BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI municipal Nº 6.568, De 16 de maio de 2.007

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de maio de 2007, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2007, o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  O reajuste estabelecido por esta lei estende-se aos subsídios dos Secretários Municipais e aos demais servidores da administração indireta.

 

Art. 5º  O reajuste estabelecido por esta Lei não se aplica aos trabalhadores do programa “Frentes da Cidadania”.

 

Art. 6º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 7º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2007 (dois mil e sete).

 

Edson Antonio Edinho da Silva

Prefeito Municipal

 

Marcos Robison Isidoro da Silva

Secretário de Administração

 

Donizete Simioni

Secretário da Fazenda

 

Edmilson Jorge Ferrari

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Márcia Aparecida Ovejaneda Lia

Secretária de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2007.

* Este texto não substitui a publicação oficial.