A Câmara realiza na próxima segunda-feira (9), às 18h30, no Plenário do Legislativo, uma Audiência Pública que definirá os integrantes da Câmara Técnica que irá estudar a viabilidade e propor medidas para a implantação do piso salarial dos agentes de educação em Araraquara, com base na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro deste ano.

        

O evento foi agendado pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB), por meio do Requerimento nº 169/2026. Os dois também foram os autores da proposta de criação da Câmara Técnica, aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes no Plenário na Sessão Ordinária do último dia 27.

 

É a primeira vez que o Legislativo municipal institui uma Câmara Técnica, instrumento previsto no artigo nº 114-A do Regimento Interno da Casa de Leis.

        

Além de definir os integrantes, a Audiência Pública também irá debater o assunto (piso salarial dos Agentes de Educação), deliberar sobre o Regimento Interno da Câmara Técnica e eleger seu coordenador. A nomeação dos participantes será oficializada por Ato da Presidência do Legislativo.

 

Serão competências da Câmara Técnica:

- Analisar os impactos financeiros e orçamentários da aplicação da Lei Federal nº 15.326;

- Avaliar a compatibilidade da medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal; - Estudar alternativas para implantação progressiva do piso salarial;

- Examinar a legislação municipal vigente sobre carreira e vencimentos dos agentes de educação;

- Promover o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a representação sindical;

- Elaborar relatório técnico conclusivo, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

A Câmara Técnica pode ser composta por até 30 membros, sendo 15 titulares e 15 suplentes. Os integrantes não recebem remuneração, sendo seu trabalho considerado de relevância para o município.

 

Foram convidados para a Audiência Pública:

- Todos os vereadores;

- Secretarias municipais de Educação, Administração e Fazenda e Planejamento;

- Deputadas estaduais Thainara Faria (PT) e Márcia Lia (PT);

- Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar).

 

O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.

 

Serviço

Audiência Pública - Câmara Técnica: implantação do piso salarial dos agentes de educação municipais

Data: 09/02/2026

Hora: 18:30

Local: Plenário da Câmara Municipal de Araraquara

Transmissão ao vivo: TV Câmara (canal digital 17 da Claro), Facebook e YouTube

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