A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, que entrou em vigor em 2019, prevê a elaboração da Carta de Serviço, que tem por objetivo informar sobre os serviços prestados pelo Legislativo Municipal de Araraquara, as formas de acesso a essas prestações e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Na Câmara Municipal de Araraquara, a Carta de Serviços é fruto do trabalho de servidores e de vereadores, buscando ampliar a transparência pública, sendo um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, indo ao encontro da Missão, da Visão e dos Valores do Legislativo de Araraquara.

Lembrando que, com exceção das hipóteses previstas expressamente em lei, os serviços oferecidos pelo Poder Legislativo Municipal são gratuitos.

Edição Agosto/2022 – Mesa Diretora 2021-2022

História da Câmara Municipal de Araraquara

A instalação da Câmara Municipal de Araraquara ocorreu oficialmente no dia 24 de agosto de 1833, constituída por sete vereadores e três suplentes, indicados por autoridades, para o período de 1833 a 1836, tendo como presidente Carlos José Botelho. Desde então, a Câmara preserva um histórico com todos os vereadores eleitos e de seus presidentes.

Atualmente, a Câmara Municipal é composta por 18 vereadores eleitos pelo povo para mandato de quatro anos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, participação em comissões e missões. Na página, há também informações para contato de cada gabinete. 

1 – Atendimento ao público

1.1 - Atendimento presencial

Palacete Vereador Carlos Alberto Manço (Prédio Sede), localizado na Rua São Bento, 887 – Centro - Araraquara/SP – Telefone da Recepção: (16) 3301-0600 – ramal 6400. 

Anexo Vereadora Deodata Leopoldina Toledo do Amaral, localizado na Avenida Duque de Caxias, 528 -  Centro - Araraquara/SP– Telefone da Recepção (16) 3301-0600 – ramal 6360.

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h

Acessibilidade: A entrada de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção no Prédio Sede deve ser feita pelo estacionamento, com acesso pela Avenida Duque de Caxias.

E-mail geral: legislativo@camara-arq.sp.gov.br

Telefone principal: (16) 3301-0600

Requisitos: A identificação é obrigatória para acessar as dependências da Câmara dos Vereadores e, para isso, o cidadão deverá apresentar documento com foto para cadastro, estando a entrada condicionada à passagem com detecção de metal.

Atendimento Prioritário (Lei Federal 10.048/2000): pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/2017); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesas.

Para mais informações sobre a Câmara acesse o nosso site.

1.2 – Protocolo de Documentos

Qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar documentos à Câmara Municipal de Araraquara e aos seus setores administrativos, utilizando, em caso de preferência, a unidade de Protocolo para o registro do seu documento. O Protocolo da Câmara está vinculado à Gerência de Gestão da Informação.

Telefone: (16) 3301-0600 – ramal 6560

Requisitos: O documento apresentado via Protocolo deve conter o destinatário, o assunto e a assinatura do requerente. É facultado ao usuário a apresentação do documento em 2 (duas) vias para o seu próprio controle. A tramitação do documento poderá ser acompanhada através do número gerado pelo sistema.

E-mail: ggi@camara-arq.sp.gov.br

1.3 – Reserva de Dependências

Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que autorizada pelo Presidente, poderá utilizar a sede da Câmara para a realização de atividades de interesse público: convenções e reuniões partidárias; reuniões de sindicatos, associações e entidades; palestras, conferências e outros eventos semelhantes; eventos culturais e políticos.

Telefone: (16) 3301-0615 / (16) 3301-0639

Requisitos: os pedidos de utilização da sede deverão ser dirigidos à presidência da Câmara e protocolados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. No pedido deverá constar o ofício da entidade solicitando o uso, informando a data e o horário de início e término da programação e a assinatura de termo de responsabilidade por possíveis danos que venham a ser causados ao patrimônio do Legislativo. O deferimento do pedido está condicionado a disponibilidade da dependência na data e horário solicitados.

E-mail: reserva@camara-arq.sp.gov.br

1.4 – Declaração de Presença

A Câmara Municipal emite a quem solicitar declaração de presença em sessão ordinária ou extraordinária. A declaração é emitida ao final da sessão, constando o horário de permanência do interessado.

Telefone: (16) 3301-0619

Requisitos: A declaração deverá ser solicitada à Diretoria Legislativa no início da sessão. É necessário apresentar documento de identificação.

E-mail: diretorialegislativa@camara-arq.sp.gov.br

2 – Funções do Poder Legislativo

O Poder Legislativo Municipal desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo da cidade, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos públicos, que são feitos por meio, principalmente, de dois instrumentos: a indicação e o requerimento, e, por fim, legislar sobre matérias de competência exclusiva do Município. Os projetos podem ser de lei ordinária, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e de iniciativa popular. 

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

3 - Controle externo e social

Conforme determinado pela Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, a Câmara Municipal é responsável por fiscalizar as ações do governo municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. A isso dá-se o nome de controle externo que, em âmbito municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

3.1 – Participação Popular

A sociedade civil também pode e deve participar da gestão pública, exercendo, assim, o controle social. A Câmara conta com os seguintes instrumentos de participação popular:

3.1.1 - Sessão Cidadã

Qualquer cidadão pode apresentar suas ideias que, depois de debatidas, poderão se transformar em requerimentos, indicações ou até projetos de lei.

Para mais informações, requisitos para inscrição e horário de atendimento acesse o link.

3.1.2 - Tribuna Popular

Instrumento disponibilizado para debates de assuntos que, direta ou indiretamente, representem interesses da comunidade.

Para mais informações, requisitos para inscrição e horário de atendimento acesse o link.

3.1.3 -  Audiências Públicas

A audiência pública é um instrumento que permite que a população possa participar ativamente: de debates sobre assuntos relevantes para o município; da prestação de contas do Poder Executivo e das discussões que precedem a apresentação das peças orçamentárias (Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

As audiências realizadas pela Câmara são transmitidas ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da operadora de canais por assinatura NET, pelo Facebook e pelo YouTube, podem ser acompanhadas presencialmente pelos interessados, respeitando apenas a lotação dos espaços e as regras de participação.

Para consultar as próximas Audiências Públicas a serem realizadas acesse o link.

Para acessar as audiências públicas já realizadas acesse o link.

3.2 – Transparência

3.2.1 – Portal da Transparência

O acesso do cidadão à informação simples e compreensível é o ponto de partida para uma transparência efetiva. Com essa finalidade, o Legislativo Municipal criou o Portal da Transparência, em que é possível fiscalizar as ações dos vereadores e a correta aplicação dos recursos públicos. Entre outras informações, estão disponíveis para consulta, no portal: presença dos vereadores em sessões e atas; remuneração dos cargos e empregos públicos; solicitação de viagens; apreciação das contas do Poder Executivo; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); Contratos; Despesas; Contato das unidades administrativas; etc.

O Portal da Transparência está disponível para acesso no link.

3.2.2 – Publicação dos Atos Oficiais

Todos os atos oficiais da Câmara, desde feitos administrativos, até processos de compra, podem ser acompanhados pelo Diário Oficial Eletrônico.

Para consultar o Diário Oficial da Câmara Para consultar o Diário Oficial da Câmara acesse o link ou acesse pelo site da Câmara, no menu superior.

3.2.3 – Concursos Públicos e Processos Seletivos

A Gerência de Gestão de Pessoal é a unidade responsável pela organização dos concursos e processos seletivos promovidos pela Câmara.

Telefone: (16) 3301-0629

Para consultar os editais, as convocações, as informações e demais documentos acesse o link.  

3.3 – Atividades Legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara, no Menu Principal. Da apresentação da proposta, passando por sua tramitação, votação em Plenário até a publicação ou arquivamento, todas as etapas são registradas e podem ser consultadas pelos interessados.

Telefone: (16) 3301-0619 – Diretoria Legislativa

E-mail: diretorialegislativa@camara-arq.sp.gov.br

Para saber como são feitas as leis acesse o link.

3.3.1 – Proposituras

O Legislativo Municipal disponibiliza no site, à população, o acesso integral e, em tempo real, a todas as proposituras protocoladas pelos parlamentares.

Para consultar as proposituras apresentadas acesse o link.

3.3.2 – Legislação

A Legislação Municipal (Leis Ordinárias e Complementares, Decretos Municipais, Decretos Legislativos, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica) atualizada fica disponível para visualização e consulta no site da Câmara.

Para consultar a legislação acesse o link.

3.3.3 – Sessões legislativas

Todas as sessões realizadas no prédio da Câmara Municipal - solenes, ordinárias ou extraordinárias - são transmitidas ao vivo pela TV Câmara e pelo Facebook e YouTube. As sessões podem ser acompanhadas presencialmente pelos interessados, respeitando apenas a lotação dos espaços.

Para informações sobre os itens a serem debatidos e horários das sessões acesse o link.

4 – Relacionamento com o usuário

4.1 – Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem o objetivo de assegurar o acesso a informações públicas. Na Câmara Municipal de Araraquara está vinculado à Ouvidoria, regulamentado por meio da Resolução nº 450, de 11 de dezembro de 2019. As informações que não estejam disponíveis de imediato, deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável, justificadamente, por 10 (dez) dias.

Atendimento Presencial:  Prédio Anexo – Av. Duque de Caxias, 528 – Centro – Araraquara/SP.

Horário de Atendimento presencial:  das 9h30 às 13h e das 14h às 17h30

Telefone: (16) 3301-0360

E-mail: ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br

WhatsApp: (16) 99797-6035

Para mais informações acesse o link.

Para registrar o seu pedido acesse o link.

4.2 – Ouvidoria

À Ouvidoria compete encaminhar as manifestações dos cidadãos (reclamações, elogios, solicitações, sugestões ou denúncias) às autoridades competentes e responder às solicitações em até 30 (trinta) dias, prorrogável, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.

Atendimento Presencial:  Prédio Anexo – Av. Duque de Caxias, 528 – Centro – Araraquara/SP.

Horário de Atendimento presencial:  das 9h30 às 13h e das 14h às 17h30

Telefone: (16) 3301-0360

E-mail: ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br

WhatsApp: (16) 99797-6035

Para mais informações acesse o link.

Para registrar a sua manifestação acesse o link.

 4.3 – Fale Conosco

Canal eletrônico de comunicação para livre manifestação e solicitação de informações gerais da Câmara.

Para falar conosco preencha o formulário disponível no link.

4.4 – Tratamento de Dados Pessoais

A LGPD garante que o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, seus direitos em relação aos controladores de suas informações. Estas informações devem ser solicitadas ao Encarregado de Dados por e-mail ou presencialmente na Unidade de Ouvidoria.

Atendimento Presencial:  Prédio Anexo – Av. Duque de Caxias, 528 – Centro – Araraquara/SP.

Horário de Atendimento presencial:  das 9h30 às 13h e das 14h às 17h30

Telefone: (16) 3301-0360

E-mail: ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br

Para Informações sobre a LGPD e a Política de Privacidade da Câmara acesse o link.

5 – Educação e Cultura

5.1 - Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, gratuitas e abertas aos cidadãos e servidores públicos. O projeto Político-Pedagógico está regulamentado por meio da Resolução nº 427, de 8 de dezembro de 2015.

Telefone: (16) 3301-0630

E-mail: escoladolegislativo@camara-arq.sp.gov.br

5.1.1 - Cursos

Espaço de qualificação profissional, reflexão democrática, formação para cidadania, além de propiciar processos de criação, sistematização e difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa.

Para assistir os cursos e ter direito à certificação é necessário se inscrever na data e horário indicados na página do curso oferecido.

Para informações sobre os cursos acesse o link.

5.1.2 – Parlamento Jovem

Este projeto tem como principal objetivo aproximar os jovens da política, levando informação e conscientização política às escolas municipais, estaduais e particulares de Araraquara. O projeto será realizado anualmente com alunos dos anos finais do ensino fundamental e/ou alunos do ensino médio. O funcionamento do Parlamento Jovem está regulamentado pelo Ato nº 31/2015.

5.1.3 – Visite à Câmara

Este projeto tem o objetivo de aproximar a comunidade do Poder Legislativo, por meio de uma visita guiada ao prédio da Câmara para apresentação dos setores, da história, do funcionamento e dos agentes responsáveis pelo funcionamento da Câmara Municipal.

Para informações sobre como participar acesse o link.

5.2 – Memorial da Câmara

O Memorial da Câmara tem o objetivo de promover o resgate e garantir a memória do Poder Legislativo, por meio de preservação, organização e busca ativa de materiais que colaborem para esse objetivo, criando um acervo iconográfico, cartográfico, audiovisual e documental, obtido através de doações, achados e legados.

Telefone: (16) 3301-0645

E-mail: ggi@camara-arq.sp.gov.br

Para consultar o acervo disponível no site acesse o link.

5.3 – Arquivo

O Arquivo da Câmara está vinculado à Gerência de Gestão da Informação, unidade responsável pela gestão documental do legislativo. O acervo histórico, acessível para consulta pública, compreende os documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, considerados de guarda permanente, a partir do ano de 1948.

Telefone: (16) 3301-0645

E-mail: ggi@camara-arq.sp.gov.br

6 – Comunicação Social

6.1 – Imprensa

No site é possível acompanhar as notícias sobre o trabalho dos vereadores (projetos apresentados e aprovados, debates, atividade parlamentar) e os eventos realizados; informações institucionais e de interesse público, explicações sobre tramitação de leis e serviços oferecidos pelo legislativo; informações sobre os programas desenvolvidos pela Câmara, exposições e visitações; informações sobre os eventos agendados.

Todo o conteúdo produzido também fica disponível para visualização nas redes sociais da Câmara: Facebook, YouTube e Instagram.

Telefone: (16) 3301-0635 / 3301-0639

E-mail: imprensa@camara-arq.sp.gov.br

6.2 – TV Câmara

A TV Câmara atualmente é veiculada no canal 17 da operadora de canais por assinatura NET, conforme a Lei nº 12.485, de 2011. As diretrizes de funcionamento, operação e programação da TV Câmara estão regulamentadas por meio da Resolução nº 448, de 29 de outubro de 2019.

Além de registrar a atividade legislativa, a TV Câmara de Araraquara promove parcerias com instituições públicas e privadas, a fim de divulgar as ações e trabalhos realizados com a comunidade e disseminar conteúdo informativo, educativo e cultural.

Conteúdo produzido pela TV Câmara

Telefone: (16) 3301-0635 / 3301-0639

E-mail:  imprensa@camara-arq.sp.gov.br

Esta Carta de Serviços foi elaborada pelos servidores:

Adriana Cassola Fricelli

Antonio Domingos Marin

Renan Antonio Abbade Dentillo

Maísa Ferreira dos Santos

Apoio: Carlos Henrique de Oliveira, Rodrigo Pugliesi Lara, Francisco de Assis Bergamim, Valdemar Martins Neto Mouco Mendonça, Ana Paula Marie Kuwana Escamilha, Mario Escamilha Junior, Priscila Carvalho Mauricio Ferreira e Camila Pazim.