BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 7.248, DE 6 DE MAIO DE 2.010

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 7.460, de 2.011)

 

Autógrafo nº 118/10 – Projeto de Lei nº 84/10

Autora: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e do vale alimentação dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

 

A Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 5 de maio de 2.010, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2.010, o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  O índice de reajuste estabelecido por esta lei não se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, às retribuições pecuniárias da função de confiança e da função atividade e aos vencimentos dos trabalhadores do Programa “Frentes da Cidadania”.

 

Art. 5º  O valor mensal do Auxílio Alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2.010, fica fixado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

 

Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste no direito de cada servidor público faltar 06 (seis) dias úteis, dentro do prazo de 12 (doze) meses, obedecidas as normas e limites a serem regulamentados por Decreto.

 

Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste no direito de cada servidor público faltar 06 (seis) dias úteis, dentro do prazo de 12 (doze) meses, assim considerados do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano e obedecidas as normas e limites a serem regulamentados por Decreto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.302, de 2.010)

 

Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste no direito de cada servidor público faltar um dia útil em cada quadrimestre do exercício, obedecidas as normas e limites a serem regulamentados por Decreto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste no direito de cada servidor público faltar um dia útil em cada bimestre do exercício, obedecidas as normas e limites a serem regulamentados por Decreto. (Redação dada pela Lei Municipal, nº 7.460, de 2.010)

 

Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada servidor público faltar seis dias úteis no período de doze meses, sem prejuízo dos vencimentos e limitada a uma falta por mês, obedecidas às normas e limites a serem regulamentados por Decreto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.533, de 2.011)

 

Parágrafo único.  Excepcionalmente neste ano de 2.010 o prazo será contado do dia 28 de maio a 31 de dezembro de 2.010. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.302, de 2.010)

 

§ 1º  Os quadrimestres ficam assim instituídos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

§ 1º  Os bimestres ficam assim instituídos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

I – Janeiro a Abril; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

I - Janeiro e fevereiro; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

II – Maio a Agosto; e, (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

II - Março e abril; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

III – Setembro a Dezembro. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

III - Maio e junho; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

Julho e agosto; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

Setembro e outubro; (Incluído pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

Novembro e Dezembro. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

§ 2º  O direito à falta abonada no quadrimestre não é cumulativo. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.323, de 2.010)

 

§ 2º  O direito à falta abonada no bimestre não é cumulativo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.460, de 2.011) (Revogado pela Lei Municipal nº 7.533, de 15 de setembro de 2.011)

 

Art. 7º  Fica desde já estabelecida a possibilidade de aplicar 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2011, a título de aumento real (reposição de perdas), observadas prioritariamente as receitas e despesas que deverão ser cumpridas no exercício financeiro seguinte, previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 9º  O premio assiduidade constará do acordo coletivo por um período experimental de 90 dias, pago automaticamente na folha. Ao final desse período de experiência, será estudada a possibilidade de manter a incorporação em definitivo comparativa a média de ocorrência nos quatro meses anteriores a maio de 2.010.

 

Art. 10.  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 6 (seis) dias do mês de maio do ano de 2.010 (dois mil e dez).

 

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

 

Delorges Mano

Secretário de Administração

 

Roberto Pereira

Secretário da Fazenda

 

Ricardo José dos Santos

Secretário dos Negócios Jurídicos

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Orlando Mengatti Filho

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.010.

 

Publicada (o) no Jornal local "Folha da Cidade", de Quarta-Feira, 12 de maio de 2.010 – Exemplar nº 7.391.

* Este texto não substitui a publicação oficial.