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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 6 de agosto, projeto do vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) instituindo no município obrigatoriedade de que todas as agências bancárias disponibilizem em seus caixas eletrônicos, pelo menos, um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível e adaptado para cadeirantes e anões.

O projeto aprovado determina que os bancos tenham prazo de 180 dias para instalarem os novos terminais. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida será de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o que corresponde a R$ 9.685,00, dobrada em caso de reincidência.

Para o parlamentar, “situações simples, como utilizar um caixa eletrônico, acabam sendo impossíveis para alguns cidadãos como os cadeirantes”. De acordo com ele, “esses equipamentos promovem a exclusão, pois não facilitam a acessibilidade, muito pelo contrário, dificultam a vida desses usuários”.

Bezerra destaca que “os cadeirantes nem sempre podem contar com pessoas de confiança para ajudá-los a fazer um saque ou pagar uma conta em um caixa eletrônico”. O vereador alega “ser dever da sociedade lutar para inclusão social dos portadores de deficiências; é fundamental garantir-lhes o direito ao uso desses equipamentos”.