Dos 17 projetos que compuseram a pauta da 44ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (2), 11 foram aprovados e um veto foi mantido pela Câmara Municipal. Outras duas propostas foram rejeitadas. Uma iniciativa teve a discussão adiada em razão de um pedido de vista, enquanto outras duas foram retiradas da pauta do dia.

 

O Plenário manteve veto da Prefeitura a nove das dez emendas apresentadas pelos vereadores ao Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029.

 

O texto foi apreciado em três etapas. Primeiro, foram cinco votos favoráveis e oito contrários à manutenção do veto a sete emendas incluídas pela vereadora Fabi Virgílio (PT). Em seguida, o veto a duas emendas de Guilherme Bianco (PCdoB) também foi mantido. Por fim, com três votos favoráveis e 11 contrários, foi derrubado o veto a uma emenda do mesmo vereador que propõe direcionar quase R$ 6 milhões para a manutenção e expansão dos cursinhos populares.

 

Em todas as votações, a derrubada do veto só seria possível com maioria absoluta, ou seja, ao menos dez votos contrários.

 

As mudanças propostas pelos vereadores ao planejamento financeiro tinham como objetivo destinar valores para a gestão de oficinas culturais, fortalecimento de políticas para imigrantes e refugiados, aplicação do Teste do Pezinho Ampliado, implementação do piso salarial da enfermagem, promoção de atividades esportivas, construção de praças drenantes e gestão de restaurantes populares, dentre outras ações.

 

Em justificativa, o Poder Executivo afirma que vetou parcialmente todas as alterações feitas no Anexo III do PPA, que trata do Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade, por contrariedade ao interesse público.

 

Junho Roxo

 

Proposta por Fabi Virgílio, a criação do “Mês de Conscientização e Divulgação Sobre o Lipedema – Junho Roxo” foi aprovada em votação unânime. A campanha tem o objetivo de informar e conscientizar a população sobre características, sintomas, diagnóstico e tratamento do lipedema, doença crônica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2022, que afeta predominantemente mulheres e que é caracterizada pelo acúmulo anormal de gordura em determinadas regiões do corpo.

 

Nomeação de ruas

 

Por iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), uma via nas proximidades do loteamento Parque Tropical foi nomeada Avenida Geraldo Benfatti.

 

Honrarias

 

Por proposta da Mesa da Câmara, o Título de Cidadão Araraquarense será concedido a Leonardo Sica, advogado especializado na área criminal e atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. De acordo com o documento, dentre as razões para a entrega da honraria ao profissional estão a capacidade de diálogo e a “estreita interlocução com subseções da OAB e profissionais de diversas regiões, inclusive com Araraquara”.

 

Também foi aprovada a entrega do Título de Cidadão Araraquarense ao pastor Francisco Chagas de Oliveira. Segundo a vereadora Geani Trevisóli (PL), autora da homenagem, Francisco reside há quase 40 anos em Araraquara, onde se tornou um “exemplo de fé, trabalho, dedicação familiar e compromisso com o bem-estar social”.

 

Projetos da Prefeitura

 

Um projeto apresentado pelo Poder Executivo altera o Código Tributário Municipal, adequando-o às disposições da Reforma Tributária, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

 

A Prefeitura afirma que a medida tem o objetivo de atualizar e modernizar o Código Tributário Municipal, promovendo adequações necessárias à realidade tecnológica, administrativa e jurídica atual. Entre essas alterações na legislação municipal, estão a implementação do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Araraquara (Decort); a adequação ao Sistema Eletrônico de Notificações e Arrecadação, passando a permitir o pagamento de tarifas públicas por meio do sistema Pix; e o aprimoramento nos critérios para concessão de isenção do IPTU.

 

Outra proposta da Prefeitura altera a Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal. O projeto recebeu dez votos favoráveis e quatro contrários.

 

Algumas das alterações são a criação da Contadoria Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; a criação da Subprocuradoria Geral de Dívida Ativa, vinculada à Procuradoria-Geral do Município; o reajuste dos salários dos cargos de contador-geral e controlador-geral de R$ 4.221,20 para R$ 5.500,00; a transferência de três subsecretarias; e a criação da Divisão da Sala do Empreendedor.

 

Na Saúde, o texto propõe a extinção de dois cargos de Chefe de Subdivisão Especial e a criação das Divisões do Samu e de Manutenção de Frota do Samu, vinculadas à Subsecretaria de Assistência Especializada, Urgências e Emergências.

 

Créditos

 

Cinco Projetos de Lei que solicitam a abertura de créditos foram aprovados:

 

            • Crédito adicional especial, no valor de R$ 52.035,38, na Secretaria Municipal da Educação, para compra de aparelhos de ar-condicionado para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs) “Eugênio Trovatti” (Bueno de Andrada) e Profª. “Maria de Lourdes Silva Prado” (Assentamento Monte Alegre), com recursos da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

            • Crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.050.000,00, na Secretaria Municipal da Educação, para manutenção do contrato com a empresa especializada em transporte regular de alunos.

 

            • Crédito adicional suplementar, no valor de R$ 482.587,81, para a Secretaria Municipal da Educação, também para manutenção do contrato com a empresa especializada em transporte regular de alunos. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, repassados pelo Governo do Estado.

 

            • Crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.602.451,57, para a Secretaria Municipal de Saúde, para remuneração dos prestadores de serviços contratualizados com o SUS. O valor é proveniente de transferência bancária da empresa R.Y. Top Brasil para a Prefeitura, no valor de R$ 1.602.451,57, referente à devolução de valores pagos por respiradores não entregues durante a pandemia. O crédito orçamentário será utilizado para repasses à Santa Casa de Araraquara e à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” (Fungota).

 

            • Crédito adicional especial, no valor de R$ 361.790,05, para aditamento de um contrato para construção de quadra coberta na Emef “Waldemar Saffiotti”. Os recursos são da própria Secretaria da Educação, provenientes do programa de alimentação escolar.

           

Projetos rejeitados ou retirados da pauta

 

Com sete votos favoráveis e nove contrários, foi rejeitada uma proposta da Prefeitura que buscava alterar o parágrafo 1º do artigo 112 da Lei Orgânica do Município. A mudança tinha o objetivo de possibilitar a delegação, por meio de decreto, da competência de “permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros”, que, atualmente, é exclusiva do Prefeito.

 

Em votação unânime, foi rejeitado um projeto da Prefeitura que denominaria “Cleusa Maria de Godoy” a Unidade de Acolhimento Institucional Residência Inclusiva (RI). O texto também revogava uma lei de 2024 que homenageava Cleusa ao nomear um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ainda não implantado.

 

A pedido da vereadora Fabi Virgílio, foi retirado da pauta um projeto que propõe instituir a política municipal “Alerta Clima na Escola”, com o objetivo de promover o debate climático em escolas públicas da rede municipal. Também assinam o texto as vereadoras Filipa Brunelli e Maria Paula (ambas do PT).

 

Por solicitação do vereador Dr. Lelo (Republicanos), também foi retirada da pauta uma iniciativa do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara para determinar que professores de Educação Física possam atuar na educação infantil.

 

Uma iniciativa de Michel Kary (PL) que propõe incluir o “Oktoberfest Ópera”, evento realizado anualmente pela Cervejaria Ópera, no Calendário Oficial de Eventos do Município teve a apreciação adiada após a aprovação de um pedido de vista do vereador Coronel Prado (Novo).

 

Requerimentos

 

No Grande Expediente, dois Requerimentos foram aprovados.

 

            • Moção de apoio ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite (Progressistas-SP), em razão de sua atuação parlamentar e contribuição para o fortalecimento da segurança pública no Brasil. O documento foi apresentado por Coronel Prado (Novo) e Marcelinho (Progressistas).

 

            • Moção de Repúdio diante das denúncias envolvendo o alojamento inadequado oferecido às mulheres participantes da “Marcha das Mulheres Negras” durante sua passagem pela capital federal. O documento foi proposto pelos vereadores Coronel Prado, Balda (ambos do Novo) e Rafael De Angeli (Republicanos).

 

 

Para ver e rever

 

A 44ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.

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