BrasãoCâmara Municipal de Araraquara
Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 7.943, DE 17 DE MAIO DE 2013

 

Autógrafo nº 098/13 - Projeto de Lei nº 098/13

Autoria: Prefeitura Municipal de Araraquara

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 16 de maio de 2013, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica concedido, a contar do dia 1º (primeiro) de maio de 2013 (dois mil e treze), o reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos, retribuições pecuniárias e pensões dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º  Os valores do salário família e do salário mínimo serão reajustados conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º  As pensões de viúvas e dependentes, contribuintes ou não da previdência social, sob a denominação do regime de pensionistas, serão reguladas pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 4º  As escalas de vencimentos serão fixadas por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º  Esta lei se aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos - DAAE e aos demais órgãos da administração indireta.

 

Art. 6º  As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

Antonio Clovis Pinto Ferraz

Prefeito Municipal em Exercício

 

Luiz Geraldo Zaccarelli Cunha

Secretário da Administração

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

Antonio Martins de Oliveira

Secretário de Governo

 

Arquivada em livro próprio nº 01/2013. {"PC").

 

Publicada no Jornal local “Tribuna Impressa", de Sábado, 18/maio/2013 - Ano 16 - Exemplar nº 5.026.

* Este texto não substitui a publicação oficial.