BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI municipal Nº 6.724, De 5 de abril de 2.008

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, Vale Alimentação e Prêmio Assiduidade aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 5 de abril de 2008, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2008, o reajuste de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  O reajuste estabelecido por esta lei estende-se aos subsídios dos Secretários Municipais e aos demais servidores da administração indireta.

 

Art. 5º  O reajuste estabelecido por esta Lei não se aplica aos trabalhadores do programa “Frentes da Cidadania”.

 

Art. 6º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 7º  O valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2008, fica fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

Art. 8º  O valor do Prêmio Assiduidade dos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos, fica fixado, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2008, em R$ 110,00 (cento e dez reais).

 

Art. 9º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 5 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2008 (dois mil e oito).

 

Edson Antonio Edinho da Silva

Prefeito Municipal

 

Marcos Robison Isidoro da Silva

Secretário de Administração

 

Donizete Simioni

Secretário da Fazenda

 

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Manoel de Araujo Sobrinho

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio número 01/2008.

* Este texto não substitui a publicação oficial.