Com foco na fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, o vereador Alcindo Sabino (PT) apresentou o Requerimento nº 2252/2025, por meio do qual solicita à Prefeitura de Araraquara informações detalhadas e documentadas sobre a gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao exercício de 2025.

 

Entre os dados requisitados, está o envio da legislação vigente que institui e regulamenta o Comcriar e o Fundo Municipal, incluindo a lei de criação, decretos, normas complementares e demais atos regulamentares em vigor. “Este requerimento parte do compromisso de garantir que as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente sejam tratadas com prioridade absoluta, como determina a legislação. O Comcriar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concentram recursos que vêm, inclusive, da destinação do Imposto de Renda feita pelos próprios contribuintes, e precisam ser acompanhados de perto”, destaca Sabino.

 

O parlamentar também solicita a discriminação dos valores arrecadados pelo Fundo ao longo de 2025, com informações sobre datas das arrecadações, fontes de receita — como doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, multas e termos de ajustamento — além dos valores individualizados por mês e por tipo de receita, acompanhados dos demonstrativos contábeis e extratos bancários correspondentes.

 

Outro ponto abordado por Sabino é a destinação dos recursos no exercício de 2025. O vereador pede detalhes sobre datas de despesas, números de empenho, liquidação e pagamento, valores empenhados, liquidados e pagos, além da justificativa técnica e social de cada gasto, conforme as deliberações do Comcriar. Também é solicitada a apresentação de planos de trabalho, pareceres técnicos e relatórios de execução das ações financiadas.

 

O documento requer ainda o encaminhamento dos extratos financeiros completos do Fundo Municipal, com o registro das movimentações mensais, créditos, débitos e saldos por mês. Segundo Alcindo Sabino, “a iniciativa busca fortalecer a transparência e o controle social, assegurando que os recursos públicos destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes sejam aplicados de forma responsável e em conformidade com a legislação”.

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