BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 7.423, DE 15 DE MARÇO DE 2.011

 

(Vide Lei Municipal nº 7.435, de 2.011)

(Vide Lei Municipal nº 7.451, de 2.011)

 

Autógrafo nº 053/11 – Projeto de Lei nº 028/11

Autora: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, a título de recuperação de perdas salariais, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de março de 2.011, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a título de recuperação de perdas salariais, a contar do dia 1º (primeiro) de março de 2.011, o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  O índice de reajuste estabelecido por esta lei não se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais.

 

Art. 5º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2.011 (dois mil e onze).

 

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

 

Delorges Mano

Secretário de Administração

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Luiz Geraldo Zaccarelli Cunha

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.011. (“PC”).

 

Publicada no Jornal local “Folha da Cidade”, de Sexta-Feira, 18/março/2011 – Exemplar nº 7.650.

* Este texto não substitui a publicação oficial.