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Decreto Municipal nº 9904 – Quadro de Classificação Funcional

Decreto N.º 9.904 – De 23 de novembro de 2011. 
 
“Oficializa  o Quadro  de  Classificação  Funcional,as  Tabelas  de  Temporalidade  e  dá  outras providências” 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais; DECRETA:

Capítulo I
Da Tabela de Temporalidade de Documentos
Art.  1º    Fica  instituído  o Quadro  de Classificação  Funcional,  constante  do Anexo  I incluso, que passa a fazer parte integrante deste decreto;
Art. 2º Ficam estabelecidas as Tabelas de Temporalidade de documentos produzidos, recebidos  e  acumulados  pelos Órgãos  da  Administração  Pública Municipal,  conforme tabelas  constantes  do  Anexo  II  incluso,  que  passam  a  fazer  parte  deste  decreto, correspondentes às macro – funções municipais do Poder Executivo:
I –  Governo;

II –  Administração;

III –  Finanças;

IV –  Serviços Jurídicos;

V –  Serviços Públicos – consideradas as grandes funções municipais relativas às áreas de:
a)  Gestão Territorial e Ambiental;

b)  Saúde;

c)  Educação;

d)  Cultura e Turismo;

e)  Esporte e Lazer;

f)  Assistência e Desenvolvimento Social;

g)  Abastecimento;

h)  Segurança Pública.

Art.  3º  A  guarda,  transferência  e  eliminação  de  documentos  deverão  obedecer  aos prazos previstos nas tabelas de temporalidade constantes deste decreto, entendendo-se que:

I –  Prazo  de  Vigência  é  o  intervalo  de  tempo  durante  o  qual  o  documento  produz efeitos  administrativos  e  legais  plenos,  cumprindo  as  finalidades  que  determinaram  a sua produção;

II –  Prazo  de Prescrição  é  o  intervalo  de  tempo  durante  o  qual  a Municipalidade,  ou qualquer  interessado pode  invocar a  tutela do Poder Judiciário para  fazer valer direito seu que entenda ter sido violado;

III –  Prazo de Precaução é o intervalo de tempo durante o qual a Municipalidade guarda o documento por precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda definitiva.
§  1º    A  contagem  dos  prazos  acima  elencados  inicia-se  quando  da  produção  do documento, e não a partir da publicação deste decreto.
§ 2º  A propositura de ações judiciais em que a Prefeitura seja autora ou ré, interrompe imediatamente  a  contagem  dos  prazos  de  prescrição  definidos  nas  tabelas  de temporalidade, ora oficializadas, até o julgamento definitivo da ação.
§ 3º  A Secretaria dos Negócios Jurídicos dará conhecimento às unidades produtoras e aos  Arquivos  responsáveis  pelo  arquivamento  temporário  ou  guarda  definitiva  de documentos do  início e  fim de ações  judiciais, no âmbito da Prefeitura Municipal, para que as referidas unidades ou órgãos possam observar o disposto no § 2º, deste artigo.

Art. 4º As funções municipais que não integraram o Quadro de Classificação Funcional, ora  publicado  e  as  correspondentes  Tabelas  de  Temporalidade  serão  publicadas  e oficializadas como anexos a este decreto.
Art. 5º Ficarão definidos em Instrução Normativa os conceitos necessários para efeitos da  aplicação  deste  decreto  e  demais  normas  relativas  à  gestão  de  documentos,  bem como ao funcionamento dos Arquivos Municipais.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Administração, através da Coordenadoria Executiva da Administração,  ficará  responsável  pela  gestão  do  acervo  documental  do município  e pela  orientação dos  trabalhos  realizados pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo – C.A.D.A.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCELO FORTES BARBIERI
Prefeito do Município de Araraquara

LUIZ GERALDO ZACARELLI CUNHA
Secretário Municipal de Governo

DELORGES MANO
Secretário Municipal da Administração

 

Anexos:

Decreto 9904 – Anexo I – Quadro de Classificao Funcional

Decreto 9904 – Anexo II – Tabela de Temporalidade

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