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Multas de trânsito devem ter função educativa e transparência na aplicação dos recursos, diz Yashuda

O presidente da Câmara, vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), cumprindo a função de fiscalizar o Executivo, vem defendendo que as multas de trânsito devem ter função educativa e não serem instrumento de arrecadação, além de terem ampla transparência na aplicação dos recursos arrecadados e correta aplicação desses recursos em melhorias do próprio trânsito. “A estimativa de arrecadação com multas para este ano é de R$ 6,5 milhões. As multas não podem ser instrumento de arrecadação, devem manter seu caráter educativo”, afirma Yashuda.

No mês passado, o parlamentar apresentou um requerimento para obter informações do Executivo sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, que proibia o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o pagamento de agentes de trânsito. O referido TAC encerrou em setembro do ano passado e o vereador pediu informações se os agentes de trânsito estavam sendo pagos com recursos das multas.

Na resposta, a Prefeitura afirma que, de acordo com a Coordenadoria Executiva Financeira da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, “os valores arrecadados com as multas de trânsito após o encerramento do TAC deixaram de ser utilizados para o pagamento da folha de pagamento dos agentes de trânsito, passando a ser efetuado por meio de recursos próprios”.

No mesmo requerimento, o vereador solicitou informações sobre a arrecadação com multas e a aplicação desses recursos desde o início deste ano. De acordo a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, nos primeiros quatro meses deste ano foram aplicadas 17.502 multas de infrações de trânsito, sendo 2.719 por meio de talão eletrônico, 4.298 por meio de talão manual e 10.485 por meio eletrônico (radar). Em janeiro, foram arrecadados R$ 665.233,94; em fevereiro, R$ 319.412,82; em março, R$ 572.175,56 e em abril, R$ 376.982,70. Também informou que de restos a pagar do ano de 2016, em 2017 foram pagos um total de R$ 186.288,48 pelo Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN). Já em 2017, foi pago pelo FUMTRAN um total de R$ 487.105,61, desses foram aplicados R$ 71.359,14 em fiscalização, R$ 372.491,43 em sinalização, e R$ 41.602,80 pelos serviços prestados pela Junto Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Ainda na resposta ao requerimento, a Prefeitura informa que, em cumprimento ao referido TAC, “os recursos utilizados para pagamentos administrativos no valor de R$ 358,00 referentes aos restos a pagar de 2016 e no valor de R$ 1.652,24 referentes ao exercício de 2017, serão ressarcidos ao FUMTRAM com recursos próprios”.

“Se este dinheiro for investido efetivamente no trânsito, em sinalização horizontal e vertical, instalação de semáforos, não apenas no centro, mas também nos bairros, vamos conseguir uma redução de acidentes de trânsito na cidade”, disse Yashuda.

Também no início deste mês, a Prefeitura anunciou a assinatura de convênio com o Governo do Estado para o repasse de R$ 1,5 milhão que será usado em sinalização, engenharia e fiscalização, dentro do plano de segurança viária.

Em relação às informações sobre as multas no Portal da Transparência, apesar do FUMTRAM cumprir a Lei de Acesso à Informação, o vereador sugere que outras informações podem ser acrescidas no Portal de Transparência da Prefeitura, como a divulgação de relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidades, evolução, locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes. “Colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato de que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública”, finaliza Yashuda.

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