BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 7.726, DE 18 DE MAIO DE 2.012

 

Autógrafo nº 110/12 – Projeto de Lei nº 113/12

Autoria: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 18 de maio de 2.012, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2.012 (dois mil e doze), o reajuste de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias, auxílio alimentação e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Parágrafo único.  Com o reajuste previsto no caput o valor do Auxílio Alimentação passa a ser de R$ 331,07 (trezentos e trinta e um reais e sete centavos).

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º  Esta lei se aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE e aos demais órgãos da administração indireta.

 

Art. 6º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio do ano de 2.012 (dois mil e doze).

 

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

 

Delorges Mano

Secretário de Administração

 

Roberto Pereira

Secretário da Fazenda

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Luiz Geraldo Zaccarelli Cunha

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2.012. (“PC”).

 

Publicada no Jornal local “Folha da Cidade”, de Sábado, 19/maio/2.012 – Exemplar nº 7.992.

* Este texto não substitui a publicação oficial.