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OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é ouvir o cidadão quanto às demandas referentes ao poder legislativo araraquarense, colaborando para a transparência das ações, o respeito aos direitos do cidadão e a democracia. Através da Ouvidoria o cidadão poderá registrar manifestações de reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias.

 

Como registrar manifestações na Ouvidoria da Câmara?

Através de e-mail: ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br

Pelo WhatsApp (somente mensagem de texto): 16 99797 6035

Identifique-se e apresente sua mensagem.

 

 

Lei Ordinária nº 9.152

Art. 2º

§ 4º  Compete à Ouvidoria:

I – encaminhar à Mesa Diretora denúncias que entenda carecedora de investigação mais complexa ou de competência da Câmara;

II – receber e recolher, em cada unidade administrativa da Câmara, as sugestões, reclamações ou representações recebidas que digam respeitos ao funcionamento ou eficiência dos serviços da Câmara, tanto aqueles afetos à competência dos seus servidores quanto à dos vereadores;

III – receber e se manifestar ou encaminhar para manifestação pelo setor competente da Câmara quaisquer outros assuntos julgados de interesse do cidadão inerentes às atribuições da Câmara Municipal;

IV – verificar a legalidade de atos ou abuso de poder, dando andamento às providências a serem adotadas.

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