Após denúncias sobre cidadãos que fizeram o recadastramento da concessão de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais e ainda não receberam o boleto para o pagamento das taxas devidas, o vereador Marcos Garrido (Patriota) enviou o Requerimento nº 100/2024 à Prefeitura, solicitando informações sobre o assunto.

Em resposta, o Executivo explicou que os processos registrados durante o período de regularização são protocolos de manifestação de interesse que são analisados e concluídos conforme previsão legal, comportando deferimento ou indeferimento. “Logo, não há cobrança retroativa, uma vez que os interessados se tornam concessionários apenas após a conclusão do processo e assinatura do contrato obrigatório entre concedente e concessionário”, frisou a secretária municipal de Obras e Serviços Públicos, Renata Bratfisch.

Sobre como é feita a convocação dos munícipes para atenderem eventuais exigências, foi informado que o procedimento é realizado por e-mail já cadastrado pelo requerente ou por contato telefônico. Em relação ao conhecimento sobre o resultado final do recadastramento, as informações são divulgadas por e-mail, publicação de jornal de circulação local e site oficial da Prefeitura.

Foi informado ainda que, desde a vigência da Lei Complementar nº 971/2022, durante o período de regularização previsto na legislação foram 9.100 manifestações de interesse, sendo que, até a data da resposta, foram deferidos 2.070 processos e 350 foram indeferidos. “Cabe registrar que os números não refletem a quantidade de processos analisados, pois existem ainda os processos registrados para locais cuja concessão estava regularizada, processos que foram cancelados a pedido e processos que aguardam complementação de documentação para conclusão”, destacou a gestora.

Sobre o prazo para a conclusão da análise de todos os pedidos, Renata afirmou que “a conclusão do processo depende exclusivamente da manifestação por parte dos interessados (complementação de documentação e/ou assinatura do contrato após análise), portanto estipular uma previsão para conclusão é inviável”.

De acordo com o documento, o município arrecadou R$ 862.299,86, de junho de 2022 a dezembro de 2022, com serviços de cemitério, e, em 2023, o valor foi de R$ 1.764.401,61. Em relação à previsão de arrecadação, a secretária destacou que “a cobrança tem início mediante a assinatura do contrato; considerando que os interessados não têm atendido aos editais de chamamento e que existem áreas que terão a revogação da concessão legal prevista após término do processo, torna-se inviável a previsão exata até a conclusão dos processos”.

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