BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI municipal Nº 6.990, De 11 de maio de 2.009

 

Autógrafo nº 97/09 – Projeto de Lei nº 88/09

Autor: Prefeitura do Município de Araraquara

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e do vale alimentação dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 5 de maio de 2.009, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2.009, o reajuste de 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  O reajuste estabelecido por esta lei estende-se aos subsídios dos Secretários Municipais e aos demais servidores da administração indireta.

 

Art. 5º  O reajuste estabelecido por esta Lei não se aplica aos trabalhadores do programa “Frentes da Cidadania”.

 

Art. 6º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 7º  O valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2.009, fica fixado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

 

Art. 8º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de 2.009 (dois mil e nove).

 

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

 

Márcio Eduardo Dos Santos

Secretário de Administração

 

Alvaro Martim Guedes

Secretário da Fazenda

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Orlando Mengatti Filho

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.009.

* Este texto não substitui a publicação oficial.