sete) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade escolar e/ou em atividades de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 3 (três) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

VI – Professor II atuando no Programa de Educação Complementar: 20 (vinte) horas semanais incluídas atividades com os alunos e atividades pedagógicas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

VII – Professor II atuando no Programa de Educação Especial: 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas semanais dedicadas às atividades da educação especial, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em sala de recursos, no ensino itinerante e em centro municipal de atendimento educacional especializado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

§ 1º  Nos casos previstos na alínea “a” do inciso V, não se completando a jornada mínima de trabalho em uma única Unidade Escolar, o professor deverá completá-la em outra Unidade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.156, de 2009)

 

§ 2º  O professor titular de dois empregos na rede municipal de ensino cuja soma das jornadas mínimas semanais dedicadas às atividades com os alunos perfaça 40 (quarenta) horas semanais, ficará desobrigado do cumprimento das horas de atividade pedagógica, não fazendo jus a sua remuneração.

 

§ 3º  Ao Professor II atuando no Ensino Fundamental será facultado, anualmente, no ato de inscrição para o processo de atribuição de aulas, optar entre as jornadas de trabalho descritas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V, garantindo-se no mínimo a jornada assumida no ano anterior.

 

§ 4º  O Professor II que na atribuição de aulas não completar a jornada mínima de trabalho será considerado excedente, devendo cumprir atividades em projetos especiais em número de horas equivalentes à diferença entre a jornada mínima e o número de aulas assumidas.

 

§ 5º  Em qualquer caso, a jornada de trabalho do magistério público municipal não excederá o limite de 40 (quarenta) horas semanais, devendo cumprir integralmente esse período o docente que for designado a exercer função – atividade, garantido o direito em auferir o valor integral das 40, nos seguintes casos:

 

a)    Licença maternidade e paternidade;

 

b)    Nojo;

 

c)    Gala;

 

d)    Licenças médicas;

 

e)    Doação de sangue;

 

E demais casos de suspensão do Contrato de Trabalho não previstos nesta lei.

 

Art. 72.  As jornadas semanais de trabalho docente são as seguintes: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

I - Professor I atuando na Educação Infantil: 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas dedicadas à atividades com os alunos e 10 (dez) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 2 (duas) coletivas e 3 (três) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

II - Professor I atuando nas classes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental: 33 (trinta e três) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas dedicadas às atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 6 (seis) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 3 (três) individuais  e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

III - Revogado; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

IV - Professor I atuando nos termos iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos (EJA): 33 (trinta e três) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas dedicadas às atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas à atividade pedagógica em horário complementar à atividade com os alunos, sendo que 6 (seis) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 3 (três) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

V - Professor II atuando no Ensino Fundamental regular e nos termos finais da Educação de Jovens e Adultos (EJA): (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

a) 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas dedicadas às atividades com os alunos e 8 (oito) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 1 (uma) individual e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 4 (quatro) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

b) 26 (vinte e seis) horas semanais, sendo 17 (dezessete) horas dedicadas às atividades com os alunos e 9 (nove) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo  4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 1 (uma) individual e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

c) 27 (vinte e sete) horas semanais, sendo 18 (dezoito) horas dedicadas às atividades com os alunos e 9 (nove) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 1 (uma) individual e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

d) 28 (vinte e oito) horas semanais, sendo 19 (dezenove) horas dedicadas às atividades com os alunos e 9 (nove) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo  4 (quatro) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 1 (uma) individual e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

e) 29 (vinte e nove) horas semanais, sendo 19 (dezenove) horas dedicadas às atividades com os alunos e 10 (dez) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

f) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas dedicadas às atividades com os alunos e 10 (dez) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

g) 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo 21 (vinte e uma) horas dedicadas às atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

h) 33 (trinta e três) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas dedicadas às atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

i) 34 (trinta e quatro) horas semanais, sendo 23 (vinte e três) horas dedicadas às atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

j) 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo 23 (vinte e três) horas dedicadas às atividades com os alunos e 12 (doze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 6 (seis) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 3 (três) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

k) 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas dedicadas às atividades com os alunos e 12 (doze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 6 (seis) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 3 (três) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

l) 38 (trinta e oito) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas dedicadas às atividades com os alunos e 13 (treze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 6 (seis) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 3 (três) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 7 (sete) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

m) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas dedicadas às atividades com os alunos e 14 (catorze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 7 (sete) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 4 (quatro) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 7 (sete) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

VI - Professor II atuando no Programa de Educação Integral: 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas dedicadas às atividades com os alunos e 7 (sete) horas dedicadas a atividade pedagógicas em horário complementar a atividade com os alunos cumprida dentro da Unidade Escolar em momentos individuais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

VI - Professor II atuando na Educação Integral: 33 (trinta e três) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas dedicadas as atividades com os alunos e 11 (onze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da unidade escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 6 (seis) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

VII - Professor II atuando no Programa de Educação Especial: no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em sala de recursos e no ensino itinerante: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

a) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas dedicadas às atividades com os alunos e 10 (dez) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 5 (cinco) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 2 (duas) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 5 (cinco) horas cumpridas em local de livre escolha do docente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas dedicadas às atividades com os alunos e 14 (catorze) horas dedicadas as atividades pedagógicas, sendo 7 (sete) horas cumpridas dentro da Unidade Escolar, das quais 3 (três) coletivas e 4 (quatro) individuais e/ou em atividade de aperfeiçoamento profissional e formação continuada e 7 (sete) horas cumpridas em local de livre escolha do docente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 1º  Revogado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 2º  Revogado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 3º  Ao Professor II atuando no Ensino Fundamental  será facultado, anualmente, no ato de inscrição para o processo de atribuição de aulas, optar entre as jornadas de trabalho descritas nas alíneas de “a” a “m”, e ao Professor II da Educação Especial optar entre as jornadas descritas nas alíneas “f” e “m”, garantindo-se no mínimo a jornada assumida no ano anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 3º  Ao Professor II atuando no Ensino Fundamental será facultado, anualmente, no ato de inscrição para o processo de atribuição de aulas, optar entre as jornadas de trabalho descritas nas alíneas de “ a" a "m ", e ao Professor II da Educação Especial optar entre as jornadas descritas nas alíneas "f" e "m ", garantindo-se no mínimo a jornada assumida no ano anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

§ 4º  O Professor II que na atribuição de aulas não completar a jornada mínima de trabalho será considerado excedente, devendo cumprir atividades em projetos especiais em número de horas equivalentes à diferença entre a jornada mínima e o número de aulas assumidas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 5º  Em qualquer caso, a jornada de trabalho do magistério público municipal não excederá o limite de 40 (quarenta) horas semanais, devendo cumprir integralmente esse período o docente que for designado a exercer função – atividade, garantido o direito em auferir o valor integral, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

a) licença maternidade e paternidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

b) nojo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

c) gala; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

d) licenças médicas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

e) doação de sangue; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

f) e demais casos de suspensão do Contrato de Trabalho não previstos nesta lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.870, de 2013)

 

§ 6º  Na forma de permitir melhor atendimento aos educandos, poderá a Secretaria Municipal da Educação promover, com a anuência do docente, a adequação da jornada do professor II do ensino fundamental, sem que a adequação caracterize redução ou ampliação da respectiva jornada. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

§ 7º  Será considerada lícita à acumulação de dois empregos de professor integrante do Quadro de Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal, havendo comprovada compatibilidade de horários entre os exercícios das funções que lhes são próprias e sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um deles, incluindo as horas em atividades com alunos e as horas de atividades extraclasse. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

§ 8º  Caberá ao professor que acumula empregos, conforme dispõe no parágrafo anterior, preencher anualmente formulário próprio de Declaração de Acúmulo de Empregos que, além de assinada pelo declarante, deverá também conter carimbo e assinatura do superior hierárquico imediato de cada local de trabalho. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

§ 9º  A Declaração de Acúmulo de Empregos é de responsabilidade do professor que acumula, devendo conter dados que correspondam à realidade, sujeitando-se o declarante e seu superior imediato a responsabilização legal, inclusive penal, no caso de configuração de falsidade ideológica. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

§ 10.  O processo de acúmulo de emprego de professor será disciplinado de acordo com a legislação municipal vigente. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.020, de 2013)

 

Art. 73.  Os servidores públicos investidos nos empregos públicos de Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Assistente Educacional Pedagógico cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Seção IV

Da Carga Suplementar

 

Art. 74.  O docente poderá exercer carga suplementar de trabalho.

 

Art. 75.  Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito na forma do art. 74 desta Lei.

 

§ 1º  O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas fixadas para a jornada de trabalho a que o docente estiver sujeito na forma do art. 74 desta Lei.

 

§ 2º  As normas e procedimentos administrativos relativos à carga suplementar de trabalho docente serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 76.  A redução da carga suplementar de trabalho docente só será permitida, no decurso do período letivo, mediante requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal da Educação, devendo o docente aguardar em exercício o seu deferimento ou indeferimento.

 

Art. 77.  Mediante requerimento ao titular da Secretaria Municipal da Educação, poderá ser atribuída carga suplementar de trabalho ao docente que exercer função-atividade ou que desenvolver projeto especial em conformidade com o projeto político-pedagógico da Unidade Escolar, devendo o docente aguardar o deferimento ou a denegação antes de iniciar o projeto.

 

Seção V

Das Substituições

 

Art. 78.  O docente titular de emprego público de provimento efetivo será substituído durante seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares por outro, obedecida a seguinte ordem:

 

I – Docente em situação excedente, desde que devidamente habilitado;

 

II – Docente devidamente habilitado;

 

III – Docente aprovado em processo seletivo conforme disposto no art. 92 desta Lei.

 

§ 1º  A substituição poderá ser exercida por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais Magistério desde que haja disponibilidade de horário e que a jornada de trabalho semanal não ultrapasse 40 (quarenta) horas.

 

§ 2º  A substituição prevista neste artigo será disciplinada em regulamento.

 

Art. 79.  O Diretor de Escola Municipal nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares superiores a 15 dias será substituído, na seguinte ordem, como segue:

 

I – pelo Vice-Diretor, quando houver;

 

II – por docente titular de emprego público de provimento efetivo lotado na unidade, eleito por seus pares, desde que preencher os requisitos para o exercício do emprego;

 

III – por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério que preencha os requisitos para o exercício do emprego, designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, conforme dispuser regulamento.

 

Parágrafo único.  O substituto fará jus ao vencimento de Diretor de Escola Municipal equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição.

 

Art. 80.  O Supervisor de Ensino nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares superiores a 15 dias será substituído por Diretor de Escola Municipal designado pelo titular da Secretaria Municipal da Educação conforme o que dispuser regulamento.

 

Parágrafo único.  O substituto fará jus ao vencimento de Supervisor de Ensino equivalente à sua atual referência e classe pelo período de substituição.

 

Seção VI

Das Funções-Atividade

 

Art. 81.  As funções-atividade exercidas por titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério, são de livre designação e exoneração do titular da Secretaria Municipal da Educação, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 82.  Haverá a função-atividade de Vice-Diretor nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental com mais de 600 alunos.

 

Art. 83.  A função-atividade de Vice-Diretor somente poderá ser exercida por docente titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro de Profissionais do Magistério aprovado em processo seletivo próprio e eleito por seus pares em eleição registrada em ata e homologada pelo Conselho de Escola.

 

Art. 84.  O docente será designado para exercer a função-atividade de Vice-Diretor pelo período de 3 (três) anos, com direito à recondução por igual período, sujeitar-se-á a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá gratificação de 20% (vinte por cento) do valor de seu vencimento.

 

Art. 85.  O Professor Coordenador atuará nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais incluídas as horas de atividade coletiva nas horas de trabalho pedagógico (HTP’s).

 

Art. 85.  O Professor Coordenador atuará no Ensino Fundamental e na Educação Complementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de seus vencimentos, a título de verba de retribuição pelo desempenho dessa função-atividade, a partir da designação em unidade escolar específica. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.238, de 2010)

 

Art. 86.  O Professor Integrador atuará nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 87.  Os Professores Itinerantes atuarão com jornada de trabalho de 20 ou 30 horas semanais, nas quais se inclui o trabalho nas Unidades Escolares, diretamente com os alunos e atividades pedagógicas com a equipe de Professores Itinerantes ou com as equipes das Unidades Escolares em HTP’s e na Secretaria Municipal da Educação, junto à equipe da Educação Especial.

 

Art. 88.  Os Professores Formadores atuarão em projetos de formação continuada de professores e educadores, com carga horária correspondente à de sua jornada de trabalho semanal.

 

Art. 89.  Os Professores Coordenadores de Projetos Especiais atuarão nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária correspondente à sua jornada de trabalho semanal.

 

Art. 90.  A função-atividade de Coordenador Técnico somente poderá ser exercida por titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério com no mínimo 3 (três) anos de investidura no emprego ou de efetivo exercício no magistério e que atenda aos critérios e requisitos de designação estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único.  A gestão e coordenação do Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores “Prof. Paulo Freire” - CEDEPE e do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos, será exercida por Coordenador Técnico. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

 

Art. 91.  O servidor público que exercer a função-atividade de Coordenador Técnico receberá gratificação de 20% (vinte por cento) do valor de seu vencimento.

 

Seção VII

Da Contratação Temporária de Profissionais do Magistério

 

Art. 92.  Havendo horas-aulas excedentes ou vagas em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de qualquer natureza, que não puderem ser assumidas em substituição, será feita contratação temporária de docente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

Art. 92.  Havendo horas-aulas excedentes ou vagas em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de qualquer natureza, que não puderem ser assumidas em substituição, será feita contratação temporária de docente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 78 desta Lei Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.820, de 2008)

 

Parágrafo único.  A contratação de docente em caráter temporário será feita por um período de até 06 (seis) meses, podendo o contrato ser prorrogado pelo período necessário ao complemento do respectivo ano letivo, a critério da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 92.  Será feita a contratação temporária de docente, por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 78 desta lei municipal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.710, de 2012)

 

I – em havendo horas aula excedentes ou vagas em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de qualquer natureza, que não puderem ser assumidas em substituição; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.710, de 2012)

 

II – para garantir o efetivo funcionamento de programas educacionais de relevante interesse social, desde que não haja pessoal disponível no quadro efetivo de servidores. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.710, de 2012)

 

Art. 93.  A contratação de que trata o artigo anterior será feita pela convocação dos aprovados em processo seletivo a ser realizado anualmente no início do ano letivo.

 

“Art. 93.  A contratação de que trata o artigo anterior será feita pela convocação dos aprovados em processo seletivo a ser realizado anualmente no início do ano letivo, ou a qualquer tempo para os programas educacionais previstos no inciso II.” (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.719, de 2012)

 

Parágrafo único.  O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será estabelecido em regulamento e requererá, no mínimo, os requisitos dispostos no art. 65, caput e § 1º.

 

Art. 94.  A contratação temporária de profissional em atividade de suporte pedagógico seguirá os critérios definidos em lei que trate da contratação servidor público por tempo determinado conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

 
Seção VIII

Dos Vencimentos

 

Art. 95.  O vencimento dos titulares dos empregos públicos de Professor I, Professor II e Assistente Educacional Pedagógico será calculado multiplicando-se o número de horas que compõem sua jornada de trabalho semanal por 5,5 semanas, e este resultado, pelo valor correspondente à sua referência, segundo o Anexo XVI desta Lei, garantindo-se, dessa forma, o pagamento do repouso semanal remunerado.

 

Parágrafo único.  O cargo de Assistente Educacional Pedagógico terá seu vencimento inicial calculado a partir da referência 10 dentro de cada uma das classes, segundo o Anexo XVI desta Lei, as quais ascende por meio de titulação (I, II, III e IV), garantindo-se, dessa forma, a valorização deste profissional de suporte pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, fazendo jus ao grau de responsabilidade exigido em suas atribuições na condução do processo educativo junto às unidades escolares.

 

Art. 96.  O profissional do magistério que atuar em Unidade Escolar situada na zona rural ou em distrito isolado terá um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.

 

Seção IX

Das Faltas

 

Art. 97.  Ao docente será consignada falta-aula quando deixar de comparecer à parte da carga horária do dia de trabalho, computadas as horas de atividade pedagógica individuais ou coletivas.

 

Art. 98.  As horas não trabalhadas durante o mês serão somadas para caracterizarem, em seu conjunto, a falta-dia.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 99.  O docente do Quadro de Profissionais do Magistério fará jus a período de férias de 30 (trinta) dias, a serem gozados do dia 02 (dois) ao dia 31 (trinta e um) de janeiro, e a períodos de recesso escolar do dia 24 (vinte e quatro) ao dia 31 (trinta e um) de dezembro e de 15 (quinze) dias no mês de julho, de acordo com o calendário escolar. (Vide Lei Municipal nº 8.157, de 2014)

 

Parágrafo único.  No período de recesso escolar poderá haver convocação para planejamento escolar, formação e capacitação profissional, participação em cursos, congressos ou simpósios, ocasião em que se respeitará a jornada e o turno de trabalho do docente, bem como para cumprimento do que dispõe o art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), se necessário.

 

Art. 100.  O profissional em atividades de suporte pedagógico do Quadro de Profissionais do Magistério fará jus a 30 (trinta) dias de férias.

 

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS

 

Art. 101.  Os empregos públicos integrantes do Anexo XIII desta Lei estão organizados nas seguintes carreiras:

 

I – Professor I;

 

II – Professor II;

 

III – Assistente Educacional Pedagógico;

 

IV – Diretor de Escola;

 

V – Supervisor de Ensino.

 

Art. 102.  A carreira de Professor I é composta por cinco classes e as demais por quatro classes, cujos requisitos de qualificação, habilitação ou titulação serão estabelecidos em regulamento.

 

Seção I

Da Evolução Funcional

 

Art. 103.  O sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades que o servidor público titular de emprego público do Quadro dos Profissionais do Magistério deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.

 

Parágrafo único.  A evolução funcional dar-se-á mediante progressão funcional ou promoção.

 

Art. 104.  O sistema de evolução funcional reger-se-á pelos princípios de:

 

I – Capacitação e aperfeiçoamento contínuo;

 

II – Avaliação de desempenho individual e de equipe;

 

III – Qualificação periódica.

 

Art. 105.  O servidor público titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério concorrerá na forma e nas condições desta Lei e de seu regulamento à progressão funcional e à promoção.

 

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 106.  Progressão funcional é a passagem do servidor público titular de emprego público de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais do Magistério à referência imediatamente superior na mesma classe da carreira a que pertence e ocorrerá, automaticamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício após o cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 66 desta Lei.

 

Art. 107.  O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança ou função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 108.  Promoção é a passagem do servidor público titular de emprego público do Quadro dos Profissionais do Magistério de uma classe para outra da carreira a que pertence, ocorrendo quando o profissional do magistério concluir curso que aumente sua titulação.

 

§ 1º  Para efeito do que dispõe o caput deste artigo serão considerados exclusivamente os cursos de Normal Superior, licenciatura plena, especialização ou pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, relativos à área de atuação do profissional do magistério, realizados em instituições de ensino superior credenciadas.

 

§ 2º  Os cursos e respectivos títulos referidos no parágrafo anterior serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.

 

Art. 109.  Não poderá candidatar-se à promoção o integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério que:

 

I – contar menos de 3 (três) anos de efetivo exercício no emprego público do qual é titular;

 

II – estiver há menos de 6 (seis) meses na referência atual;

 

III – estiver suspenso disciplinarmente.

 

Art. 110.  O ingresso na nova classe far-se-á, no mínimo, na referência com valor de vencimento superior a 3% (três por cento) ao vencimento da referência atual do profissional do magistério.

 

Art. 111.  O período em que o servidor público estiver afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança função-atividade ou prestando serviço em outro órgão da Administração Municipal será contado como de efetivo exercício para os fins estabelecidos nesta Seção.

 

Art. 112.  As normas e os procedimentos administrativos relativos à promoção serão estabelecidos em regulamento.

 

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho Funcional

 

Art. 113.  A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados conforme disposto em regulamento e consolidados a cada 12 (doze) meses, durante o primeiro bimestre do exercício, obedecendo ao disposto nesta Lei.

 

§ 1º  A avaliação de desempenho funcional observará, no mínimo, os seguintes quesitos:

 

I – cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições emprego ou função;

 

II – produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos;

 

III – produtividade da equipe, com base em padrões previamente estabelecidos;

 

IV – assiduidade;

 

V – pontualidade.

 

§ 2º  A consolidação da avaliação de desempenho funcional integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério será elaborada por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:

 

I – 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

II – o Gerente ou o Coordenador da Unidade ou o Diretor da Escola Municipal responsável pela equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;

 

III – 01 (um) integrante da equipe de trabalho que estiver sendo avaliada;

 

IV – (01) um representante dos profissionais da educação;

 

V – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.

 

§ 3º  Os critérios de avaliação de desempenho, observado o previsto no § 1º, serão estabelecidos em regulamento após manifestação do Fórum Municipal de Educação, envolvendo a Secretaria Municipal da Educação e representantes de todas as Unidades Escolares.

 

§ 4º  Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das atribuições exercidas.

 

§ 5º  Será dado conhecimento prévio aos integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho e da equipe que integra.

 

§ 6º  O resultado consolidado da avaliação de desempenho funcional deverá indicar os fatos, as circunstâncias e os demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo à produção de provas testemunhais e documentais.

 

Art. 114.  As ações da avaliação de desempenho funcional deverão ser articuladas com o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério.

 

Art. 115.  As necessidades de capacitação ou aperfeiçoamento do profissional do magistério cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas a fim de atender ao disposto nos incisos I e III do art. 104 desta Lei.

 

Art. 116.  As normas e os procedimentos administrativos relativos à avaliação de desempenho funcional serão estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Seção Única

Do Enquadramento

 

Art. 117.  Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Professor de Pré-Escola, Professor I, Professor, Professor II, Professor de Educação Especial, Supervisor de Ensino, Coordenador Técnico, Orientador Educacional, Assistente Educacional Pedagógico e Diretor de Escola serão enquadrados nos empregos públicos de mesma natureza das funções que desempenham atualmente, constantes do Anexo XIII, mediante Portaria do Prefeito Municipal, na referência equivalente à soma dos valores relativos à escala de vencimentos, ao adicional por tempo de serviço e, quando for o caso, à função gratificada, ou na referência imediatamente superior, da classe da carreira correspondente a sua titulação conforme dispuser regulamento.

 

§ 1º  Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração.

 

§ 2º  Não sendo possível encontrar, na última referência da classe mais elevada de sua carreira valor equivalente ao vencimento percebido pelo profissional do magistério, este ocupará a última referência da classe mais elevada de sua carreira e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada, para todos os fins.

 

Art. 118.  Os aposentados e pensionistas com direito à complementação de aposentadoria ou pensão serão enquadrados na nova nomenclatura dos empregos públicos e respectivos vencimentos conforme disposto no artigo anterior.

 

Art. 119.  O enquadramento previsto neste Capítulo dar-se-á em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Parágrafo único.  O enquadramento será elaborado por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:

 

I – 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

II – 01 (um) integrante da área de Manutenção de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.

 

Art. 120.  O integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério que entender que se considerar prejudicado com seu enquadramento poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da Portaria de enquadramento, dirigir à Comissão a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada.

 

Parágrafo único.  A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

Art. 121.  Caso o requerimento efetuado nos termos do artigo anterior for denegado, o integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento, dirigir ao Prefeito Municipal recurso devidamente fundamentado.

 

Parágrafo único.  A ementa da decisão que deferir ou denegar o pedido deverá ser publicada em órgão oficial do Município.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO ASSIDUIDADE

 

Art. 122.  O servidor público municipal que cumprir jornada de trabalho sem registro de faltas terá direito ao prêmio assiduidade.

 

Parágrafo único.  O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado pelo Executivo em até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

 

Art. 123.  Salvo disposição em lei específica, conceder-se-á ao servidor público licença:

 

I – por motivo de doença em pessoa da família, comprovada por atestado médico oficial;

 

II – para participar de atividades e cursos destinados ao aperfeiçoamento funcional do servidor;

 

III – para desempenho de mandato classista;

 

IV – para servir a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

§ 1º  O benefício estabelecido pelo caput deste artigo será regulamentado pelo Executivo em até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

§ 2º  O servidor público que licenciar-se por motivo de doença por mais de 60 (sessenta) dias deverá submeter-se a avaliação por junta médica oficial.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 124.  O quadro de lotação numérica de cargos, empregos e funções de confiança e atividade por Secretarias será fixado em regulamento, considerando-se as características e necessidades destas e o resultado do enquadramento previsto no arts. 53 e 117 desta Lei.

 

Art. 125.  O ocupante do cargo em comissão de Secretário Municipal ou Coordenador Executivo ou da função de confiança de Gerente ou Coordenador de Unidade está desobrigado de registro de ponto.

 

Art. 126.  Somente se nomeará Gerente aonde não houver cargo de Diretor de Departamento e de Divisão na vacância. (Revogado pela Lei Municipal nº 6.509, de 20 de dezembro de 2006)

 

Art. 127.  Os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei e o sistema de capacitação e qualificação dos servidores serão elaborados por Comissão designada para esse fim, cuja composição mínima contará com os seguintes membros:

 

I – 01 (um) integrante da área de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

II – 01 (um) integrante da área de Manutenção de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Araraquara;

 

III – 01 (um) representante de cada uma das Secretarias;

 

IV – 01 (um) representante de cada uma das carreiras;

 

V – 01 (um) representante do Sindicato da categoria.

 

Parágrafo único.  Os membros da comissão estabelecida no caput que representarem os servidores públicos titulares de empregos públicos de provimento efetivo serão indicados por seus pares conforme dispuser regulamento.

 

Art. 128.  A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169, caput, § 1º da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 129.  As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.

 

Art. 130.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 131.  Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.430, 17 de março de 1988; a Lei Municipal nº 3.977, de 23 de maio de 1992; a Lei Municipal nº 4.161, de 28 de maio de 1993; a Lei Municipal nº 4.179, de 23 de junho de 1993; a Lei Municipal nº 4.187, de 5 de julho de 1993; a Lei Municipal nº 4.502, de 29 de junho de 1995; a Lei Municipal nº 4.832, de 6 de junho de 1997; a Lei Municipal nº 4.981, de 11 de março de 1998; a Lei Municipal nº 4.994, 26 de março de 1998; a Lei Municipal nº 5.034, de 18 de junho de 1998; a Lei Municipal nº 5.040, de 1º de julho de 1998; a Lei Municipal nº 5.207, de 15 de junho de 1999; a Lei Municipal nº 5.333, de 24 de novembro de 1999; a Lei Municipal nº 5.398, de 05 de abril de 2000; a Lei Municipal nº 5.399, de 5 de abril de 2000; a Lei Municipal nº 5.443, de 21 de junho de 2000; a Lei Municipal nº 5.635, de 28 de junho de 2001; a Lei Municipal nº 5.705, de 25 de outubro de 2001; a Lei Municipal nº 5.744, de 20 de dezembro de 2001; a Lei Municipal nº 5.776, de 15 de março de 2002; a Lei Municipal nº 5.803, de 16 de abril de 2002; a Lei Municipal nº 5.804, 16 de abril de 2002; a Lei Municipal nº 6008, de 16 de maio de 2003; a Lei Municipal nº 6.049, de 17 de setembro de 2003.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2005 (dois mil e cinco).

 

Edson Antonio Edinho da Silva

Prefeito Municipal

 

Donizete Simioni

Secretário de Administração

 

Dr. Wagner Corrêa

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Márcia Aparecida Ovejane da Lia

Secretária de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 1/2005.


ANEXO I

EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Emprego

N° de Vagas

Administrador Público

10

Agente Administrativo de Serviços Públicos

780

Agente de Enfermagem

400

Agente de Enfermagem (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320 de 2010)

450

Agente de Enfermagem (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

500

Agente de Enfermagem do Trabalho

5

Agente Educacional

600

Agente Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

700

Agente Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.425, de 2011)

800

Agente Educacional (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

950

Agente de Fiscalização (Incluído pela Lei Municipal nº 7.056, de 2009)

40

Agente de Necropsia (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

15

Agente de Arrecadação (Incluído pela Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

20

Agente Operacional de Serviços Públicos

800

Agente Social de Serviços Públicos

600

Analista Administrativo

80

Analista de Sistemas

10

Arquiteto

10

Arquivologista

5

Arte Educador

5

Assistente de Divulgação

4

Assistente Social

40

Assistente Social (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320, de 2010)

60

Auxiliar de Regulação Médica – TARM (Incluído pela Lei Municipal nº 7.290, de 2010)

30

Auxiliar de Saúde Bucal – ASB (Incluído pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

100

Auditor Fiscal

40

Bibliotecário

20

Biólogo

5

Cirurgião Dentista

80

Cirurgião Dentista – Horista

30

Economista

5

Educador Social (Incluído pela Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

100

Enfermeiro

70

Enfermeiro (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.877, de 2008)

80

Enfermeiro (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320, de 2010)

110

Enfermeiro do Trabalho

3

Engenheiro

30

Engenheiro de Segurança do Trabalho

3

Farmacêutico

20

Farmacêutico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320, de 2010)

30

Fiscal Municipal

50

Fiscal Municipal (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

130

Fisioterapeuta

20

Fonoaudiólogo

15

Fonoaudiólogo (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.948, de 2009)

25

Geólogo

5

Gestor de Planejamento Administrativo (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

17

Supervisor Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

17

Guarda Municipal I

400

Guarda Municipal II

20

Jornalista

3

Jornalista (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.948, de 2009)

6

Médico

250

Médico – Horista

150

Médico de Saúde Comunitária (Incluído pela Lei Municipal nº 6.615, de 2007)

60

Médico do Trabalho

3

Médico do Trabalho (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.425, de 2011)

5

Médico Veterinário

5

Motorista

250

Motorista Socorrista

30

Motorista Socorrista (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320, de 2010)

50

Museólogo

2

Nutricionista

10

Orientador Desportivo

30

Procurador Municipal

20

Professor II (Redação dada pela Lei Municipal nº 7157, de 2009)

310

Psicólogo

40

Psicólogo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7157, de 2009)

48

Psicólogo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.320, de 2010)

60

Publicitário

2

Rádio Operador (Incluído pela Lei Municipal nº 7.290, de 2010)

15

Relações Públicas (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

2

Sociólogo

5

Supervisor Administrativo

50

Técnico em Saúde Bucal – TSB (Incluído pela Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

20

Técnico de Segurança do Trabalho

10

Técnico em Serviços Públicos

50

Técnico em Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

60

Técnico em Serviços Públicos (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.948, de 2009)

100

Terapeuta Ocupacional

20

 

ANEXO II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Vide Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 8.154, de 2014)

 

Cargo

Nº de Vagas

Auxiliar de Gabinete

2

Assessor de Cerimonial (Incluído pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

1

Mestre de Cerimônia (Incluído pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

1

Assessor de Operações de Crédito

6

Assessor Especial (Incluído pela Lei Municipal nº 7.675, de 2012)

1

Assessor de Projetos

5

Assessor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.439, de 2011)

12

Assessor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

14

Assessor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

30

Motorista de Gabinete

2

Fotógrafo (Revogada pela Lei Municipal nº 7.667, de 8 de março de 2012)

1

Assistente de Gabinete

3

Assessor de Participação Popular

9

Assessor de Imprensa II

2

Assessor de Imprensa II (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

4

Assessor de Imprensa I

2

Assessor de Imprensa I (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

4

Procurador Chefe da Fazenda Municipal (Revogado pela Lei Municipal nº 6.735, de 17 de abril de 2008)

1

Gestor de Projetos

10

Gestor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.263, de 2010)

16

Gestor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

18

Gestor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.439, de 2010)

25

Gestor de Projetos (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

27

Gerente de Programa

18

Assessor Especial (Revogado pela Lei Municipal nº 6.673, de 20 de dezembro de 2007)

4

Assessor de Relações Internacionais

1

Assessor de Planejamento

1

Assessor de Gabinete

5

Assessor de Auditoria de Saúde

2

Coordenador Executivo

34

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

37

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.985, de 2009)

45

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7188, de 2009)

46

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.257, de 2010)

48

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2010)

49

Coordenado Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

50

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2011)

51

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

52

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.667, de 2011)

48

Coordenador Executivo (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

61

Comandante da Guarda Municipal

1

Subprefeito

2

Chefe de Gabinete (Revogado pela Lei Municipal nº 7.867, de 25 de janeiro de 2013)

1

Secretário Municipal

12

Secretário Municipal (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.985, de 2009)

17

Secretário Municipal (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.257, de 2010)

19

Secretário Municipal (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

20

Controlador Geral (Incluído pela Lei Municipal nº 6.666, de 2007)

1

Técnico de Controle Interno I (Incluído pela Lei Municipal nº 6.666, de 2007)

2

Técnico de Controle Interno II (Incluído pela Lei Municipal nº 6.666, de 2007)

2

 

ANEXO III

FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)

 

Função

Nº de Vagas

Apoiador em Saúde (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

05

Assistente Técnico (Incluído pela Lei Municipal nº 7.641, de 2012)

40

Assistente Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

50

Gestor de Território de Saúde (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

07

Gerente

72

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

108

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal n° 6.985, de 2009)

130

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal n° 7075, de 2009)

133

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7157, de 2009)

135

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.257, de 2010)

136

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

144

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.524, de 2011)

147

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.601, de 2011)

150

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

175

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

176

Gerente (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.917, de 2013)

178

Encarregado de Serviço (Incluído pela Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

20

Encarregado de Serviço (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

25

Procurador Chefe

1

Procurador Chefe (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.583, de 2011)

2

Procurador Municipal (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

20

Coordenador de Unidade

1

Gestor de Unidade

30

Gestor de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

59

Gestor de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2010)

62

Gestor de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

67

Gestor de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.439, de 2011)

70

Gestor de Unidade (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013) (Vide Lei Municipal nº 7.872, de 2013)

80

Gestor de Pedágio (Incluído pela Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

05

 

ANEXO IV

FUNÇÃO ATIVIDADE

(DESTINADA A TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO)

(Vide Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 

Função

Nº de Vagas

Agente de Saúde PSF

50

Assistente Social PSF

5

Assistente Técnico

30

Assistente Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.340, de 2010)

32

Assistente Técnico (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.439, de 2011) (Revogada pela Lei Municipal nº 7.641, de 2 de fevereiro de 2012)

40

Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF

25

Cirurgião Dentista PSF

25

Enfermeiro PSF

25

Fisioterapeuta PSF

5

Médico PSF

25

Médico Comunitário PSF (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

50

Médico Pediatra PSF (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

50

Médico Clínico Geral PSF (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

50

Médico Ginecologista PSF (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

50

Orientador Desportivo PSF

5

Psicólogo PSF

5

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Emprego

Descrição Sumária

Administrador Público

Executar as atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, avaliação de resultados e apoio técnico em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, visando aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Agente Administrativo de Serviços Públicos

Executar atividades de atendimento à população, administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Agente de Combate às Endemias

Executar atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, sob a supervisão de seu superior hierárquico. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

Agente Comunitário de Saúde

Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitária, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, sob a supervisão do gestor municipal na área de atuação. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.453, de 2006)

Agente de Enfermagem

Executar atividades de atendimento à população, serviços de enfermagem, procedimentos de educação e prevenção em saúde nas unidades de saúde e na sua região de atendimento, baseadas em procedimentos internos e sob a supervisão do enfermeiro, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes.

Agente Educacional

Executar processos de implementação de atividades educacionais variadas, monitorando e adequando a promoção das mesmas, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes.

Agente de Fiscalização

Executar as atividades no limite de sua competência, a ordenação do trânsito da cidade, fiscalizando sua circulação, estacionamento e parada de veículos, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro; colaborar na fiscalização de obras e posturas municipais, de acordo com os respectivos códigos e as determinações superiores; obedecendo as instruções normativas e procedimentos internos e fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.056, de 2009)

Agente de Arrecadação

Executar atividades de atendimento à população, recebendo valores de vendas de produtos, serviços, contas, tributos, tarifas, bilhetes, ingressos e passagens; controlando numerários e valores; processando a arrecadação de prestação de serviços nas estradas vicinais do município em postos de pedágio; prestando informações ao público e preenchendo formulário e relatórios administrativos, em conformidade com procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

Agente Operacional de Serviços Públicos

Executar atividades operacionais e de manutenção de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Agente Social de Serviços Públicos

Executar atividades de atendimento à população, administrativas e operacionais de nível básico e de apoio nas áreas de assistência social, educação, saúde e esporte, baseadas em procedimentos internos e externos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Analista Administrativo

Executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Analista de Sistemas

Executar as atividades de análise para estabelecimento da utilização de sistemas de processamento automático de dados, estudando e organizando as necessidades dos usuários, possibilidades e métodos pertinentes, para assegurar exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos diversos sistemas e das informações, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Arquiteto

Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Arquivologista

Executar as atividades de análise, seleção, pesquisa e organização de documentos de natureza histórica e de interesse público, classificando-os por meio de um tratamento técnico sistematizado para facilitar a consulta e assegurar a sua preservação, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Arte Educador

Executar as atividades de planejamento, programação, coordenação, controle, avaliação de resultados e apoio técnico especializados em projetos e atividades culturais desenvolvidas em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Assistente de Divulgação

Executar as atividades de suporte às ações desenvolvidas pela área de comunicação social e cerimonial da Prefeitura Municipal; acompanhar as programações da administração municipal, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos; recolher informações para documentação, redação, divulgação e publicação das matérias e notícias sobre os eventos realizados; prestar informações sobre o Município a visitantes, alunos e entidades interessadas; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Assistente Social

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de políticas sociais que atendam as necessidades e interesse da população bem como dos servidores municipais, prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.


Auditor Fiscal

Executar as tarefas de fiscalização relacionadas ao cumprimento das disposições legais da ordem tributária, para defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia popular, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Agente de Enfermagem do Trabalho

Executar as atividades de serviços auxiliares de enfermagem do trabalho e procedimentos de educação e prevenção em higiene e segurança no trabalho, possibilitando a proteção e a recuperação da saúde do trabalhador, baseadas em procedimentos internos e sob a supervisão do enfermeiro do trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes.

Agente de Necropsia

Executar atividades de apoio a profissionais médicos na realização de necropsias, fazendo a preparação e manutenção do material colhido, para subsidiar a definição da causa básica de óbito, efetuar a conservação, limpeza e descontaminação da sala de necropsia e equipamentos utilizados; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação; Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o local de trabalho;  Abrangendo atividades práticas em contato direto com cadáveres fazendo uso de instrumentos, equipamentos e soluções em ambientes críticos ou semi-críticos sob a supervisão de profissional responsável por esta área de atuação. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

Bibliotecário

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, orientação e execução de trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia; catalogação e classificação de acervo bibliográfico, visando o processamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação da informação, em qualquer unidade organizacional da Prefeitura Municipal que demandem seu serviço especializado, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Biólogo

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à saúde humana, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando os dados obtidos, informando sobre suas descobertas e conclusões, bem como executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Cirurgião Dentista

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população, segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção.

Cirurgião Dentista – Horista

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população, em unidades de pronto atendimento, segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por função de direção.

Economista

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de estudos, análise e planejamento de natureza econômica e financeira em qualquer unidade organizacional da Prefeitura Municipal que demandem seu serviço especializado, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Educador Social

Executar atividades educativas/sócio/culturais e planejamento dessas atividades dentro dos diversos programas sociais, nas diversas Secretarias, baseado em procedimentos internos sob a orientação pedagógica e avaliação do responsável, atendendo a uma política de inclusão social e cidadania, na aplicação de métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução das suas atividades desenvolvidas em unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, bem como em espaços de instituições parceiras. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

Enfermeiro

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de serviços de enfermagem em unidades de saúde e assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Enfermeiro do Trabalho

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de serviços de enfermagem do trabalho; participar da elaboração e execução de normas, procedimentos e programas relativos à  higiene, segurança e medicina do trabalho, visando promover a prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Engenheiro

Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de estudos, projetos, programas, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, visando garantir a segurança e higiene nos locais de trabalho e prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.


Farmacêutico

Executar as atividades de supervisão, coordenação, análise e execução de exames e emissão de laudos técnicos pertinentes às análises clínicas e fiscalização no âmbito da vigilância sanitária, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Fiscal Municipal

Executar as atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento das disposições legais relativas às posturas municipais, obras, vigilância sanitária e meio ambiente, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Fisioterapeuta

Executar as atividades de supervisão, coordenação, orientação e aplicação de tratamento para a recuperação de doentes e acidentados, empregando técnicas especiais de reeducação muscular para sua reabilitação funcional; orientar familiares e professores nos cuidados e adaptação de pessoas portadoras de deficiência, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Fonoaudiólogo

Executar atividades visando identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, coordenando, orientando e aplicando técnicas adequadas para o aperfeiçoamento e/ou a reabilitação da fala, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Geólogo

Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos relativos à prospecção, quantificação e exploração de recursos minerais, hídricos e energético; à caracterização de materiais terrestres; à geologia aplicada à engenharia de túneis, barragens, estradas, aterros e contenção de encostas; à sondagens e perfurações exploratórias; à avaliação de impactos ambientais e projetos de recuperação ambiental; normas técnicas, planos e métodos de trabalho na área de sua especialização; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Gestor de Planejamento Administrativo

Executar as atividades de planejamento, administração, logística e de apoio técnico especializado em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se por funções de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)


Guarda Municipal I

 

 

 

Executar as atividades de guarda de próprios e bens municipais; atender à população; colaborar com os serviços de assistência social e comunitário; executar, no limite de sua competência, a ordenação do trânsito da cidade, fiscalizando sua circulação, estacionamento e parada de veículos, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro; colaborar na fiscalização de obras e posturas municipais, de acordo com os respectivos códigos e as determinações superiores; obedecendo as instruções normativas e procedimentos internos e fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Guarda Municipal I

(Redação dada pela Lei Municipal nº 8.353, de 2014)

Executar as atividades de guarda de próprios e bens municipais; atender à população; colaborar com os serviços de assistência social e comunitário; executar, no limite de sua competência, a ordenação do trânsito da cidade, fiscalizando sua circulação, estacionamento e parada de veículos, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma concorrente com as autoridades de transito municipal e estadual, mediante designação específica; colaborar na fiscalização de obras e posturas municipais, de acordo com os respectivos códigos e as determinações superiores, de forma concorrente com os fiscais municipais, autuando infratores e aplicando medidas administrativas cabíveis; obedecendo as instruções normativas e procedimentos internos e fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.353, de 2014)

Guarda Municipal II

Executar as atividades de guarda de próprios e bens municipais; atender à população; colaborar com os serviços de assistência social e comunitário; coordenar programas de combate à violência integrados à rede de ensino; cumprir funções de assessoria junto ao Comando da Guarda Municipal; obedecendo as instruções normativas e procedimentos internos e fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Guarda Municipal II

(Redação dada pela Lei Municipal nº 8.353, de 2014)

Executar as atividades de guarda de próprios e bens municipais; atender à população; executar, no limite de sua competência, a ordenação do trânsito da cidade, fiscalizando sua circulação, estacionamento e parada de veículos, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas indicadas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma concorrente com as autoridades de transito municipal e estadual, mediante designação específica; colaborar na fiscalização de obras e posturas municipais, de acordo com os respectivos códigos e as determinações superiores, de forma concorrente com os fiscais municipais, autuando infratores e aplicando medidas administrativas cabíveis; colaborar com os serviços de assistência social e comunitário; coordenar programas de combate à violência integrados à rede de ensino; cumprir funções de assessoria junto ao Comando da Guarda Municipal; obedecendo as instruções normativas e procedimentos internos e fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.353, de 2014)

Jornalista

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e divulgação das atividades municipais, redigindo notas, artigos, resumos e textos em geral para a promoção dos serviços prestados pela administração municipal; promover contatos e selecionar assuntos, editando boletins e mantendo informados o Prefeitos e os Secretários Municipais para permitir a adequação de suas ações às expectativas da comunidade; colaborar no planejamento de campanhas promocionais ou publicitárias, utilizando meios de comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar mensagens educacionais de esclarecimento à população; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Médico

Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em postos de saúde e demais unidades de atendimento à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Médico – Horista

Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em unidades de pronto-atendimento, à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.


Médico do Trabalho

Executar as atividades relativas a exames clínicos admissionais, demissionais, homologativos e preventivos, interpretando os resultados dos exames complementares de diagnóstico e comparando os resultados com os requisitos de cada tipo de atividade; prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades profissionais, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover e recuperar a saúde e o bem estar do trabalhador, em postos de saúde e demais unidades de atendimento à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde no trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Médico de Saúde Comunitária

Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem estar do paciente, segundo sua especialidade, em postos de saúde e demais unidades de atendimento à população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção, prestar assistência integral aos indivíduos da comunidade sob sua responsabilidade, valorizar a relação médico-paciente e médico-comunidade como parte de um processo terapêutico e de confiança, realizar visitas domiciliares, oportunizar os contatos juntamente com a equipe com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária, executar em conjunto com demais profissionais, ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência, executar ações de assistência à saúde, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, participar ativamente do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades básicas de saúde, encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento e atender toda demanda agendada e espontânea durante a sua jornada de trabalho de 08 horas. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.615, 2007)

Médico Veterinário

Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos e outras formas de tratamento a fim de promover a sanidade dos animais recolhidos ao Centro de Zoonoses; executar e avaliar planos, programas e subprogramas de defesa e fiscalização sanitária e de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; realizar visitas à comunidade a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes visando evitar a formação e o acúmulo de moléstias infecto-contagiosas; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Motorista

Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele, transportando passageiros ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Motorista Socorrista

Executar atividades de condução de veículos próprios para transportes de pacientes no Município ou fora dele, em atendimento à urgência e emergência, baseado em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes.

Museólogo

Executar as atividades de documentação, pesquisa, conservação, restauração, classificação, organização e arquivamento do acervo histórico, artístico, cultural ou científico; organização de intercâmbio de peças e exposições de arte, planejamento e programação de museus, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Nutricionista

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares dos pacientes e da população, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Orientador Desportivo

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e implantação de atividades esportivas e pedagógicas relacionadas a educação física para diferentes faixas etárias e grupos especializados, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Procurador Municipal

Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Psicólogo

Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área de saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Publicitário

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e implantação de campanhas publicitárias, dirigindo e coordenando a redação dos textos e a elaboração dos trabalhos gráficos, plásticos e outros de expressão artística, para promover pela imagem, pela palavra ou pelo som as atividades desenvolvidas pela administração municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Relações Públicas

Planejar, criar, supervisionar e coordenar ações e programas de integração com o público interno, visando o bom relacionamento entre os servidores e a excelência na prestação dos serviços dirigidos à população.  Manter contato com veículos de comunicação utilizando-os para informar à comunidade sobre ações, programas, projetos, investimentos e obras de interesse social realizados pela administração pública. Promover e organizar eventos de teor artístico, cultural e de entretenimento. Estreitar o relacionamento do poder público e a comunidade por meio da criação e do gerenciamento de instrumentos impressos e eletrônicos para acolher reclamações e esclarecer dúvidas sobre os serviços públicos. Aproximar e manter as relações do Poder Público com outras prefeituras e empresas privadas com o objetivo de geração de emprego e renda para o município e o desenvolvimento de projetos de caráter educativo e social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. (Incluído pela Lei Municipal nº 6.673, de 2007)

Supervisor Administrativo

Supervisionar e executar as atividades administrativas, logísticas e de apoio técnico especializados em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Supervisor Técnico

Executar as atividades de planejamento, administração, logística e de apoio técnico especializado em projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se por funções de direção. (Vide Lei Municipal nº 7.093, de 2009)

Sociólogo

Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução de pesquisas sobre condições sócio-culturais da sociedade e instituições comunitárias, colaborando com equipes multiprofissionais para fornecer subsídios necessários à realização de diagnósticos gerais e análise dos diversos projetos e programas da administração municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Técnico em Segurança do Trabalho

Executar as atividades de inspeção nos locais, instalações e equipamentos da Prefeitura Municipal, observando as condições de trabalho, determinando os fatores de riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância visando a prevenção de acidentes, a segurança e higiene nos locais de trabalho e prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção.

Técnico em Serviços Públicos

Executar as atividades de operação, manutenção, suporte e apoio técnico especializado em sua área de formação, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e funções de direção.

Terapeuta Ocupacional

Executa as atividades relativas à prevenção, tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e funções de direção.

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Vide Lei Municipal nº 8.154, de 2014)

 

Cargo

Descrição Sumária

Assessor de Cerimonial

Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais durante os eventos públicos realizados pelo Governo Municipal, auxiliando o Mestre de Cerimônia, recepcionando visitantes e convidados, organizando o protocolo, zelando pelo bom andamento dos trabalhos nos cerimoniais e exercendo outras tarefas relativas à sua área de atuação. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

Mestre de Cerimônia

Planejar, organizar e implementar os eventos cívicos, institucionais e oficiais do Governo Municipal, providenciando lista de convidados, convites, confirmação de presença, memorando para as áreas envolvidas, composição da mesa principal e ordem de precedência das autoridades convidadas. Manter atualizada a listagem das autoridades e acompanhar o Prefeito Municipal e assessorá-lo quanto ao protocolo das festividades e cerimônias promovidas pela Prefeitura. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.374, de 2010)

Assessor de Operações de Crédito

Executar as atividades atribuídas ao Banco do Povo.

Assessor de Operações de Crédito

Coordenar e promover o desenvolvimento sócio produtivo de empreendedores locais, mediante a realização de ações de incentivo e fortalecimento dos micro e pequenos negócios, orientações, incentivo, a formalização e uso de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento sustentável dos negócios, no âmbito do programa estadual Banco do Povo, inclusive atendendo pessoas, fornecendo informações e esclarecimentos sobre as condições, regras, diretrizes e processos de projetos e programas, visando ao correto encaminhamento das demandas, além de colaborar na divulgação de projetos e programas de desenvolvimento e demais ações municipais de apoio ao empreendedor local (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Auxiliar de Gabinete

Assistente de Gabinete

Assessorar o Prefeito Municipal nas atividades de atendimento, administrativas, logísticas e de apoio no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Auxiliar de Gabinete

Coordenar no âmbito do Gabinete do Prefeito as atividades de atendimento, administrativas, logísticas e de apoio do Governo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assistente de Gabinete

Assessorar o Gabinete do Prefeito na recepção de demandas públicas e de outros órgãos, promovendo o encaminhamento de orientações, ordens e serviços de interesse do Governo aos demais Setores Técnicos da Administração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor de Projetos

Assessorar o Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo na implementação de ações específicas estabelecidas pelo Governo, visando otimizar o processo decisório organizacional e estabelecer a integração de equipes afetas a sua área de atuação.

Assessor de Projetos

Assessorar o Secretário Municipal, o Coordenador Executivo e o Gestor de Projetos na implementação das políticas publicas estabelecidas pelo Governo, atuando na promoção, desenvolvimento e efetivação das metas atinente a sua área de atuação na respectiva Secretaria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Motorista de Gabinete

Executar as atividades de transporte no âmbito do Gabinete do Prefeito.

Fotógrafo

Executar o registro fotográfico dos programas, projetos e ações da Prefeitura Municipal.

Assessor de Participação Popular

Assessorar o Coordenador Executivo no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular.

Assessor de Imprensa I

Assessor de Imprensa II

Executar as atividades relativas à divulgação das ações da Prefeitura Municipal; acompanhar as notícias divulgadas a respeito do Município e assessorar a Prefeito Municipal e os órgãos da Prefeitura em seu relacionamento com os meios de comunicação e clientes externos e internos.

Assessor de Imprensa

Assessorar o Poder Executivo e seus órgãos no processo de publicação e transparência dos atos do Governo, acompanhar as notícias divulgadas a respeito do Município, auxiliar na elaboração e prestação de esclarecimentos à população através dos meios de comunicação e articular o relacionamento entre os órgãos da Prefeitura e os meios de comunicação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Procurador Chefe da Fazenda Municipal

Coordenar as atividades da Procuradoria da Fazenda Municipal e assessorar a Secretário da Fazenda, elaborando estudos e pareceres, e representar a Fazenda Municipal em qualquer foro ou instância. (Revogado pela Lei Municipal nº 6.735, de 17 de abril de 2008)

Gestor de Projetos

Assessorar Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo, coordenando, supervisionando, organizando, implementando e controlando a execução de projetos sob sua responsabilidade, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas.

Gestor de Projetos

Assessorar Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo no desenvolvimento, supervisão, organização e implementação dos projetos de Governo, avaliando os resultados e as metas alcançadas, encaminhas e retornar informações e dados de natureza política e/ou de cunho gestor, enfocando a gestão de políticas públicas, estrutura e operações dos órgãos municipais aos gestores municipais, executar funções relacionadas à organização e controle de ações voltadas a consecução de objetivos dos órgãos e projetos a que estão vinculados, elaborar relatórios e análises para avaliação de ações desenvolvidas por órgãos municipais e suas divisões, auxiliar grupos de trabalho multidisciplinares no planejamento de projetos, por delegação de seus superiores; e executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Gerente de Programa

Assessorar Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo, coordenando, supervisionando, organizando, implementando e controlando a execução de programa ou as atividades de Centro sob sua responsabilidade, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas.

Gerente de Programa

Assessorar Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo no desenvolvimento, supervisão, organização e implementação dos programas de Governo, avaliando os resultados e as metas alcançadas, assessorando os órgãos executivos no qual estão lotados, executando atividades de organização e controle de políticas públicas, preparando documentos, relatórios  e prestando informações e dados necessários à performance da administração pública, executando solicitados, de maneira esporádica ou em programas no qual estejam vinculados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor Especial

Assessor de Relações Internacionais

Assessor de Planejamento

Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas.

Assessor Especial

Assessorar o Secretário Municipal ou o Coordenador Executivo na elaboração de estudos, no preparo de informações, pareceres e notas, no exame de assuntos variados, como propostas, projetos e anteprojetos, representações e outros submetidos à sua apreciação, participar de reuniões, assembléias, e outros eventos, lidando com informações necessárias a interessados e a seus dirigentes, realizar missões, diligências, reuniões e pesquisas para implementação de projetos especiais, e executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor de Relações Internacionais

Assessorar o Prefeito e os Secretários em relações internacionais com Governos e entidades públicas ou privadas, na coordenação e implantação de projetos de cooperação internacional que envolvam o município, estabelecer e manter relações e parcerias com organismos internacionais multilaterais, cidades-irmãs, entidades voltadas à organização de cidades, organizações não governamentais internacionais, representantes diplomáticos de Governos, representantes de trabalhadores e de empresários internacionais, empresas internacionais estabelecidas ou não neste Município, fornecer suporte técnico aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município em contatos internacionais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor de Planejamento

Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal no planejamento, programação, organização, orientação, coordenação, supervisão, implementação e controle das atividades relativas ao planejamento global do Governo Municipal, envolvendo fundamentalmente os aspectos socioeconômicos de orçamento, de modernização administrativa, físico territorial do Município e de planos plurianuais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor de Gabinete

Assessorar o Prefeito Municipal na promoção de análise de políticas públicas e temas de interesse do Governo Municipal; na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas.

Assessor de Gabinete

Assessorar o Prefeito Municipal na promoção de análise de políticas públicas e temas de interesse do Governo Municipal, na realização de estudos de natureza político-institucional, lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos de transporte, trânsito, saúde, segurança pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados à municipalidade, executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos, organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da Municipalidade, fazer a interação dos órgãos institucionais, e executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Assessor de Auditoria de Saúde

Executar as atividades de auditoria no âmbito da Secretaria de Saúde.

Assessor de Auditoria de Saúde

Assessorar o Secretário da Saúde na fiscalização permanentemente dos setores da rede municipal de saúde quanto ao cumprimento das leis, normas de orientação financeira e outros normativos, inclusive os oriundos do próprio governo municipal, na execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos, bem como realizar avaliação periódica dos controles internos, visando o seu fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios, e avaliar a execução e o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Coordenador Executivo

Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas.

Coordenador Executivo

Assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, supervisão, organização, implementação e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação, de acordo com a competência da Secretaria na qual se encontra lotado, avaliando os resultados obtidos e as metas alcançadas, coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores lotados na unidade administrativa sob sua coordenação, relativamente de caráter permanente, coordenar grupos de trabalho, quanto a atividades temporárias, realizar pesquisas, estudos e pareceres relacionados às atividades de sua área, levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de sua atuação, visando o cumprimento de normas estabelecidas; desempenhar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários das respectivas pastas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Comandante da Guarda Municipal

Assessorar e assistir o Prefeito Municipal planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas quanto aos aspectos da segurança pública e cidadania no Município, em conformidade com suas competências e de acordo com o plano de governo.

Comandante da Guarda Civil Municipal

Assessorar e assistir o Prefeito Municipal planejamento, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas quanto aos aspectos da segurança pública e cidadania no Município, em conformidade com suas competências e de acordo com o plano de governo, cumprir e fazer cumprir as ordens superiores, delegar competências, observada a legislação em vigor, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, orientar a definição de metas e resultados para as atividades da Guarda Civil Municipal, nortear a execução da avaliação de desempenho e dos resultados das atividades dos integrantes da Guarda Civil Municipal, realizar as movimentações do pessoal que compõe o efetivo da Instituição, objetivando a melhor conveniência do serviço, assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil, elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do efetivo que compõe a Guarda Civil Municipal, conferir elogios e condecorações aos integrantes da Guarda Civil, em reconhecimento aos bons serviços e atos meritórios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

Subprefeito

Assessorar o Prefeito na administração regional do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo.

Chefe de Gabinete

Assessorar e assistir o Prefeito Municipal em sua representação institucional e nas relações com a comunidade, planejando, coordenando, executando, controlando e promovendo as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.

Secretário Municipal

Assessorar o Prefeito na administração superior do Município, planejando, coordenando, executando, controlando, definindo prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade as competências estabelecidas para sua pasta e de acordo com o plano de governo.

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Exercer as competências legais da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública na supervisão e controle das ações estabelecidas pelo Governo relativas a sua área de atuação.(Incluído pela Lei Municipal nº 7.867, de 2013)

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Assistir o Comandante da Guarda Civil Municipal no desempenho de suas funções, manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar, dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria, instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência, acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal, representar para que seja aplicada a penalidade cabível, responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração  Pública sobre assuntos de sua competência, representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições, submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal, proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Comando da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal, exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições, ministrar cursos e palestras para a Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas atribuições, determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares, receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições, requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar; (Redação dada pela Lei Municipal nº 8.256, de 2014)

 

ANEXO VII

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO

 

Cargo

Descrição Sumária

Gestor de Unidade

Coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade descentralizada sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com a unidade e com a gerência a que pertence.

Coordenador de Unidade

Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais unidades da gerência a que pertence.

Procurador Chefe

Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da Procuradoria da Geral do Município, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e representar o Município em qualquer foro ou instância.

Gerente

Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da gerência sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração entre as unidades subordinadas e com as demais gerências da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Gestor de Pedágio (Incluído pela Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

Coordenar e promover a execução de todas as atividades do Pedágio Municipal, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com a unidade e com a gerência a que pertence. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.365, de 2010)

Atribuições do Apoiador em Saúde (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

Análise da situação de saúde do território de saúde, incluindo análise de tendências, fatores condicionantes e determinantes, situação de vulnerabilidade e suscetibilidade de grupos dentro das áreas temáticas; Trabalhar em equipe multiprofissional facilitando a articulação, respeitando e valorizando os diferentes saberes; Orientar os gestores de território de saúde a uma produção de cuidado individual e coletivo com perspectiva ampliada, norteado pelo princípio de integralidade, levando em conta a complexidade do processo saúde-doença, tendo sempre a promoção da autonomia do usuário como meta; Realizar o apoio ao Gestor de Território de Saúde, o que inclui a construção compartilhada de avaliação, monitoramento e planejamento de ações e a ampliação das ferramentas das equipes para a produção do cuidado integral e enfrentamento da complexidade do cuidado em saúde; Apoiar e articular com o gestor de território de saúde, a reorganização dos processos de trabalhos nas unidades de saúde, no sentido da responsabilização, vínculo, continuidade da atenção indispensável à promoção de saúde das pessoas no território de saúde; Promover a articulação e cooperação entre os diferentes equipamentos de saúde da Secretaria Municipal de Saúde e outros setores do governo, da sociedade, promovendo os princípios da intersetorialidade; Dar suporte técnico e administrativo aos profissionais das unidades de saúde à descentralização dos projetos e ações dentro das áreas temáticas; Promover junto a Gerência de Educação Permanente em Saúde o desenvolvimento do recurso humano, visando a adequação das ações e serviços de saúde aos princípios do SUS; Monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais das unidades de saúde; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

Atribuições do Apoiador em Saúde (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

Análise da situação de saúde do território de saúde, incluindo análise de tendências, fatores condicionantes e determinantes, situação de vulnerabilidade e suscetibilidade de grupos dentro das áreas temáticas; Trabalhar em equipe multiprofissional facilitando a articulação, respeitando e valorizando os diferentes saberes; Orientar os gestores de território de saúde a uma produção de cuidado individual e coletivo com perspectiva ampliada, norteado pelo princípio de integralidade, levando em conta a complexidade do processo saúde-doença, tendo sempre a promoção da autonomia do usuário como meta; Realizar o apoio ao Gestor de Território de Saúde, o que inclui a construção compartilhada de avaliação, monitoramento e planejamento de ações e a ampliação das ferramentas das equipes para a produção do cuidado integral e enfrentamento da complexidade do cuidado em saúde; Apoiar e articular com o gestor de território de saúde, a reorganização dos processos de trabalhos nas unidades de saúde, no sentido da responsabilização, vínculo, continuidade da atenção indispensável à promoção de saúde das pessoas no território de saúde; Promover a articulação e cooperação entre os diferentes equipamentos de saúde da Secretaria Municipal de Saúde e outros setores do governo, da sociedade, promovendo os princípios da intersetorialidade; Dar suporte técnico e administrativo aos profissionais das unidades de saúde à descentralização dos projetos e ações dentro das áreas temáticas; Promover junto a Gerência de Educação Permanente em Saúde o desenvolvimento do recurso humano, visando a adequação das ações e serviços de saúde aos princípios do SUS; Monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais das unidades de saúde; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.505, de 2011)

Controlador Geral do Município (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Responder pelo Controle Interno do Poder Executivo conforme art. 31 da Constituição Federal, arts. 75 a 80 da Lei 4.320/64, art. 59 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e executar a articulação das ações do sistema de controle interno a serem desenvolvidas pelo corpo técnico da Controladoria Geral do Município, conforme art. 1° da Lei Municipal 6.666 de 13/12/2007. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Técnico de Controle Interno I (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Executar atividades de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com: (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

I – Avaliação dos controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional; (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

II – Estabelecimentos de métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo município para proteção de seu patrimônio; (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

III – Realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstração orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional; (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

IV – Realização de estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do controle interno de responsabilidade dos administradores; (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

V – Verificações físicas de bens patrimoniais, bem como a identificação de fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Técnico de Controle Interno II (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Executar trabalhos de apoio administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do Município, em especial a execução, sob supervisão direta, de análise processual, transcrição de informações para meios magnéticos ou outros, dando formato e produzindo quadros, tabelas, gráficos e relatórios, manuseio de máquina reprográfica; atividades de execução de tarefas relativas à microinformática, anotação, redação, digitação, recebimento, registro, preparação, distribuição e entrega de documentos, bem como o controle de sua movimentação, procedendo segundo normas específicas rotineiras, para agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Encarregado de Serviços (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

Distribuir e fiscalizar serviços, avaliar o desempenho dos funcionários e qualidade dos serviços executados, receber materiais, equipamentos e ferramentas requisitados, orientar na utilização e conservação dos equipamentos, ferramentas e utensílios, exigir o cumprimento das normas de segurança dos serviços, zelar pela ordem e conservação do local de trabalho e equipamentos sob sua responsabilidade e desempenhar tarefas afins. (Incluído pela Lei Municipal nº 8.181, de 2014)

 

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES ATIVIDADE

(Vide Lei Municipal nº 7.831, de 2012)

 

Cargo

Descrição Sumária


Agente de Saúde PSF

Executar as atribuições do Agente de Saúde constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Assistente Social PSF

Executar as atribuições do Assistente Social constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.


Assistente Técnico

Assessorar o Secretário Municipal nas questões administrativas, financeiras e outras afetas a sua área de atuação, e integrar comissões técnicas permanentes, elaborando estudos, pesquisas e outros documentos que subsidiem a tomada de decisão.

Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF

Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião Dentista constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Cirurgião Dentista PSF

Executar as atribuições do Cirurgião Dentista constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Enfermeiro PSF

Executar as atribuições do Enfermeiro constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Fisioterapeuta PSF

Executar as atribuições do Fisioterapeuta constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Médico PSF

Executar as atribuições do Médico constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Orientador Desportivo PSF

Executar as atribuições do Orientador Desportivo constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

Psicólogo PSF

Executar as atribuições do Psicólogo constantes do Anexo I segundo as especificidades do Programa de Saúde da Família.

 

ANEXO IX

TABELAS DE VENCIMENTOS ESPECÍFICAS POR EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

(Vide Lei Municipal nº 6.406, de 2006)

(Vide Lei Municipal nº 7.184, de 2010)

(Vide Lei Municipal nº 7.557, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 7.579, de 2011)

(Vide Lei Municipal nº 8.402, de 2015)

 

Cirurgião Dentista, Médico, Médico do Trabalho, Médico Veterinário

Referencia

  Valor 

I

II

III

IV

110

    1.567,85

1

 

 

 

111

    1.583,53

2

 

 

 

112

    1.599,37

3

 

 

 

113

    1.615,36

4

 

 

 

114

    1.631,52

5

 

 

 

115

    1.647,83

6

 

 

 

116

    1.664,31

7

 

 

 

117

    1.680,95

8

 

 

 

118

    1.697,76

9

 

 

 

119

    1.714,74

10

 

 

 

120

    1.731,89

11

 

 

 

121

    1.749,21

12

 

 

 

122

    1.766,70

13

 

 

 

123

    1.784,36

14

 

 

 

124

    1.802,21

15

 

 

 

125

    1.820,23

16

 

 

 

126

    1.838,43

17

1

 

 

127

    1.856,82

18

2

 

 

128

    1.875,38

19

3

 

 

129

    1.894,14

20

4

 

 

130

    1.913,08

21

5

 

 

131

    1.932,21

22

6

 

 

132

    1.951,53

23

7

 

 

133

    1.971,05

24

8

 

 

134

    1.990,76

25

9

 

 

135

    2010,67

26

10

 

 

136

    2.030,77

27

11

 

 

137

    2.051,08

28

12

 

 

138

    2.071,59

29

13

 

 

139

    2.092,31

30

14

 

 

140

    2.113,23

31

15

 

 

141

    2.134,36

32

16

 

 

142

    2.155,71

33

17

1

 

143

    2.177,26

34

18

2

 

144

    2.199,04

35

19

3

 

145

    2.221,03

36

20

4

 

146

    2.243,24

37

21

5

 

147

    2.265,67

38

22

6

 

148

    2.288,33

39

23

7

 

149

    2.311,21

40

24

8

 

150

    2.334,32

 

25

9

 

151

    2.357,66

 

26

10

 

152

    2.381,24

 

27

11

 

153

    2.405,05

 

28

12

 

154

    2.429,10

 

29

13

 

155

    2.453,39

 

30

14

 

156

    2.477,93

 

31

15

 

157

    2.502,71

 

32

16

 

158

    2.527,74

 

33

17

1

159

    2.553,01

 

34

18

2

160

    2.578,54

 

35

19

3

161

    2.604,33

 

36

20

4

162

    2.630,37

 

37

21

5

163

    2.656,67

 

38

22

6

164

    2.683,24

 

39

23

7

165

    2.710,07

 

40

24

8

166

    2.737,17

 

 

25

9

167

    2.764,55

 

 

26

10

168

    2.792,19

 

 

27

11

169

    2.820,11

 

 

28

12

170

    2.848,32

 

 

29

13

171

    2.876,80

 

 

30

14

172

    2.905,57

 

 

31

15

173

    2.934,62

 

 

32

16

174

    2.963,97

 

 

33

17

175

    2.993,61

 

 

34

18

176

    3.023,54

 

 

35

19

177

    3.053,78

 

 

36

20

178

    3.084,32

 

 

37

21

179

    3.115,16

 

 

38

22

180

    3.146,31

 

 

39

23

181

    3.177,78

 

 

40

24

182

    3.209,55

 

 

 

25

183

    3.241,65

 

 

 

26

184

    3.274,06

 

 

 

27

185

    3.306,81

 

 

 

28

186

    3.339,87

 

 

 

29

187

    3.373,27

 

 

 

30

188

    3.407,00

 

 

 

31

189

    3.441,08

 

 

 

32

190

    3.475,49

 

 

 

33

191

    3.510,24

 

 

 

34

192

    3.545,34

 

 

 

35

193

    3.580,80

 

 

 

36

194

    3.616,60

 

 

 

37

195

    3.652,77

 

 

 

38

196

    3.689,30

 

 

 

39

197

    3.726,19

 

 

 

40

 

 

Agente Comunitário de Saúde

Referencia

  Valor 

I

II

III

IV

9

605,53

1

 

 

 

10

611,59

2

 

 

 

11

617,71

3

 

 

 

12

623,88

4

 

 

 

13

630,13

5

 

 

 

14

636,43

6

 

 

 

15

642,79

7

 

 

 

16

649,21

8

 

 

 

17

655,71

9

 

 

 

18

662,27

10

 

 

 

19

668,89

11

 

 

 

20

675,58

12

 

 

 

21

682,33

13

 

 

 

22

689,16

14

 

 

 

23

696,05

15

 

 

 

24

703,01

16

 

 

 

25

710,04

17

1

 

 

26

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18

2

 

 

27

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19

3

 

 

28

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20

4

 

 

29

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21

5

 

 

30

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22

6

 

 

31

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23

7

 

 

32

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24

8

 

 

33

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25

9

 

 

34

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26

10

 

 

35

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27

11

 

 

36

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12

 

 

37

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29

13

 

 

38

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30

14

 

 

39

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31

15

 

 

40

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32

16

 

 

41

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33

17

1

 

42

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34

18

2

 

43

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19

3

 

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4

 

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5

 

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6

 

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7

 

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40

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9

 

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12

 

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13

 

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14

 

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15

 

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16

 

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1

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40

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30

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33

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34

91

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