O vereador José Carlos Porsani (PSDB) representou a Câmara Municipal, na última sexta-feira (31), no encontro para “Apresentação da Lei nº 13.019: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” na Prefeitura de Ribeirão Preto. A nova legislação estabelece as regras das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O evento reuniu as assessorias jurídicas das prefeituras, gestores, membros de conselhos e entidades sociais. O objetivo foi a discussão e o esclarecimento de questionamentos sobre a Lei nº 13.019 junto à assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Social.

“É muito importante para os parlamentares estarem inteirados das novas legislações, principalmente no caso dessa lei, que modificará as relações entre o Estado e o terceiro setor”, destacou Porsani.

A nova lei define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento; além de alterar as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Segundo o palestrante e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Eduardo Ramalho, “estamos aqui para fazer uma gestão melhor. Para administrar é preciso ter coragem. Na dúvida, temos que respeitar a Constituição Federal que, em seu início, diz que todos têm direito à cidadania, que é o direito de ter direitos. Entre os fundamentos da Constituição, está a obrigação de diminuir as desigualdades sociais, de acolher as pessoas”.

Também participaram do encontro o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB); o deputado federal e secretário Estadual do Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro (PSDB); os deputados estaduais Marco Vinholi (PSDB) e Welson Gasparini (PSDB); e Maria Aparecida Adorno, presidente das Federações das Entidades de Ribeirão Preto.

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