BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 7.460, DE 11 DE MAIO DE 2.011

 

Autógrafo nº 100/11 – Projeto de Lei nº 075/11

Autoria: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 10 de maio de 2.011, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2011 (dois mil e onze), o reajuste de 6,01% (seis vírgula zero um por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º  O premio assiduidade de R$ 128,39 (cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) passa a ser de R$ 100,00 (cem reais), sendo que o valor de R$ 28,39 (vinte e oito reais e trinta e nove centavos) fica acrescido no Auxilio Alimentação dos servidores municipais.

 

Art. 3º  Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação, que somado ao acréscimo previsto no artigo anterior, passa a ser de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).

 

Art. 4º  Fica criado o Abono Assiduidade a ser pago aos servidores no mês de maio de cada ano, nas seguintes condições:

 

R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) para os servidores com nenhuma falta abonada, prevista na Lei Municipal n° 7.248/10;

 

R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para os servidores com 01 (uma) falta abonada, prevista na Lei Municipal n° 7.248/10;

 

R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os servidores com 02 (duas) a 03 (três) faltas abonadas, previstas na Lei Municipal n° 7.248/10.

 

§ 1º  O servidor com mais de 03 (três) faltas abonadas, previstas na Lei Municipal n° 7.248/10, não fará jus ao Abono Assiduidade.

 

§ 2º  O servidor com mais de 02 (duas) faltas justificadas não fará jus ao Abono Assiduidade, exceto nos seguintes casos:

 

Nojo;

 

Cumprimento de intimações ou convocações do Poder Judiciário;

 

Gala;

 

Licença maternidade e paternidade;

 

Horários de descansos especiais para amamentação, previstos na legislação trabalhista em vigor;

 

Acidente de trabalho.

 

§ 3º  A apuração das faltas será feita no mês de maio de cada ano, e será paga proporcionalmente aos servidores com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho.

 

Art. 5º  O artigo 6º da Lei Municipal n° 7.248, de 6 de maio de 2.010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º  Fica instituída a falta abonada, que consiste no direito de cada servidor público faltar um dia útil em cada bimestre do exercício, obedecidas as normas e limites a serem regulamentados por Decreto.

 

§ 1º  Os bimestres ficam assim instituídos:

 

Janeiro e fevereiro;

 

Março e abril;

 

Maio e junho;

 

Julho e agosto;

 

Setembro e outubro;

 

Novembro e Dezembro.

 

§ 2º  O direito à falta abonada no bimestre não é cumulativo.”

 

Art. 6º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 7º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 8º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 9º  Esta lei se aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE e aos demais órgãos da administração indireta.

 

Art. 10.  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de 2.011 (dois mil e onze).

 

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

 

Delorges Mano

Secretário da Administração

 

Ricardo José dos Santos

Secretário dos Negócios Jurídico

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Luiz Geraldo Zaccarelli Cunha

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.011. (“PC”).

 

Publicada no Jornal local “Folha da Cidade”, de Sexta-Feira, 13/maio/2.011 – Exemplar nº 7.696.

* Este texto não substitui a publicação oficial.