BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI municipal Nº 6.667, De 13 de dezembro de 2.007

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 7.918, de 2013)

 

Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 6 de dezembro de 2.007, promulga a seguinte lei:

 

  TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Araraquara.

 

Parágrafo único.  Para os fins dispostos neste artigo, aplicam-se as definições de servidor, cargo e emprego público, função de confiança, função atividade e regime jurídico consignados na Lei Municipal n.º 6.251, de 19 de abril de 2.005 e suas alterações posteriores (Define o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araraquara).

 

TÍTULO II

Do Regime Disciplinar

 

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 2º  São deveres do servidor:

 

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, emprego ou função;

 

II – ser leal aos órgãos a que servir;

 

III – observar as normas legais e regulamentares;

 

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

 

V – atender com presteza:

 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

 

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, emprego ou função;

 

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

 

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

 

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

 

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

 

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 3º  Ao servidor é proibido:

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – recusar fé a documentos públicos;

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como, deixar de atender as requisições e/ou comparecer às audiências designadas em processo administrativo disciplinar, sem justificativa plausível;

 

V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VI – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VII – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, exceto os casos de função de confiança;

 

VIII – valer-se do cargo, emprego ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

 

IX – participar da gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas;

XI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XIII – proceder de forma desidiosa;

 

XIV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

XV – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias;

 

XVI – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função e com o horário de trabalho;

 

XVII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

 

Capítulo III

Das Responsabilidades

 

Art. 4º  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 5º  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma de desconto nos vencimentos, observados os limites legais, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 6º  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 7º  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo, emprego ou função.

 

Art. 8º  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 9º   A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

 

Capítulo IV

Das Penalidades

 

Art. 10.  São penalidades disciplinares:

 

I – advertência;

 

II – suspensão;

 

III – demissão;

 

IV – cassação da complementação de aposentadoria ou da disponibilidade;

 

V – destituição do cargo em comissão;

 

VI – destituição da função de confiança ou função-atividade.

 

Art. 11.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 12.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 3º, I a VII e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 13.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez que cumprida a determinação.

 

§ 2º  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 14.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único.  O cancelamento das penalidades não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 15.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

 

I – crime contra a administração pública, com sentença condenatória transitada em julgado;

 

II – abandono do cargo, emprego ou função;

 

III – inassiduidade habitual;

 

IV – improbidade administrativa;

 

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

 

VI – insubordinação grave em serviço;

 

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

 

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, emprego ou função;

 

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

XI – corrupção;

 

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, observado o que disciplina a Constituição Federal;

 

XIII – transgressão dos incisos VIII a XVI do art.3º.

 

Art. 16.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência do fato notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

 

I – instauração, com a publicação de Portaria constando a autoria e a materialidade da transgressão objeto de apuração;

 

II – com a chegada da Portaria na Procuradoria Geral do Município, será efetuada a autuação e formação de processo que será distribuído “incontinenti” a um procurador municipal, responsável pela presidência do feito;

 

III – instrução sumária, que compreende citação, defesa escrita e relatório final;

 

IV – julgamento do Prefeito Municipal.

 

§ 1º  A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelas iniciais do nome do servidor (vedada a publicação do nome completo) e número da matrícula, bem como, a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

 

§ 2º  O procurador municipal-presidente avaliará o preenchimento dos requisitos dispostos nesta Lei e, estando em ordem, determinará a citação pessoal do servidor para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar defesa escrita, através de advogado, assegurando-lhe vista do processo na Procuradoria Geral do Município.

 

§ 3º  Na avaliação prévia disposta no parágrafo anterior, caso o procurador-presidente verifique alguma omissão ou falha no ato inaugural do processo sumário, facultará à autoridade acusadora o aditamento da Portaria, no prazo de 02 (dois) dias, a fim de que se publique Portaria retificadora, sob pena de suprimento da omissão ou falha pela Secretaria de Governo.

 

§ 4º  Nenhum servidor será processado ou produzidos atos em audiência, sem a presença de seu advogado regularmente constituído e, no caso de impossibilidade de contratação de um profissional, serão tomadas as providências para nomeação de um Defensor Público ou causídico inscrito no Convênio DPE/OAB.

 

§ 5º  Apresentada a defesa, o procurador municipal-presidente elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo ao Prefeito Municipal para julgamento.

 

§ 6º  No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, o Prefeito Municipal proferirá sua decisão.

 

§ 7º  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 

§ 8º  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação da complementação de aposentadoria ou de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos de vinculação serão comunicados.

 

§ 9º  O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 10.  O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições inerentes ao processo administrativo disciplinar comum.

 

Art. 17  Será cassada a complementação de aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Parágrafo único.  Aplicar-se-á o disposto no “caput” deste artigo ao servidor inativo, beneficiário do complemento de seus proventos ou da disponibilidade, que venha a atuar profissionalmente contra a Fazenda Pública Municipal que ainda lhe remunera.

 

Art. 18.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de emprego público de provimento efetivo e de função de confiança ou função-atividade será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Art.19.  Configura abandono de cargo, emprego ou função a ausência intencional do servidor ao serviço por, no mínimo 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 20.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 21.  Na apuração de abandono de cargo, emprego ou função ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.16, observando-se especialmente que:

 

I – a indicação da materialidade dar-se-á:

 

a) na hipótese de abandono de cargo, emprego ou função, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, no mínimo a 30 (trinta) dias;

 

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses).

 

II – na defesa escrita o servidor poderá indicar até 02 (duas) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, em audiência designada pelo procurador municipal-presidente, caso deferida a oitiva;

 

III – após a apresentação da defesa o procurador municipal-presidente elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço e remeterá o processo ao Prefeito Municipal para julgamento.

 

Art. 22.  Em qualquer caso previsto nesta Lei as penalidades serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 23.  A ação disciplinar prescreverá:

 

I – em 08 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de complementação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, função de confiança ou função-atividade;

 

II – em 04 (quatro) anos, quanto à suspensão;

 

III – em 02 (dois) anos, quanto à advertência.

 

§ 1º  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2º  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§ 3º  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pelo Prefeito Municipal.

 

§ 4º  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO III

Da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

 

Capítulo I

Da Sindicância

 

Art. 24.  A sindicância consiste em procedimento interno para apuração de fatos e irregularidades no serviço público municipal, a ser realizada pela Secretaria, Coordenadoria Executiva ou Gerência envolvida, direta ou indiretamente, a fim de identificar a existência ou não da ocorrência, sua materialidade e autoria.

 

§ 1º  Nas sindicâncias não haverá a figura do servidor acusado e nem se aplicará penalidades ou afastamentos, sendo permitida a requisição de documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, entre outras provas necessárias à elucidação dos fatos.

 

§ 2º  O procedimento das sindicâncias será realizado na Secretaria Municipal onde se der o fato a ser apurado, observando-se o seguinte:

 

I – poderá ser designado servidor ou comissão de até 03 (três) membros, lotados na Secretaria, Coordenadoria Executiva ou Gerência envolvida, para presidir, apurar e emitir o seu parecer final;

 

II – no parecer final deverá constar um resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão sobre a autoria e materialidade, bem como, indicação do dispositivo desta lei que foi infringido, objetivando subsidiar a Portaria para instauração de processo disciplinar.

 

Art. 24.  A sindicância consiste em procedimento interno para apuração de fatos e irregularidades no serviço público municipal, a fim de identificar a existência ou não da ocorrência, sua materialidade e autoria. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

§ 1º  Nas sindicâncias não haverá a figura do servidor acusado e nem se aplicará penalidades ou afastamentos, sendo permitida a requisição de documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, entre outras provas necessárias à elucidação dos fatos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

§ 2º  O procedimento das sindicâncias será realizado na Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, observando-se o seguinte: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

I - será designada comissão de 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) lotados na Secretaria envolvida com os fatos e um Procurador Municipal, a quem caberá a relatoria e a presidência dos trabalhos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

II - no parecer final, assinado pelos 3 (três) membros da Comissão, deverá constar um resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão sobre a autoria e materialidade, bem como, indicação do dispositivo desta lei que foi infringido, objetivando subsidiar a Portaria para instauração de processo disciplinar. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

Art. 25.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 26.  Da sindicância poderá resultar:

 

I – arquivamento do processo, desde que essa decisão seja homologada pelo Secretário Municipal da pasta envolvida;

 

II – encaminhamento para expedição de Portaria e instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Secretário Municipal da pasta onde se realiza esse procedimento.

 

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 27.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não tenha prejudicada a sua defesa, não seja exposto a alegações de que possa influir na apuração da irregularidade ou mesmo em resguardo da sua integridade física, na Portaria de instauração do processo disciplinar poderá ser determinado o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função, pelo prazo de até 120 (cento e vinte ) dias, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens.

 

§ 1º  O afastamento poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta)dias.

 

§ 2º  A medida cautelar disposta neste artigo poderá ocorrer de forma incidental, a pedido do procurador municipal-presidente ou por solicitação do próprio servidor, e será decidida pelo Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Capítulo III

Do Processo Disciplinar

 

Art. 28.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor e impor, quando o caso, a penalidade cabível, nos termos desta Lei, por infração praticada no exercício das atribuições relativas ao cargo, emprego ou função em que se encontre investido, ou pela prática de ato incompatível com o benefício pago pela Fazenda Pública durante a inatividade ou disponibilidade.

 

Art. 29.  O processo disciplinar será conduzido por um procurador municipal, lotado na Procuradoria Geral do Município, que designará um servidor de carreira para a função de secretário, mediante assinatura do termo de compromisso e posse.

 

§ 1º  Não poderá presidir o processo disciplinar ou atuar na função de secretário, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

§ 1º  Não poderá presidir o processo disciplinar ou atuar na função de secretário, o Procurador Municipal que presidiu a sindicância correspondente, bem como o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.720, de 2.012)

 

§ 2º  Compete ao Secretário do Processo Disciplinar:

 

I – receber as Portarias e providenciar suas autuações;

 

II – efetuar os registros, certidões, juntadas, numeração de folhas e arquivos necessários ao bom andamento dos processos;

 

III – assessorar o procurador-presidente nas audiências, apregoando as partes e testemunhas, bem como, digitando as atas e termos;

 

IV – cumprir os mandados e dar os encaminhamentos às intimações;

 

V – controlar a entrada e saída de processos disciplinares, mediante livro-carga de conclusão e de acesso às partes e advogados;

 

VI – assinar documentos e proferir despachos de mero expediente, desde que previamente autorizados e sob a supervisão constante do procurador-presidente;

 

VII – atender com presteza às partes e advogados, sempre que solicitado, recebendo as petições e requerimentos;

 

VIII – cumprir outras determinações e despachos do procurador-presidente que vierem a ser proferidos.

 

Art. 30.  O procurador municipal – presidente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Parágrafo único.  As reuniões e audiências relacionadas ao processo disciplinar terão caráter reservado, com acesso livre apenas ao presidente, secretário, servidor acusado e seu defensor, representante da Secretaria Municipal envolvida, com identificação prévia, bem como, às pessoas que forem autorizadas expressamente e detenham legítimo interesse no feito.

 

Art. 31  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I – abertura, com a publicação da Portaria que especifique o setor envolvido, a pretensa autoria (iniciais do nome e matrícula), materialidade do fato, exposição sucinta da infração, dispositivo desta Lei que foi infringido e nome do servidor representante da Secretaria, Coordenadoria Executiva ou Gerência interessada que irá acompanhar e participar das audiências;

 

II – distribuição do caso a um dos procuradores municipais lotados na Procuradoria Geral do Município, que presidirá o feito e lhe dará o impulso oficial;

 

III – em avaliação prévia, caso o procurador-presidente verifique alguma omissão ou falha no ato inaugural do processo disciplinar, facultará à autoridade acusadora o aditamento da Portaria, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de suprimento da omissão ou falha pela Secretaria de Governo;

 

IV – recebida a denúncia, determinar-se-á a  comunicação da chefia imediata do acusado e a citação pessoal do servidor para que apresente defesa escrita em 10 (dez) dias, através de defensor constituído ou nomeado, com requerimento de eventuais provas que pretenda produzir, indicando o rol de testemunhas, se o caso;

 

V - em caso de ausência injustificada do acusado ao interrogatório, desde que tenha sido regularmente citado, será, por despacho, decretada a sua revelia e determinada a expedição de ofício ao órgão competente para a designação de defensor, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo;

 

VI - sendo a ausência justificada o procurador-presidente suspenderá o ato, designando nova data;

 

VII - é faculdade do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação;

 

VIII – instrução, onde serão apreciados os pedidos de produção de prova e, se o caso, designados os atos e audiências para a sua produção, observando-se que na oitiva testemunhal o rol poderá ser de, no máximo, 04 (quatro) testemunhas por servidor processado e se apresentado número superior sem a indicação das preferenciais, essa situação será decidida pelo procurador-presidente, dispensando-se as que ultrapassarem a quantia acima consignada;

 

IX – independente das provas requeridas pelas partes, o procurador-presidente poderá solicitar quaisquer outras permitidas em Direito, para alcance da verdade real;

 

X – não sendo caso de julgamento antecipado, não havendo prova oral a ser produzida ou encerrada a instrução será concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que o representante da Secretaria, Coordenadoria Executiva ou Gerência e o servidor processado apresentem as suas alegações finais;

 

XI – recebidos os autos, com ou sem alegações finais, o procurador-presidente terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por, no máximo, mais 05 (cinco) dias, para emitir o seu relatório final, encaminhando-o, de imediato, ao Prefeito Municipal para julgamento;

 

XII – no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, o processo será  julgado pelo Prefeito Municipal que, antes de tomar sua decisão e a seu exclusivo critério, poderá:

 

a) determinar a realização de diligência necessária ao esclarecimento de fato, abrindo-se vista para a defesa manifestar-se no prazo de 03 (três) dias;

 

b) ouvir o titular de qualquer das Secretarias Municipais.

 

XIII – se a decisão do Chefe do Poder Executivo acompanhar o relatório final exarado pelo procurador-presidente, esta limitar-se-á a acolhê-lo por seus próprios fundamentos; caso o julgamento seja divergente, a decisão será expressamente motivada;

 

XIV – da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, caberá pedido de reconsideração devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito, aplicando-se a hipótese do inciso XII antes do julgamento deste recurso.

 

Art. 32.  O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da Portaria de instauração, admitida a sua prorrogação por, no máximo, mais 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Parágrafo único.  As reuniões e audiências serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como, todos os atos praticados e ocorrências serão certificados pelo secretário do processo.

 

Seção I

Dos Atos e Princípios do Processo Disciplinar

 

Art. 33.  O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito e assistência obrigatória de advogado constituído ou nomeado pela Defensoria Pública do Estado.

 

Parágrafo único.  Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não tiver influído na apuração da verdade ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

 

Art. 34.  Os autos da sindicância, quando existentes, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do parecer final da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o procurador-presidente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 35.  Na fase de instrução, o procurador-presidente promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 36.  É assegurado ao servidor o direito de arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º  O procurador-presidente poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º  Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 37.  As testemunhas arroladas pelo acusado deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de desistência.

 

§ 1º  Se a testemunha for servidor público municipal, a sua indicação no rol de testemunhas, bem assim a data, hora e local de sua inquirição serão imediatamente comunicados ao chefe da gerência onde serve.

 

§ 2º  A comunicação de que trata o parágrafo anterior poderá ser encaminhada à chefia da testemunha via fax, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico ou de comunicação interna, desde que seja possível comprovar o recebimento.

 

Art. 38.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito ou almejar a consulta de papéis ou documentos.

 

§ 1º  As testemunhas serão inquiridas separadamente, sendo ouvidas na seguinte ordem:

 

a) as testemunhas comuns porventura requisitadas pelo procurador-presidente;

 

b) as indicadas pela acusação; e

 

c) as indicadas pela defesa.

 

§ 2º  Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá o procurador-presidente proceder à acareação entre os depoentes.

 

§ 3º  O acusado não poderá presenciar a oitiva das testemunhas, do acusador e de eventual acareação de que estes participem, quando assim requerido por qualquer dos depoentes sob o fundamento de possibilidade de constrangimento.

 

Art. 39.  Concluída a inquirição das testemunhas, o procurador-presidente poderá promover o interrogatório do acusado na mesma audiência ou em data e horário que designará de imediato, do que sairão intimados os presentes.

 

§ 1º  Caso o interrogatório não ocorra em audiência una em que estejam todos presentes, o servidor acusado será previamente intimado a comparecer, na pessoa de seu advogado e  através da publicação do despacho na Imprensa Oficial do Município.

 

§ 2º  No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, o procurador-presidente poderá promover a acareação entre eles.

 

§ 3º  O advogado do servidor acusado deverá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-los por intermédio do procurador – presidente.

 

Art. 40.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o procurador – presidente determinará que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, facultado o acompanhamento das partes, indicação de assistentes técnicos e quesitos, sendo os dois últimos apresentados em prazo que for concedido.

 

Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial e suspenderá o curso do processo e do prazo prescricional.

 

Capítulo IV

Dos recursos

 

Art. 41.  Dos atos proferidos e desenvolvidos em sindicâncias, das decisões interlocutórias, despachos ordinatórios e do relatório final proferidos em processo disciplinar, ressalvada a hipótese de afastamento preventivo, não são cabíveis quaisquer recursos.

 

§ 1º  Não cabe recurso contra decisão proferida em recurso anterior.

 

§ 2º  Eventual matéria objeto de recurso relacionada com a sindicância deverá ser alegada até o momento da apresentação da defesa no processo administrativo e, se relacionada a matéria incidental ao processo administrativo, deverá ser alegada até o momento de eventual pedido de reconsideração, sob pena de não conhecimento.

 

§ 3º  Da decisão que determinar o afastamento preventivo, desde que não seja o afastamento requerido pelo próprio servidor, será cabível pedido de reexame, endereçado ao Prefeito Municipal, em 05 (cinco) dias, contados da intimação da decisão e devidamente instruído com as razões de fato e de direito.

 

§ 4º  O Prefeito Municipal decidirá em 05 (cinco) dias o recurso estipulado no parágrafo anterior, podendo fazer uso do disposto no inciso XII, do art.31 desta Lei.

 

§ 5º  Este recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.

 

Art. 42.  Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal, acolhendo ou não o relatório final do procurador-presidente, no todo ou em parte, será admissível, no prazo de 15 (quinze) dias,  pedido de reconsideração, onde o recorrente exporá suas razões de fato e de direito com pedido de nova decisão, por escrito, endereçando-o ao Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º  O Prefeito Municipal decidirá em 10 (dez) dias o recurso estipulado neste artigo, podendo fazer uso do disposto no inciso XII, art.31 desta Lei.

 

§ 2º  São legitimados a interpor o pedido de reconsideração:

 

I – o servidor acusado ou seu defensor;

 

II – o representante da Secretaria, Coordenadoria Executiva ou Gerência envolvida, que constar na Portaria de abertura do processo disciplinar.

 

§ 3º  Este recurso será recebido no efeito devolutivo e suspensivo.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 43.  Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, dentro do período referente à jornada normal de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Serão, todavia, concluídos depois do horário normal de expediente, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, bem como, a citação poderá, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do procurador-presidente, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 44.  A citação é o ato pelo qual se chama o servidor acusado ou o interessado, a fim de se defender e tomar conhecimento do processo disciplinar.

 

§ 1 º  Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do servidor.

 

§ 2º  O comparecimento espontâneo do servidor supre, entretanto, a falta de citação.

 

§ 3º  Comparecendo o servidor apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

 

§ 4º  Far-se-á a citação pessoalmente ao servidor, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

 

§ 5º  Estando o servidor ausente, em local incerto e não sabido, realizar-se-á a citação pela via editalícia, publicando-se na Imprensa Oficial do Município.

 

§ 6º  A citação válida interrompe a prescrição disposta no art.23 desta Lei.

 

Art. 45.  A citação far-se-á:

 

I – pessoalmente, pelo Secretário do processo disciplinar;

 

II – por edital.

 

Art. 46.  O mandado de citação que o secretário do processo tiver que cumprir, deverá conter:

 

I – o timbre da Prefeitura Municipal, com as especificações da Secretaria dos Negócios Jurídicos, Procuradoria Geral do Município;

 

II – o número do processo, nome completo do procurador-presidente e sua ordem;

 

III – o nome completo, número da matrícula, especificação do cargo, emprego ou função pública do servidor acusado, bem como, o endereço de sua residência ou local em que possa ser localizado;

 

IV – o fim da citação, com cópia da denúncia (e portaria) e teor do despacho inicial;

 

V – o prazo para defesa, bem como, da necessidade de ser assistido por advogado constituído ou nomeado pela Defensoria Pública do Estado;

 

VI – a assinatura do secretário e a declaração de que o subscreve por ordem do procurador-presidente.

 

Art. 47.  Far-se-á citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar o servidor acusado, publicando-se na Imprensa Oficial do Município.

 

§ 1º  O edital, no que couber, obedecerá os requisitos do mandado de citação e, também, será afixada uma cópia em local de fácil acesso no Paço Municipal;

 

§ 2º  A publicação ocorrerá uma única vez, com prazo de 10 (dez) dias para que se iniciem os termos iniciais dos demais prazos e efeitos;

 

§ 3º  Considerando o disposto no parágrafo anterior, transcorrido o prazo para defesa sem qualquer manifesto do servidor acusado, ser-lhe-á nomeado um curador especial, oficiando-se à Defensoria Pública do Estado para esse fim;

 

§ 4º  No edital constarão apenas as iniciais do servidor acusado, vedada a menção expressa de seu nome completo.

 

Art. 48.  Começa a correr o prazo:

 

I – quando a citação for pessoal, através do secretário, da data da juntada aos autos do mandado cumprido;

 

II – quando houver vários servidores acusados, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

 

III – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo procurador-presidente;

 

IV – quando a intimação for pela Imprensa Oficial do Município e pelos meios eletrônicos, do próximo dia útil subseqüente.

 

Art. 49.  Ressalvadas as hipóteses de citação e intimação pessoal em audiência dispostas nesta Lei, as demais comunicações de atos do processo serão efetuadas por publicação na Imprensa Oficial do Município, na pessoa do advogado constituído ou nomeado, das quais constarão o número do processo disciplinar, o nome do procurador-presidente, as iniciais do nome do servidor, o teor resumido do despacho, o nome completo e o número de inscrição do defensor na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 50.  O defensor que possuir e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação a que tiver acesso o Município poderá cadastrar-se junto ao secretário do processo, para envio das intimações na mesma data de publicação.

 

Art. 51.  A Prefeitura Municipal, em seu endereço eletrônico constante na “internet”, disponibilizará uma área específica para publicação das intimações e despachos provenientes dos processos disciplinares.

 

Art. 52.  Os meios de comunicação de que tratam os artigos 45 e 46 desta Lei terão caráter meramente informativo, não gerando quaisquer efeitos legais.

 

Art. 53.  O Município não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos ocorridos na transmissão de dados ao e-mail ou outro meio eletrônico indicado pelo defensor.

 

Art. 54.  O não comparecimento injustificado de testemunha requisitada pelo procurador-presidente ou arrolada pela parte e que for servidor público municipal em atividade ou inativo com direito à complementação, sujeitará esse servidor à devida apuração de suas responsabilidades pela ausência injustificada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

 

Parágrafo único.  No caso de restar comprovado que o servidor público municipal em atividade, arrolado como testemunha pelo acusado, não compareceu ao ato designado por omissão da chefia imediata que, regularmente notificada da designação, não lhe encaminhou a comunicação referida nos §§2.º e 3.º, do art. 37 desta Lei,  a responsabilidade estipulada neste artigo será apurada relativamente a chefia, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 55.  O procurador-presidente que realizar a instrução completa do processo fica vinculado até sua finalização, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria, morte ou desligamento dos quadros da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 1º  O procurador municipal que assumir a presidência do processo em andamento, se entender necessário, poderá reinquirir testemunhas, o servidor acusado e refazer as provas já realizadas.

 

Art. 56.  Quando o servidor acusado for um procurador municipal, presidirá o processo administrativo disciplinar o Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município; sendo este o servidor que esteja respondendo à acusação, a presidência do feito será ocupada pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

 

Art. 57.  Súmulas editadas pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Município, relacionadas com sindicâncias e processos disciplinares, orientarão as Secretarias, Coordenadorias Executivas e Gerências, a fim dar efetivo cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

Art. 58.  Excepcionando-se a decisão acerca do afastamento preventivo, o julgamento do processo disciplinar e as decisões proferidas no exercício da competência recursal, exclusivas do Prefeito Municipal, os demais atos de primeira instância e decisões interlocutórias necessárias ao andamento do feito são de competência exclusiva do procurador-presidente.

 

Art. 59.  Todas as decisões proferidas pelo Prefeito Municipal, sejam de competência originária ou recursal, serão resumidamente publicadas na Imprensa Oficial do Município e, quando possível, enviadas a quem de direito por meios eletrônicos, observados os critérios e especificações desta Lei.

 

Art. 60.  No Órgão de Imprensa Oficial do Município e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal serão abertos espaços para as publicações dos processos administrativos disciplinares, identificados da seguinte forma:

 

I – decisões do Prefeito Municipal – Primeira Instância;

 

II – decisões do Prefeito Municipal – Segunda Instância;

 

III – atos e Despachos do Procurador-Presidente.

 

Art. 61.  A Procuradoria Geral do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua vigência, providenciará a orientação das demais Secretarias quanto ao teor desta Lei, bem como, se necessário, proferirá palestras aos servidores e demais interessados, objetivando dirimir dúvidas sobre a efetiva aplicabilidade deste ordenamento.

 

Parágrafo único.  Caso haja necessidade, a Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao disposto no “caput” deste artigo, elaborará cartilha e formulários padronizados para adequar os procedimentos a sistemática desta Lei.

 

Art. 62.  As sindicâncias que estiverem em andamento, a partir da entrada em vigor desta Lei, serão remetidas às Secretarias, Coordenadorias Executivas ou Gerências envolvidas, para as devidas providências e adequações aos termos desta Lei.

 

Art. 63.  Os atos e termos praticados em processos administrativos disciplinares, em fase instrutória, serão considerados válidos e produzirão seus regulares efeitos. No entanto, a partir da vigência desta Lei, dever-se-á observar os dispositivos constantes neste ordenamento.

 

§ 1º  Os processos disciplinares que não se encontrem em instrução deverão ser encaminhados ao setor municipal de origem para adequação a esta Lei.

 

§ 2º  Havendo necessidade de reformulação expressa da denúncia, os prazos para o contraditório e ampla defesa serão reabertos, nos termos desta Lei.

 

Art. 64.  Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.

 

§ 1º  Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

 

§ 2º  A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação na forma estipulada nesta Lei.

 

§ 3º  Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.

 

§ 4º  Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

 

Art. 65.  A partir da vigência desta Lei, considerar-se-ão interrompidos todos os prazos prescricionais, para todos os fins e efeitos de Direito, relacionados às sindicâncias e processos disciplinares em curso.

 

Art. 66.  Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos estipulados nesta Lei as disposições do Código de Processo Civil.

 

Art. 67.  As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 68.  Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de 2007 (dois mil e sete).

 

Edson Antonio Edinho da Silva

Prefeito Municipal

 

Marcos Robison Isidoro da Silva

Secretário de Administração

 

Edmilson Jorge Ferrari

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Manoel de Araujo Sobrinho

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2007.

* Este texto não substitui a publicação oficial.