Câmara analisa naming rights em eventos e equipamentos esportivos municipais

56ª Sessão Ordinária tem início às 15 horas desta terça-feira (31); Ordem do Dia conta com 22 itens
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A autorização aos naming rights, isto é, a utilização de marcas na denominação de eventos e equipamentos esportivos municipais, é um dos assuntos da 56ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara. O encontro dos vereadores tem início às 15 horas desta terça (31).

Também estão na pauta projetos sobre publicidade no ambiente urbano, comércio ambulante e impactos causados por empreendimentos, além de abertura de créditos no Orçamento, denominações de vias públicas e concessão de honrarias.

A Sessão conta, inicialmente, com 22 itens na Ordem do Dia e um Requerimento para análise dos parlamentares – outras matérias poderão ser incluídas.

 

Naming rights

 

A questão dos naming rights, ou direitos à nomeação, é o assunto do Projeto de Lei nº 75/2026, de autoria da Prefeitura de Araraquara. O texto autoriza o Poder Executivo a “celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais”.

A medida permite que empresas associem suas marcas a esses espaços, mediante processo licitatório e por prazo determinado, mantendo-se a denominação original dos equipamentos. Os contratos poderão prever a realização de benfeitorias e atividades de interesse coletivo e incentivo à utilização pelos usuários.

Segundo a justificativa, a proposta busca criar alternativas de financiamento e manutenção da infraestrutura esportiva sem aumento de despesas diretas ao orçamento municipal. O Executivo argumenta que o modelo pode gerar receitas e viabilizar investimentos em reforma, qualificação e conservação dos espaços, além de ampliar ações voltadas ao esporte e ao lazer. O texto também prevê salvaguardas, como a exigência de licitação, definição de critérios em edital e aprovação prévia de intervenções pelo poder público, com o objetivo de preservar o interesse coletivo e os padrões urbanísticos.

 

Publicidade

 

Também de autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, o qual altera a Lei Complementar nº 810/2011 (regras sobre a paisagem urbana), é analisado pelos parlamentares.

A propositura classifica anúncios publicitários no Município entre quatro categorias:

 

 

Segundo a Prefeitura, trata-se de medida legislativa de caráter transitório, já que foi revogada a lei que abordava anúncios luminosos e virtuais. No momento, é preparado um projeto de lei que discorra, de modo mais completo, sobre as novas regras sobre a política municipal de publicidade e propaganda em Araraquara – este será o tema de Audiência Pública nesta quarta-feira (1º).

Isso significa que a aprovação do texto supriria, temporariamente, um vácuo regulatório no Município. Por ser um Projeto de Lei Complementar, é necessário o aval dos parlamentares em dois turnos.

 

Comércio ambulante

 

Outro Projeto de Lei Complementar em análise na Sessão desta terça-feira é a proposta que altera regras sobre comércio ambulante. O texto, já aprovado em primeira discussão na semana passada, será votado pela segunda vez.

 

Emenda ao Estudo de Impacto de Vizinhança

 

O Plenário vota, em primeiro turno, a Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria de Dr. Lelo (Republicanos), que faz ajustes na redação do projeto principal.

O assunto em questão é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), exigidos no processo de licenciamento ou autorização de empreendimentos.

Na última Sessão, os vereadores aprovaram o texto principal em primeiro turno, mas houve pedido de vista (adiamento) relacionado à emenda.

Caso a emenda seja aprovada, o projeto com a mudança incorporada deverá retornar à pauta, posteriormente, para análise em segundo turno.

 

Créditos e subvenções

 

Dez Projetos de Lei da Prefeitura dispõem sobre créditos no Orçamento e subvenções.

 

 

 

Alienação

 

O Projeto de Lei nº 84/2026, do Poder Executivo, autoriza a alienação de imóvel localizado no Jardim Residencial Itália.

 

Denominações

 

Quatro propostas dizem respeito a denominações de vias públicas de Araraquara.

 

 

Honrarias

 

Honrarias são o tema de duas propostas.

 

 

Parecer

 

Os legisladores discutem o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que determina a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos de escolas municipais a serem construídas em Araraquara.

O vereador Dr. Lelo, presidente do órgão colegiado, e Geani Trevisóli (PL), integrante, se manifestaram pela inconstitucionalidade da proposta com o argumento de vício de iniciativa: ou seja, a prerrogativa de apresentar a proposta seria do Executivo.

Maria Paula (PT), outra integrante da comissão, votou de maneira separada, pela legalidade do texto.

Se o Plenário mantiver o parecer, o Projeto de Lei será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

 

Grande Expediente

 

Um Requerimento está previsto para apreciação no Grande Expediente. A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e dos Fazedores de Arte propõe Moção de Repúdio ao Projeto de Lei federal nº 1007/2026, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que extingue o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Requerimentos apresentados pelos vereadores até as 14h desta terça poderão ser incluídos para análise do Plenário ainda na 56ª Sessão Ordinária.

 

Transmissão

 

A Sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara: o público pode acompanhar os trabalhos pelo YouTube, Facebook ou canal 17 da Claro.



Publicado em: 30/03/2026 20:50:27