A vereadora Fabi Virgílio (PT) encaminhou uma indicação à Prefeitura sugerindo a criação de medida de contingência em empreendimento que está sendo realizado pela BRNPAR na Avenida Professora Leila Lúcia Dias de Toledo Piza Durante, no Parque Residencial Vale do Sol. Ela aponta como justificativa a inobservância do artigo 115, inciso II, do Plano Diretor.

 

O artigo refere-se à faixa (em metros) que deve ser preservada em cada uma das margens dos rios. “Somadas as faixas edificantes e não edificantes, essa distância resulta em 100 metros, que devem ser respeitados como alicerce fundante de pacto em defesa das águas e de toda a vida da flora e fauna”, aponta Fabi.

 

A parlamentar reforça que os Corredores Ecológicos (Ciecos) são áreas que conectam diferentes fragmentos de habitats naturais, permitindo o movimento de animais e plantas entre eles, e que são cruciais para a conservação da biodiversidade.

 

“Ao observar o mapa, é nítida a invasão do empreendimento em área de Cieco, o que pode ser prejudicial a essa região e fragilizar ainda mais o nosso curso hídrico”, pontua Fabi.

 

Nesse sentido, a vereadora solicita que seja criada uma medida de contingência para que a parte que está dentro do Cieco seja ocupada conforme determina o inciso II do artigo 115 do Plano Diretor, no qual se lê: “Considera-se uma faixa adicional de 70 metros, para a transição entre a paisagem urbana e a APP [área de proteção permanente], permitindo-se o uso de sistema de espaços abertos, proteção do ambiente natural, mobiliário urbano, proteção e conservação de mananciais, lagoas de detenção para drenagem sustentável, parques lineares e caminhos verdes”.

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