Um projeto da Prefeitura aprovado pela Câmara na última Sessão Ordinária, na terça-feira (7), oficializa o direito ao transporte escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e que morem a uma distância igual ou acima de 2 km da unidade escolar. O texto retorna ao Executivo para sanção do prefeito, Dr. Lapena (PL), para se tornar lei.

 

O projeto também concede exceções, que serão atendidas independentemente da distância até a escola. É o caso de alunos da zona rural e de estudantes de locais onde haja barreiras físicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso à unidade — isso ainda será regulamentado por ato da Prefeitura.

 

São alguns exemplos desses obstáculos:

- rodovias e ferrovias sem passarela ou faixa de travessia com semáforo;

- rios, lagos, lagoas, brejos, ribeirões e riachos sem pontes ou passarelas seguras;

- trilhas em matas, serras, morros ou locais desertos;

- divisórias físicas fixas, como muros ou cercas extensas, que obriguem a um desvio significativo e perigoso;

- linhas de transmissão de energia elétrica que representem risco iminente;

- lixões ou áreas de risco ambiental e sanitário.

 

“Ao elencar exemplos como rodovias, rios, áreas ermas e lixões, a lei confere objetividade à análise, mas permite que o Poder Executivo, via regulamentação, adapte a norma a outras realidades locais, garantindo que nenhuma criança seja exposta a riscos para exercer seu direito de estudar”, diz o Executivo na justificativa do Projeto de Lei.

 

No texto, a Prefeitura também informa que a construção do documento ocorreu em articulação com o vereador Aluisio Boi (MDB). Ele era um dos oito autores de uma primeira versão de projeto aprovado pela Câmara para instituir um programa municipal de transporte escolar. O texto, porém, foi vetado pelo prefeito por inconstitucionalidade, entendendo que essa iniciativa deveria partir da Prefeitura, e não dos vereadores. Depois disso, o atual projeto foi encaminhado pelo Executivo.

 

“Foi um grande desafio para esse projeto, depois de tanta discussão, poder se materializar na tarde de hoje. Sou muito grato ao prefeito Lapena, independentemente das discussões, das divergências de partido ‘A’, ‘B’ ou ‘C’. Estou muito feliz por poder, de alguma forma, contribuir e motivar o Poder Executivo a realizar nesta tarde esse projeto”, declarou Boi durante a Sessão.

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